Inquérito Policial 0800186-89.2024.8.14.0096 - TJPA

Inquérito Policial 0800186-89.2024.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

10/03/2026, 10:11

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 12:19

Desarquivamento

27/01/2026, 12:19

Sem descrição

27/01/2026, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 12:18

Decurso de Prazo

02/11/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:08

Publicação

12/09/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: [email protected] DATA: 09/09/2025 HORA: 11H00MIN PROCESSO N. 0800186-89.2024.8.14.0096 JUIZ PRESIDENTE: DR. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA AUTORA DO FATO: MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOSA - CPF: 767.100.842-72 ADVOGADO: DR. BRUNO SILVEIRA PINTO. OAB/PA 30.029. TERMO DE AUDIÊNCIA - CRIMINAL- (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL) Ao 09 (nono) dia do mês de setembro (09) de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 11h30min, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de São Francisco /PA, onde estava presente o MM. Juiz de Direito, DR. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA, comigo, a servidora Marina Simões Alves, à hora designada nos autos do processo supra indicado, foi aberta a presente audiência e realizado o pregão, sendo verificadas as formalidades exigidas pela Lei. PRESENTE remotamente a autora do fato, Sra. MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOSA, acompanhada do advogado constituído, DR. BRUNO SILVEIRA PINTO. OAB/PA 30.029. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft TEAMS, sendo dispensada a assinatura dos participantes remotos, com a anuência das partes. 1) Inicialmente, informou-se à indiciada sobre a finalidade da presente audiência, bem como acerca da proposta de ANPP apresentada pelo Ministério Público no ID 131545450: “pagamento de 01 (um) salário-mínimo, a título de prestação pecuniária, podendo ser convertida em cesta básica a ser destinada à Assistência Social do Município de São Francisco do Pará que poderá destiná-la a qualquer família em situação de hipossuficiência e cadastrada em sistema da referida pasta, mediante recibo de entrega para juntada nos autos. No caso de comprovada impossibilidade do pagamento, com parcelamento em até três vezes” A ré concordou com os termos da proposta, confessando formalmente a prática do crime, para efeitos do art. 28-A do CPP comprometeu-se ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo, a título de prestação pecuniária, a ser pago em cota única, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Vistos etc. Cumpridos os requisitos legais, nos termos do art. 28-A, § 3º e 4º do CPP, e verificadas a voluntariedade e a legalidade, HOMOLOGO, POR DECISÃO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, firmado pelo membro do Ministério Público, pelo(a) investigado(a) e por seu Defensor nesta audiência, ficando suspenso o prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV, do CP, enquanto não cumprido o acordo. Cientifico o(a) réu(é) que se constatado o integral cumprimento do acordo será declarada a extinção da punibilidade, com o arquivamento do processo de execução, bem como arquivamento definitivo do presente procedimento, bem como que a celebração e o cumprimento do acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do art. 28-A do CPP. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior continuidade do procedimento, com o arquivamento dos autos de execução e desarquivamento dos autos principais (art. 28-A, §10, do CPP). Fica o(a) beneficiário(a) ciente de que deverá proceder pagamento de 01 (um) salário-mínimo, a título de prestação pecuniária, a ser pago em cota única, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo demostrar mediante comprovante o pagamento para que seja encerrada a obrigação. Junte-se a mídia da audiência. Após o cumprimento, ciência ao MP e, após, conclusos para sentença. ARQUIVEM-SE, provisoriamente, os presentes autos. Autora do Fato e Defesa cientes em audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Expedientes necessários. E como nada mais foi dito nem perguntado, o MM Juiz mandou encerrar o presente. Eu, Marina Simões Alves, Servidora, digitei. DR. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direto DR. BRUNO SILVEIRA PINTO. OAB/PA 30.029. Advogado - presente por videoconferência - MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOSA Autora do Fato - presente por videoconferência -

Provisório

09/09/2025, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:26

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:21

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: [email protected] DATA: 09/09/2025 HORA: 11H00MIN PROCESSO N. 0800186-89.2024.8.14.0096 JUIZ PRESIDENTE: DR. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA AUTORA DO FATO: MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOSA - CPF: 767.100.842-72 ADVOGADO: DR. BRUNO SILVEIRA PINTO. OAB/PA 30.029. TERMO DE AUDIÊNCIA - CRIMINAL- (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL) Ao 09 (nono) dia do mês de setembro (09) de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 11h30min, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de São Francisco /PA, onde estava presente o MM. Juiz de Direito, DR. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA, comigo, a servidora Marina Simões Alves, à hora designada nos autos do processo supra indicado, foi aberta a presente audiência e realizado o pregão, sendo verificadas as formalidades exigidas pela Lei. PRESENTE remotamente a autora do fato, Sra. MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOSA, acompanhada do advogado constituído, DR. BRUNO SILVEIRA PINTO. OAB/PA 30.029. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft TEAMS, sendo dispensada a assinatura dos participantes remotos, com a anuência das partes. 1) Inicialmente, informou-se à indiciada sobre a finalidade da presente audiência, bem como acerca da proposta de ANPP apresentada pelo Ministério Público no ID 131545450: “pagamento de 01 (um) salário-mínimo, a título de prestação pecuniária, podendo ser convertida em cesta básica a ser destinada à Assistência Social do Município de São Francisco do Pará que poderá destiná-la a qualquer família em situação de hipossuficiência e cadastrada em sistema da referida pasta, mediante recibo de entrega para juntada nos autos. No caso de comprovada impossibilidade do pagamento, com parcelamento em até três vezes” A ré concordou com os termos da proposta, confessando formalmente a prática do crime, para efeitos do art. 28-A do CPP comprometeu-se ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo, a título de prestação pecuniária, a ser pago em cota única, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Vistos etc. Cumpridos os requisitos legais, nos termos do art. 28-A, § 3º e 4º do CPP, e verificadas a voluntariedade e a legalidade, HOMOLOGO, POR DECISÃO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, firmado pelo membro do Ministério Público, pelo(a) investigado(a) e por seu Defensor nesta audiência, ficando suspenso o prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV, do CP, enquanto não cumprido o acordo. Cientifico o(a) réu(é) que se constatado o integral cumprimento do acordo será declarada a extinção da punibilidade, com o arquivamento do processo de execução, bem como arquivamento definitivo do presente procedimento, bem como que a celebração e o cumprimento do acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do art. 28-A do CPP. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior continuidade do procedimento, com o arquivamento dos autos de execução e desarquivamento dos autos principais (art. 28-A, §10, do CPP). Fica o(a) beneficiário(a) ciente de que deverá proceder pagamento de 01 (um) salário-mínimo, a título de prestação pecuniária, a ser pago em cota única, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo demostrar mediante comprovante o pagamento para que seja encerrada a obrigação. Junte-se a mídia da audiência. Após o cumprimento, ciência ao MP e, após, conclusos para sentença. ARQUIVEM-SE, provisoriamente, os presentes autos. Autora do Fato e Defesa cientes em audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Expedientes necessários. E como nada mais foi dito nem perguntado, o MM Juiz mandou encerrar o presente. Eu, Marina Simões Alves, Servidora, digitei. DR. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direto DR. BRUNO SILVEIRA PINTO. OAB/PA 30.029. Advogado - presente por videoconferência - MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOSA Autora do Fato - presente por videoconferência -

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO 0800186-89.2024.8.14.0096 INDICIADA: MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOSA Endereço: VILA NOVA MARAMBAIA EM FRENTE AO POSTO MEDICO, km 21, 91 98358-5930, zona rural, SãO FRANCISCO DO PARá - PA - CEP: 68748-000 [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] De ordem do Exmo. Dr. João Paulo Santana Nova da Costa, MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de São Francisco do Pará, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, alterado pelo Prov. 08/2014-CJRMB, mediante ato meramente ordinatório e/ou de expediente, sem conteúdo decisório: Designo audiência de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para o dia 09/09/2025 11:00, a se realizar na forma semi-presencial, no Fórum da Comarca de São Francisco do Pará, localizado na Av. Celso Machado, s/n, Centro, São Francisco do Pará/PA, havendo possibilidade de comparecimento das partes através de videoconferência, nos casos previstos no art. 6º da Resolução nº 21/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e da Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Segue o link e QR Code para participação da audiência por meio da PLATAFORMA TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTY5NDIzZmUtYTI3YS00ZjczLThiYWEtYzdiYjk0ODk0ODQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22521ce5c7-8f4e-4561-b7fc-ff4cfb83ffb6%22%7d As pessoas intimadas deverão comparecer em dia e hora designados, portando documento de identificação e em trajes adequados. Intimem-se. CUMPRA-SE. SERVE COMO MANDADO. São Francisco do Pará, 25 de junho de 2025. FRANCISCO ROQUE GUERREIRO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

26/06/2025, 00:00

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Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Sem descrição

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Provisório

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