Execução de Título Extrajudicial 0001193-69.2015.8.14.0063 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001193-69.2015.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENERGIA LTDA EPP EXECUTADO: ECOMAR INDUSTRIA DE PESCA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 PROCESSO nº: 0001193-69.2015.8.14.0063 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Devidamente citado (id 109487047), o Executado ECOMAR INDUSTRIA DE PESCA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, não apresentou impugnação, conforme certificado no id 114548101. Em seguida, requereu o exequente a realização de bloqueio SISBAJUD e atualizou o débito (id 116938602). Vieram conclusos os autos. É o relato necessário. Decido. A cautelar de arresto de dinheiro é admitida, por meio do SISBAJUD, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 830 do CPC. “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido”. Sublinhe-se que o sistema SISBAJUD é ferramenta eletrônica que auxilia na busca de informações sobre a localização de bens do devedor, de forma que devem utilizados com o fito de se imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. Logo, não paga a dívida pela parte executada, deve ser deferida a medida de arresto para consulta de bens e bloqueio de eventuais valores em conta bancária desta parte, pelo sistema referido sistema. O art. 835 do CPC dispõe ser possível a penhora de pecúnia ou veículo, conforme se vislumbra abaixo: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) IV - veículos de via terrestre; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Nessa toada é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA -PENHORA, BACENJUD E RENAJUD - POSSIBILIDADE. - Comprovada a citação válida e a regularidade da dívida, o bloqueio de valores (BACENJUD), o lançamento de impedimento em veículo (RENAJUD) e o registro de penhora em imóvel são procedimentos legais como forma de assegurar a execução e a prestação jurisdicional. (TJ-MG - AI: 10064130004498001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 15/12/2015, Data de Publicação: 22/01/2016) DO EXPOSTO: a) DEFIRO o requerimento de penhora via SISBAJUD em nome do executado; b) INTIME-SE O EXEQUENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

15/08/2024, 00:00

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