Execução de Título Extrajudicial 0838861-98.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0838861-98.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial proposta por Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco da Amazônia em desfavor de Marcus Vinícius Mourão Soares Júnior, na qual foi realizado o bloqueio de R$4.081,30 (quatro mil, oitenta e um reais e trinta centavos) nos ativos financeiros do executado junto ao Banco da Amazônia, Nu Pagamentos S.A. e Itaú Unibanco S.A., conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de ID nº 22583622. Todavia, o executado requereu o desbloqueio da quantia, afirmando se tratar de pagamento do seu benefício do INSS, portanto, impenhorável, na forma prevista em lei, anexando contracheques mensais. O credor, de sua parte, defendeu a manutenção do bloqueio no percentual entre 15% a 30% dos rendimentos líquidos do devedor até a satisfação do crédito, sustentando que a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários não é absoluta, uma vez que tal vedação tem sido flexibilizada por nossos tribunais. Sabe-se que os proventos de aposentadoria, dentre outras verbas de natureza alimentar, são impenhoráveis a teor do 833, inciso IV, do CPC. No presente caso, os comprovantes de pagamento do INSS e o extrato de conta corrente/lançamentos apresentados pelo executado, evidenciam que o saldo de R$2.866,88 (dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) bloqueado no Banco Itaú, agência 3183, se refere ao depósito de seu Benefício de Auxílio-doença Previdenciário, consequentemente, impenhorável na forma do art. 833, inciso IV do estatuto vigente. É relevante consignar que nossos tribunais relativizaram a regra da impenhorabilidade do salário, para admitir a constrição de percentual do salário do devedor para o pagamento de débitos de natureza não alimentar, porém, desde que mantido valor suficiente para garantir a subsistência do devedor e de sua família. Ocorre que, o devedor recebe uma renda mensal de apenas R$3.359,03 (três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e três centavos), equivalente a pouco mais que 2 (dois) salários mínimos, desse modo, incabível realizar medida coercitiva sobre os seus vencimentos, pois, certamente, irá comprometer sua subsistência e de sua família. Além disso, é importante considerar que o devedor é portador de cardiopatia, conforme atestado médico anexado aos autos. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido do executado, somente para desbloquear o valor de R$2.866,88 (dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) junto ao Itáu Unibanco S.A., haja vista que demonstrada a natureza salarial do mesmo, mantendo-se, contudo, a constrição sobre os demais saldos encontrados na pesquisa. Converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o montante para a conta vinculado ao juízo, nos termos 6º do art. 854 do CPC. Intime-se o devedor da penhora formalizada nos autos pois, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado (art. 841 do CPC). Intime-se, ainda, o credor para indicar outros bens do executado sujeitos de constrição. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

15/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição

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Mandado

Petição

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