Execução de Título Extrajudicial 0800632-69.2023.8.14.0115 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800632-69.2023.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/01/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso DECISÃO PJe: 0800632-69.2023.8.14.0115 Requerente Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Requerido Nome: GEO SERVICE LTDA Endereço: BR 163 KM 1088, SN, MARGEM DIREITA, ZONA RURAL, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: MARIA JANDIRA RODRIGUES DE CARVALHO Endereço: Rodovia BR 163, 1087, Zona Rural, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 VISTOS. DECIDO. A parte Exequente requer a expedição de ofícios a diversas fintechs para fins de averiguar a existência de contas em nome dos Executados, contudo, fez juntada do pagamento de custas de um único ofício, portanto, demonstrando-se insuficiente as custas recolhidas para a diligência requisitada ao Juízo. Pelo exposto, INTIME-SE pessoalmente a parte Exequente, através do Domicílio Judicial Eletrônico, para que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com o recolhimento total das custas para expedição dos diversos ofícios, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Após, com manifestação, venham os autos conclusos. Sem manifestação, venham conclusos para julgamento do feito. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Novo Progresso, data da assinatura eletrônica JULIANA FERNANDES NEVES Juíza de Direito respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:06

Outras Decisões

23/01/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 10:20

Decurso de Prazo

30/03/2025, 01:39

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 05:46

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 19:49

Ato ordinatório

25/02/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 14:20

Publicação

13/02/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 10:07

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: GEO SERVICE LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800632-69.2023.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, proposta por GEO SERVICE LTDA e MARIA JANDIRA RODRIGUES DE CARVALHO, alegando em síntese a ausência de assinaturas de duas testemunhas no contrato que embasa a presente execução, requerendo a extinção do feito. Intimado a manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade, a parte exequente apresentou impugnação requerendo, em suma, que seja reconhecido o não cabimento da exceção de pré-executividade, bem como, defendendo o cabimento da ação de execução de título extrajudicial, uma vez que entende que não é necessário a assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente estou por conhecer da exceção de pré-executividade, pois, a medida é cabível quando o devedor suscitar questão relativa à admissibilidade ou validade dos atos de execução. Acerca do cabimento, embora o novo Código de Processo Civil não tenha regularizado a matéria, o uso do instrumento da exceção de pré-executividade é doutrinariamente reconhecido e amparado pela jurisprudência. Pois bem. A despeito dos argumentos encartados, entendo não merecer acolhimento a objeção, haja vista que o título de crédito juntado aos autos trata-se de cédula de crédito bancário, a qual é regulada pela Lei nº. 10.931/2004, e por força de expressa previsão legal constitui título executivo extrajudicial, representando dívida em pecúnia dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, vejamos: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Os requisitos essenciais das cédulas de crédito bancárias estão insculpidos no artigo 29 da Lei nº. 10.931/2004, oportunamente, colaciono ipsis litteris: “Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I – a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II – a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III – a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV – o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V – a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. § 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. § 2o A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via. § 3o Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável". § 4o A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.” Examinando as diretrizes norteadoras do tema, vicejo que, de modo diverso as alegações da parte excipiente, não há que se exigir a assinatura de testemunhas para, legitimar e validar cédulas de crédito bancário como títulos executivos extrajudiciais, porquanto, o rol de requisitos essenciais para a legalidade dos referidos documentos não preceitua tal formalidade como dever ou necessidade. A despeito do tema manifestou-se reiteradamente os Tribunais pátrios. Oportunamente colaciono os seguintes julgados, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE. LEI Nº 10.931/2004. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e entendeu pela preclusão da matéria. 2. Não há se falar em preclusão quanto aos pressupostos processuais e condições da ação alegados em exceção de pré-executividade e que não necessitam de dilação probatória, pois são matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas de ofício pelo juiz. Precedentes. 3. A cédula de crédito bancário não possui, como requisito formal de validade, a necessidade de assinatura de duas testemunhas, conforme o disposto no art. 29 da Lei n.º 10.931/2004. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07052567620218070000 DF 0705256- 76.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Analisando ainda petição da parte executada, verifico que esta não impugnou sequer a existência da dívida, pelo que é de rigor a rejeição da presente exceção de pré-executividade. POSTO ISSO, julgo improcedente a exceção de pré-executividade, por entender que o feito se encontra em devida forma, não havendo vícios a serem sanados. INTIME-SE o executado para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Indicando bens o executado, PROCEDA-SE as providências de praxe. Não havendo manifestação do executado, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela vara cível da Comarca de Novo Progresso

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: GEO SERVICE LTDA e outros DESPACHO 01. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800632-69.2023.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) CITE-SE o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetue o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 02. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 03. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos o Sr. Oficial de Justiça e, independentemente de nova conclusão, PROMOVA a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a avaliação, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842), devendo, ao final, nomear depositário fiel, na forma da lei. 04. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 c/c art. 915, ambos do CPC). E) Caso o Senhor Oficial de Justiça não encontre o executado, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). F) Fica o exequente cientificado de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas e despesas processuais, bem como aquelas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

23/03/2023, 00:00

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