Execução de Título Extrajudicial 0001245-74.2006.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001245-74.2006.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0001245-74.2006.8.14.0065 [Pagamento] Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA BANPARA Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, N°251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: BANPARA Endereço: A. GENERAL MOURA CARVALHO, S/Nº, PRÓXIMO A PRAÇA SÃO BENEDITO, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: IZAIAS ALCANTARA DOS SANTOS Endere�o: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO ESTADO DO PARÁ (BANPARÁ), por intermédio de causídico constituído, em face de IZAIAS ALCANTARA DOS SANTOS, AGNAY CANTARA DOS SANTOS e JOSÉ EVANGELISTA, partes qualificadas nos autos. Recebida a inicial da ação executiva (ID 61270236 – Pág. 14). Os executados foram citados por Oficial de Justiça (ID 61270236 – Pág. 23). Auto de penhora e avaliação de uma motocicleta (ID 61270236 – Pág. 27). Diligência de penhora por meio de SISBAJUD infrutífera (ID 61270304 – Pág. 4). Determinado o sobrestamento do feito pelo prazo de 6 meses (ID 61270304 – Pág. 31). Deferida nova suspensão pelo mesmo prazo (ID 61270304 – Pág. 44). Decisão deferindo novo pedido de suspensão, agora pelo prazo de 1 ano (ID 61270314 – Pág. 13). Penhora de ativos via SISBAJUD no valor de R$ 11,38 nas contas do executado AGNAY CANTARA DOS SANTOS (ID 61270313 – Pág. 33). Determinada a constrição, via RENAJUD, dos veículos encontrados em nome dos executados JOSE EVANGELISTA e ISAIAS ALCANTARA DOS SANTOS (ID 61270318 – Pág. 17). O exequente e o executado AGNAY CANTARA DOS SANTOS formalizaram acordo visando por fim à presente ação executiva (ID 130301553). Certificada a existência de custas finais a recolher (ID 132812743), as quais foram quitadas antes da conclusão (ID 135386577). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 487, III, “b”, do CPC, preconiza que incumbe ao juiz homologar a transação havida entre as partes, resolvendo o mérito da questão. Recaindo a convenção sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nessa hipótese, a cognição do juízo é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104). No caso sob análise, não se vislumbrando qualquer vício que macule a avença celebrada, deve o acordo ser homologado para que surta seus efeitos legais. 3. DISPOSITIVO 3.1 Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes (v. Petição ID 130301553), a qual passa a integrar a presente decisão e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. 3.2 CONDENO os sujeitos transigentes ao pagamento de custas processuais conforme acordado ou, silente, divididas entre as partes, na forma do art. 90, §2º, do CPC, estando dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houverem. 3.3 Tratando-se de sentença de homologação de acordo, presume-se que as partes transigentes não possuem interesse recursal quanto ao conteúdo homologatório da decisão (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Sendo assim, determino que seja, desde logo, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO da sentença e, após cumpridas as formalidades legais, sejam arquivados os autos. 3.4 Dê-se ciência às partes, via sistema eletrônico e/ou DJE. 3.5 Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE BAIXA às ordens de restrição de bens encaminhadas por meio de SISBAJUD e RENAJUD (ID 61270236 – Pág. 27, 61270313 – Pág. 33 e 61270318 – Pág. 17). Junto, na presente data, protocolo nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, pontuando que não se logrou êxito na retirada de restrição via RENAJUD, conforme documentos comprobatórios anexados. Assim, oficie-se ao DETRAN para proceder a retirada das ordens de restrição de veículos constantes no ID 61270318 – Pág. 17 e ID 61270236 – Pág. 27. 3.6 Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular (documento assinado eletronicamente)

24/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Mero expediente

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