Execução de Título Extrajudicial 0005615-19.2017.8.14.0063 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005615-19.2017.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 15:43

Trânsito em julgado

17/09/2024, 15:42

Decurso de Prazo

15/09/2024, 02:04

Publicação

19/08/2024, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005615-19.2017.8.14.0063. REQUERENTE: EXEQUENTE: LUCIANA DE CARLA SIQUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: Nome: LUIZ SERGIO DO ROSARIO CARDOSO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] -FONE: (91) 3731-1444 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de uma EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL em que figuram como litigantes as parte acima epigrafadas. Foi determinada a intimação da autora para dar prosseguimento à execução (id 59423272), sendo certificado que nada apresentou nos autos (id 92513665). Determinada a intimação da parte Requerente, PESSOALMENTE, no endereço indicado nos autos para dar andamento ao feito (id nº 103145660), o Oficial de Justiça informou que a Requerente não foi encontrada no local indicado (id 108893066). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO QUE IMPORTA. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que fora tentada a intimação pessoal da requerente, mas que não obtivera êxito em virtude de não ser localizada no endereço informado. No entanto, reputam-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela promovente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. Nesse sentido, dispõe o artigo 274, § único, do CPC: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. O fato é que, quando houver desídia por parte da promovente, pode-se efetuar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Configurada, consequentemente, a inércia da parte requerente por não atender a intimação judicial a fim de viabilizar o prosseguimento do processo, afigura-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. 3. DISPOSITIVO Fronte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com espeque no art. 485, III, do CPC/15, e, como consequência, DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO, com as cautelas e baixas devidas. Intimem-se os interessados, mediante publicação no DJe do TJPA. Custas pelo Exequente, todavia suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da AJG. Após o trânsito, arquive-se. Vigia de Nazaré/PA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 22:05

Abandono da causa

13/08/2024, 22:05

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 14:25

Movimentação processual

12/08/2024, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 10:35

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2024, 15:47

Mandado

15/01/2024, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2023, 12:02

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005615-19.2017.8.14.0063. REQUERENTE: EXEQUENTE: LUCIANA DE CARLA SIQUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: Nome: LUIZ SERGIO DO ROSARIO CARDOSO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] -FONE: (91) 3731-1444 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de uma EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL em que figuram como litigantes as parte acima epigrafadas. Foi determinada a intimação da autora para dar prosseguimento à execução (id 59423272), sendo certificado que nada apresentou nos autos (id 92513665). Determinada a intimação da parte Requerente, PESSOALMENTE, no endereço indicado nos autos para dar andamento ao feito (id nº 103145660), o Oficial de Justiça informou que a Requerente não foi encontrada no local indicado (id 108893066). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO QUE IMPORTA. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que fora tentada a intimação pessoal da requerente, mas que não obtivera êxito em virtude de não ser localizada no endereço informado. No entanto, reputam-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela promovente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. Nesse sentido, dispõe o artigo 274, § único, do CPC: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. O fato é que, quando houver desídia por parte da promovente, pode-se efetuar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Configurada, consequentemente, a inércia da parte requerente por não atender a intimação judicial a fim de viabilizar o prosseguimento do processo, afigura-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. 3. DISPOSITIVO Fronte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com espeque no art. 485, III, do CPC/15, e, como consequência, DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO, com as cautelas e baixas devidas. Intimem-se os interessados, mediante publicação no DJe do TJPA. Custas pelo Exequente, todavia suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da AJG. Após o trânsito, arquive-se. Vigia de Nazaré/PA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005615-19.2017.8.14.0063. EXEQUENTE: LUCIANA DE CARLA SIQUEIRA DOS SANTOS Ré(u): EXECUTADO: LUIZ SERGIO DO ROSARIO CARDOSO Endereço Réu: Nome: LUIZ SERGIO DO ROSARIO CARDOSO Endereço: desconhecido DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] FONE: (91) 3731-1444 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Liquidação / Cumprimento / Execução] Autor (a): Vistos etc., Compareceu o Executado nos autos (id nº 61274156), alegando a existência de nulidades, sendo elas: a equivocada digitalização dos autos, vez que sequência das páginas estariam fora de ordem cronológica e a falta de fé pública na certidão expedida nos autos por estagiária de Direito, requerendo o refazimento da diligência com a abertura de novo prazo para manifestação. Foi certificado que mesmo intimado para se manifestar, nada foi apresentado pelo Exequente (ID nº 92513665). É o relato necessário. Decido. Não assiste razão o Executado. Tratam-se os autos de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, em razão de acordo celebrado entre os litigantes e chancelado pela Defensoria Pública, conforme se vê no documento de id nº 37804969 – pág. 06. Todavia, verifico que o feito está com todas as suas páginas digitalizadas de forma íntegra e na devida ordem cronológica, iniciando-se com a folha de autuação do processo (id nº 37804969 – fls. 02), terminando-se na certidão que atesta que o Executado mesmo intimado não ofereceu qualquer manifestação (id nº 37804971 – pág.27). Por fim, quanto ao fato da suposta nulidade em razão de certidão assinada por Estagiário, consigno que a certidão de encerramento de trâmite físico é gerada automaticamente pelo sistema quando de sua migração. Ademais, em atenção o já decidido pela jurisprudência pátria e em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, não há impedimento da prática de alguns atos de mero expediente pelo Estagiário de Direito. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ESTAGIÁRIO. INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 1. INEXISTE NULIDADE A MACULAR A CERTIDÃO PROFERIDA POR ESTAGIÁRIO QUE, APESAR DE NÃO OSTENTAR VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A INSTITUIÇÃO, POSSUI AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PRATICAR ATOS DE MERO EXPEDIENTE, COMO A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS, AUXILIANDO O PODER JUDICIÁRIO A DAR VAZÃO À NOTÓRIA CARGA DE TRABALHO. 2. O DISTRITO FEDERAL É ISENTO DE CUSTAS, A TEOR DO ART. 4º DA LEI N.º 9.289/96. NÃO OBSTANTE, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ALUDIDO ARTIGO, INEXISTE O BENEFÍCIO QUANTO ÀS DESPESAS ADIANTADAS PELA P ARTE VENCEDORA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - AG: 99748020098070000 DF 0009974-80.2009.807.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/09/2009, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/10/2009, DJ-e Pág. 219) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidade de atos processuais caso haja a demonstração efetiva de prejuízo pela parte interessada. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1582970 SP 2016/0033615-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2018) Sem prejuízo, considerando que mesmo intimado por seu patrono o Exequente deixou de dar o devido impulso na presente execução, com espeque no art. 485, §1º do CPC, determino a sua intimação PESSOAL para que informe, em 05 (cinco) dias, se possui interesse no presente feito, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Vigia de Nazaré – PA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

27/10/2023, 00:00

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