Plataforma de Consulta Processual

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

CVC CONSTRUTORA VALE DO CUNHAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES

OAB/TO 9770

·

CPF

·

Representa: Réu

ETIENNE BERTILLA ACACIO GONCALVES

OAB/TO 6550·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento

27/04/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 13:36

Mero expediente

31/10/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 13:04

Movimentação processual

29/10/2025, 13:04

Decurso de Prazo

17/08/2025, 01:44

Decurso de Prazo

10/07/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 13:59

Impedimento

06/05/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 14:16

Impedimento

29/04/2025, 22:31

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 14:04

Documentos

Decisão

•14/08/2024, 00:00

Movimentação processual

29/10/2025, 13:04

Decurso de Prazo

17/08/2025, 01:44

Decurso de Prazo

10/07/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 13:59

Impedimento

06/05/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 14:16

Impedimento

29/04/2025, 22:31

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 14:04

Decurso de Prazo

17/09/2024, 05:45

Decurso de Prazo

17/09/2024, 05:42

Decurso de Prazo

15/09/2024, 02:01

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 23:03

Publicação

19/08/2024, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: CVC CONSTRUTORA VALE DO CUNHAS LTDA DECISÃO Vieram os presentes autos conclusos para análise da petição de Embargos à Execução Fiscal, os quais foram protocolizados no processo originário de Execução Fiscal, alegando que pode opor à Execução Fiscal os Embargos à Execução como mecanismo de defesa direta do devedor. Decido. Sabe-se que os embargos à execução fiscal é uma ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário e que essa ação é distribuída por dependência na ação de execução fiscal no qual ambas serão julgadas em conjunto. Ressalta-se que a Lei de Execução Fiscal é lei especial que se impõe à regra geral do CPC, utilizando-o subsidiariamente (art. 1º, caput, LEF), e evidentemente, naquilo que não contrariar suas próprias disposições, portanto, dispondo a LEF que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, os artigos do CPC não podem ser aplicados. A ação de embargos à execução fiscal deve-se alegar toda a matéria de defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos (Art. 16, §2, da Lei 6.830/80). Isto posto, nos termos da fundamentação acima e com fulcro no art. 16 da Lei n.º 6.830/1980, deixo de apreciar os presentes embargos à execução diante da via inadequada eleita para este tipo de ação. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0880794-75.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 11:24

Outras Decisões

12/08/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 13:48

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 08:46

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 11:19

Decurso de Prazo

06/10/2023, 08:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/09/2023, 10:22

Expedição de documento (Carta)

19/09/2023, 10:22

Mero expediente

13/09/2023, 10:30

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 08:06

Distribuição (sorteio)

12/09/2023, 15:03