Execução de Título Extrajudicial 0018758-40.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0018758-40.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0861936-98.2020.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial. A parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré (ID 123214557). É cediço que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 134 do CPC. Com a vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiro, com regras e procedimento próprios, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Ademais, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no § 4º do art. 134 do Código de Processo Civil. Portanto é importante analisar se existem indicativos da presença dos fundamentos materiais para a desconsideração, sob pena de rejeição liminar do incidente. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. A desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo exequente tem como fundamento o disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. Conforme o dispositivo acima transcrito, o CDC adota a teoria menor da desconsideração, sendo mais abrangente que a teoria maior, nos casos em que houve prejuízo ao consumidor, em decorrência de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. No caso dos autos, a parte autora demonstrou o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no § 4º do art. 134 do Código de Processo Civil. Assim, citem-se os sócios da pessoa jurídica ré, WASHINGTON QUEIROZ PIMENTA – CPF Nº 496.220.722-91 e ALBANISA GOMES QUEIROZ – CPF Nº 232.902.772-91, para manifestarem-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Ademais, diante da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC. Comunique-se imediatamente ao distribuidor para as anotações devidas, nos termos do art. 134, § 1º do CPC. Determino a expedição de ofício ao juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belém/PA a fim de que informe se houve leilão de imóvel de propriedade de WASHINGTON QUEIROZ PIMENTA – CPF Nº 496.220.722-91 (processo nº 0001114-17.2016.5.08.0017), e se sobraram valores da venda do imóvel, a fim de que seja possível a penhora desses valores a favor da exequente. Quanto ao pedido de penhora via SISBAJUD, será analisada após a citação dos sócios. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

06/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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