Execução Fiscal 0000248-05.2005.8.14.0008 - TJPA

Execução Fiscal 0000248-05.2005.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/09/2024, 01:52

Definitivo

11/09/2024, 12:29

Trânsito em julgado

11/09/2024, 12:29

Publicação

20/08/2024, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 01:27

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo n. 0000248-05.2005.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em face de ALUBAR METAIS S/A. O exequente informou que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento, requerendo a extinção da execução. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Tendo em vista o pagamento do débito noticiado pelo exequente, pugnando pela extinção da execução, deve incidir no presente caso o previsto pelo disposto no Código Tributário Nacional que expressamente dispõe: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;”. Já o art. 924, II, do CPC, dispõe: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” Assim, satisfeita a pretensão executiva, o decreto de extinção por pagamento é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC. Sem custas, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Decorridos os prazos, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I.C. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (assinado com certificado digital)

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 10:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2024, 18:50

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:53

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 09:06

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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