Cumprimento de sentença 0861983-04.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0861983-04.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RICARDO MELO MACHADO e outros (6) Advogado do(a) REQUERENTE: PABLO EMERSON DA CRUZ BARROS - PA26877 REQUERIDO: STAN JOSE MACHADO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital HIEDA CHAGAS E SILVA 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 16 de janeiro de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052185 [email protected] Número do Processo Digital: 0861983-04.2022.8.14.0301 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Inventário e Partilha (7687)

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 09:17

Ato ordinatório

16/01/2026, 09:16

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 15:57

Custas

04/11/2025, 15:57

Decurso de Prazo

25/10/2025, 21:34

Decurso de Prazo

25/10/2025, 21:34

Decurso de Prazo

25/10/2025, 16:12

Decurso de Prazo

25/10/2025, 15:03

Decurso de Prazo

25/10/2025, 15:01

Decurso de Prazo

25/10/2025, 15:01

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 20:41

Evolução da Classe Processual

16/10/2025, 20:41

Publicação

11/08/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2025, 02:15

Documentos

Ato ordinatório

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0861983-04.2022.8.14.0301. AUTOR: RICARDO MELO MACHADO REQUERENTE: MARIA ANSELMA MELO MACHADO, ANNA LUIZA MELO MACHADO, FABIO JOSE DA SILVA MACHADO, JOSE DE MENEZES MACHADO NETO, STAN JOSE DA SILVA MACHADO REPRESENTANTE: ROSA MARIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PABLO EMERSON DA CRUZ BARROS Nome: RICARDO MELO MACHADO Endereço: Rua Igarapé-Açu, 105, CJ medici ii, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-130 Nome: MARIA ANSELMA MELO MACHADO Endereço: IGARAPE ACU, 105, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66620-130 Nome: ANNA LUIZA MELO MACHADO Endereço: IGARAPE ACU, 105, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66620-130 Nome: FABIO JOSE DA SILVA MACHADO Endereço: CORONEL JUVENCIO SARMENTO, 250 B, CRUZEIRO ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66810-080 Nome: JOSE DE MENEZES MACHADO NETO Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO 3, 406, BLOCO J, MANGUEIRAO, BELéM - PA - CEP: 66640-360 Nome: STAN JOSE DA SILVA MACHADO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 7200, RES. ILHA PORCHAT, BL. 16, APTO. 104, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: ROSA MARIA DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 7200, RES. ILHA PORCHAT, BL. 16, APTO. 104, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 INTERESSADO: STAN JOSE MACHADO AUTORIDADE: MUNICÍPIO DE BELÉM - SEMAJ, PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ Nome: STAN JOSE MACHADO Endereço: Rua Igarapé-Açu, 105, MEDICI II, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-130 Nome: Município de Belém - SEMAJ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 270, - de 2683/2684 a 4692/4693, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Nome: Procuradoria do Estado do Pará Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30), ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM dos bens, direitos e obrigações, que ficaram por falecimento de STAN JOSÉ MACHADO, tudo conforme consta da exordial, corroborada pela documentação a ela anexada. Termo de Compromisso de Substituição de Curatela Definitiva de ID 74612032 - Pág.1/3. Primeiras Declarações no ID 86143057 - Pág.1/6 Últimas Declarações e o Plano de Partilha no ID124353329 Pág.1/6; Informado o pagamento do ITCD Causa Mortis no ID 124357494 - Pág.1 e ID 124357496 - Pág.1. Parecer ministerial favorável à homologação da artilha no ID 133016563; É o relatório. Decido. Verifica-se que o valor dos bens do espólio está de acordo com os termos do art. 664 do CPC. As partes, herdeiros, estão devidamente representados nos autos, conforme procurações, não tendo apresentado qualquer impugnação. Quanto ao imposto de transmissão, verifica-se no art. 662, e parágrafos, do CPC que no arrolamento, caso dos autos, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, bem como que o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Neste sentido, quanto a norma contida no art. 664, § 4º, do CPC/15, particularmente na parte que remete ao art. 672 do CPC que versa sobre cumulação de inventários, verifica-se claro erro material do legislador, reconhecido na doutrina, vez que de fato está referindo-se ao art. 662 que versa sobre o imposto sobre transmissão. Não sendo assim, não haveria como integrar a regra ao sistema normativo, tampouco aplicá-la aos casos concretos, ficando sem solução, ao menos no contexto do Código, a disciplina relativa ao lançamento e pagamento do imposto de transmissão no arrolamento comum. Assim, no presente arrolamento, deve ser verificado nos autos o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme exige o art. 664, § 5º, do CPC, sem necessidade de comprovação do pagamento do imposto de transmissão, dispensado para os casos de arrolamento pelo art. 662 do CPC. O processo encontra-se devidamente instruído nos termos dos artigos 664 e seguintes do CPC, não havendo pendências. Isto posto, julgo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de ID 124353329 Pág.1/6m, nos termos do art. 664, §5º, do CPC, dos bens deixados por STAN JOSÉ MACHADO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, considerando que o quinhão do herdeiro civilmente incapaz, encontra-se preservado. À UNAJ para apuração de eventuais custas finais, intimando-se o autor para recolhimento, caso haja pendências de pagamento. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se formais de partilha, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias. Após, arquivem-se os autos. P.R.I. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO MELO MACHADO Nome: RICARDO MELO MACHADO Endereço: Rua Igarapé-Açu, 105, CJ medici ii, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-130 REU: STAN JOSE MACHADO Nome: STAN JOSE MACHADO Endereço: Rua Igarapé-Açu, 105, MEDICI II, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-130 Processo Cível nº 0861983-04.2022.8.14.0301 - Despacho - Nomeio inventariante o Senhor RICARDO MELO MACHADO, sob compromisso, determinando que seja intimado desta nomeação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste o compromisso legal, com a assinatura do termo de compromisso e, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, apresente as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, lavrando-se termo circunstanciado perante a Serventia da 1ª UPJ, nos moldes do art. 620, do CPC. Após, na forma do art. 626, do CPC, citem-se os interessados que não estiverem representados, se for o caso, bem como a Fazenda Pública, para os termos do presente inventário, devendo, esta, se manifestar sobre os valores atribuídos aos bens inventariados. Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Secretaria Municipal de Finanças, referente à situação do espólio. Cumpridas todas as determinações acima, e já estando juntadas aos autos todas as manifestações competentes, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações. Após, vista ao RMP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital 0861983-04.2022.8.14.0301 ARROLAMENTO COMUM (30) Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081614163186900000071164200 DOC 2 - PROCURACAO E NOMECAO DO INVENTARIANTE Procuração 22081614163202600000071166180 DOC 3 - CERTIDAO DE OBTO Stan Documento de Identificação 22081614163250200000071166183 DOC 01 - PETICAO INVENTARIO STAN (2) Petição 22081614163286000000071164226 DOC 3.1 - CERTIDAO DE CASAMENTO ATUAL Documento de Identificação 22081614163322300000071166186 DOC 3.1.1 - DECLARACAO DE UNIAO ESTAVEL Documento de Comprovação 22081614163362300000071166188 DOC 3.2 - RG - Stan Jose Machado - Pai (1) Documento de Identificação 22081614163395000000071166197 DOC 4 - IDENTIFICACAO ESPOSA RG MARIA ANSELMA Documento de Identificação 22081614163423200000071166199 DOC 4.1 - IDENTIFICACAO FILHO Ricardo Melo Machado Documento de Identificação 22081614163448600000071166202 DOC 4.2 - IDENTIFICACAO FILHA ANNA LUIZA MELO MACHADO Documento de Identificação 22081614163480000000071166203 DOC 4.3 - IDENTIFICACAO FILHO FABIO DA SILVA MACHADO Documento de Identificação 22081614163523100000071166205 DOC 4.4 - IDENTIFICACAO FILHO JOSE DE MENESES MACHADO NETO Documento de Identificação 22081614163549100000071166207 DOC 4.5 INDENTIFICACAO FILHO Stan Jose da Silva Machado Documento de Identificação 22081614163575300000071166209 DOC 5 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Ricardo, Anna Luiza e ESPOSA MARIA ANSelma Documento de Comprovação 22081614163619000000071166217 DOC 5.1 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA FILHO FABIO MACHADO E STAN JOSE MACHADO Documento de Comprovação 22081614163657100000071166220 DOC 5.2 - COMPROVANTE DE RESIDENICIA FILHO JOSE MENESES MACHADO NETO Documento de Comprovação 22081614163682500000071166224 DOC 6 - TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA FILHO STAN JOSE DA SILVA MACHADO Documento de Comprovação 22081614163700100000071166228 DOC 6.1 - IDENTIFICACAO CURADORA ROSA MARIA DA SILVA Documento de Comprovação 22081614163726900000071167933 DOC 7 - CERTIDAO FAZENDA MUNICIPAL Certidao Conjunta Negativa Documento de Comprovação 22081614163749300000071167953 DOC 7.2 - CERTIDAO SEFA Certidao Neg. Natureza Nao Tributaria Documento de Comprovação 22081614163793800000071167961 DOC 7.3 - CERTIDAO SEFA 2 Certidao Neg. Natureza Tributaria Documento de Comprovação 22081614163823600000071167967 DOC 7.4 - CERTIDAO DE INEXISTENCIA DE TESTAMENTO Documento de Comprovação 22081614163856500000071167970 DOC 8 - BENS - IMOVEL certidao de inteiro teor imovel Documento de Comprovação 22081614163933500000071167975 DOC 8.1 - BENS - IMOVEL Escritura Casa Documento de Comprovação 22081614163994100000071168781 DOC 8.2 - BENS MOVEL - VEICULO CRLV Digital Carro Documento de Comprovação 22081614164052100000071168785 DOC 8.2.1 - BENS MOVEL - VEICULO preco tabela FIPE CARRO Documento de Comprovação 22081614164083000000071168790 DOC 9 - DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA (1) Documento de Comprovação 22081614164111700000071168795 Decisão Decisão 22091212061880300000073381893 Despacho Despacho 22091509100979500000073618188 Despacho Despacho 22091509100979500000073618188 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22100421131323500000074997300 1 parcela pagamento de custas processuais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22100421131343000000074997306 RELATORIO DE CUSTAS INVENTARIO STAN Documento de Comprovação 22100421131367400000074997307 Certidão Certidão 22120710320986100000079126896

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0861983-04.2022.8.14.0301. - Despacho - Dispões o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento. Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso, a parte requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, juntem os autores no referido prazo os seguintes documentos ou outros aqui não mencionados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

23/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Custas

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Evolução da Classe Processual

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