Execução de Título Extrajudicial 0003204-37.2016.8.14.0063 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003204-37.2016.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 16:19

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 10:57

Documento

26/09/2024, 10:56

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 15:48

Trânsito em julgado

17/09/2024, 15:47

Decurso de Prazo

17/09/2024, 05:47

Decurso de Prazo

15/09/2024, 02:04

Publicação

19/08/2024, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003204-37.2016.8.14.0063. EXEQUENTE: JOSE MARINALDO BRAGA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: DEIVID DOS SANTOS NOVAES EXECUTADO: R I DIAS LEAL ARAUJO ME Advogado(s) do reclamado: WELLINGTON RIBEIRO ALVES SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., Tratam-se os autos de uma EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE), no valor de R$ 7.803,89, em que figuram como litigantes as partes acima epigrafadas. Despacho determinando a citação em 29/04/2016 (id 25071652 - Pág. 11). O Executado R I DIAS LEAL ARAUJO ME foi citado em 16/08/2016 (id 25071653 - Pág. 8). Ante a informação de não pagamento da dívida, foi deferida o bloqueio SISBAJUD, o qual restou frutífero em parte (ID 25071653 - Pág. 18) na data de 23/11/2018. Nova tentativa de bloqueio restou infrutífera (ID 105158070) em 28/11/2023. Intimado o Exequente para manifestar-se esse permaneceu inerte (ID114346201). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. De rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. Estabelece a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No mesmo sentido, o Art. 206-A, do Código Civil: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". A parte exequente tem pretensão de execução de dívida líquida de um cheque, portanto, o prazo prescricional de 06 meses (art. 59, da lei nº 7357/85). Haverá prescrição na modalidade- intercorrente quando, durante o curso da fase executiva (ou de cumprimento de sentença), consumar-se o interregno prescricional, sem que o credor tenha localizado o devedor ou, tendo-o localizado, não tenha conseguido encontrar bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. E tal interregno prescricional, não custa insistir, computa-se pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão originária. Em verdade, independentemente de se tratar de execução de título judicial, extrajudicial ou de mero incidente de cumprimento de sentença, uma vez determinada a citação (ou intimação) do executado, se o devedor não for localizado ou se não forem encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, a execução deverá ser suspensa pelo juiz durante o prazo de um ano, prazo este durante o qual não se conta prescrição (art. 921, III, e §1º, do CPC). Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, contudo, tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (art. 921, §4º, do CPC). Além disso, havendo ou não petição do credor e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. Este, exatamente, foi o entendimento adotado pelo C. STJ, em julgamento submetido à especial sistemática dos recursos repetitivos e que, assim, deve ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias inferiores (art. 927, inciso III, do CPC). Confira-se: Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Além disso, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional.(STJ - REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12.09.2018 DJe de 16.10.2018). A aplicabilidade do REsp 1.340.553 à esfera cível foi explicitada pelo Legislador a partir da Lei 14.195/21, que inclusive deu nova redação aos parágrafos do art. 921, do CPC, para alinhar a norma ao precedente. Resta evidente, portanto, que os novos dispositivos legais devem ser interpretados em consonância coma tese fixada no aludido recurso repetitivo, de modo que, dessa inteligência, resulta que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente ou morosidade escusável da máquina judiciária (elementos subjetivos). Em outras palavras, pouco importa se o exequente foi ou não relapso, se deu ou não impulso adequado ao processo, se tentou ou não promover atos constritivos durante o interregno prescricional. O entendimento antigo, no sentido de que era a inércia do credor que, subjetivamente, dava azo à prescrição intercorrente encontra-se, com a devida vênia, superado. Neste sentido, reconhecendo um verdadeiro turning point no assunto, ensina HUMBERTO THEODORO JUNIOR (Curso de Direito Processual Civil, volume III, 55ª Edição, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2.022, página 615), em recente doutrina, que: “Com efeito, para a nova e expressa disciplina normativa, verificada a ausência de bens penhoráveis cabe ao juiz, de oficio, suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual a execução ficará suspensa. Ultrapassado esse limite, os autos serão arquivados se até então não surgirem bens a penhorar. Nessa altura, uma vez que o processo tenha permanecido sem manifestação do exequente durante um ano a contar do insucesso da citação ou da penhora, começará a correr 'ex lege' a correr o prazo de prescrição intercorrente. Em nenhum momento a disciplina do CPC/2015cogita de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente. Parte, ao contrário, apenas da impossibilidade objetiva de penhorar bens do executado. Portanto, tudo flui automaticamente no esquema legal. Não há necessidade de se apurar culpa ou razão para explicar a inercia processual. Tudo se analisa e avalia objetivamente em face da ocorrência de um processo arquivado e não reativado pelo exequente dentro do prazo estatuído em lei. Fácil, em suma, é verificar que a opção do legislador não foi, na espécie, punir inercia culposa ou abandono da causa por parte do exequente. Apenas o decurso do tempo e a inercia processual foram por ele levados em consideração. Sua preocupação foi única e exclusivamente submeter a obrigação inserida num processo inviabilizado a um regime que não lhe confira a indesejável condição de imprescritibilidade prática.” Excetuadas as hipóteses em que há reconhecimento judicial da ocorrência de alguma causa de impedimento, de suspensão ou de interrupção da prescrição, nenhum peticionamento, por mais relevante que seja o seu conteúdo, serve para afastar o computo do interregno prescricional e o próprio reconhecimento da prescrição. Destarte, eventuais alegações do credor no sentido de que constantemente requereu diligências ao juízo, não tendo ficado inerte em nenhum momento, são absolutamente irrelevantes. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI DO CHEQUE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). 3. Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00452840820138070001 DF 0045284-08.2013.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É que, conquanto não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação. Assim, mesmo que se reconheça, de um lado, que a máquina judiciária tardou em promover certos atos processuais (como expedição demandados, realização de pesquisas etc.), é justo reconhecer, de outro, que a hipótese dos autos configura, no máximo, a chamada mora judiciária escusável, já que, não se tratando de hipótese absurda, foi causada pelo excesso de trabalho decorrente do grande número de processos que tramitam por esta vara e ofício. Aliás, mesmo que, na hipótese dos autos, a mora judiciária fosse do tipo inescusável (absurda e anormal) o que, repito, não é o afastamento da prescrição intercorrente somente poderia ocorrer se, excluído o tempo em que o processo ficou parado por culpa do Judiciário, não tivesse decorrido, na íntegra, o interregno prescricional, o que não é o caso. Feitas todas estas considerações, resta claro que, no caso em tela, a pretensão executória foi fulminada pela prescrição intercorrente. É que a pretensão inaugural era a de cobrança de dívida líquida constante de um cheque, o que caracteriza a hipótese prevista no art. 59, da lei nº 7357/85, e que prescreve em 06 (seis) meses, sendo este, portanto, o prazo aplicável para fins de computo da prescrição intercorrente (inteligência da Súmula 150 do STF). E este prazo é contado, como já adiantado, a partir do escoamento do prazo de 1 ano de suspensão do processo e da prescrição (determinada pelo art. 921, §1º, do CPC), que, não custa lembrar, tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (art. 921, §4º, do CPC). Compulsando os autos, verifico que, no presente feito, passaram-se mais de seis meses entre o término do prazo de 1 ano de suspensão da prescrição e a data de hoje, sem que, nesse tempo, o credor tenha localizado o devedor ou bens penhoráveis. No presente caso, operada encontra a prescrição intercorrente, eis o bloqueio restou parcialmente frutífero em 23/11/2018, sendo requerido nova diligência apenas em 28/02/2023, portanto, contado o prazo de suspensão de 01 (um) anos, transcorreu, e muito, o prazo prescricional de 06 (seis) meses. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional sobre a exequibilidade do cheque é de seis meses, servindo esse mesmo prazo como critério para análise da prescrição intercorrente. Considerando que o prazo prescricional da ação de execução de cheque é de 6 (seis) meses, e que o exequente não impulsionou o feito por prazo superior, tem-se que restou configurada a prescrição intercorrente. (TJ-MG - AC: 06763252220068130647 São Sebastião do Paraíso, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 05/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2023) Além disso, anoto que a parte credora, apesar de devidamente intimada, não indicou a ocorrência de nenhum ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional, não tendo, tampouco, alegado a ocorrência de qualquer elemento de distinção entre o presente caso e a jurisprudência vinculante do C.STJ. Inegável, pois, a ocorrência da prescrição intercorrente. Ressalte-se, ainda, ser incabível renovar o prazo de suspensão, que só pode ser considerado uma vez. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão da execução, mas não da prescrição. Suspensão da prescrição já consumada uma vez. Artigo 921 do CPC. Lei e aplicação dela não podem ser consideradas punição ao credor, que teve oportunidade de ampla busca de bens, inclusive com o auxílio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº2080821-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly) Mister registrar que eventuais dificuldades na localização do devedor ou de bens penhoráveis não pode servir de justificativa para a eternização da lide. Por mais relevante que seja o direito pleiteado, não se pode tornar imprescritível o título cobrado. Saliente-se, ainda, que, por vezes, apenas para evitar o arquivamento da execução, a parte exequente restringiu-se a pleitear sobrestamentos, ou juntada de atualização de cálculo, ou outras providências estéreis (como, v.g., pesquisas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD Atual SISBAJUD e SERASAJUD), sem, contudo, apresentar bem penhorável. Os incontáveis e sucessivos pedidos tão somente para a realização de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o lapso prescricional. Apenas a efetiva penhora poderia interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da parte exequente solicitando diligências para a busca de bens não tem esse condão interruptivo/suspensivo. A situação é apta, pois, a acarretar a prescrição intercorrente, sob pena de se consagrar inaceitável imprescritibilidade das pretensões executórias, que, por não convir à segurança jurídica e à pacificação das relações sociais, constitui norma de ordem pública a ser aplicada até mesmo de ofício pelo juiz. Acaso tenha havido penhora de bens ou bloqueio de valores que satisfaçam apenas parte do crédito exequendo, ou seja, que garantam menos que a integralidade do valor cobrado, certo é que tais circunstâncias não têm o condão de afetar, de nenhuma forma, a contagem de prescrição referente à parcela não garantida da dívida, de modo que sobre esta diferença, portanto, pode e deve incidir a prescrição intercorrente É oportuno advertir, aliás, que atos meramente expropriatórios podem se operar normalmente, mesmo depois de consumada a prescrição intercorrente, desde que, por óbvio, a penhora que lhes antecedeu tenha ocorrido dentro daquele interregno fatal. DO DISPOSITIVO: Posto isto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V c. c. artigo 921, §§ 4º e 5º, do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorário pelo Executado, no importe de 10 % do valor da causa. Transitado em julgado, à UNAJ para que proceda com o cálculo e a consequente expedição do respectivo boleto para parte Executada e, caso não quitado prazo de 15 (quinze) dias, inicie-se a cobrança executiva, arquivando-se, em seguida, os autos. P. R. I. C. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Vigia de Nazaré, data da assinatura eletrônica. Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 22:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2024, 22:05

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 10:13

Movimentação processual

08/08/2024, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 09:12

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003204-37.2016.8.14.0063. EXEQUENTE: JOSE MARINALDO BRAGA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: DEIVID DOS SANTOS NOVAES EXECUTADO: R I DIAS LEAL ARAUJO ME Advogado(s) do reclamado: WELLINGTON RIBEIRO ALVES SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., Tratam-se os autos de uma EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE), no valor de R$ 7.803,89, em que figuram como litigantes as partes acima epigrafadas. Despacho determinando a citação em 29/04/2016 (id 25071652 - Pág. 11). O Executado R I DIAS LEAL ARAUJO ME foi citado em 16/08/2016 (id 25071653 - Pág. 8). Ante a informação de não pagamento da dívida, foi deferida o bloqueio SISBAJUD, o qual restou frutífero em parte (ID 25071653 - Pág. 18) na data de 23/11/2018. Nova tentativa de bloqueio restou infrutífera (ID 105158070) em 28/11/2023. Intimado o Exequente para manifestar-se esse permaneceu inerte (ID114346201). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. De rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. Estabelece a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No mesmo sentido, o Art. 206-A, do Código Civil: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". A parte exequente tem pretensão de execução de dívida líquida de um cheque, portanto, o prazo prescricional de 06 meses (art. 59, da lei nº 7357/85). Haverá prescrição na modalidade- intercorrente quando, durante o curso da fase executiva (ou de cumprimento de sentença), consumar-se o interregno prescricional, sem que o credor tenha localizado o devedor ou, tendo-o localizado, não tenha conseguido encontrar bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. E tal interregno prescricional, não custa insistir, computa-se pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão originária. Em verdade, independentemente de se tratar de execução de título judicial, extrajudicial ou de mero incidente de cumprimento de sentença, uma vez determinada a citação (ou intimação) do executado, se o devedor não for localizado ou se não forem encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, a execução deverá ser suspensa pelo juiz durante o prazo de um ano, prazo este durante o qual não se conta prescrição (art. 921, III, e §1º, do CPC). Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, contudo, tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (art. 921, §4º, do CPC). Além disso, havendo ou não petição do credor e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. Este, exatamente, foi o entendimento adotado pelo C. STJ, em julgamento submetido à especial sistemática dos recursos repetitivos e que, assim, deve ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias inferiores (art. 927, inciso III, do CPC). Confira-se: Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Além disso, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional.(STJ - REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12.09.2018 DJe de 16.10.2018). A aplicabilidade do REsp 1.340.553 à esfera cível foi explicitada pelo Legislador a partir da Lei 14.195/21, que inclusive deu nova redação aos parágrafos do art. 921, do CPC, para alinhar a norma ao precedente. Resta evidente, portanto, que os novos dispositivos legais devem ser interpretados em consonância coma tese fixada no aludido recurso repetitivo, de modo que, dessa inteligência, resulta que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente ou morosidade escusável da máquina judiciária (elementos subjetivos). Em outras palavras, pouco importa se o exequente foi ou não relapso, se deu ou não impulso adequado ao processo, se tentou ou não promover atos constritivos durante o interregno prescricional. O entendimento antigo, no sentido de que era a inércia do credor que, subjetivamente, dava azo à prescrição intercorrente encontra-se, com a devida vênia, superado. Neste sentido, reconhecendo um verdadeiro turning point no assunto, ensina HUMBERTO THEODORO JUNIOR (Curso de Direito Processual Civil, volume III, 55ª Edição, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2.022, página 615), em recente doutrina, que: “Com efeito, para a nova e expressa disciplina normativa, verificada a ausência de bens penhoráveis cabe ao juiz, de oficio, suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual a execução ficará suspensa. Ultrapassado esse limite, os autos serão arquivados se até então não surgirem bens a penhorar. Nessa altura, uma vez que o processo tenha permanecido sem manifestação do exequente durante um ano a contar do insucesso da citação ou da penhora, começará a correr 'ex lege' a correr o prazo de prescrição intercorrente. Em nenhum momento a disciplina do CPC/2015cogita de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente. Parte, ao contrário, apenas da impossibilidade objetiva de penhorar bens do executado. Portanto, tudo flui automaticamente no esquema legal. Não há necessidade de se apurar culpa ou razão para explicar a inercia processual. Tudo se analisa e avalia objetivamente em face da ocorrência de um processo arquivado e não reativado pelo exequente dentro do prazo estatuído em lei. Fácil, em suma, é verificar que a opção do legislador não foi, na espécie, punir inercia culposa ou abandono da causa por parte do exequente. Apenas o decurso do tempo e a inercia processual foram por ele levados em consideração. Sua preocupação foi única e exclusivamente submeter a obrigação inserida num processo inviabilizado a um regime que não lhe confira a indesejável condição de imprescritibilidade prática.” Excetuadas as hipóteses em que há reconhecimento judicial da ocorrência de alguma causa de impedimento, de suspensão ou de interrupção da prescrição, nenhum peticionamento, por mais relevante que seja o seu conteúdo, serve para afastar o computo do interregno prescricional e o próprio reconhecimento da prescrição. Destarte, eventuais alegações do credor no sentido de que constantemente requereu diligências ao juízo, não tendo ficado inerte em nenhum momento, são absolutamente irrelevantes. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI DO CHEQUE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). 3. Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00452840820138070001 DF 0045284-08.2013.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É que, conquanto não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação. Assim, mesmo que se reconheça, de um lado, que a máquina judiciária tardou em promover certos atos processuais (como expedição demandados, realização de pesquisas etc.), é justo reconhecer, de outro, que a hipótese dos autos configura, no máximo, a chamada mora judiciária escusável, já que, não se tratando de hipótese absurda, foi causada pelo excesso de trabalho decorrente do grande número de processos que tramitam por esta vara e ofício. Aliás, mesmo que, na hipótese dos autos, a mora judiciária fosse do tipo inescusável (absurda e anormal) o que, repito, não é o afastamento da prescrição intercorrente somente poderia ocorrer se, excluído o tempo em que o processo ficou parado por culpa do Judiciário, não tivesse decorrido, na íntegra, o interregno prescricional, o que não é o caso. Feitas todas estas considerações, resta claro que, no caso em tela, a pretensão executória foi fulminada pela prescrição intercorrente. É que a pretensão inaugural era a de cobrança de dívida líquida constante de um cheque, o que caracteriza a hipótese prevista no art. 59, da lei nº 7357/85, e que prescreve em 06 (seis) meses, sendo este, portanto, o prazo aplicável para fins de computo da prescrição intercorrente (inteligência da Súmula 150 do STF). E este prazo é contado, como já adiantado, a partir do escoamento do prazo de 1 ano de suspensão do processo e da prescrição (determinada pelo art. 921, §1º, do CPC), que, não custa lembrar, tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (art. 921, §4º, do CPC). Compulsando os autos, verifico que, no presente feito, passaram-se mais de seis meses entre o término do prazo de 1 ano de suspensão da prescrição e a data de hoje, sem que, nesse tempo, o credor tenha localizado o devedor ou bens penhoráveis. No presente caso, operada encontra a prescrição intercorrente, eis o bloqueio restou parcialmente frutífero em 23/11/2018, sendo requerido nova diligência apenas em 28/02/2023, portanto, contado o prazo de suspensão de 01 (um) anos, transcorreu, e muito, o prazo prescricional de 06 (seis) meses. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional sobre a exequibilidade do cheque é de seis meses, servindo esse mesmo prazo como critério para análise da prescrição intercorrente. Considerando que o prazo prescricional da ação de execução de cheque é de 6 (seis) meses, e que o exequente não impulsionou o feito por prazo superior, tem-se que restou configurada a prescrição intercorrente. (TJ-MG - AC: 06763252220068130647 São Sebastião do Paraíso, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 05/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2023) Além disso, anoto que a parte credora, apesar de devidamente intimada, não indicou a ocorrência de nenhum ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional, não tendo, tampouco, alegado a ocorrência de qualquer elemento de distinção entre o presente caso e a jurisprudência vinculante do C.STJ. Inegável, pois, a ocorrência da prescrição intercorrente. Ressalte-se, ainda, ser incabível renovar o prazo de suspensão, que só pode ser considerado uma vez. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão da execução, mas não da prescrição. Suspensão da prescrição já consumada uma vez. Artigo 921 do CPC. Lei e aplicação dela não podem ser consideradas punição ao credor, que teve oportunidade de ampla busca de bens, inclusive com o auxílio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº2080821-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly) Mister registrar que eventuais dificuldades na localização do devedor ou de bens penhoráveis não pode servir de justificativa para a eternização da lide. Por mais relevante que seja o direito pleiteado, não se pode tornar imprescritível o título cobrado. Saliente-se, ainda, que, por vezes, apenas para evitar o arquivamento da execução, a parte exequente restringiu-se a pleitear sobrestamentos, ou juntada de atualização de cálculo, ou outras providências estéreis (como, v.g., pesquisas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD Atual SISBAJUD e SERASAJUD), sem, contudo, apresentar bem penhorável. Os incontáveis e sucessivos pedidos tão somente para a realização de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o lapso prescricional. Apenas a efetiva penhora poderia interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da parte exequente solicitando diligências para a busca de bens não tem esse condão interruptivo/suspensivo. A situação é apta, pois, a acarretar a prescrição intercorrente, sob pena de se consagrar inaceitável imprescritibilidade das pretensões executórias, que, por não convir à segurança jurídica e à pacificação das relações sociais, constitui norma de ordem pública a ser aplicada até mesmo de ofício pelo juiz. Acaso tenha havido penhora de bens ou bloqueio de valores que satisfaçam apenas parte do crédito exequendo, ou seja, que garantam menos que a integralidade do valor cobrado, certo é que tais circunstâncias não têm o condão de afetar, de nenhuma forma, a contagem de prescrição referente à parcela não garantida da dívida, de modo que sobre esta diferença, portanto, pode e deve incidir a prescrição intercorrente É oportuno advertir, aliás, que atos meramente expropriatórios podem se operar normalmente, mesmo depois de consumada a prescrição intercorrente, desde que, por óbvio, a penhora que lhes antecedeu tenha ocorrido dentro daquele interregno fatal. DO DISPOSITIVO: Posto isto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V c. c. artigo 921, §§ 4º e 5º, do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorário pelo Executado, no importe de 10 % do valor da causa. Transitado em julgado, à UNAJ para que proceda com o cálculo e a consequente expedição do respectivo boleto para parte Executada e, caso não quitado prazo de 15 (quinze) dias, inicie-se a cobrança executiva, arquivando-se, em seguida, os autos. P. R. I. C. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Vigia de Nazaré, data da assinatura eletrônica. Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: JOSÉ MARINALDO BRAGA DE LIMA Executado(a): R I DIAS LEAL ARAÚJO ME Intimação - Processo n.º 0003204-37.2016.8.14.0063 Autos de: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por JOSÉ MARINALDO BRAGA DE LIMA, em face de R I DIAS LEAL ARAÚJO ME. Ocorre que, em 09/05/2019, proferiu-se a seguinte decisão (decisão de ID 25071654, fls. 14): “I – Ante o trazido pelo adverso às fls. 33 e em atenção ao que prediz o Art. 55, §4º do CPC, tenho por bem determinar seja o presente procedimento apensado aos autos distribuídos sob o número 0002632-76.2019.8.14.0063, para julgamento conjunto. II – Determino a suspensão destes por prazo de 01 (um) ano, a teor do que estatui o Art. 313, V, a e §4º do CPC.” Transcorridos 02 (dois) anos, a parte exequente requereu a reconsideração da decisão que determinou o apensamento dos presentes autos, que tramita pelo rito previsto na Lei 9.099/95, ao processo nº 0002632-76.2019.8.14.0063, ação anulatória, que é regida pelo rito Comum (doc. de ID 27865166). Outrossim, pugnou pelo prosseguimento do feito, com o consequente levantamento dos valores penhorados. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. Primeiramente, deve ser indeferido o requerimento de reconsideração, uma vez que, dado o princípio da segurança jurídica, decorridos mais de 02 (dois) anos desde que a decisão foi dada, não há mais que se arguir a modificação dela através de requerimento de consideração. Contudo, registre-se que se reputam conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, e que se aplica ao presente caso o disposto no art. 55, §2º, I, do CPC, logo que a execução de título extrajudicial proposta pelo Autor tem como objeto a cártula executiva que se tenta anular na ação de nº 0002632-76.2019.8.14.0063. Consequentemente, patente a conexão entre as ações, de forma a evitar a prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo título executivo. Alhures, pertinente ao prosseguimento da execução, observe-se o disposto no art. 784, § 1º, do CPC/15: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (...) § 1o A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. Acerca do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery leciona: “A redação atual alarga a abrangência do preceito, no sentido de dar plena eficácia ao título executivo extrajudicial, dispondo não haver suspensão da execução pelo ajuizamento de qualquer ação relativa ao débito constante do título”. (Comentários ao Código de Processo Civil / Novo CPC - Lei 13.105/2015, Parte Especial, Tomo I, Revista dos Tribunais, 1ª ed. em "e-book", p. 549) Por conseguinte, indevida é a suspensão da execução até o julgamento final da ação ordinária, uma vez que, ainda que sejam conexas, as ações podem ser processadas pelo mesmo Juízo sem que uma prejudique o julgamento da outra. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - CONEXÃO RECONHECIDA - REUNIÃO DAS AÇÕES - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - Nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC/15, são conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, pelo que devem ser apensadas para julgamento conjunto. II - Em se tratando de execução de título extrajudicial, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução" (art. 784, § 1º, CPC/15), pelo que não há se lavar em suspensão da execução até o julgamento final da ação anulatória, mormente em face da credibilidade atribuída pelo legislador ao título extrajudicial e da inexistência de concessão de qualquer tutela antecipada nos autos da ação ordinária. (TJ-MG - AI: 10775130017517001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 16/04/2019, Data de Publicação: 23/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA - SUSPENSÃO - ART. 784, § 1º, C/C ART. 921 DO CPC/15 - REQUISITOS AUSENTES - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - NECESSIDADE. As hipóteses para suspensão da execução estão previstas no art. 921 do CPC/15. Em que pese o reconhecimento da conexão e da prejudicialidade entre ação de execução e de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal do art. 784, § 1º do CPC/15, a propositura da demanda revisional não obsta o andamento da execução. (AI nº. 1.0000.17.071851-4/001, 17ª CCív/TJMG, relª. Desª. Aparecida Grossi, DJe 27/2/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO E REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - MESMA CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - SUSPENSÃO DA EXCEUÇÃO E DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO - JUÍZO PREVENTO. Há conexão entre ação de execução de título extrajudicial e ação de revisão contratual baseada na mesma cédula de crédito bancário, devendo ser determinada a reunião de feitos (STJ: EDcl no CC 139.782/GO). "A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução" (art. 784, § 1º do CPC/15), motivo pelo qual não tem cabimento a suspensão da execução enquanto pendente a revisional do contrato. (AI nº. 1.0355.17.000608-2/001, 10ª CCív/TJMG, rel. Des. Manoel dos Reis Morais, DJe 1/11/2017) Portanto, é devido o prosseguimento do feito. Realizada o bloqueio de ativos financeiros da Executada, conforme se vislumbra no documento de ID 25071653 (fls. 18/19), a Secretaria deverá certificar se a Executada fora intimada, nos termos dos artigos 841 c/c 854 do CPC, e se ainda não o foi, deverá se intimar a Executada para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que, inaproveitado o prazo ou não acolhidas suas alegações, o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. Caso a intimação já tenha sido efetivada, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Por fim, determino que o presente feito seja apensado no PJE ao processo nº 0002632-76.2019.8.14.0063. Intime-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Cumpra-se. Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica. Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares – Estado do Pará

15/09/2021, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

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