Execução de Título Extrajudicial 0832730-73.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0832730-73.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 11:12

Trânsito em julgado

10/09/2024, 11:12

Decurso de Prazo

03/09/2024, 01:15

Publicação

19/08/2024, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0832730-73.2019.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, referente às mensalidades vencidas de 05 de novembro de 2015 a 05 de fevereiro de 2016. Inserido o presente feito equivocadamente entre os prontos para bloqueio online, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o Protocolo Sisbajud 20240014000943, com imediato desbloqueio de valores, pois observo que a citação do Executado não foi realizada, uma vez que ele não foi localizado no endereço fornecido nos autos. Assim, considerando que a ausência de citação válida não induz à interrupção do prazo prescricional, tendo o débito mais de sete anos, encontra-se prescrito o direito à pretensão objeto desta demanda, nos termos do artigo 206, § 5º, do Código Civil. Isso posto, DECLARO a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 12:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/08/2024, 11:01

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 09:59

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 13:56

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 18:13

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 11:28

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 16:19

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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