Execução Fiscal 0851094-59.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0851094-59.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 10194785620168260053. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: RENATA DE CASSIA CARDOSO NUNES, JAIR SA MAROCCO EXECUTADO: PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0851094-59.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Ação de Execução Fiscal em face de Cuida-se de Ação de Execução Fiscal em face de GRUPO MODA SOMA S.A. Em petição a executada, Num. 29241102 apresentou seguro garantia à presente Execução, bem como, informou ter sido surpreendida pelo protesto da CDA nº 2020570002636-6 e 2020570002635-8,, causando-lhe sérios prejuízos no desempenho regular de sua atividade empresarial, ficando impedida de realizar contratações e investimento, entre outros. Afirma que o protesto da CDA configura ato desproporcional, abusivo e arbitrário, como também visa a constranger o contribuinte ao pagamento da dívida, em flagrante afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, insculpidos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Relatei. Decido. Sabe-se que o procedimento do executivo fiscal contido na Lei 6.830/80 é altamente moroso e ineficiente, pois o percentual de êxito é baixíssimo e o devedor muitas vezes acaba promovendo o pagamento ou parcelamento no âmbito administrativo, a implicar a suspensão ou extinção do executivo fiscal. Nesse sentido o Conselho Nacional de Justiça, ao analisar ato da Corregedoria do TJRJ, que disciplinava o protesto cambiário de CDA, e ato da Corregedoria do TJGO, que disciplinava o protesto de sentenças judiciais, reconheceu a legalidade do procedimento de protesto de títulos executivos judiciais e extrajudicial, inclusive a CDA pelo fisco. Eis o pedido de providência: Processo: PP 00045375420092000000 Julgamento: 6 de Abril de 2010 Relator: MORGANA RICHA Ementa: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGALIDADE DO ATO EXPEDIDO. Inexiste qualquer dispositivo legal ou regra que vede ou desautorize o protesto dos créditos inscritos em dívida ativa em momento prévio à propositura da ação judicial de execução, desde que observados os requisitos previstos na legislação correlata. Reconhecimento da legalidade do ato normativo expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Por meio de nova alteração legislativa, corporificada pela promulgação da Lei nº 12.767/12 à Lei nº 9.492/1997, a qual trata dos protestos extrajudiciais, previu-se expressamente o protesto de certidões fazendárias- Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) De maneira bastante ágil após a modificação normativa, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em julgado proferido no final de 2016, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, firmou seu posicionamento sobre a constitucionalidade de tal medida, sob o fundamento de que “o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. (grifei) O STJ, após essa lei, modificou sua jurisprudência e passou a admitir como legítimo o protesto de CDA: Informativo nº 0533 - Período: 12 de fevereiro de 2014. SEGUNDA TURMA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. É possível o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). No regime instituído pelo art. 1º da Lei 9.492/1997 ("Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida."), o protesto foi ampliado, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer "títulos ou documentos de dívida". Nesse sentido, há, tanto no STJ (REsp 750.805/RS) quanto na Justiça do Trabalho, precedentes que autorizam o protesto, por exemplo, de decisões judiciais condenatórias, líquidas e certas, transitadas em julgado. Dada a natureza bifronte do protesto - o qual representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida -, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. A manifestação sobre essa relevante matéria, com base na valoração da necessidade e pertinência desse instrumento extrajudicial de cobrança de dívida, carece de legitimação por romper com os princípios da independência dos poderes (art. 2º da CF) e da imparcialidade. Quanto aos argumentos de que o ordenamento jurídico (Lei 6.830/1980) já instituiu mecanismo para a recuperação do crédito fiscal e de que o sujeito passivo não participou da constituição do crédito, estes são falaciosos. A Lei das Execuções Fiscais disciplina exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa e não autoriza, por si, a conclusão de que veda, em caráter permanente, a instituição ou utilização de mecanismos de cobrança extrajudicial. A defesa da tese de impossibilidade do protesto seria razoável apenas se versasse sobre o "Auto de Lançamento", esse sim procedimento unilateral dotado de eficácia para imputar débito ao sujeito passivo. A inscrição em dívida ativa, de onde se origina a posterior extração da Certidão que poderá ser levada a protesto, decorre ou do exaurimento da instância administrativa (na qual foi possível impugnar o lançamento e interpor recursos administrativos) ou de documento de confissão de dívida, apresentado pelo próprio devedor (como o DCTF, a GIA e o Termo de Confissão para adesão ao parcelamento). O sujeito passivo, portanto, não pode alegar que houve "surpresa" ou "abuso de poder" na extração da CDA, uma vez que esta pressupõe sua participação na apuração do débito. Note-se, aliás, que o preenchimento e entrega da DCTF ou GIA (documentos de confissão de dívida) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. Outrossim, a possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto. Ademais, a Lei 9.492/1997 deve ser interpretada em conjunto com o contexto histórico e social. De acordo com o "II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", definiu-se como meta específica para dar agilidade e efetividade à prestação jurisdicional a "revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo". Nesse sentido, o CNJ considerou que estão conformes com o princípio da legalidade normas expedidas pelas Corregedorias de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Goiás que, respectivamente, orientam seus órgãos a providenciar e admitir o protesto de CDA e de sentenças condenatórias transitadas em julgado, relacionadas às obrigações alimentares. A interpretação contextualizada da Lei 9.492/1997 representa medida que corrobora a tendência moderna de intersecção dos regimes jurídicos próprios do Direito Público e Privado. REsp 1.126.515-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/12/2013. (grifo nosso) É de amplo conhecimento dos aplicadores do direito que a jurisprudência do STF veda sanções que interfiram no funcionamento legítimo da empresa de forma a coagi-la a pagar impostos, contudo, a cobrança das CDA’s via protesto não se consubstancia em uma sanção, mas sim em um meio legal de cobrança extrajudicial que pode ser adotada pela Fazenda Pública, sem prejuízo da competente execução fiscal. Igualmente importante o registro de que a cobrança extrajudicial da CDA não viola em momento algum o devido processo legal, pois, o fato de haver o protesto não impede o devedor, o contribuinte, de questionar judicialmente a dívida ou a legitimidade do próprio protesto. Para além, a cobrança extrajudicial da CDA, por meio do protesto, é uma modalidade menos invasiva aos direitos do contribuinte quando comparada a uma execução fiscal, na esteira em que esta última viabiliza a penhora dos mais diversos bens do devedor até o limite da dívida. SP 1019478-56.2016.8.26.0053 Orgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público Publicação: 06/10/2017 Julgamento: 6 de Outubro de 2017 Relator: Souza Nery Ementa: APELAÇÃO. PROTESTO DE CDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE PERMITE O PROTESTO DE CDA. Admissível o protesto da CDA, uma vez que já foi reconhecida a constitucionalidade da Lei Federal 12.767/12, de 28 de dezembro, consoante decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007169-19.2015.8.26.0000, julgada em 29.04.2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Processo: 22185174520178260000 SP 2218517-45.2017.8.26.0000 Orgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Publicação: 18/06/2018 Julgamento:18 de Junho de 2018 Relator: Alves Braga Junior Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROTESTO DE CDA. Decisão que reconheceu a legalidade de protesto de CDA. Constitucionalidade da Lei 12.767/12 reconhecida pelo col. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007169-19.2015.8.26.0000. Protesto possível e legítimo. Base de cálculo da multa bem como juros moratórios da multa aplicados nos termos da Lei nº 6.734/89, com redação dada pela Lei nº 13.918/09. RECURSO NÃO PROVIDO. Assim, restou decidido em decisão aos Tribunais Superiores que para que sanção política se caracterize são necessárias três condições: (i) a inviabilidade da atividade econômica, (ii) a afastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário e (iii) a desproporcionalidade na utilização do instrumento. Sem maiores delongas, é evidente que protesto de CDA não guarda pertinência com nenhuma com os elementos que a caracterizam. No tocante ao princípio de conservação da empresa, em que pese sua importância, é importante ter em mente que: (i) ele não tem assento constitucional; (ii) não pode ser de escudo para a inadimplência tributária ou instrumento para dificultar ou criar embaraços à cobrança do crédito público. No caso concreto a requerente peticiona pelo cancelamento imediato do protesto das CDAs cobradas nos autos, com fundamento de garantia do crédito por meio do oferecimento de seguro garantia. Sabe-se que, nos termos da Súmula 112 do STJ, o oferecimento de qualquer garantia que não seja o depósito do montante integral do crédito tributário não tem o condão de suspender a sua exigibilidade. Assim, não se vislumbra fundamentos para determinar o imediato cancelamento do protesto em desfavor do Executado com relação à CDA cobrada nos autos. Diante o exposto, indefiro o pedido de cancelamento de Protesto Extrajudicial, uma vez que o protesto da respectiva CDA é um mecanismo perfeitamente legítimo de cobrança do crédito fazendário. P.R.I.C Belém, 27 de julho de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

03/08/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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