Apelação / Remessa Necessária 0860127-05.2022.8.14.0301 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0860127-05.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Alessandra do Socorro Santos Mauro e outros Executado: Estado do Pará DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº 0860127-05.2022.8.14.0301 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por Alessandra do Socorro Santos Mauro, Ana Lúcia Almeida Araújo, Carmem Lucia Borges Bastos, Clementina Araujo Jardim, Cleucilene Cirilo Da Silva, Deuzarina Silva De Queiroz, Elijordania Azevedo De Oliveira, Elizabeth Monteiro Cardoso Pinheiro, Eloisa Arthur Bezerra, Geisiane Cordeiro Viana, Hailton Ribeiro Monteiro, Igor Paulo Ribeiro, Jose Carlos Gomes De Carvalho, Leuzimar Torres Alves, Maria Jandira Lacerda Caldas, Maria Regiane Lima da Cruz, Mario da Silva Pinheiro, Nelson Fernando De Moraes Rodrigues, Niege Mendes Rodrigues, Rejane Rodrigues Virgulino, Rita De Cacia Ramalho Lopes, Sandra Maria Coelho Pereira, Sergio Dias De Almeida, Silvana Silva Pereira, Silvania Barros Cabral, Tatiana Cristina Moura De Souza, Terezinha Da Silva Santos, Vera Lucia Reis Rodrigues, Victor Hugo De A Silva Guerra, Viviane Mairata Pinheiro, Lizabete Lima Do Nascimento e Wladimir Da Costa Moraes, em face do Estado do Pará, mediante o qual os exequentes pleiteiam o cumprimento obrigação de pagar a quantia certa, que foi estipulada em sentença proferida no Processo nº 0805788-72.2017.8.14.0301, o qual tramitou neste juízo. Instado a se manifestar acerca da pretensão, o executado apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados pelos exequentes, com a ressalva a Jose Carlos Saldanha Bastos, vez que o referido servidor era aposentado desde o ano de 2010 devendo “... ser redirecionada o cumprimento em face do IGEPREV no feito, excluindo-se o Estado do Pará das parcelas requeridas por este exequente (R$ 45.049,11” (sic). (ID 78237057 e 111317982). Assim, considerando a manifestação dos envolvidos em sentido convergente e não havendo impugnação sobre valores com a ressalva em relação à Jose Carlos Saldanha Bastos, denota-se que, em havendo o pagamento dos valores ora executados sobejará a satisfação do crédito reclamado pelos exequentes. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelos exequentes na petição que consta no ID 107795878 e, nos termos do inciso II do §3º do Art. 535 do CPC, determino a expedição das guias de Requisição de Pequeno Valor em favor dos exequentes. Em relação ao exequente José Carlos Saldanha Bastos, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ademais, determino seja expedida a requisição de precatório requisitório em favor dos advogados dos exequentes, referente aos “Honorários contratuais”, incidentes sobre 7,5% (sindicalizados) e 15% (não sindicalizados) do valor total do crédito dos exequentes, devendo ser observado criteriosamente quais os profissionais que efetivamente atuaram no processo. Cumprir e intimem-se as partes. Belém, 10 de maio de 2025. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Estado do Pará Embargados: Alessandra do Socorro Santos Mauro e outros SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O executado, via embargos de declaração (ID 116539348), requereu a modificação da decisão que consta no ID 115340440, a qual homologou os valores indicados na petição de ingresso. A pretensão autoral era o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, que foi estipulada na sentença proferida no Processo nº 0805788-72.2017.814.0301. Em síntese, o embargante alegou que “...A decisão embargada, considerando a ausência de impugnação, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes sob ID 107795878 e, em relação ao exequente JOSE CARLOS SALDANHA BASTOS, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sucede que a decisão embargada homologou os cálculos do exequente considerando o valor total proposto na execução, desconsiderando a ilegitimidade.”(sic) Instado ao debate, o embargado não apresentou manifestação (ID 121019478). É o relato necessário. Decido. O art. 1022 do CPC dispõe, clara e literalmente, que caberão embargos de declaração quando a decisão judicante (sentença ou acórdão) padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Esses elementos representam exigências inerentes e indispensáveis ao tipo recurso manejado. No caso presente, entretanto, ao analisar o recurso veiculado embargante, denota-se que, sob nenhuma hipótese, assiste-lhe razão. Efetivamente, o que pretendeu o recorrente foi a reanálise e a modificação da interpretação que fora declarada na sentença meritória. Ou seja, buscou-se a reapreciação pura e simples de matéria que já fora apreciada. Neste sentido, não há como reconhecer a alegada omissão em relação ao exequente José Carlos Saldanha Bastos, vez que na prática, não será efetuado o pagamento em relação a este credor, por óbvio, se em face deste o processo foi extinto, não sobeja obrigatoriedade em relação ao pagamento. Em relação ao pedido de fixação de pagamento de honorários advocatícios, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0860127-05.2022.8.14.0301 indefiro considerando o art. 86, § único. Em face deste credor apenas foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Pará e não quanto ao mérito do seu direito. Assim, subsistindo omissão em relação à fixação de honorários na decisão, os embargos merecem acolhimento. Contudo, a fim de evitar interpretações discrepantes, acato os embargos de declaração e indefiro o pedido de fixação de honorários em face do exequente José Carlos Saldanha, mantendo-se integralmente o restante do texto. Intimar as partes. Belém, 12 de Agosto de 2024. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

14/08/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(64)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência (não-realizada; conciliação)

Documento (Outros documentos)

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