Procedimento Comum Cível 0806803-44.2024.8.14.0006 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806803-44.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 14:57

Definitivo

27/08/2024, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 10:55

Publicação

20/08/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 00:53

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 16:46

Trânsito em julgado

19/08/2024, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELENICE FERREIRA DUTRA, REQUERIDO: MANOEL JÚNIOR CAMPOS CARDOSO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 13 dias do mês de agosto de 2024, à hora designada, na sala de audiência da 1ª Vara de Família, da Comarca de Ananindeua, Estado do Pará, presente o Analista Judiciário Nelson Minori. ABERTA A AUDIÊNCIA. APREGOADAS AS PARTES, verificou-se a presença da parte requerente, assistida pela Defensoria e a presença do requerido. Em seguida, o MM. Juiz Dr. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA, passou a proferir DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: INICIADA A AUDIÊNCIA, PROCEDIDA À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, esta resultou frutífera, as partes conciliaram sob os seguintes termos: 1. Que confirmam que conviveram em união estável pelo período de 04 anos, sendo de MARÇO/2020 a Novembro/2023; 2. Que em relação à Partilha dos Bens resolveram que: a requerente continuara na posse da motocicleta HONDA POP 110, PLACA RWU3I41, Que o requerido entregará a motocicleta YAMAHA FACTOR 125 PLACA QVR3C12, ANO 2021 MODELO 2022 a requerente como forma de indenização aos demais bens arrolados na inicial, QUE as despesas quanto a transferência da motocicleta do requerido, ficarão a cargo da requerente, que se compromete a efetuá-la no prazo de 30 dias e que eventuais multas e demais despesas até a efetiva entrega do veículo ficarão a cargo do requerido; 3. Que da união não resultou prole; 4. Que dispensam alimentos entre si; 5. Que as partes renunciam ao prazo recursal. A seguir, o MM. Juiz Dr. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA, passou a proferir SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: REQUERENTE: ______________________________ DEFENSOR: _ REQUERIDO: _ ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0806803-44.2024.8.14.0006 AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO. DATA/HORA: 13/08/2024, ÀS 11h00. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Partilha de Bens, na qual o acordo celebrado pelas partes atende aos seus interesses e não viola nenhuma norma de ordem pública, razão pela qual, Assim, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DA REFERIDA UNIÃO, E NA OPORTUNIDADE A DECLARO DISSOLVIDA, e ainda, HOMOLOGO por SENTENÇA O ACORDO FIRMADO entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no referido acordo, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, bem como julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC. Estando a parte autora sob o manto da justiça gratuita e havendo, nesta data, a requerida o mesmo benefício, firmando a sua condição de hipossuficiência, defiro-lhe a extensão da gratuidade. Custas pro rata, ficando suspensa a cobrança das aludidas custas, em tudo observado o disposto no art. 90, § 3º do CPC. No que tange a partilha dos bens do casal elencado na inicial, esta sentença gera direito subjetivo inter partes não sendo título constitutivo de propriedade acaso ainda não existente Homologo a renúncia ao prazo recursal, por conseguinte falece a todos interesse/legitimidade para recorrer razão pela qual opera-se, desde já, o trânsito em julgado. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AUDIÊNCIA. Registre-se e após arquivem-se. Certifique-se e expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO, servindo a presente sentença como tal, a ser encaminhado ao Cartório de Registros competente para que, na forma do Provimento n° 37 do Conselho Nacional de Justiça e art. 94-A da Lei nº 6.015/1973., o Sr. Oficial do Cartório proceda à averbação do reconhecimento e dissolução da união estável havida entre o casal, na forma reconhecida no dispositivo desta sentença, deixando claro que foi deferida à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em havendo mais de um Cartório de Registro Civil na Comarca, expeça-se para o 1º Ofício. Cada parte sai com uma via deste Termo de Audiência. Registre-se. Dou por intimados os interessados. Cumpra-se. O presente termo servirá de COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas aqui presentes. Nada mais havendo o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo que vai lido, ciente e assinado por todos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/EDITAL, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. <assinado digitalmente> DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA CONCILIADOR: ________________

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 08:38

Homologação de Transação

13/08/2024, 14:01

Audiência (realizada; conciliação)

13/08/2024, 12:33

Decurso de Prazo

11/08/2024, 00:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/07/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELENICE FERREIRA DUTRA, REQUERIDO: MANOEL JÚNIOR CAMPOS CARDOSO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 13 dias do mês de agosto de 2024, à hora designada, na sala de audiência da 1ª Vara de Família, da Comarca de Ananindeua, Estado do Pará, presente o Analista Judiciário Nelson Minori. ABERTA A AUDIÊNCIA. APREGOADAS AS PARTES, verificou-se a presença da parte requerente, assistida pela Defensoria e a presença do requerido. Em seguida, o MM. Juiz Dr. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA, passou a proferir DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: INICIADA A AUDIÊNCIA, PROCEDIDA À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, esta resultou frutífera, as partes conciliaram sob os seguintes termos: 1. Que confirmam que conviveram em união estável pelo período de 04 anos, sendo de MARÇO/2020 a Novembro/2023; 2. Que em relação à Partilha dos Bens resolveram que: a requerente continuara na posse da motocicleta HONDA POP 110, PLACA RWU3I41, Que o requerido entregará a motocicleta YAMAHA FACTOR 125 PLACA QVR3C12, ANO 2021 MODELO 2022 a requerente como forma de indenização aos demais bens arrolados na inicial, QUE as despesas quanto a transferência da motocicleta do requerido, ficarão a cargo da requerente, que se compromete a efetuá-la no prazo de 30 dias e que eventuais multas e demais despesas até a efetiva entrega do veículo ficarão a cargo do requerido; 3. Que da união não resultou prole; 4. Que dispensam alimentos entre si; 5. Que as partes renunciam ao prazo recursal. A seguir, o MM. Juiz Dr. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA, passou a proferir SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: REQUERENTE: __________________________________________________ DEFENSOR: _______________________________________ REQUERIDO: _______________________________________________________ ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0806803-44.2024.8.14.0006 AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO. DATA/HORA: 13/08/2024, ÀS 11h00. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Partilha de Bens, na qual o acordo celebrado pelas partes atende aos seus interesses e não viola nenhuma norma de ordem pública, razão pela qual, Assim, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DA REFERIDA UNIÃO, E NA OPORTUNIDADE A DECLARO DISSOLVIDA, e ainda, HOMOLOGO por SENTENÇA O ACORDO FIRMADO entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no referido acordo, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, bem como julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC. Estando a parte autora sob o manto da justiça gratuita e havendo, nesta data, a requerida o mesmo benefício, firmando a sua condição de hipossuficiência, defiro-lhe a extensão da gratuidade. Custas pro rata, ficando suspensa a cobrança das aludidas custas, em tudo observado o disposto no art. 90, § 3º do CPC. No que tange a partilha dos bens do casal elencado na inicial, esta sentença gera direito subjetivo inter partes não sendo título constitutivo de propriedade acaso ainda não existente Homologo a renúncia ao prazo recursal, por conseguinte falece a todos interesse/legitimidade para recorrer razão pela qual opera-se, desde já, o trânsito em julgado. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AUDIÊNCIA. Registre-se e após arquivem-se. Certifique-se e expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO, servindo a presente sentença como tal, a ser encaminhado ao Cartório de Registros competente para que, na forma do Provimento n° 37 do Conselho Nacional de Justiça e art. 94-A da Lei nº 6.015/1973., o Sr. Oficial do Cartório proceda à averbação do reconhecimento e dissolução da união estável havida entre o casal, na forma reconhecida no dispositivo desta sentença, deixando claro que foi deferida à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em havendo mais de um Cartório de Registro Civil na Comarca, expeça-se para o 1º Ofício. Cada parte sai com uma via deste Termo de Audiência. Registre-se. Dou por intimados os interessados. Cumpra-se. O presente termo servirá de COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas aqui presentes. Nada mais havendo o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo que vai lido, ciente e assinado por todos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/EDITAL, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. <assinado digitalmente> DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA CONCILIADOR: ____________________________________________________

15/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Audiência (realizada; conciliação)

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

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