Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0832679-96.2018.8.14.0301.
EXEQUENTE: FACULDADES INTEGRADAS BRASIL AMAZONIA S/S LTDA Nome: FACULDADES INTEGRADAS BRASIL AMAZONIA S/S LTDA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, - de 746/747 a 1314/1315, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-174 Advogados do(a)
EXEQUENTE: PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO - OAB/PA016773, AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO - OAB/PA6467-A, CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS - OAB/PA20656-A
EXECUTADO: ADOLFO DE OLIVEIRA SANTA BRIGIDA Nome: ADOLFO DE OLIVEIRA SANTA BRIGIDA Endereço: Travessa Chaco, 2158, SEDOP, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-542 S E N T E N Ç A
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM
Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial submetida ao procedimento comum proposta por FACULDADES INTEGRADAS BRASIL AMAZONIA S/S LTDA em desfavor de ADOLFO DE OLIVEIRA SANTA BRIGIDA, partes já qualificadas nos autos. A inicial veio acompanhada da documentação. Decisão em ID. 16827558, determinando a citação da executada para em 3 (três) dias pagar o débito e/ou oferecer defesa. Empreendidas as diligências necessárias, observo que o mandado de citação deixou de ser cumprido, em virtude de não ter sido encontrada a Requerida, conforme consta certificado em ID.20405385/118363096. Após certa tramitação processual, fora atravessada petição no ID. 129946422, em que a parte autora requereu a desistência da demanda, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do feito. Não houve a citação, tampouco contestação da Requerida. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial. Por sua vez, diz o art. 485, §5º do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Desse modo, considerando que sequer houve a citação da parte requerida, viável o deferimento da requerente. Acolho, pois, o pedido de desistência formulado pela parte autora, uma vez que apresentado antes da sentença (art. 485, §5º, CPC) e antes da citação da parte ré, sendo, portanto, incondicionada à sua anuência (art. 485, VIII, CPC). Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo eventual provimento emergencial concedido, restabelecendo-se o status quo ante. Custas processuais pela parte autora (art. 90 do CPC). Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da autora, em virtude da ausência de angularização processual. HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021. Advirto que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Atente-se a Secretaria/UPJ deste Juízo quanto à atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém (Portaria nº 3.646/2023-GP)