Execução de Título Extrajudicial 0057852-70.2015.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0057852-70.2015.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/10/2025, 13:08

Definitivo

17/09/2025, 14:03

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 14:42

Documento (Certidão)

16/09/2025, 14:42

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 08:10

Trânsito em julgado

12/09/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:00

Publicação

02/09/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0057852-70.2015.8.14.0040. EXEQUENTE: J O VASCONCELOS & CIA LTDA EXECUTADO: MARQUES E PERSONI LTDA - EPP denominada PERSSONA COMUNICAÇÃO VISUAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Vistos. Trata-se de pedido de EXECUÇÃO de título extrajudicial movida por J O VASCONCELOS & CIA LTDA em face de MARQUES E PERSONI LTDA - EPP denominada PERSSONA COMUNICAÇÃO VISUAL, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente distribuiu o feito no ano de 2015, objetivando o recebimento do valor corrigido inicialmente de R$ 2.914,75, referente a uma confissão de dívida (valor de R$ 1.560,00 + 180,00) assinada por Waldir da Silva Nascimento, representante da empresa executada. Na data de 28 de julho de 2016, foi tentada a citação da executada, sem sucesso. Informado novo endereço, o AR de citação foi juntado nos autos na data de 06 de outubro de 2017, conforme se vê no id nº 24282915. Expedido mandado de penhora, consta certidão de ausência de localização da empresa e de bens penhoráveis no id nº 24282919, datado de 14 de maio de 2019. Em decisão datada de 2019, este juízo deu por citada a parte executada intimando a parte exequente para manifestação (id nº 24282921). Deferido o pedido de penhora on line, na decisão de id nº 24282924. A tentativa de bloqueio de valores no sistema BACENJUD ocorreu em 20/12/2020, sendo infrutífera. Após novas atualizações do valor da dívida e de manifestação da exequente, nos anos de 2022 até a presente data houve novas tentativas de bloqueio de valores em nome da executada inicial e de sua substituta, com a tentativa de penhora online através dos sistemas, BACENJUD e RENAJUD, sem sucesso. A parte exequente foi intimada a manifestar-se e a dar impulso ao feito, informando que a empresa executada foi baixada em 23/11/2020 e requereu a inclusão no polo passivo dos sócios da empresa, apontando dois nomes de pessoas físicas como ex sócios da pessoa jurídica inicialmente cobrada. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de inclusão dos supostos sócios no polo passivo da presente execução, uma vez que o fato da empresa inicialmente executada, MARQUES E PERSONI LTDA - EPP, denominada PERSSONA COMUNICAÇÃO VISUAL, ter sido sucedida pela empresa NASCIMENTO E COSTA SERVIÇOS GRÁFICOS EPP, por si só não autoriza a desconsideração da personalidade nos termos do § 4º do art. 50 do Código Civil. Além disso, não há pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual deve observar o rito próprio previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Ademais, para eventual responsabilização pessoal dos sócios, seria necessária a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, notadamente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado nos autos. Passo a julgar o feito. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, §§ 1º a 5º, regula a prescrição intercorrente nos processos de execução. O §4º do referido artigo é claro ao prever que, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 150), o processo de execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. O prazo prescricional para cobrança de documento escrito é de 5 anos. No presente caso, a execução foi proposta dentro do prazo legal, uma vez que a dívida venceu no ano de 2015 e a execução foi distribuída em 2016. No entanto, a efetiva citação do devedor em 2017 interrompeu o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz, nos termos do § 4º-A do art. 921 do CPC. Por outro lado, o reinício do prazo da prescrição intercorrente passou a ser contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis do devedor no ano de 2018. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide.” Acórdão 1875046, 00450632520138070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024. Isso significa que, mesmo que a empresa exequente não tenha sido negligente ou inerte, ou seja, mesmo que ele tenha tomado algumas providências ou agido no processo, isso por si só pode não ser suficiente para interromper a prescrição. O simples peticionamento para novas diligências refere-se ao ato do exequente de protocolar pedidos ou requerimentos no processo, solicitando que sejam realizadas novas ações (como penhoras, bloqueios de contas etc.) para tentar satisfazer o crédito. O entendimento jurisprudencial acima esclarece que, o simples fato de o exequente fazer novos pedidos (peticionamentos) não interrompe o curso do prazo prescricional iniciado em 2018. Isso significa que, se o prazo prescricional já começou a correr, só o ato de pedir novas diligências não é suficiente para parar esse prazo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Sem condenação em custas processuais remanescentes ou condenação em honorários de sucumbências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3a. Vara Cível de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 09:02

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/08/2025, 09:02

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 11:08

Publicação

12/10/2024, 01:13

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0057852-70.2015.8.14.0040. EXEQUENTE: J O VASCONCELOS & CIA LTDA EXECUTADO: MARQUES E PERSONI LTDA - EPP denominada PERSSONA COMUNICAÇÃO VISUAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Vistos. Trata-se de pedido de EXECUÇÃO de título extrajudicial movida por J O VASCONCELOS & CIA LTDA em face de MARQUES E PERSONI LTDA - EPP denominada PERSSONA COMUNICAÇÃO VISUAL, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente distribuiu o feito no ano de 2015, objetivando o recebimento do valor corrigido inicialmente de R$ 2.914,75, referente a uma confissão de dívida (valor de R$ 1.560,00 + 180,00) assinada por Waldir da Silva Nascimento, representante da empresa executada. Na data de 28 de julho de 2016, foi tentada a citação da executada, sem sucesso. Informado novo endereço, o AR de citação foi juntado nos autos na data de 06 de outubro de 2017, conforme se vê no id nº 24282915. Expedido mandado de penhora, consta certidão de ausência de localização da empresa e de bens penhoráveis no id nº 24282919, datado de 14 de maio de 2019. Em decisão datada de 2019, este juízo deu por citada a parte executada intimando a parte exequente para manifestação (id nº 24282921). Deferido o pedido de penhora on line, na decisão de id nº 24282924. A tentativa de bloqueio de valores no sistema BACENJUD ocorreu em 20/12/2020, sendo infrutífera. Após novas atualizações do valor da dívida e de manifestação da exequente, nos anos de 2022 até a presente data houve novas tentativas de bloqueio de valores em nome da executada inicial e de sua substituta, com a tentativa de penhora online através dos sistemas, BACENJUD e RENAJUD, sem sucesso. A parte exequente foi intimada a manifestar-se e a dar impulso ao feito, informando que a empresa executada foi baixada em 23/11/2020 e requereu a inclusão no polo passivo dos sócios da empresa, apontando dois nomes de pessoas físicas como ex sócios da pessoa jurídica inicialmente cobrada. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de inclusão dos supostos sócios no polo passivo da presente execução, uma vez que o fato da empresa inicialmente executada, MARQUES E PERSONI LTDA - EPP, denominada PERSSONA COMUNICAÇÃO VISUAL, ter sido sucedida pela empresa NASCIMENTO E COSTA SERVIÇOS GRÁFICOS EPP, por si só não autoriza a desconsideração da personalidade nos termos do § 4º do art. 50 do Código Civil. Além disso, não há pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual deve observar o rito próprio previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Ademais, para eventual responsabilização pessoal dos sócios, seria necessária a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, notadamente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado nos autos. Passo a julgar o feito. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, §§ 1º a 5º, regula a prescrição intercorrente nos processos de execução. O §4º do referido artigo é claro ao prever que, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 150), o processo de execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. O prazo prescricional para cobrança de documento escrito é de 5 anos. No presente caso, a execução foi proposta dentro do prazo legal, uma vez que a dívida venceu no ano de 2015 e a execução foi distribuída em 2016. No entanto, a efetiva citação do devedor em 2017 interrompeu o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz, nos termos do § 4º-A do art. 921 do CPC. Por outro lado, o reinício do prazo da prescrição intercorrente passou a ser contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis do devedor no ano de 2018. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide.” Acórdão 1875046, 00450632520138070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024. Isso significa que, mesmo que a empresa exequente não tenha sido negligente ou inerte, ou seja, mesmo que ele tenha tomado algumas providências ou agido no processo, isso por si só pode não ser suficiente para interromper a prescrição. O simples peticionamento para novas diligências refere-se ao ato do exequente de protocolar pedidos ou requerimentos no processo, solicitando que sejam realizadas novas ações (como penhoras, bloqueios de contas etc.) para tentar satisfazer o crédito. O entendimento jurisprudencial acima esclarece que, o simples fato de o exequente fazer novos pedidos (peticionamentos) não interrompe o curso do prazo prescricional iniciado em 2018. Isso significa que, se o prazo prescricional já começou a correr, só o ato de pedir novas diligências não é suficiente para parar esse prazo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Sem condenação em custas processuais remanescentes ou condenação em honorários de sucumbências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3a. Vara Cível de Parauapebas

01/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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