Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801293-29.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801293-29.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 10:56

Trânsito em julgado

09/05/2025, 10:55

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:36

Publicação

15/03/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801293-29.2024.8.14.0401. DENUNCIADO: LEANDERSON GOES MIRANDA, CPF: 061.132.802-09 Advogado do denunciado: Cleber Willyamberg Magalhães Leal, OAB/PA: 34120 VÍTIMA: O ESTADO ART. 46 LCP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 11/03/2025, às 10h20, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr. Murilo Lemos Simão, MM. Juiz Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pelo 4º JECRIM, o Ministério Público na pessoa da Dra. Rosana Paes Pinto (por videoconferência – Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes o denunciado e seu advogado, ambos por videoconferência (Microsoft Teams). Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestou nos seguintes termos: “MM. Juiz, considerando que a testemunha arrolada na denúncia, devidamente intimada e ciente da audiência (ID 130417547), não compareceu nem justificou sua ausência, e considerando ainda que não há nenhum outro meio de prova do crime e autoria nos autos, o MP não tem como atender o que exige o art. 41 do CPP e art. 80 da Lei 9.099/95, e por essa razão o prosseguimento do feito encontra-se prejudicado. Posto isso, diante da falta de prova, o MP requer o não recebimento da denúncia e o consequente arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, com fundamento no art. 395, III, do CPP. Pede deferimento”. A seguir, o MM. Juiz passou a proferir a decisão: “Acolho o parecer do Ministério Público e, assim, deixo de receber a denúncia e determino o ARQUIVAMENTO, com fundamento no art. 395, III, do CPP. Publicada em audiência. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e, após, arquivem-se os autos”. Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juiz:

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 09:42

Ausência das condições da ação

12/03/2025, 09:23

de Instrução e Julgamento (realizada)

11/03/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 11:42

Mudança de Classe Processual

10/03/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

04/03/2025, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 11:37

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:57

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801293-29.2024.8.14.0401. DENUNCIADO: LEANDERSON GOES MIRANDA, CPF: 061.132.802-09 Advogado do denunciado: Cleber Willyamberg Magalhães Leal, OAB/PA: 34120 VÍTIMA: O ESTADO ART. 46 LCP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 11/03/2025, às 10h20, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr. Murilo Lemos Simão, MM. Juiz Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pelo 4º JECRIM, o Ministério Público na pessoa da Dra. Rosana Paes Pinto (por videoconferência – Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes o denunciado e seu advogado, ambos por videoconferência (Microsoft Teams). Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestou nos seguintes termos: “MM. Juiz, considerando que a testemunha arrolada na denúncia, devidamente intimada e ciente da audiência (ID 130417547), não compareceu nem justificou sua ausência, e considerando ainda que não há nenhum outro meio de prova do crime e autoria nos autos, o MP não tem como atender o que exige o art. 41 do CPP e art. 80 da Lei 9.099/95, e por essa razão o prosseguimento do feito encontra-se prejudicado. Posto isso, diante da falta de prova, o MP requer o não recebimento da denúncia e o consequente arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, com fundamento no art. 395, III, do CPP. Pede deferimento”. A seguir, o MM. Juiz passou a proferir a decisão: “Acolho o parecer do Ministério Público e, assim, deixo de receber a denúncia e determino o ARQUIVAMENTO, com fundamento no art. 395, III, do CPP. Publicada em audiência. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e, após, arquivem-se os autos”. Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juiz:

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

de Instrução e Julgamento (realizada)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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