Execução Fiscal 0016794-85.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016794-85.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Belém em face da Procuradoria Geral do Estado, visando a cobrança de crédito tributário de taxa de urbanização e taxa de resíduos sólidos, atinente ao imóvel com sequencial nº 120601, referente aos exercícios de 2008 a 2009. O exequente foi intimado a se manifestar sobre a ilegitimidade passiva do executado, visto que é órgão público que não possui autonomia para figurar no polo passivo. O exequente manifestou-se sob ID 108950320, informando vício formal no momento da impressão da CDA. É o sucinto relatório. PASSO A DECIDIR. Ora, por certo, a constatação de ilegitimidade da parte ré da execução para figurar no polo passivo da demanda é matéria de ordem pública, que demanda análise pelo Juízo, evitando-se a prática de inúmeros atos processuais, quando o processo já se encontrava maculado por vício insanável. Neste sentido, constata-se que a Procuradoria Geral do Estado é órgão público vinculado ao Poder Executivo sendo desprovido de personalidade jurídica própria, razão que atrai a sua ilegitimidade passiva ad causam. O fato acima referido torna nulo o título executivo, consubstanciado na CDA, que conforme orientação jurisprudencial, não admite alteração ou substituição. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação.2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução.3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução.4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016) Resta, pois, afastada a presunção de certeza e liquidez do título que embasa a presente execução, por não ter procedido à correta indicação do devedor. Ademais, não é possível a substituição da CDA, face o estabelecido na Súmula 392 do STJ, observe-se: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Realço que inexiste o alegado vício no momento da impressão da CDA, nos moldes alegado, em verdade houve erro na indicação do devedor no momento do lançamento. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhados, e por tudo mais que dos autos consta, declaro nula a execução em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar quaisquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de matéria pública, reconhecida ‘ex officio’ por este Juízo. Sem custas, tendo em vista tratar-se de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 21 de junho de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

14/08/2024, 00:00