Execução de Título Extrajudicial 0005887-27.2013.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005887-27.2013.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005887-27.2013.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endere�o: desconhecido EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CARNEIRO DA SILVA Endereço: Nome: CARLOS EDUARDO CARNEIRO DA SILVA Endereço: ESTRADA DAS LARANJEIRAS, PRÓXIMO À COLINA,., Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CARLOS EDUARDO CARNEIRO DA SILVA, na qual a parte exequente, por meio da petição de ID 157808806, requer a CITAÇÃO POR EDITAL do executado, ao argumento de que "empenhou diversos esforços com fito de localizar o executado e perfectibilizar a sua citação, entretanto, não logrou êxito." Vieram os autos conclusos. Decido. A citação por edital constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas razoáveis de localização do réu/executado, sob pena de afronta direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). O Código de Processo Civil disciplina a matéria nos seguintes termos: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Por sua vez, o art. 257 do CPC estabelece requisitos formais rigorosos para sua validade, exigindo, dentre outros, a demonstração das circunstâncias autorizadoras da medida. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a citação ficta somente é admissível quando comprovado o efetivo esgotamento das diligências destinadas à localização da parte demandada, inclusive mediante consultas a sistemas informatizados disponibilizados ao Poder Judiciário, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud, dentre outros mecanismos oficiais de pesquisa patrimonial e cadastral. A parte exequente limita-se a afirmar que realizou diversas diligências administrativas, sem, contudo, comprovar a realização de pesquisas em sistemas informatizados atualizados e disponíveis a este Juízo, tampouco demonstrar requerimento prévio de consulta aos bancos de dados institucionais. A mera alegação genérica de tentativas administrativas extrajudiciais não se revela suficiente para caracterizar o esgotamento das vias ordinárias de localização do executado, sobretudo em se tratando de processo executivo, no qual a citação válida constitui pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular da relação processual. Cumpre salientar que o deferimento prematuro da citação por edital pode ensejar futura nulidade processual, comprometendo a segurança jurídica e a estabilidade dos atos processuais subsequentes, em manifesta violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado pelo exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o cabível para a realização de pesquisas em sistemas informatizados disponíveis a este Juízo, aptos à localização do executado. Cumpra-se. Paragominas/PA, data registrada no sistema AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA. (assinado digitalmente)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0005887-27.2013.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte REQUERENTE para que, no prazo de 15 dias, MANIFESTE-SE SOBRE A CERTIDÃO DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA e, caso solicite nova diligência, fica desde logo INTIMADO para que, no prazo de 30 dias, proceda ao recolhimento das custas INTERMEDIÁRIAS, sobrestando a realização do ato. Paragominas, 4 de setembro de 2025 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0005887-27.2013.8.14.0039 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que, até a presente data, não houve o recolhimento das custas intermediárias pelo Exequente, da nova diligência requerida ao ID 145048340 em que pese ter sido intimado(a) através de seu patrono(a), via DJE. O referido é verdade e dou fé. Intimação (26544835) BANCO DO BRASIL SA Representante: Banco do Brasil S/A Diário Eletrônico (15/05/2025 08:51:32) O sistema registrou ciência em 19/05/2025 00:00:00 Prazo: 30 dias 02/07/2025 23:59:59 (para manifestação) Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se, a parte EXEQUENTE, novamente, para que, no prazo de 5 dias, proceda ao recolhimento das custas INTERMEDIÁRIAS, sobrestando a realização do ato. Paragominas/PA, 8 de agosto de 2025. TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0005887-27.2013.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte REQUERENTE para que, no prazo de 15 dias, MANIFESTE-SE SOBRE A CERTIDÃO DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA ID 143093685 e, caso solicite nova diligência, fica desde logo INTIMADO para que, no prazo de 30 dias, proceda ao recolhimento das custas INTERMEDIÁRIAS, sobrestando a realização do ato. Paragominas, 15 de maio de 2025 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005887-27.2013.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endere�o: desconhecido EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CARNEIRO DA SILVA Endereço: Nome: CARLOS EDUARDO CARNEIRO DA SILVA Endere�o: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Ao ID 123101355, Decisão determinando a comprovação pela Exequente acerca das diligências particulares efetuadas para a localização de bens dos executados. Ao ID 127247952, Petição por penhora de bens ofertados em garantia por ocasião da contratação da operação de crédito, de 80 (oitenta) vacas matrizes, localizados na Fazenda Bealice, em Paragominas. Dessarte, DEFIRO a penhora dos bens apontados pelo credor em Petição de ID 127247952, expedindo-se o competente mandado de penhora e avaliação, condicionado ao recolhimento das custas processuais (ID 127575730). P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005887-27.2013.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: desconhecido EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CARNEIRO DA SILVA Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular impulsionamento ao feito, comprovando as diligências realizadas para a procura de bens da parte Executada, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0005887-27.2013.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB e de ordem da MMª Juíza, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o cadastro e consulta no sistema SREI e indique, mediante certidão digital autêntica, quanto a existência ou não de imóveis de propriedade do executado suscetíveis de penhora no valor suficiente para garantia da execução. Ciência ao exequente que, não cumprida a diligência ou frustrada por ausência de bens imóveis, móveis e de ativos financeiros do devedor, o processo será suspenso por 01 (um) ano ou até que se encontrem bens penhoráveis nos termos do art. 921, III, §1º do CPC/15. Paragominas, 30 de março de 2023 TASSIA MURARO AIRES FIALHO

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0005887-27.2013.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte AUTORA para que, no prazo de 30 dias, proceda ao recolhimento das custas INTERMEDIÁRIAS REMANESCENTES, sob pena de extinção na forma do art. 485, III do CPC. BOLETO DISPONÍVEL ID N° 89120650. Paragominas, 20 de março de 2023 MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0005887-27.2013.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte AUTORA para que, no prazo de 30 dias, proceda ao recolhimento das custas INTERMEDIÁRIAS REMANESCENTES, sob pena de extinção na forma do art. 485, III do CPC. BOLETO DISPONÍVEL ID N° 89120650. Paragominas, 20 de março de 2023 MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA I. Tendo em vista que, desde a decisão proferida por este Juízo suspendendo a cobrança das custas intermediárias, houve a lotação de 02 (dois) novos servidores nesta vara, entendo que não subsiste mais fundamento para manutenção desta. Ante o exposto, revogo a referida decisão. II. Remeta-se os autos à Unaj para que proceda o cálculo das custas pendentes. Havendo custas remanescentes, intime-se a parte exequente para que recolha, sob pena de extinção na forma do art. 485, III do CPC. III. Considerando que o SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - foi criado pelo CNJ visando consulta quanto à existência, titularidade e regularidade na matricula de imóveis registrados nos cartórios imobiliários, e está disponível para acesso e consulta ao público no site www.registradores.org.br, não sendo, assim, restrito ao Judiciário, bastando o usuário fazer seu cadastro e criar o login e senha para acesso, não cabe a este órgão julgador fazer buscas de pesquisas de bens imóveis na referida plataforma digital visando produção de provas para a parte exequente, a qual compete buscar e indicar os bens do devedor executado passiveis de constrição e penhora para satisfação do seu crédito. IV. Diante disso, cumpridas as diligências acima, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente realize o cadastro e consulta no sistema SREI e indique, mediante certidão digital autêntica, quanto a existência ou não de imóveis de propriedade do executado suscetíveis de penhora no valor suficiente para garantia da execução. V. Fica ciente o exequente que, não cumprida a diligência ou frustrada por ausência de bens imóveis, móveis e de ativos financeiros do devedor, o processo será suspenso por 01 (um) ano ou até que se encontrem bens penhoráveis nos termos do art. 921, III, §1º do CPC/15. Cumpra-se. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS CERTIDÃO CERTIFICO conforme atribuições a mim conferidas que os presentes autos foram digitalizados pela equipe da OAB- Paragominas/PA. Certifico, por fim, que tais arquivos digitais foram formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do Libra e migrados para o sistema PJE 1º grau. O referido é verdade e dou fé. Paragominas/PA, 2 de agosto de 2022. WHERLLA RAISSA PEREIRA DO AMARAL Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA ATO ORDINATÓRIO Considerando a Portaria Conjunta nº 001- GP/VP de 28/05/2018, art. 54, IV: INTIMEM-SE as partes da conversão dos Autos físicos em eletrônicos, mediante cientificação, pelo sistema PJe e DJe, para fins previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60; Parágrafo único (art. 54): Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado. Paragominas/PA, 2 de agosto de 2022. WHERLLA RAISSA PEREIRA DO AMARAL Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS CERTIDÃO CERTIFICO conforme atribuições a mim conferidas que os presentes autos foram digitalizados pela equipe da OAB- Paragominas/PA. Certifico, por fim, que tais arquivos digitais foram formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do Libra e migrados para o sistema PJE 1º grau. O referido é verdade e dou fé. Paragominas/PA, 2 de agosto de 2022. WHERLLA RAISSA PEREIRA DO AMARAL Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA ATO ORDINATÓRIO Considerando a Portaria Conjunta nº 001- GP/VP de 28/05/2018, art. 54, IV: INTIMEM-SE as partes da conversão dos Autos físicos em eletrônicos, mediante cientificação, pelo sistema PJe e DJe, para fins previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60; Parágrafo único (art. 54): Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado. Paragominas/PA, 2 de agosto de 2022. WHERLLA RAISSA PEREIRA DO AMARAL Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA

05/08/2022, 00:00

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Decisão

•06/03/2026, 00:00

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