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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 13.263,67

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

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Partes do Processo

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(6)

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERINELDA MARIA MUNIZ CARDOSO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos ao relator

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(21)

Todos os documentos(37)