Procedimento Comum Cível 0829181-79.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0829181-79.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Decisão 1-No prazo de quinze, deve, a parte autora, informar qual a data em que se aposentou/reserva e o consequente levantamento dos valores da conta PASEP. 2- Houve o julgamento dos temas 1387 e Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça que definiu a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Diante disso, determino a intimação das partes para manifestação, bem como informar se possuem provas a produzir, no prazo de 15 dias. Em não havendo necessidade de produção de prova, será realizado o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 14:17

Expedição de documento

01/06/2026, 14:17

Outras Decisões

01/06/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2026, 12:55

Decurso de Prazo

25/04/2025, 11:21

Decurso de Prazo

25/04/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:27

Publicação

31/03/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2025, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEREZINHA BITENCOURT COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA Decisão Cuidam os presentes autos de ação ordinária movida por em face de BANCO DO BRASIL, onde a parte autora pleiteia a restituição de valores de sua conta PASEP. Ocorre que, em conformidade com determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que deu origem ao Tema 1.300, as ações que versem sobre essa matéria devem ser suspensas em todo território nacional até o julgamento da tese jurídica analisada pela Corte. Senão Vejamos: Tema Repetitivo 1300 Situação: Afetado Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Questão submetida a julgamento Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Anotações NUGEPNAC RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 653/STJ. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. Assim, acautelem-se os autos em Secretaria até que haja o julgamento do IRDR pelo Superior Tribunal de Justiça, quando, então, devem ser conclusos para análise. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829181-79.2024.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data registrada no sistema.

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 13:27

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: TEREZINHA BITENCOURT COSTA Parte Requerida: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Decisão 1- Intimem-se as partes para indicarem provas a serem produzidas, especificando as suas finalidades, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Caso não haja provas a produzir, manifestem-se quanto a possibilidade de acordo. Existindo proposta de conciliação, devem, as partes, protocolar minuta com os termos intencionados. 3- Na ocasião, deve, a Secretaria do Juízo, por ato ordinatório, intimar as partes para manifestarem eventual assentimento. 4- Acerca das custas finais, antes da conclusão dos autos para sentença, dispõe o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará (Lei nº. 8.328/2015): “Art. 26. O Diretor de Secretaria, antes da conclusão dos autos para sentença, ou o Secretário de Câmara, antes da publicação da pauta de julgamento, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária e isenções legais, deverá tramitar o processo à unidade de arrecadação competente para que esta elabore a conta de custas finais ou certifique a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados. (...) § 3º. Na hipótese de pendência de pagamento das custas processuais, após a realização da conta de custas finais, o Diretor de Secretaria ou o Secretário de Câmara do TJPA providenciará a intimação do autor para pagamento do respectivo boleto. (...) Art. 27. No momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais.”. 5- Assim, após manifestação das partes, remetam-se os autos à UNAJ para que esta elabore a conta de custas finais ou certifique a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados, nos termos do art. 26 da Lei Estadual nº. 8.328/2015. Na hipótese de custas finais em aberto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo n° 0829181-79.2024.8.14.0301 Parte intime-se a parte autora, por ato ordinatório, a fim de que efetue o pagamento das respectivas custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos, com a devida certificação da Secretaria. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no Sistema. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o Qr-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032813372078900000105300432 PROCURAÇÃO TERESINHA Instrumento de Procuração 24032813372148500000105300433 CONTRATO DE HONORÁRIOS TERESINHA Documento de Comprovação 24032813372178700000105300434 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA TERESINHA Documento de Comprovação 24032813372218900000105300435 PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Documento de Comprovação 24032813372248500000105300441 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO TERESINHA Documento de Identificação 24032813372282300000105300446 COMPROVANTE DE RESIDENCIA TERESINHA Documento de Comprovação 24032813372336200000105300442 CONTRACHEQUE IGEPREV Documento de Comprovação 24032813372371600000105300443 CONTRACHEQUE TERESINHA Documento de Comprovação 24032813372421400000105300444 EXTRATO DO PASEP TERESINHA Documento de Comprovação 24032813372454300000105300447 MICROFILMAGEM TERESINHA Documento de Comprovação 24032813372504000000105300448 PLANILHA DE CÁLCULO DO PASEP Documento de Comprovação 24032813372539000000105300449 PORTARIA DO MUNICÍPIO Documento de Comprovação 24032813372586600000105300450 PORTARIA TERESINHA Documento de Comprovação 24032813372637500000105300451 Despacho Despacho 24040309215212300000105375621 REQUERENDO A CITAÇÃO DO RÉU. Petição 24040313244640600000105560846 Petição Petição 24040710353676300000105773717 Contestação Contestação 24042512564503100000107083560 PA - 0829181-79.2024.8.14.0301 - TEREZINHA BITENCOURT COSTA - CONTESTAÇÃO - 63 Contestação 24042512564522800000107083562 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 04.04.2024 Instrumento de Procuração 24042512564660600000107083563 KIT REPRESENTANTE - NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - 09.04.2024 Substabelecimento 24042512564771300000107083564 Réplica à Contestação Petição 24042719410322200000107219985

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TEREZINHA BITENCOURT COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Irituia, Avenida dos Anjos Reis, 19, Rua Marechal Deodoro da Fonseca 8, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-970 FINALIDADE: CITAR O RÉU R. H. 1. Este juízo defere o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98, do CPC e Súmula n° 06, do TJE/PA, uma vez que, diante da situação fática narrada nos autos, não se vislumbra, num juízo de cognição sumária, elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada, notadamente quando a parte Autora declara que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família; 2. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DESPACHO - MANDADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15 dias, contestar a presente demanda, sob pena de revelia (CPC/2015, art. 344); Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: (telefone - 3205-2217 / 98010-0799 e-mail [email protected] ou Balcão Virtual). QR-Code da petição inicial. Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Caso não tenha advogado procure a Defensoria Pública nos endereços ou canais de atendimento abaixo: Link de Consulta dos documentos do processo: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032813372078900000105300432 PROCURAÇÃO TERESINHA Procuração 24032813372148500000105300433 CONTRATO DE HONORÁRIOS TERESINHA Documento de Comprovação 24032813372178700000105300434 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA TERESINHA Documento de Comprovação 24032813372218900000105300435 PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Documento de Comprovação 24032813372248500000105300441 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO TERESINHA Documento de Identificação 24032813372282300000105300446 COMPROVANTE DE RESIDENCIA TERESINHA Documento de Comprovação 24032813372336200000105300442 CONTRACHEQUE IGEPREV Documento de Comprovação 24032813372371600000105300443 CONTRACHEQUE TERESINHA Documento de Comprovação 24032813372421400000105300444 EXTRATO DO PASEP TERESINHA Documento de Comprovação 24032813372454300000105300447 MICROFILMAGEM TERESINHA Documento de Comprovação 24032813372504000000105300448 PLANILHA DE CÁLCULO DO PASEP Documento de Comprovação 24032813372539000000105300449 PORTARIA DO MUNICÍPIO Documento de Comprovação 24032813372586600000105300450 PORTARIA TERESINHA Documento de Comprovação 24032813372637500000105300451

04/04/2024, 00:00

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