Execução de Título Extrajudicial 0863321-42.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 15:29

Decurso de Prazo

01/09/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SION Executado: ALCY KLEUBER DE LIMA BRAGA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Compulsando os autos, observa-se que se pretende a execução de taxas condominiais relativas aos meses de Agosto e Setembro/2023, bem como Abril/2024 vinculadas ao residencial 102A, torre 3, contrato nº 36820195000163-T3102A. Ocorre que nos autos da Ação de Execução de nº 0860731-92.2024.8.14.0301, pretende-se a execução de taxas condominiais relativas aos meses de Agosto e Setembro/2023, bem como Abril e Julho/2024, vinculadas ao residencial 102A, torre 3, contrato nº 36820195000163-T3102A, existindo clara relação de continência entre as execuções. Sobre o instituto da continência, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. No caso concreto, considerando que a Ação de Execução nº 0860731-92.2024.8.14.0301 foi ajuizada em 31/07/2024, e o presente feito distribuído em 09/08/2024, observa-se que a ação continente foi proposta anteriormente e, dessa forma, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 57, do Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito - em exercício pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Processo de nº 0863321-42.2024.814.0301

15/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 08:24

Continência

13/08/2024, 22:21

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 09:37

Movimentação processual

12/08/2024, 09:37

Distribuição (sorteio)

09/08/2024, 11:32

Documentos

•15/08/2024, 00:00