Execução de Título Extrajudicial 0800016-36.2023.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800016-36.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SS ROCHA & BROCH COMERCIO LTDA - ME REQUERIDO: Nome: GLAYDISON DO NASCIMENTO SILVA Endereço: Rua Tambaqui, 281, fone (91) 98222-2711 e (93) 99178-4629., Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-804 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0800016-36.2023.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de ID. 155408830 - Pág. 1 para determinar a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, nos termos da decisão do Id. 148942638 - Pág. 1. 2. Determino a intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar débito, bem como requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção sem mérito. 3. Após, conclusos. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

24/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 08:19

deferimento

19/12/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

31/08/2025, 21:51

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SS ROCHA & BROCH COMERCIO LTDA - ME REQUERIDO: Nome: GLAYDISON DO NASCIMENTO SILVA Endereço: Rua Tambaqui, 281, fone (91) 98222-2711 e (93) 99178-4629., Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-804 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DESPACHO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0800016-36.2023.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos, etc. Segue em anexo comprovante de transferência de valores bloqueados, via SISBAJUD, pra conta única. Intime-se o exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se a decisão do Id. 148942638 - Pág. 2. P.I.C. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 10:24

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2025, 10:23

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 10:22

Mero expediente

25/08/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SS ROCHA & BROCH COMERCIO LTDA - ME REQUERIDO: Nome: GLAYDISON DO NASCIMENTO SILVA Endereço: Rua Tambaqui, 281, fone (91) 98222-2711 e (93) 99178-4629., Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-804 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0800016-36.2023.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos, etc. Considerando que o executado não mais reside no endereço anteriormente declinado nos autos, e tendo em vista que é ônus processual das partes manterem seus dados atualizados, comunicando tempestivamente eventuais alterações de domicílio ao Juízo, reputo válidas as intimações realizadas no endereço constante nos autos, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja presunção de validade da comunicação judicial se mantém hígida. Verifica-se, ainda, a inércia do executado quanto à ciência e impugnação do bloqueio de valores efetivado por meio do sistema SISBAJUD, razão pela qual, defiro a expedição de alvará judicial em favor do exequente, nos termos da petição de ID. 138803747 – Pág. 1, considerando a procuração constante no ID. 84451886, que confere poderes específicos para o levantamento de valores. No tocante ao pedido formulado para fins de avaliação e posterior designação de hasta pública do bem móvel de propriedade do executado – veículo marca/modelo DAFRA/SPEED 150, ano 2008, placa JVK3835, conforme documento de ID. 87875273 –, indefiro o pleito neste momento processual, tendo em vista que já foi determinada a restrição judicial do referido bem por meio do sistema RENAJUD, sendo que o bem encontra-se em local incerto e não sabido, o que inviabiliza, por ora, a adoção das medidas de expropriação judicial. Cabe ao exequente diligenciar pela localização do bem, sob pena de inefetividade da medida, sobretudo diante da ausência de endereço certo e atual do executado. Outrossim, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o documento constante no ID. 138291218, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino a TRANSFERÊNCIA do valor bloqueado para conta único do Tribunal do Estado do Pará no valor total de 1.145,43 (um mil e cento e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme extrato de ID. 87576979 - Pág. 1 (R$ 68,85), 98784653 - Pág. 1 (R$ 39,18), 98784654 - Pág. 1 ( R$ 1.037,40) P.R.I.C. Expeça-se o necessário Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 13:59

Outras Decisões

01/08/2025, 10:37

Documentos

Decisão

•24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SS ROCHA & BROCH COMERCIO LTDA - ME REQUERIDO: Nome: GLAYDISON DO NASCIMENTO SILVA Endereço: Rua Tambaqui, 281, fone (91) 98222-2711 e (93) 99178-4629., Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-804 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0800016-36.2023.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos, etc. Considerando que o executado não mais reside no endereço anteriormente declinado nos autos, e tendo em vista que é ônus processual das partes manterem seus dados atualizados, comunicando tempestivamente eventuais alterações de domicílio ao Juízo, reputo válidas as intimações realizadas no endereço constante nos autos, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja presunção de validade da comunicação judicial se mantém hígida. Verifica-se, ainda, a inércia do executado quanto à ciência e impugnação do bloqueio de valores efetivado por meio do sistema SISBAJUD, razão pela qual, defiro a expedição de alvará judicial em favor do exequente, nos termos da petição de ID. 138803747 – Pág. 1, considerando a procuração constante no ID. 84451886, que confere poderes específicos para o levantamento de valores. No tocante ao pedido formulado para fins de avaliação e posterior designação de hasta pública do bem móvel de propriedade do executado – veículo marca/modelo DAFRA/SPEED 150, ano 2008, placa JVK3835, conforme documento de ID. 87875273 –, indefiro o pleito neste momento processual, tendo em vista que já foi determinada a restrição judicial do referido bem por meio do sistema RENAJUD, sendo que o bem encontra-se em local incerto e não sabido, o que inviabiliza, por ora, a adoção das medidas de expropriação judicial. Cabe ao exequente diligenciar pela localização do bem, sob pena de inefetividade da medida, sobretudo diante da ausência de endereço certo e atual do executado. Outrossim, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o documento constante no ID. 138291218, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino a TRANSFERÊNCIA do valor bloqueado para conta único do Tribunal do Estado do Pará no valor total de 1.145,43 (um mil e cento e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme extrato de ID. 87576979 - Pág. 1 (R$ 68,85), 98784653 - Pág. 1 (R$ 39,18), 98784654 - Pág. 1 ( R$ 1.037,40) P.R.I.C. Expeça-se o necessário Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SS ROCHA & BROCH COMERCIO LTDA - ME REQUERIDO: Nome: GLAYDISON DO NASCIMENTO SILVA Endereço: Rua Tambaqui, 281, fone (91) 98222-2711 e (93) 99178-4629., Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-804 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0800016-36.2023.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos e etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte autora requereu o prosseguimento do feito ( ID 101758161), com a suspensão da carteira nacional de Habilitação – CNH, do passaporte e dos cartões do executado, para tentativa de satisfação do débito. É o breve relatório. Decido. O art. 139, IV do CPC permite ao magistrado determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, ressalto que tais disposições se submetem às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto que, a execução deve observar o modo menos oneroso para o executado, razão pela qual as medidas atípicas de coerção do devedor devem ser utilizadas subsidiariamente às medidas já previstas em lei. Nesse sentido: TJMG-1259004) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS ATÍPICAS - INC. IV DO ART. 139 DO CPC - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE LOCAÇÃO - AFRONTA À DIGNIDADE. 1. Em execução, as medidas atípicas, necessárias para a satisfação do débito, autorizadas no inciso IV do artigo 139 Código de Processo Civil, devem ser razoáveis e proporcionais ao caso em concreto, sem acarretarem ao devedor onerosidade excessiva ou ferir seus direitos fundamentais. 2. A suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação e o bloqueio do cartão crédito acarretam uma onerosidade excessiva ao executado, na medida em que cerceiam o seu direito de locomoção e ferem a sua dignidade como pessoa humana. (Agravo de Instrumento nº 0702983-64.2018.8.13.0000 (1), 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Maurílio Gabriel. j. 16.05.2019, Publ. 28.05.2019). (grifei) Por outro lado, mesmo que as medidas solicitadas fossem deferidas, não garantiriam, efetivamente, o adimplemento da dívida, mas devido às peculiaridades dos autos, muito provavelmente, constituiriam medidas que feririam a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. Embora possível a utilização das medidas chamadas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, art. 139, IV), necessário estar demonstrado o liame com a efetividade da execução, de modo a não violar os princípios norteadores do processo executivo e os direitos e garantias constitucionais do cidadão. Por outro lado, há de ser deferido ao exequente a expedição de certidão de dívida, para que possa promover os atos necessários que lhe convém. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado e a suspensão da sua CNH e de seu passaporte, posto que as medidas constritivas requeridas são incompatíveis com o bem jurídico tutelado e que dificultariam sobremaneira a vida cotidiana do devedor. DEFIRO a expedição de certidão, determinando que a Secretária deste juízo expeça certidão de dívida ao exequente. DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, para fins de informar a existência de vínculo empregatício em nome do réu e, com isso, possa viabilizar o imediato implemento do desconto em folha. Após, voltem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SS ROCHA & BROCH COMERCIO LTDA - ME REQUERIDO: Nome: GLAYDISON DO NASCIMENTO SILVA Endereço: Rua Tambaqui, 281, fone (91) 98222-2711 e (93) 99178-4629., Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-804 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0800016-36.2023.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos e etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte autora requereu o prosseguimento do feito ( ID 101758161), com a suspensão da carteira nacional de Habilitação – CNH, do passaporte e dos cartões do executado, para tentativa de satisfação do débito. É o breve relatório. Decido. O art. 139, IV do CPC permite ao magistrado determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, ressalto que tais disposições se submetem às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto que, a execução deve observar o modo menos oneroso para o executado, razão pela qual as medidas atípicas de coerção do devedor devem ser utilizadas subsidiariamente às medidas já previstas em lei. Nesse sentido: TJMG-1259004) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS ATÍPICAS - INC. IV DO ART. 139 DO CPC - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE LOCAÇÃO - AFRONTA À DIGNIDADE. 1. Em execução, as medidas atípicas, necessárias para a satisfação do débito, autorizadas no inciso IV do artigo 139 Código de Processo Civil, devem ser razoáveis e proporcionais ao caso em concreto, sem acarretarem ao devedor onerosidade excessiva ou ferir seus direitos fundamentais. 2. A suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação e o bloqueio do cartão crédito acarretam uma onerosidade excessiva ao executado, na medida em que cerceiam o seu direito de locomoção e ferem a sua dignidade como pessoa humana. (Agravo de Instrumento nº 0702983-64.2018.8.13.0000 (1), 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Maurílio Gabriel. j. 16.05.2019, Publ. 28.05.2019). (grifei) Por outro lado, mesmo que as medidas solicitadas fossem deferidas, não garantiriam, efetivamente, o adimplemento da dívida, mas devido às peculiaridades dos autos, muito provavelmente, constituiriam medidas que feririam a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. Embora possível a utilização das medidas chamadas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, art. 139, IV), necessário estar demonstrado o liame com a efetividade da execução, de modo a não violar os princípios norteadores do processo executivo e os direitos e garantias constitucionais do cidadão. Por outro lado, há de ser deferido ao exequente a expedição de certidão de dívida, para que possa promover os atos necessários que lhe convém. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado e a suspensão da sua CNH e de seu passaporte, posto que as medidas constritivas requeridas são incompatíveis com o bem jurídico tutelado e que dificultariam sobremaneira a vida cotidiana do devedor. DEFIRO a expedição de certidão, determinando que a Secretária deste juízo expeça certidão de dívida ao exequente. DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, para fins de informar a existência de vínculo empregatício em nome do réu e, com isso, possa viabilizar o imediato implemento do desconto em folha. Após, voltem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SS ROCHA & BROCH COMERCIO LTDA - ME REQUERIDO: Nome: GLAYDISON DO NASCIMENTO SILVA Endereço: Rua Tambaqui, 281, fone (91) 98222-2711 e (93) 99178-4629., Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-804 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0800016-36.2023.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos e etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte autora requereu o prosseguimento do feito ( ID 101758161), com a suspensão da carteira nacional de Habilitação – CNH, do passaporte e dos cartões do executado, para tentativa de satisfação do débito. É o breve relatório. Decido. O art. 139, IV do CPC permite ao magistrado determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, ressalto que tais disposições se submetem às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto que, a execução deve observar o modo menos oneroso para o executado, razão pela qual as medidas atípicas de coerção do devedor devem ser utilizadas subsidiariamente às medidas já previstas em lei. Nesse sentido: TJMG-1259004) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS ATÍPICAS - INC. IV DO ART. 139 DO CPC - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE LOCAÇÃO - AFRONTA À DIGNIDADE. 1. Em execução, as medidas atípicas, necessárias para a satisfação do débito, autorizadas no inciso IV do artigo 139 Código de Processo Civil, devem ser razoáveis e proporcionais ao caso em concreto, sem acarretarem ao devedor onerosidade excessiva ou ferir seus direitos fundamentais. 2. A suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação e o bloqueio do cartão crédito acarretam uma onerosidade excessiva ao executado, na medida em que cerceiam o seu direito de locomoção e ferem a sua dignidade como pessoa humana. (Agravo de Instrumento nº 0702983-64.2018.8.13.0000 (1), 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Maurílio Gabriel. j. 16.05.2019, Publ. 28.05.2019). (grifei) Por outro lado, mesmo que as medidas solicitadas fossem deferidas, não garantiriam, efetivamente, o adimplemento da dívida, mas devido às peculiaridades dos autos, muito provavelmente, constituiriam medidas que feririam a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. Embora possível a utilização das medidas chamadas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, art. 139, IV), necessário estar demonstrado o liame com a efetividade da execução, de modo a não violar os princípios norteadores do processo executivo e os direitos e garantias constitucionais do cidadão. Por outro lado, há de ser deferido ao exequente a expedição de certidão de dívida, para que possa promover os atos necessários que lhe convém. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado e a suspensão da sua CNH e de seu passaporte, posto que as medidas constritivas requeridas são incompatíveis com o bem jurídico tutelado e que dificultariam sobremaneira a vida cotidiana do devedor. DEFIRO a expedição de certidão, determinando que a Secretária deste juízo expeça certidão de dívida ao exequente. DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, para fins de informar a existência de vínculo empregatício em nome do réu e, com isso, possa viabilizar o imediato implemento do desconto em folha. Após, voltem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

15/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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