Execução de Título Extrajudicial 0003193-12.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0003193-12.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0003193-12.2012.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior. Belém, 3 de junho de 2025. DANIELE DA SILVA MACEDO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, nos autos da Ação De Execução De Título Extrajudicial originada de ação de busca e apreensão, ajuizada em desfavor de CILMAR QUARTEZANI FARIA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém – PA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de citação válida do executado, mesmo após intimação da parte autora para promover as diligências necessárias, com a seguinte parte dispositiva: “Ex positis, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, haja vista que deu causa a extinção do presente processo, na forma do art. 82 e seguintes do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se.” Irresignada, a parte exequente interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que a sentença afrontou os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia da decisão de mérito, além de sustentar a inexistência de prescrição intercorrente e pleitear a inversão do ônus sucumbencial, com base no princípio da causalidade. Ao final, pleiteia a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta E. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se à possibilidade de se extinguir o feito executivo sem resolução de mérito por ausência de citação válida do executado, em virtude da inércia da parte exequente, que, mesmo intimada expressamente, deixou de adotar diligências efetivas para viabilizar o ato citatório. A exordial foi proposta em 2012, convertida em ação de execução de título extrajudicial, sem que se tenha logrado, em mais de 12 anos, efetivar a citação do devedor. Em 07/12/2022, a Secretaria da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém expediu ato ordinatório intimando a parte exequente a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, promovendo as diligências necessárias já anteriormente determinadas, advertindo expressamente quanto à possibilidade de extinção do feito (ID nº 26434045). Ainda assim, não se verificou nos autos qualquer ação concreta do exequente que pudesse justificar a inércia processual. A sentença de origem, com acerto técnico, reconheceu que a ausência de citação válida configura ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, respaldada na doutrina de Nelson Nery Júnior e em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não merece prosperar a tese de nulidade da sentença por afronta aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito. A aplicação do art. 6º do CPC pressupõe atuação dialógica e colaborativa entre as partes e o juízo. No caso em apreço, o juízo prestigiou o contraditório ao intimar previamente a parte para manifestação, oportunidade em que poderia ter requerido dilação de prazo ou realizado diligências concretas, o que não ocorreu. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, cumpre esclarecer que a extinção do processo se deu com fundamento na ausência de pressuposto processual (ausência de citação), não tendo como base o transcurso do prazo prescricional. Afastada, pois, a pertinência do argumento recursal. No que se refere ao pedido de inversão dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, igualmente não merece acolhida. Conforme disciplina o art. 82 do CPC, cabe à parte que deu causa à extinção do processo o pagamento das despesas processuais. No caso, sendo a inércia do exequente o fundamento da extinção, correta a imposição do ônus sucumbencial ao Banco Bradesco S/A. O princípio da causalidade aplica-se quando há comportamento culposo do réu que provoca o ajuizamento da ação, o que não restou caracterizado. Por todo o exposto, em sede de julgamento monocrático, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Belém, data registrada no sistema. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0003193-12.2012.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Apelada, por meio de seus advogados, a apresentar Contrarrazões à Apelação id 138274658 juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 18 de março de 2025. DANIELE DA SILVA MACEDO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: CIDADE DE DEUS VILA YARA, NÃO INFORMADO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: CILMAR QUARTEZANI FARIA Nome: CILMAR QUARTEZANI FARIA Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 26, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-220 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0003193-12.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO posteriormente convertida em AÇÃO DE EXECUÇÂO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, no ano de 2012, em face de CILMAR QUARTEZANI FARIA, na qual não fora promovida até a presente data a citação da executada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não é razoável permitir a eternização de processos, avolumando ainda mais a sobrecarregada estrutura do Poder Judiciário, em que não se consegue ultrapassar sequer a fase de localização da parte contrária para compor a lide. Verifica-se que o direito de ação se subordina a condições determinadas pela lei, e faltando qualquer uma destas condições, quem o exercita deve ser declarado carente para o prosseguimento da ação, ficando dispensando o órgão jurisdicional de decidir o mérito da pretensão deduzida em juízo. Segundo o princípio da admissibilidade aplicável na presente hipótese, conforme ensinamento de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, "impõe-se uma espécie de mecanismo de filtragem, separando, dentre os pedidos que batem às portas do Judiciário, aqueles que se apresentam como passíveis de exame substancial dos que podem, de pronto ser descartados, já por questões respeitantes à existência e validade do processo, apenas, através do qual se desenvolve a ação, já por motivos que prenunciam ser esta mesma insuscetível de levar a uma decisão de fundo sobre o direito invocado". De acordo com o disposto no Artigo 240, §1º do Código de Processo Civil, o autor possui 10 (dez) dias para promover a citação válida do demandado, adotando todas as providências necessárias para viabilizar a citação. Com efeito, transcorrido prazo para manifestação sem providência efetiva da parte interessada, percebe-se que o escopo do processo não atingiu sua finalidade, uma vez que o réu não foi citado. É pertinente destacar o ônus da empresa requerente de diligências ao seu cargo, para manter o efetivo controle acerca do paradeiro daquele com quem firma contrato, tais como pesquisa nas Juntas Comerciais; pesquisa no site telelistas.net, expedição de ofícios diretamente às concessionárias de serviço público, empresas e autarquias públicas, como, por exemplo, empresas de telefonia móvel e fixa, não podendo transferir esse ônus ao Poder Judiciário, que no presente caso, ainda tentou por vezes a citação, sem lograr êxito. Desse modo, constata-se nos autos a falta de um pressuposto pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida. Nesse sentido o magistério de Nelson Nery Jr: "IV: 8. Pressupostos processuais. Ausente algum ou alguns deles, o processo não se encontra regular, de sorte que se impõe a sanar a irregularidade. A lei é que diz qual a consequência para o não preenchimento de pressuposto processual. (…). São pressupostos processuais de existência da relação processual: a) jurisdição; b) citação válida; c) capacidade postulatória (CPC 37 par.ún.), apenas quanto ao autor; d) petição inicial." (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª ed., RT, 2003, p. 628). Segundo a melhor doutrina, a falta de um dos pressupostos processuais impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Ex positis, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, haja vista que deu causa a extinção do presente processo, na forma do art. 82 e seguintes do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém (PA) 07/02/2025. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito, respondendo pela 3ª V.C.B. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0003193-12.2012.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre a Certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém – PA, 13 de agosto de 2024. NATHALIE MAGALHAES MENESES MESQUITA Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO SA Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: CIDADE DE DEUS VILA YARA, NÃO INFORMADO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REU: CILMAR QUARTEZANI FARIA Nome: CILMAR QUARTEZANI FARIA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0003193-12.2012.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) VISTOS. 1. Considerando que o bem objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado; considerando que se trata de bem móvel de fácil deterioração em razão do próprio decurso do tempo, especialmente por estar circulando há anos; e, considerando ainda, que o valor do débito em atraso encontra-se discriminado em planilha nos autos, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. 2. Remetam-se os autos à UNAJ para cálculo de eventuais custas judiciais pertinentes ou remanescentes e, após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito: a) APRESENTAR o comprovante de pagamento de custas, se houver; b) APRESENTAR a planilha atualizada do débito; c) APRESENTAR o endereço atualizado do réu, haja vista que este não foi localizado no último endereço fornecido conforme certidão nos autos, esclarecendo-se, desde logo, que deverá comprovar que esgotou todas as tentativas para localização do réu para que, eventualmente, haja deferimento de consulta de endereço por meio dos sistemas eletrônicos. Saliente-se, ainda, que formulado pedido neste sentido, deverá a parte interessada efetuar o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção. 3. Cumpridas as determinações anteriores no prazo estabelecido, o que deve ser certificado, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 4. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 5. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 7. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 8. Caso não cumpridas as determinações do item 2, certifique-se e retornem os autos conclusos. Int., dil. e cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO E OU DECISAO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22021715153000000000048391863 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO E OU DECISAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021715153100000000048391864 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO E OU DECISAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22021715153300000000048391865 DOC 02 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021715153400000000048391866 DOC 02 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021715153500000000048391867 DOC 02 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22021715153600000000048391868 DOC 02 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22021715153800000000048393283 DOC 02 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22021715153900000000048393284 DOC 02 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22021715154000000000048393285 DOC 02 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22021715154100000000048393286 DOC 02 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22021715154200000000048393287 DOC 02 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 22021715154300000000048393290 DOC 03 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22021715154300000000048393291 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071615021545700000067185461 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071615021545700000067185461 Petição Petição 22071915355091700000067680573 PETIÇÃO - MANIFESTAÇÃO - CILMAR QUARTEZANI FARIA Petição 22071915355110400000067680575 Certidão Certidão 22120707151504900000079107592 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120707161399100000079107593 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120707161399100000079107593 Petição Petição 23010317593707000000080320905 PETIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS - CILMAR QUARTEZANI FARIA Petição 23010317593723200000080320906 Certidão Certidão 23070409384483000000090785816

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Telefone: 91 3205-2233 ATO ORDINATÓRIO 0003193-12.2012.8.14.0301 Com base na Ordem de Serviço nº 003/2021, fica a parte Autora INTIMADA a manifestar interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e as diligências necessárias já determinadas pelo Juízo (despacho ID 50985453 - Pág 10), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Belém, 7 de dezembro de 2022 VANIA CRISTINA TRAVASSOS LOPES BORCEM Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003193-12.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 16 de julho de 2022. BARBARA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIMOES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

18/07/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2025, 00:00