Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador 0867337-78.2020.8.14.0301 - TJPA

Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador 0867337-78.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0867337-78.2020.8.14.0301. AUTOR: MARIO ANTONIO ANDRADE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ADRIELLE FERREIRA PIMENTA, CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA Nome: MARIO ANTONIO ANDRADE DA SILVA Endereço: Rua Ajax de Oliveira, 258, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-000 INTERESSADO: PEDRO DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: MARILZA VITALINA ANDRADE DA SILVA Nome: PEDRO DOS SANTOS SOUZA Endereço: Rua Ajax de Oliveira, 258, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-000 Nome: MARILZA VITALINA ANDRADE DA SILVA Endereço: SAO CLEMENTE, 5, BENGUI, BELéM - PA - CEP: 66630-000 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705), ASSUNTO: [Conselhos tutelares] Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias: 1) Prestar informações acerca dos rendimentos financeiros do curatelado, bem como de sua respectiva aplicação, com a devida juntada de documentos comprobatórios; 2) Promover a inclusão do Curatelado no programa social 'Sua Casa', com a consequente destinação dos benefícios voltados à melhoria das condições de sua residência, devendo comprovar documentalmente a devida aplicação dos referidos beneficio; 3) Informar nos autos o endereço completo do Sr. Antônio Valdevino Oliveira da Silva, a fim de que possa ser intimado para se manifestar acerca do eventual interesse em integrar o processo para fins de compartilhamento da curatela, visando o melhor bem estar do Curatelado. 4) Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20111316442150000000019942676 1 - AÇÃO DE CURATELA Petição 20111316442159000000019942677 2 - P R O C U R A Ç Ã O Instrumento de Procuração 20111316442167400000019942678 3 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 20111316442176100000019942780 4 - RG E CPF E CERTIDÃO DO CASAMENTO Documento de Identificação 20111316442183200000019942782 5 - RG, CPF E CERTDÃO DO REQUERIDO - PEDRO Documento de Identificação 20111316442200300000019942786 6 - CERTIDÃO DE ÓBITO DA MÃE DO REQUERIDO Documento de Comprovação 20111316442217700000019942793 7 - DOCUMENTOS DA CURADORA E CURATELA Documento de Comprovação 20111316442234600000019942812 8 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Documento de Comprovação 20111316442254500000019942815 9 - LAUDOS Documento de Comprovação 20111316442274200000019942818 10 - EXAME E RECEITUÁRIOS Documento de Comprovação 20111316442298700000019943053 11 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - INSS Documento de Comprovação 20111316442313600000019943054 Despacho Despacho 20111620023363400000019961345 Despacho Despacho 20111620023363400000019961345 Petição Petição 20121712285063200000020781622 Petição Gratuidade da Justiça. Petição 20121712285072400000020782268 Extrato Bancário Documento de Comprovação 20121712285078500000020782243 Petição Petição 20121712350630100000020782944 CTPS autor e esposa Documento de Comprovação 20121712350650000000020782951 Certidão Certidão 21012212570195600000021324738 Despacho Despacho 21012522552257400000021358429 Despacho Despacho 21012522552257400000021358429 Parecer Parecer 21012613364705100000021395925 Decisão Decisão 21021220020072700000021958598 Decisão Decisão 21021220020072700000021958598 Parecer Parecer 21022312473649400000022181711 Termo de Curatela Provisória Termo de Curatela Provisória 21042216435205700000024263951 Despacho Despacho 21012522552257400000021358429 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21042718513881400000024454677 TERMO DE CURATELA Documento de Comprovação 21042718513888800000024454678 DILIGÊNCIA Diligência 21090617052427200000031813165 DILIGÊNCIA Diligência 21090617063360500000031813171 Certidão Certidão 22011012553320500000044445990 Despacho Despacho 22030813574046100000050513374 Despacho Despacho 22030813574046100000050513374 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031409092524100000051198291 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031409092524100000051198291 Petição Petição 22032116571197100000052075630 Petição informando o endereço do autor Petição 22032116571214400000052075636 Certidão- CRIAÇÃO LINK Certidão 22032911381013200000053092206 PROC. 0867337-78.2020.814.0301-20220418_102129-Gravação de Reunião Termo de Audiência 22041912110113900000055349140 Decisão Decisão 22041912110310600000055349139 Decisão Decisão 22041912110310600000055349139 Despacho Despacho 22042913085777900000056626835 Despacho Despacho 22042913085777900000056626835 Parecer Parecer 22051016392427800000057744547 Parecer Parecer 22051111491281900000057907811 0867337-78.2020.8.14.0301 - Manifestação Parecer 22051111491296100000057907814 Certidão Certidão 22072207213470900000068182443 Decisão Decisão 22080811193268100000070317916 Decisão Decisão 22080811193268100000070317916 Parecer Parecer 22102008435795400000071673241 Despacho Despacho 23041709375652600000086139261 Certidão Certidão 23042411114655900000086654098 Email - setor Psico Documento de Comprovação 23042411114671300000086654099 Certidão Certidão 23100211035570600000095830020 Encaminhados os Autos diretamente ao setor multidisciplinar Certidão 24011022030585000000100479965 Estudo de Caso Estudo de Caso 24031111204116600000103960644 Despacho Despacho 24081313175591600000114737527 Petição Petição 24083007270137800000116753979 Petição Petição 24083007281481400000116752732 Despacho Despacho 25041511303023800000125487892 Prestar informações Petição 25051516084911400000133313085 Documentacao medica Documento de Comprovação 25051516084944200000133313086 Despacho Despacho 25041511303023800000125487892 Petição Petição 25070712592703500000136720968

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 11:43

Outras Decisões

22/12/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:08

Publicação

22/04/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0867337-78.2020.8.14.0301. AUTOR: MARIO ANTONIO ANDRADE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ADRIELLE FERREIRA PIMENTA, CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA Nome: MARIO ANTONIO ANDRADE DA SILVA Endereço: Rua Ajax de Oliveira, 258, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-000 INTERESSADO: PEDRO DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: MARILZA VITALINA ANDRADE DA SILVA Nome: PEDRO DOS SANTOS SOUZA Endereço: Rua Ajax de Oliveira, 258, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-000 Nome: MARILZA VITALINA ANDRADE DA SILVA Endereço: SAO CLEMENTE, 5, BENGUI, BELéM - PA - CEP: 66630-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705), ASSUNTO: [Conselhos tutelares] Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre o Relatório do Estudo de Caso, em especial sobre as condições da residência, aplicação de recursos financeiros e tratamento médico do curatelado e providências que pretende adotar para as necessárias correções. Após, vista ao MP. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20111316442150000000019942676 1 - AÇÃO DE CURATELA Petição 20111316442159000000019942677 2 - P R O C U R A Ç Ã O Instrumento de Procuração 20111316442167400000019942678 3 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 20111316442176100000019942780 4 - RG E CPF E CERTIDÃO DO CASAMENTO Documento de Identificação 20111316442183200000019942782 5 - RG, CPF E CERTDÃO DO REQUERIDO - PEDRO Documento de Identificação 20111316442200300000019942786 6 - CERTIDÃO DE ÓBITO DA MÃE DO REQUERIDO Documento de Comprovação 20111316442217700000019942793 7 - DOCUMENTOS DA CURADORA E CURATELA Documento de Comprovação 20111316442234600000019942812 8 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Documento de Comprovação 20111316442254500000019942815 9 - LAUDOS Documento de Comprovação 20111316442274200000019942818 10 - EXAME E RECEITUÁRIOS Documento de Comprovação 20111316442298700000019943053 11 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - INSS Documento de Comprovação 20111316442313600000019943054 Despacho Despacho 20111620023363400000019961345 Despacho Despacho 20111620023363400000019961345 Petição Petição 20121712285063200000020781622 Petição Gratuidade da Justiça. Petição 20121712285072400000020782268 Extrato Bancário Documento de Comprovação 20121712285078500000020782243 Petição Petição 20121712350630100000020782944 CTPS autor e esposa Documento de Comprovação 20121712350650000000020782951 Certidão Certidão 21012212570195600000021324738 Despacho Despacho 21012522552257400000021358429 Despacho Despacho 21012522552257400000021358429 Parecer Parecer 21012613364705100000021395925 Decisão Decisão 21021220020072700000021958598 Decisão Decisão 21021220020072700000021958598 Parecer Parecer 21022312473649400000022181711 Termo de Curatela Provisória Termo de Curatela Provisória 21042216435205700000024263951 Despacho Despacho 21012522552257400000021358429 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21042718513881400000024454677 TERMO DE CURATELA Documento de Comprovação 21042718513888800000024454678 DILIGÊNCIA Diligência 21090617052427200000031813165 DILIGÊNCIA Diligência 21090617063360500000031813171 Certidão Certidão 22011012553320500000044445990 Despacho Despacho 22030813574046100000050513374 Despacho Despacho 22030813574046100000050513374 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031409092524100000051198291 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031409092524100000051198291 Petição Petição 22032116571197100000052075630 Petição informando o endereço do autor Petição 22032116571214400000052075636 Certidão- CRIAÇÃO LINK Certidão 22032911381013200000053092206 PROC. 0867337-78.2020.814.0301-20220418_102129-Gravação de Reunião Termo de Audiência 22041912110113900000055349140 Decisão Decisão 22041912110310600000055349139 Decisão Decisão 22041912110310600000055349139 Despacho Despacho 22042913085777900000056626835 Despacho Despacho 22042913085777900000056626835 Parecer Parecer 22051016392427800000057744547 Parecer Parecer 22051111491281900000057907811 0867337-78.2020.8.14.0301 - Manifestação Parecer 22051111491296100000057907814 Certidão Certidão 22072207213470900000068182443 Decisão Decisão 22080811193268100000070317916 Decisão Decisão 22080811193268100000070317916 Parecer Parecer 22102008435795400000071673241 Despacho Despacho 23041709375652600000086139261 Certidão Certidão 23042411114655900000086654098 Email - setor Psico Documento de Comprovação 23042411114671300000086654099 Certidão Certidão 23100211035570600000095830020 Encaminhados os Autos diretamente ao setor multidisciplinar Certidão 24011022030585000000100479965 Estudo de Caso Estudo de Caso 24031111204116600000103960644 Despacho Despacho 24081313175591600000114737527 Petição Petição 24083007270137800000116753979 Petição Petição 24083007281481400000116752732

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 11:30

Documentos

Decisão

•23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0867337-78.2020.8.14.0301. AUTOR: MARIO ANTONIO ANDRADE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ADRIELLE FERREIRA PIMENTA, CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA Nome: MARIO ANTONIO ANDRADE DA SILVA Endereço: Rua Ajax de Oliveira, 258, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-000 INTERESSADO: PEDRO DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: MARILZA VITALINA ANDRADE DA SILVA Nome: PEDRO DOS SANTOS SOUZA Endereço: Rua Ajax de Oliveira, 258, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-000 Nome: MARILZA VITALINA ANDRADE DA SILVA Endereço: SAO CLEMENTE, 5, BENGUI, BELéM - PA - CEP: 66630-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705), ASSUNTO: [Conselhos tutelares] Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre o Relatório do Estudo de Caso, em especial sobre as condições da residência, aplicação de recursos financeiros e tratamento médico do curatelado e providências que pretende adotar para as necessárias correções. Após, vista ao MP. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20111316442150000000019942676 1 - AÇÃO DE CURATELA Petição 20111316442159000000019942677 2 - P R O C U R A Ç Ã O Instrumento de Procuração 20111316442167400000019942678 3 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 20111316442176100000019942780 4 - RG E CPF E CERTIDÃO DO CASAMENTO Documento de Identificação 20111316442183200000019942782 5 - RG, CPF E CERTDÃO DO REQUERIDO - PEDRO Documento de Identificação 20111316442200300000019942786 6 - CERTIDÃO DE ÓBITO DA MÃE DO REQUERIDO Documento de Comprovação 20111316442217700000019942793 7 - DOCUMENTOS DA CURADORA E CURATELA Documento de Comprovação 20111316442234600000019942812 8 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Documento de Comprovação 20111316442254500000019942815 9 - LAUDOS Documento de Comprovação 20111316442274200000019942818 10 - EXAME E RECEITUÁRIOS Documento de Comprovação 20111316442298700000019943053 11 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - INSS Documento de Comprovação 20111316442313600000019943054 Despacho Despacho 20111620023363400000019961345 Despacho Despacho 20111620023363400000019961345 Petição Petição 20121712285063200000020781622 Petição Gratuidade da Justiça. Petição 20121712285072400000020782268 Extrato Bancário Documento de Comprovação 20121712285078500000020782243 Petição Petição 20121712350630100000020782944 CTPS autor e esposa Documento de Comprovação 20121712350650000000020782951 Certidão Certidão 21012212570195600000021324738 Despacho Despacho 21012522552257400000021358429 Despacho Despacho 21012522552257400000021358429 Parecer Parecer 21012613364705100000021395925 Decisão Decisão 21021220020072700000021958598 Decisão Decisão 21021220020072700000021958598 Parecer Parecer 21022312473649400000022181711 Termo de Curatela Provisória Termo de Curatela Provisória 21042216435205700000024263951 Despacho Despacho 21012522552257400000021358429 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21042718513881400000024454677 TERMO DE CURATELA Documento de Comprovação 21042718513888800000024454678 DILIGÊNCIA Diligência 21090617052427200000031813165 DILIGÊNCIA Diligência 21090617063360500000031813171 Certidão Certidão 22011012553320500000044445990 Despacho Despacho 22030813574046100000050513374 Despacho Despacho 22030813574046100000050513374 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031409092524100000051198291 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031409092524100000051198291 Petição Petição 22032116571197100000052075630 Petição informando o endereço do autor Petição 22032116571214400000052075636 Certidão- CRIAÇÃO LINK Certidão 22032911381013200000053092206 PROC. 0867337-78.2020.814.0301-20220418_102129-Gravação de Reunião Termo de Audiência 22041912110113900000055349140 Decisão Decisão 22041912110310600000055349139 Decisão Decisão 22041912110310600000055349139 Despacho Despacho 22042913085777900000056626835 Despacho Despacho 22042913085777900000056626835 Parecer Parecer 22051016392427800000057744547 Parecer Parecer 22051111491281900000057907811 0867337-78.2020.8.14.0301 - Manifestação Parecer 22051111491296100000057907814 Certidão Certidão 22072207213470900000068182443 Decisão Decisão 22080811193268100000070317916 Decisão Decisão 22080811193268100000070317916 Parecer Parecer 22102008435795400000071673241 Despacho Despacho 23041709375652600000086139261 Certidão Certidão 23042411114655900000086654098 Email - setor Psico Documento de Comprovação 23042411114671300000086654099 Certidão Certidão 23100211035570600000095830020 Encaminhados os Autos diretamente ao setor multidisciplinar Certidão 24011022030585000000100479965 Estudo de Caso Estudo de Caso 24031111204116600000103960644 Despacho Despacho 24081313175591600000114737527 Petição Petição 24083007270137800000116753979 Petição Petição 24083007281481400000116752732

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0867337-78.2020.8.14.0301. AUTOR: MARIO ANTONIO ANDRADE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ADRIELLE FERREIRA PIMENTA, CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA Nome: MARIO ANTONIO ANDRADE DA SILVA Endereço: Rua Ajax de Oliveira, 258, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-000 INTERESSADO: PEDRO DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: MARILZA VITALINA ANDRADE DA SILVA Nome: PEDRO DOS SANTOS SOUZA Endereço: Rua Ajax de Oliveira, 258, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-000 Nome: MARILZA VITALINA ANDRADE DA SILVA Endereço: SAO CLEMENTE, 5, BENGUI, BELéM - PA - CEP: 66630-000 DESPACHO Vista ao MP para manifestação final. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20111316442150000000019942676 1 - AÇÃO DE CURATELA Petição 20111316442159000000019942677 2 - P R O C U R A Ç Ã O Instrumento de Procuração 20111316442167400000019942678 3 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 20111316442176100000019942780 4 - RG E CPF E CERTIDÃO DO CASAMENTO Documento de Identificação 20111316442183200000019942782 5 - RG, CPF E CERTDÃO DO REQUERIDO - PEDRO Documento de Identificação 20111316442200300000019942786 6 - CERTIDÃO DE ÓBITO DA MÃE DO REQUERIDO Documento de Comprovação 20111316442217700000019942793 7 - DOCUMENTOS DA CURADORA E CURATELA Documento de Comprovação 20111316442234600000019942812 8 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Documento de Comprovação 20111316442254500000019942815 9 - LAUDOS Documento de Comprovação 20111316442274200000019942818 10 - EXAME E RECEITUÁRIOS Documento de Comprovação 20111316442298700000019943053 11 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - INSS Documento de Comprovação 20111316442313600000019943054 Despacho Despacho 20111620023363400000019961345 Despacho Despacho 20111620023363400000019961345 Petição Petição 20121712285063200000020781622 Petição Gratuidade da Justiça. Petição 20121712285072400000020782268 Extrato Bancário Documento de Comprovação 20121712285078500000020782243 Petição Petição 20121712350630100000020782944 CTPS autor e esposa Documento de Comprovação 20121712350650000000020782951 Certidão Certidão 21012212570195600000021324738 Despacho Despacho 21012522552257400000021358429 Despacho Despacho 21012522552257400000021358429 Parecer Parecer 21012613364705100000021395925 Decisão Decisão 21021220020072700000021958598 Decisão Decisão 21021220020072700000021958598 Parecer Parecer 21022312473649400000022181711 Termo de Curatela Provisória Termo de Curatela Provisória 21042216435205700000024263951 Despacho Despacho 21012522552257400000021358429 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21042718513881400000024454677 TERMO DE CURATELA Documento de Comprovação 21042718513888800000024454678 DILIGÊNCIA Diligência 21090617052427200000031813165 DILIGÊNCIA Diligência 21090617063360500000031813171 Certidão Certidão 22011012553320500000044445990 Despacho Despacho 22030813574046100000050513374 Despacho Despacho 22030813574046100000050513374 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031409092524100000051198291 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031409092524100000051198291 Petição Petição 22032116571197100000052075630 Petição informando o endereço do autor Petição 22032116571214400000052075636 Certidão- CRIAÇÃO LINK Certidão 22032911381013200000053092206 PROC. 0867337-78.2020.814.0301-20220418_102129-Gravação de Reunião Termo de Audiência 22041912110113900000055349140 Decisão Decisão 22041912110310600000055349139 Decisão Decisão 22041912110310600000055349139 Despacho Despacho 22042913085777900000056626835 Despacho Despacho 22042913085777900000056626835 Parecer Parecer 22051016392427800000057744547 Parecer Parecer 22051111491281900000057907811 0867337-78.2020.8.14.0301 - Manifestação Parecer 22051111491296100000057907814 Certidão Certidão 22072207213470900000068182443 Decisão Decisão 22080811193268100000070317916 Decisão Decisão 22080811193268100000070317916 Parecer Parecer 22102008435795400000071673241 Despacho Despacho 23041709375652600000086139261 Certidão Certidão 23042411114655900000086654098 Email - setor Psico Documento de Comprovação 23042411114671300000086654099 Certidão Certidão 23100211035570600000095830020 Encaminhados os Autos diretamente ao setor multidisciplinar Certidão 24011022030585000000100479965 Estudo de Caso Estudo de Caso 24031111204116600000103960644 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705), ASSUNTO: [Conselhos tutelares]

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0867337-78.2020.8.14.0301 [Conselhos tutelares] REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705) MARIO ANTONIO ANDRADE DA SILVA Nome: PEDRO DOS SANTOS SOUZA Endereço: Rua Ajax de Oliveira, 258, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VISTOS. Trata-se de SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR ajuizada por MARIO ANTONIO ANDRADE SILVA, em face de MARILZA VITALINA ANDRADE DA SILVA (curadora), sendo curatelada Pedro dos Santos Souza. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital, o qual, através da decisão Id. Num. 58195098, declinou da competência para apreciar o feito ante o processo originário de ação de curatela ter sido processado nesta vara”. Eis a decisão: “DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Tratam os autos de Ação de Substituição de Curador ajuizada por MARIO ANTONIO ANDRADE DA SILVA em favor de curatelado PEDRO DOS SANTOS em razão do óbito da atual curadora, MARILZA VITALINA ANDRADE DA SILVA, tendo o processo de interdição originário (0147138-18.2016.8.14.0301), que tramitou pela 3° Vara Cível e Empresarial da capital. Assim, considerando tratar-se de feito decorrente de pedido proveniente da curatela determinada nos autos do processo nº 0147138-18.2016.8.14.0301, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial, conforme documento juntado com a inicial, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua REDISTRIBUIÇÃO àquele Juízo, considerando a natureza da matéria objeto de discussão. E como nada mais houve a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo. Eu _____________, digitei e subscrevi..“ Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. Exalce-se que, diversamente do que decidiu o juízo declinante, acerca de sua INCOMPETÊNCIA, ao argumento de que o processo originário de curatela ter se processado nesta Vara, constata-se que tal não é condição suficiente a atrair a competência deste Juízo, uma vez que a sentença de interdição/curatela, põe fim ao feito. Neste sentido, em recente decisão Monocrática do Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Relator no CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0807001-70.2022.8.14.0000 referente o processo nº: 0832962-80.2022.8.14.0301, restou estabelecida a competência do Juízo primevo que declinou a competência em ação de natureza cível, vejamos a EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DAS AÇÕES. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE DO C. STJ. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO É DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. APLICAÇÃO ART. 133, INCISO XXXIV, ALÍNEA ‘c’, DO RITJPA. A INTEGRA DO ACÓRDÃO FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO, abaixo colacionada. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, pelos principios da celeridade e economia processuais, balizada pelos precedentes firmados pelo E. TJPA, DEVOLVO OS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO (2ª Vara Cível e Empresarial da Capital), por ser a competente para apreciar o feito. Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital J.E.T.E. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº. 0807001-70.2022.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DAS AÇÕES. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE DO C. STJ. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO É DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. APLICAÇÃO ART. 133, INCISO XXXIV, ALÍNEA ‘c’, DO RITJPA. Trata-se de um Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara e Empresarial da Comarca de Belém, perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém. No presente caso, o Juízo suscitado declinou a competência para a 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, tendo em vista que nesta Vara tramitou o primeiro processo de curatela, a saber, Processo n. 0033776-28.2009.8.14.0301. Já o Juízo Suscitante aduziu que a sentença de curatela põe fim ao feito, motivo pelo qual a substituição/remoção de curador é ação autônoma, não havendo conexão entre os feitos. É o relatório. Decido monocraticamente. Pois bem, no presente caso, não há razão para remeter a ação de substituição de curador ao juízo perante o qual tramitou a ação de interdição, considerando não haver conexão ou continência entre as ações e tampouco risco de prolação de decisões conflitantes, tendo em vista que o processo relativo a interdição já foi sentenciado. Neste sentido, destaco precedente do C. STJ, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 163.195 - AL (2019/0005462-6) DECISÃO Trata-se de conflito de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO CALVO - AL (SUSCITANTE), e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÁGUA PRETA - PE (SUSCITADO). A questão, na origem, envolve ação de substituição de curatela, ajuizada por O.R.A.S. contra M.F.F. A ação foi inicialmente proposta perante o Juízo de Água Preta - PE, que declinou de sua competência sob o fundamento de que a sede da residência da curatelada fica sob a jurisdição de Porto Calvo - AL, devendo o feito ser processado naquela localidade. Remetidos os autos ao Juízo de Porto Calvo - AL, este, por sua vez, declarou-se igualmente incompetente e suscitou o presente conflito, sob a alegação de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do conflito (e-STJ, fls. 82/86). É o relatório. DECIDO. Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos. A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar ação de substituição de curatela ajuizada por O.R.A.S. contra M.F.F. A autora e a interditanda residem no mesmo endereço, situado na Rua do Comércio, 100, Bairro Urbano, Campestre/AL, que está abrangido pela jurisdição da Comarca de Porto Calvo AL. Diante de tais fatos, é o caso de se aplicar a jurisprudência desta Segunda Seção que reconhece ao juízo do domicílio do interditando a competência para fiscalizar, processar e julgar os atos relativos ao exercício da curatela, em obediência ao princípio do melhor interesse do incapaz. Nesse sentido são os precedentes a respeito do tema: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 9/2/2011, DJe 16/2/2011) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. AUTONOMIA. 1. A remoção de curador é postulada em ação autônoma (CPC, arts. 1195 a 1197), que não guarda relação de acessoriedade com a ação de interdição já finda. A circunstância de o curador nomeado ter domicílio em São Paulo, foro onde se processou a ação de interdição, não afasta a competência territorial do Juízo do Distrito Federal, onde têm domicílio a interdita e sua mãe, titular do direito de guarda, para a ação de remoção do curador. Princípio do melhor interesse do incapaz. 2. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. (CC 101.401/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 10/11/2010, DJe 23/11/2010) O fato de a interdição ter sido processada em Água Preta/PE não altera a competência do local que melhor resguarde os interesses do incapaz, diante da inexistência de conexão entre a ação de substituição de curador e aquela proposta, décadas atrás, objetivando-se a interdição de M.F.F. É que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes; ora, se um dos processos já foi julgado, não haverá cogitar-se de conexão, nem de prejudicialidade externa, a teor do que dispõe a Súmula nº 235/STJ (neste sentido): AgInt nos EDcl no REsp 1.243.841/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017). Em suma, nos processos de interdição e curatela deve-se considerar o melhor interesse do incapaz, prevalecendo a competência do juízo do seu domicílio. Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO CALVO - AL, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de junho de 2019. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (CC n. 163.195, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 06/06/2019.) Portanto, na esteira do entendimento do juízo suscitante, entendo não existir risco de decisão conflitante, que permitiria a reunião dos processos, posto que além da primeira ação de curatela já ter sido sentenciada, o que evita a existência de decisões conflitantes, conforme aduziu o C. STJ, não há conexão entre a ação de substituição de curador com a primeira ação proposta, devido ao seu caráter autônomo. Diante do exposto, com força no artigo 133, inciso XXXIV, alínea c, forçoso reconhecer a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para a análise e julgamento do feito. P. R. I. Oficie-se onde couber. Belém/PA, 20 de maio de 2022. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Cível n. 0867337-78.2020.8.14.0301 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao décimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, às 10h00, na sala de audiências do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial, Privativa de Órfãos, Interditos e Ausentes desta Comarca, no 2º andar do Fórum Cível da Capital, presente o Dr. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA, Juiz de Direito Titular, da referida Vara, o Promotor de Justiça, Dr. JOSÉ MARIA COSTA LIMA JÚNIOR, em audiência para interrogatório das partes (por meio de audiência por videoconferência – Microsoft Teams) na Ação de Substituição de Curatela proposta por MARIO ANTONIO ANDRADE DA SILVA, em face de PEDRO DOS SANTOS SOUZA. Foi feito o pregão e a partes compareceram acompanhadas dos advogados, Dr CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA, OAB/PA 26.241. e a Dra. ADRIELLE FERREIRA PIMENTA, OAB/PA 24.135. Aberta a audiência. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Tratam os autos de Ação de Substituição de Curador ajuizada por MARIO ANTONIO ANDRADE DA SILVA em favor de curatelado PEDRO DOS SANTOS em razão do óbito da atual curadora, MARILZA VITALINA ANDRADE DA SILVA, tendo o processo de interdição originário (0147138-18.2016.8.14.0301), que tramitou pela 3° Vara Cível e Empresarial da capital. Assim, considerando tratar-se de feito decorrente de pedido proveniente da curatela determinada nos autos do processo nº 0147138-18.2016.8.14.0301, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial, conforme documento juntado com a inicial, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua REDISTRIBUIÇÃO àquele Juízo, considerando a natureza da matéria objeto de discussão. E como nada mais houve a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo. Eu _____________, digitei e subscrevi. Juiz de Direito _________________________________________

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIO ANTONIO ANDRADE DA SILVA Nome: MARIO ANTONIO ANDRADE DA SILVA Endereço: Rua Ajax de Oliveira, 258, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-000 REQUERIDO: PEDRO DOS SANTOS SOUZA Nome: PEDRO DOS SANTOS SOUZA Endereço: Rua Ajax de Oliveira, 258, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-000 DESPACHO Requerente: cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; cópia de documento que comprove a relação de parentesco com o(a) interditando(a); original de atestado de saúde física e mental; original de atestado de idoneidade moral. Tratando-se de medida urgente, junte-se desde logo, laudo médico circunstanciado, conclusivo e legível a respeito do estado de saúde física e mental do(a) interditando(a), sendo que, na parte conclusiva o médico deve dizer se o(a) interditando(a) tem ou não tem condições de reger a sua pessoa e administrar negócios e bens, se os tiver. Processo n. 0867337-78.2020.8.14.0301 INTERDIÇÃO (58) Defiro o benefício da justiça gratuita. Vista ao RMP para se manifestar a respeito do pedido de curatela provisória. No caso de não terem sido juntados, determino ao advogado do(a) requerente que junte aos autos, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos: Interditando(a): cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; se solteiro: cópia da Certidão de Nascimento; se casado: cópia da Certidão de Casamento. Designo audiência de interrogatório, para o dia 18/04/2022, às 10h00, no Fórum local. Cite-se os(as) interditandos(as) e intime-se o(a) requerente para comparecerem ao ato. Cumpridas todas as diligências determinadas pelo juízo, vistas ao Ministério Público para ciência da audiência e requerer o que entender necessário. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 25 de janeiro de 2021 Dr. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2 Vara Cível e Empresarial de Belém

27/01/2021, 00:00

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