Execução de Título Extrajudicial 0047686-40.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0047686-40.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/05/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:05

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2026, 10:05

Mandado

23/03/2026, 07:55

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2026, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 08:38

Decurso de Prazo

16/12/2025, 09:52

Decurso de Prazo

16/12/2025, 09:51

Decurso de Prazo

16/12/2025, 09:51

Decurso de Prazo

16/12/2025, 09:51

Decurso de Prazo

16/12/2025, 09:49

Decurso de Prazo

16/12/2025, 09:48

Decurso de Prazo

16/12/2025, 09:48

Decurso de Prazo

16/12/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Nome: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: AV. BRASIL, Nº 78, NÃO INFORMADO, POá - SP - CEP: 08561-000 EXECUTADO: MARIA PAULA DA SILVA RAMOS Nome: MARIA PAULA DA SILVA RAMOS Endereço: Avenida das Andorinhas, 89, (Cj Benjamim Sodré) - BL D AP 204, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-240 DESPACHO-MANDADO 1- Há pedido de pesquisas nos sistemas, Id. 123609404: 2- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0047686-40.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido, conforme o solicitado, de: a) pesquisa de endereço, conforme requerido pelo autor/exequente, a fim de localizar e citar o(s) réu(s)/executado(s) e/ou dar cumprimento à liminar deferida. b) tentativa de localizar bens do(s) executado(s), para fins de constrição, até o limite do valor atualizado da execução, conforme requerido pelo exequente. c) bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s), para fins de constrição/arresto, até o limite do valor atualizado da execução. Proceda o autor/exequente, nova atualização do débito e o recolhimento antecipado das custas das diligências solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido pagas e não seja beneficiário da justiça gratuita. Custas por ATO ORDINATÓRIO. Certificado o recolhimento das custas ou a dispensa do seu pagamento em razão da gratuidade concedida, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP- Grupo de Execução e Inteligência Processual, para as respectivas diligências junto aos sistemas disponíveis à Justiça e conforme solicitado nos autos, na forma do Provimento Conjunto nº1/2025-CGJ, de 29/01/2025, publicado em 03/02/2025. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

20/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Nome: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: AV. BRASIL, Nº 78, NÃO INFORMADO, POá - SP - CEP: 08561-000 EXECUTADO: MARIA PAULA DA SILVA RAMOS Nome: MARIA PAULA DA SILVA RAMOS Endereço: Avenida das Andorinhas, 89, (Cj Benjamim Sodré) - BL D AP 204, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-240 DESPACHO-MANDADO 1- Há pedido de pesquisas nos sistemas, Id. 123609404: 2- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0047686-40.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido, conforme o solicitado, de: a) pesquisa de endereço, conforme requerido pelo autor/exequente, a fim de localizar e citar o(s) réu(s)/executado(s) e/ou dar cumprimento à liminar deferida. b) tentativa de localizar bens do(s) executado(s), para fins de constrição, até o limite do valor atualizado da execução, conforme requerido pelo exequente. c) bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s), para fins de constrição/arresto, até o limite do valor atualizado da execução. Proceda o autor/exequente, nova atualização do débito e o recolhimento antecipado das custas das diligências solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido pagas e não seja beneficiário da justiça gratuita. Custas por ATO ORDINATÓRIO. Certificado o recolhimento das custas ou a dispensa do seu pagamento em razão da gratuidade concedida, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP- Grupo de Execução e Inteligência Processual, para as respectivas diligências junto aos sistemas disponíveis à Justiça e conforme solicitado nos autos, na forma do Provimento Conjunto nº1/2025-CGJ, de 29/01/2025, publicado em 03/02/2025. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: MARIA PAULA DA SILVA RAMOS Nome: MARIA PAULA DA SILVA RAMOS Endereço: PASSAGEM SANTA INÊS, 1 - RESIDENCIAL JARDIM PASSARINHO, ESQUINA SÃO TOMÉ, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-550 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0047686-40.2013.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE de veículo automotor, com fulcro em Contrato de Arrendamento Mercantil (Leasing), ajuizada por SAFRA LEASING S/A em face de MARIA PAULA DA SILVA RAMOS, em razão do inadimplemento do valor negociado. Às fls. 20/21, decisão de denegação da tutela antecipada em razão do adimplemento substancial (fls. 20/21). Às fls. 24/40 e 45/75, apresentada contestação e réplica, respectivamente. No Id Nº 42442202, pedido de reconsideração manejado pelo autor. E o relatório. DECIDO. 1. Ab initio, impõe ressaltar que se aplicam ao caso vertente as regras de busca e apreensão de veículo automotor previstas no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, em razão da Lei nº 13.043/2014, que introduziu o §15, que dispõe: § 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. Na mesma senda, diante da similitude das ações de busca e apreensão e de reintegração de posse, tem a jurisprudência entendido ser também possível nesta a conversão da ação em execução, quando o bem não foi encontrado, nos termos do art. 4º do DL 911/69. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se, na origem de ação de reintegração de posse que objetiva a retomada de veículo em virtude do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. O pedido de conversão da ação em processo executivo em virtude da não localização do bem foi indeferido, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se, diante da não localização do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, é possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução, por aplicação analógica do Decreto-Lei nº 911/1969 que estabelece normas de processo acerca de alienação fiduciária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traçou orientação no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (art. 4º). 5. A Lei nº 13.043/2014, que trouxe modificações no Decreto-Lei nº 911/1969, autoriza a aplicação das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária aos casos de reintegração de posse de veículos referentes às operações de arrendamento mercantil (Lei nº 6.099/1974). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.785.544/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) NO CASO EM APREÇO, a tutela de urgência foi negada com base na Teoria do Adimplemento Substancial – que, inclusive, não mais é admitida pelo STJ -, razão pela qual o veículo não foi apreendido até o presente momento, sendo que permanece em circulação desde 2006, conforme se infere da exordial. Assim, considerando que se trata de bem móvel de fácil deterioração em razão do próprio decurso do tempo, especialmente por estar circulando há DEZESSEIS ANOS, tem-se por extremamente provável seu perecimento e/ou que não mais esteja na posse da ré, tornando inócuo o prosseguimento do feito para tentativa de localização do veículo, o que vai de encontro aos Princípios Processuais da Cooperação, Celeridade e Primazia do Mérito. Por fim, ressalto que a apresentação de contestação não obsta a conversão da ação em execução, visto que o STJ firmou precedente qualificado no sentido de que, nas ações regidas pelo DL 911/69, a peça de defesa somente deve ser analisada após a execução da liminar (tema 1.040 – Resp nº 1.799.367/MG)), o que, no caso presente, não ocorreu, restando prejudicada a apreciação da contestação. Frise-se, neste ponto, que não haverá prejuízo ao contraditório, visto que as matérias alvitradas pela ré em relação ao débito e ao contrato poderão ser deduzidas em embargos à execução. Por todo o exposto, no anseio de dar real efetividade ao presente feito, com fulcro no art. 3º, §15 c/c art. 4º do DL 911/69 e entendimento do STJ, CONVERTO A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. Assim, ADOTE A UPJ as providências necessárias, devendo alterar no sistema LIBRA a ‘classe processual’ da presente ação, fazendo constar que se trata de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, para fins de regularização processual, observadas as cautelas de praxe e em tudo certificado nos autos. 2. Remetam-se os autos à UNAJ para cálculo de eventuais custas judiciais pertinentes ou remanescentes e, após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas legais, juntar aos autos: a) o comprovante de pagamento de custas, se houver; b) a planilha atualizada do débito; c) o endereço atualizado do réu, esclarecendo-se, desde logo, que deverá comprovar que esgotou todas as tentativas para localização do réu para que, eventualmente, haja deferimento de consulta de endereço por meio dos sistemas eletrônicos. Saliente-se, ainda, que formulado pedido neste sentido, deverá a parte interessada efetuar o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção. 3. Cumpridas as determinações anteriores no prazo estabelecido, o que deve ser certificado, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 4. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 5. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 7. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). O NÃO CUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA PRESENTE DECISÃO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DOS DEMAIS ITENS DA PRESENTE DECISÃO, DEVENDO OS AUTOS VIREM CONCLUSOS. Int., dil. e cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101807483000000000035870426 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101807484300000000035870427 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101807485500000000035870428 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101807491100000000035870479 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 21101807492500000000035870509 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 21101807493600000000035870510 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 21101807494800000000035870511 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101807500200000000035870512 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101807501600000000035870513 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101807503400000000035870517 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101807504800000000035870518 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 21101807505900000000035870519 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 21101807510800000000035870520 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 21101807511600000000035870521 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0008.pdf Documento de Migração 21101807513600000000035870738 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0009.pdf Documento de Migração 21101807514200000000035870739 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0010.pdf Documento de Migração 21101807515100000000035870740 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101807520500000000035870741 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101807521800000000035870742 DOC 04- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21101807523100000000035870743 Petição Petição 21112315292941300000040148637 RCJ.12105001.PETIÇÃO PROSSEGUIMENTO.MARIA PAULA DA SILVA RAMOS.20210929 Petição 21112315292971300000040148640 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Comprovação 21112315293010700000040148642 procuração 2021.2022 - BRUNO VAND Procuração 21112315293054600000040148643 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120709520716600000041897275 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120709520716600000041897275 Petição Petição 21121618225877100000042977388 RCJ.12105001.MARIA_PAULA_DA_SILVA_RAMOS.PROSSEGUIMENTO_DO_FEITO.20211216 Petição 21121618225899600000042977389 Certidão Certidão 22070620562655600000065506801

20/10/2022, 00:00

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