Execução de Título Extrajudicial 0090874-22.2015.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0090874-22.2015.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0008281-96.2016.8.14.0040 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por J.O. VASCONCELOS E CIA LTDA em desfavor de SME – SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA - EPP, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, nota-se que as partes formalizaram acordo em id. 48416158 em 26 de janeiro de 2022 visando a plena quitação do débito, requerendo, por oportuno, a homologação do respectivo acordo e a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, considerando que não há termo final para tentativa de conciliação, resta viável a homologação da transação firmada pelas partes, prevalecendo para fins legais as condições avençadas pelas partes no instrumento de acordo de id. 48416158. No mais, a transação constitui causa de extinção do processo, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, letra “b”, do CPC. Desta forma, não há nenhum prejuízo a parte exequente, uma vez que com a homologação do ajuste se constitui de pleno direito o título executivo judicial. Observo que o acordo produzido entre as partes atende às regras da boa-fé objetiva, razão pela qual insta ser homologado. No referido caso, entendo que a transação é válida se os envolvidos têm pleno conhecimento dos termos do acordo e plena capacidade civil para agir, uma vez que não há nos autos prova de que tenha havido vício de consentimento. Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo às partes interessadas, nem a terceiros, não há empecilho à homologação do acordo firmado entre as partes. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo o acordo de id. 48416158 firmado entre as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, letra “b” c/c art. 924, III, todos do Código de Processo Civil. Por oportuno, considerando que não houve insurgência da parte exequente quanto ao descumprimento do acordo e tendo decorrido o prazo fixado para quitação da dívida, vejo que não mais impera necessidade de suspensão do feito. Honorários advocatícios conforme o acordado. Sem custas processuais remanescentes, conforme dispõe o art. 90, §3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Parauapebas/PA, 09 de agosto de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0008281-96.2016.8.14.0040 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por J.O. VASCONCELOS E CIA LTDA em desfavor de SME – SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA - EPP, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, nota-se que as partes formalizaram acordo em id. 48416158 em 26 de janeiro de 2022 visando a plena quitação do débito, requerendo, por oportuno, a homologação do respectivo acordo e a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, considerando que não há termo final para tentativa de conciliação, resta viável a homologação da transação firmada pelas partes, prevalecendo para fins legais as condições avençadas pelas partes no instrumento de acordo de id. 48416158. No mais, a transação constitui causa de extinção do processo, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, letra “b”, do CPC. Desta forma, não há nenhum prejuízo a parte exequente, uma vez que com a homologação do ajuste se constitui de pleno direito o título executivo judicial. Observo que o acordo produzido entre as partes atende às regras da boa-fé objetiva, razão pela qual insta ser homologado. No referido caso, entendo que a transação é válida se os envolvidos têm pleno conhecimento dos termos do acordo e plena capacidade civil para agir, uma vez que não há nos autos prova de que tenha havido vício de consentimento. Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo às partes interessadas, nem a terceiros, não há empecilho à homologação do acordo firmado entre as partes. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo o acordo de id. 48416158 firmado entre as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, letra “b” c/c art. 924, III, todos do Código de Processo Civil. Por oportuno, considerando que não houve insurgência da parte exequente quanto ao descumprimento do acordo e tendo decorrido o prazo fixado para quitação da dívida, vejo que não mais impera necessidade de suspensão do feito. Honorários advocatícios conforme o acordado. Sem custas processuais remanescentes, conforme dispõe o art. 90, §3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Parauapebas/PA, 09 de agosto de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: J O VASCONCELOS & CIA LTDA Requerido: SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de ID 28014437, bem como, proceder com o recolhimento das custas dos novos atos e diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução/feito. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 14 de junho de 2021. DAYSON DA SILVA ARAUJO ANDRADE Secretaria Geral da UPJ das Varas Cíveis de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 14 de junho de 2021 Processo Nº: 0090874-22.2015.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/06/2021, 00:00

Documentos

•15/08/2024, 00:00