Execução de Título Extrajudicial 0857567-90.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0857567-90.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/01/2026, 08:26

Conclusão (para decisão)

11/01/2026, 23:55

Documento (Certidão)

11/01/2026, 23:54

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 13:25

Ato ordinatório

09/01/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:22

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2025, 14:12

Publicação

16/12/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0857567-90.2022.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO PROFESSOR ALDEBARO KLAUTAU REPRESENTANTE: DENISE CRESPO SOARES EXECUTADO: EDNA MARIA DA SILVA GURJAO, PAULO CESAR RODRIGUES GURJAO FILHO ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Através deste ato, dou às partes e advogados habilitados, a ciência de que a Audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EM EXTRAJUDICIAL foi designada para o dia 02/03/2026 12:00, a ser realizada presencialmente na sede deste Juizado Especial, localizado na Av. Almirante Tamandaré, 873, esquina com a Tv. São Pedro, Bairro da Campina, ocasião na qual a parte executada poderá OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO*, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º c/c art. 52, IX. Cumpra-se na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Belém, 12 de dezembro de 2025. ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:08

Ato ordinatório

12/12/2025, 13:08

Audiência (designada; instrução e julgamento)

12/12/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:54

Publicação

11/10/2025, 01:33

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857567-90.2022.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO PROFESSOR ALDEBARO KLAUTAU RECLAMADO: Nome: JAIME SOARES Nome: EDNA MARIA DA SILVA GURJAO Nome: PAULO CESAR RODRIGUES GURJAO FILHO Nome: AUGUSTO CESAR DA SILVA GURJAO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos a execução função de suposta ilegitimidade passiva. Dispensado o relatório, como autoriza a lei 9099/95. O embargante argui sua ilegitimidade para figurar na presente execução, ao argumento de que efetuou a venda do imóvel em 2007. Razão lhe assiste. Segundo consta na inicial, o condomínio embargado executa as cotas condominiais vencidas de MAIO DE 2021 A JULHO DE 2022, todas posteriores a venda, conforme comprova o contrato de compra e venda anexado aos autos. Assim, deve responder pelos débitos condominiais os demais executados, que são quem têm a posse direta, quem desfruta dos benefícios do edifício que dá origem à cobrança da despesa de condomínio, ainda mais quando o vendedor do imóvel avisou o condomínio sobre quem ocupa realmente o imóvel. Dessa feita, deve ser declara a ilegitimidade de JAIME SOARES, mesmo que não tenha havido o registro junto à matrícula do imóvel, permanecendo até hoje seu nome como proprietário, uma vez que o condomínio teve ciência da informação da venda devendo o processo perdurar contra quem, efetivamente, usufrui o imóvel objeto da presente demanda. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO POR INTERMÉDIO DE CONTRATO NÃO REGISTRADO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. DÉBITO RELATIVO À PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ALIENANTES. RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES. Aquele que aliena imóvel, por intermédio de Contrato de Compra e Venda, é parte passiva ilegítima para responder ação de cobrança por despesas relativas a período posterior à alienação, ainda que não registrado o contrato no Álbum Imobiliário, salvo na hipótese de o condomínio não ter conhecimento da transferência da titularidade do bem (o que não é o caso). Medida que visa afastar a imposição de obrigação a quem não tem o dever de suportá-la, bem como evitar o locupletamento daquele que, efetivamente, usufruiu da unidade condominial. Hipótese em que não se pode conceber que o condomínio não tivesse ciência da real situação do bem, porque alienado o imóvel, com transferência da posse ao comprador, o qual nele permaneceu por vários anos, período em que perdurou a inadimplência. Ilegitimidade passiva dos alienantes reconhecida. Processo extinto sem resolução de mérito. Art. 267, VI, do CPC. Mantidos no pólo passivo os adquirentes. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. RECURSO DE APELAÇÃO DO CODEMANDADO ALCI PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CO-RÉUS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIDO O RECURSO DOS DEMAIS DEMANDADOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70043537281, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 11-08-2011) Deixo de condenar em litigância de má fé a parte contrária, diante da não caracterização dos requisitos autorizadores. Pelo exposto, acolho os embargos à execução apresentados por JAIME SOARES para reconhecer sua ilegitimidade em relação às cotas condominiais objeto da presente demanda. P.R.I. Belém, 02/03/2023 ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito RG

06/03/2023, 00:00

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