Execução de Título Extrajudicial 0001249-77.2007.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0001249-77.2007.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: FATIMA FERREIRA JUNQUEIRA, JUNQUEIRA & JUNQUEIRA LTDA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA ACÓRDÃO Nº _________DJE:/_/___ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0001249-77.2007.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: OSMARINO JOSE DE MELO – OAB/PA 15.101-A APELADO: JUNQUEIRA & JUNQUEIRA LTDA - ME ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – AUSENCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR POR QUASE 18 ANOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1 - Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. 2 - Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. 3 – Recurso conhecido e Não Provido A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001249-77.2007.8.14.0065 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h do dia _ de ______ de 2024, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A, manifestando seu inconformismo contra a sentença de id. 19218473, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, que reconheceu a ocorrência de prescrição material, nos autos da "ação de execução de título extrajudicial", movida em face de A JUNQUEIRA & JUNQUEIRA LTDA - ME e OUTRA, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo art. 487, inciso II do CPC. O Juízo de Piso, extinguiu a ação, sob o argumento de que o título que embasa a presente ação teve vencimento final em 11/12/2006, sendo a ação proposta em 12/07/2007, dentro do prazo de 03 (três) anos. Porém, até o presente momento, os requeridos não foram devidamente citados, transcorrendo-se assim, quase dezoito anos desde o vencimento da obrigação. Motivo pelo qual julgou extinto o processo. Em suas razões recursais (id. 19218474), aduz o apelante em apertada síntese que ingressou com ação de execução de título executivo extrajudicial para ver adimplida quantia certa, líquida e exigível de R$ 11.984,98, dívida esta oriunda do crédito cedido ao executado pela Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida - Renovação Automática – Aval. Alega que no presente caso não houve intimação pessoal e sequer eletrônica do banco Exequente e, tampouco de seu patrono para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, conforme imposição legal contida nos artigos 9º e 10 c/c artigo 921, §5º, ambos do CPC. Afirma que o credor ora apelante foi diligente no processo sempre que intimado, sendo certo que a morosidade excessiva no curso da ação deu-se por culpa exclusiva da máquina judiciária, motivo pelo qual não se pode falar em prescrição, vide artigo 240, §3º do CPC/15 c/c Súmula 106 do STJ. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença objurgada. Sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h, (....) de 2024. Belém,( PA), 2024. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador relator VOTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado, tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito da questão em analisar se agiu corretamente o Magistrado primevo ao declarar a prescrição do direito material buscado, determinando a extinção do feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II, CPC. Sustenta o Exequente/Apelante, a impossibilidade de ter sido extinto o feito, pela prescrição; há necessidade expressa de intimação da parte para dar andamento. E mais, providenciado o andamento processual, não há que se falar em prescrição consumada sem que tenha havido sua prévia intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. Sem razão. Examinando os autos, verifica-se que se trata de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, ajuizada em 2007. Os executados não foram localizados para citação no endereço indicado na inicial (id. 19218408 - Pág. 14), nem em outros endereços indicados pelo Exequente/Apelante (id. 19218409 - Pág. 8, id. 19218424 - Pág. 3 e, id. 19218461 - Pág. 5, id. 19218461 - Pág. 12), sendo a última tentativa em 2023 (id. 19218461 - Pág. 12) No caso, correta a sentença, tem-se que o presente caso consiste em prescrição da pretensão executiva, uma vez que os devedores sequer foram citados nos autos. Portanto, como não houve citação dos executados, não ocorreu interrupção da pretensão executiva, na forma do art. 219 do CPC/1973 (artigo 240, § 2º, do CPC/15) vigente quando da prática dos atos, senão vejamos: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Ora, se não houve interrupção da prescrição com a regular citação da parte executada, o prazo prescricional desde o vencimento da obrigação (11/12/2006) continuou em curso. O prazo prescricional executivo aplicável ao caso em tela é de cinco anos, consoante art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, no presente caso, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em 2011, uma vez que não foi interrompido com a efetiva citação da parte contrária. Desta feita, não há que falar em prescrição intercorrente, pois esta ocorre no curso do processo, em razão da inércia do exequente, ou seja, após a regular Formação do feito, não havendo que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte para dar regular andamento do feito. No caso, a extinção do feito, em virtude da prescrição está correta, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INÉRCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária ( § 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual"(EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)" ( AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). 2. Concluindo o Tribunal de origem pela falha exclusiva do exequente e inexistência de demora inerente ao Poder Judiciário, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1731734 PR 2020/0180429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021). Sobre o tema, também já se manifestou os mais diversos Tribunais de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO -CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 219, § 4.º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Na hipótese dos autos, não houve citação válida da parte devedora, não havendo, por consequência, que falar-se em interrupção da prescrição, conforme estabelece o § 4.º do art. 219 do CPC. (TJ- MS - APL: 01258597220078120001 MS 0125859-72.2007.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/07/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2016) PRESCRIÇÃO - Execução de título extrajudicial fundada em duplicatas vencidas - Ação ajuizada em 2011 - Exequente que não logrou êxito em realizar a citação da executada até a prolação da sentença (2019) - Autos arquivados desde 2012 - Manifestação nos autos tão somente para a juntada de substabelecimento - Inércia da exequente em promover a citação da executada por quase nove anos - Havendo a falta de citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, mormente quando o ato processual a ser realizado dependia de iniciativa da parte interessada - Desnecessidade de intimação pessoal, interpretação do art. 267, IV, do CPC/73 - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 00067841820118260063 SP 0006784-18.2011.8.26.0063, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). E no caso em comento, a demora, não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, tendo em vista que o juiz determinou a citação antes de operada a prescrição, e respondeu a todos os pedidos de pesquisas requeridos pelo Exequente/Apelante, apesar das diligências processuais atendidas pelo Poder Judiciário não terem sido úteis para a realização do ato processual. Assim, as tentativas infrutíferas de citação do requerido não podem ser atribuídas aos mecanismos de funcionamento da Justiça, especialmente porque constitui dever do exequente indicar o endereço correto do executado. Ademais, é dever do magistrado a promoção da razoável duração dos processos para buscar a efetividade da prestação jurisdicional em prazo aceitável. Assim, o entendimento adotado pelo juízo a quo, se mostra adequado, pois, malgrado as alegações do apelante/exequente, o que há de certo nos autos é que decorrido largo lapso de tempo superior a 17 anos, desde o ajuizamento e mesmo do despacho que ordenou a citação, a parte credora ainda não logrou êxito na angularização da relação processual, em nenhuma das modalidades legalmente previstas. ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO-SE INCOLUME TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. É O VOTO Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sessão Ordinária – Plenário Virtual Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 14/08/2024

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0001249-77.2007.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Pagamento] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: desconhecido Nome: FATIMA FERREIRA JUNQUEIRA Endereço: desconhecido Nome: JUNQUEIRA & JUNQUEIRA LTDA - ME Endereço: Rua Brasil, 499, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Sentença Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco em face de Fátima Ferreira Junqueira e Junqueira & Junqueira Ltda – ME. A parte autora pleiteia em juízo a intimação da parte requerida para o pagamento da quantia de R$ 11.984,98 (onze mil novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), representados por cédula de crédito bancário com vencimento no ano de 2007. Despacho determinando a citação da parte requerida em 12/08/2016, não tendo a mesma sido perfectibilizada até a presente data. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao perlustrar dos autos, verifica-se que há questão prejudicial ao prosseguimento do feito, haja vista a prescrição material do crédito almejado nos presentes autos, senão vejamos: Na hipótese concreta, a cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. Para além disso, o termo inicial, para efeito de cômputo do prazo prescrição, deve corresponder à data do vencimento da obrigação. No entanto, o curso do prazo prescricional, na hipótese dos autos, se interrompe com o despacho que ordena a citação, devendo retroagir à data de propositura da ação (artigo 240 do CPC). A interrupção da prescrição se efetiva com o despacho liminar, mas se completa com a realização de outro ato: a citação válida e regularmente efetivada. Interpretação que resulta da exegese contextualizada do art. 202, inciso I do Código Civil. Com o intuito de corroborar com estas assertivas, a título de ilustração, lanço mão do seguinte acórdão paradigma, colhido do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, §§1º, 2º, 3º e 4º, do CPC 1. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§1º, 2º, 3º e 4º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no AREsp n.º 672.409/DF, 3.ª Turma, Rel.: Min. Joao Otávio de Noronha, j. 12/05/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) É cediço que a demora na concretização da citação, ocasionada pela morosidade e lentidão da máquina judiciária, sem que o interessado/requerente tenha dado causa ao atraso, não pode prejudicá-lo, de maneira que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Enunciado da Súmula n.º 106 do STJ). Não obstante, reputo que neste caso a demora na concretização da citação não ocorreu por morosidade da máquina judiciária, mas sim pela não localização do requerido, em que pese as várias tentativas de citação. Nesse Aspecto: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. 2. Conforme o art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Novo Código Civil. 3. Todavia, tratando-se de Cédulas de Crédito Bancário, determina o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 a aplicação subsidiária da lei cambial. Assim, quanto à prescrição, incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito cambiário, o qual determina o prazo prescricional de três anos. 4. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. 5. Decorrido o prazo sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. 6. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor. (TRF-4 - AC: 50168171320214047100 RS 5016817-13.2021.4.04.7100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TERCEIRA TURMA) O título que embasa a presente ação teve vencimento final em 11/12/2006, sendo a ação proposta em 12/07/2007, dentro do prazo de 03 (três) anos. Porém, até o presente momento, os requeridos não foram devidamente citados, transcorrendo-se assim, quase dezoito anos desde o vencimento da obrigação. Assim, considerando que decorreu o prazo legal para que o requerente efetuasse a citação da parte requerida, o efeito de interrupção da prescrição, retroativa à data da propositura da ação, não ocorreu no presente caso. Diante desta moldura, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição material, com supedâneo no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em razão da ausência de angulação processual. Efetue-se o cancelamento do boleto em aberto referente ao pedido de diligências. Publique-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Documentos. Petição Inicial 21062910344500000000026948648 Doc 001. Petição Inicial e Capa dos Autos..action.p7s Documento de Migração 21062910344500000000026948649 Doc 002. Petição inicial e documentos. Documento de Migração 21062910344500000000026948650 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21062910344500000000026948651 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21062910344500000000026948652 Certidão Certidão 21071314031970300000027635111 CARTA CARTA 22021911170609600000048602596 CARTA CARTA 22021911195532900000048602599 CARTA CARTA 22021911215398200000048602600 CARTA CARTA 22021911234603700000048602601 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22022216353326100000048980763 0001249-77.2007.8.14.0065 - Comprovante de postagem - Correios - 51202363. Documento de Comprovação 22022216353344500000048980768 0001249-77.2007.8.14.0065 - Comprovante de postagem - Correios - 51202362. Documento de Comprovação 22022216353395200000048980770 0001249-77.2007.8.14.0065 - Comprovante de postagem - Correios - 51202361. Documento de Comprovação 22022216353445600000048980771 0001249-77.2007.8.14.0065 - Comprovante de postagem - Correios - 51202358. Documento de Comprovação 22022216353488900000048980772 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22032813283137500000052967514 0001249772007 -1 Documento de Comprovação 22032813283157800000052967521 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22032813361687800000052969890 0001249772007 -1 Documento de Comprovação 22032813361711100000052969910 0001249772007 -2 Documento de Comprovação 22032813361761300000052969911 0001249772007 -3 Documento de Comprovação 22032813361811000000052969912 001249772007 - 4 Documento de Comprovação 22032813361867400000052969913 Intimação Intimação 22032813554329500000052973258 Intimação Intimação 22032813554329500000052973258 Petição Petição 22040614343353700000054140891 PEDIDO DE CP - JUNQUEIRA E JUNQUEIRA Petição 22040614343372300000054140894 Decisão Decisão 22080910234184300000070461705 Certidão de custas Certidão de custas 22081812113604100000071398967 RelatorioDeConta Relatório de custas 22081812113623000000071398970 Boletos Boleto de custas 22081812113684000000071398969 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081911550693700000071510557 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081911550693700000071510557 Petição Petição 22082514595959400000072080026 PETIÇÃO DE JUNTADA Petição 22082514245914000000072080028 COMPROVANTE 23.08.2022 Documento de Comprovação 22082514245930600000072081235 Boletos 1400514889 Documento de Comprovação 22082514245959200000072081237 RelatorioDeConta (1) Documento de Comprovação 22082514245981200000072081240 Petição Petição 22082517370526700000072100729 PETIÇÃO DE JUNTADA Documento de Comprovação 22082517370545700000072100730 COMPROVANTE 23.08.2022 Documento de Comprovação 22082517370579500000072100732 Boletos 1400514889 Documento de Comprovação 22082517370618200000072100733 RelatorioDeConta (1) Documento de Comprovação 22082517370651800000072100734 Petição Petição 22090117491643900000072680916 Carta precatória Carta precatória 23022409530284200000082772938 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23030308344903100000083219119 0001249-77.2007.8.14.0065 - Comprovante malote digital. Documento de Comprovação 23030308344917400000083219125 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030309281393600000083227535 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030309281393600000083227535 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23031008213707800000083962624 0001249-77.2007.8.14.0065 - Comprovante de distribuição de Carta Precatória - Ituiutaba-MG. Documento de Comprovação 23031008213722900000083962625 Petição Petição 23031516125060400000084331093 CIÊNCIA - JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUSTAS PRECATÓRIA - MG Petição 23031516125077900000084331096 CUSTAS INICIAIS 1400514889 Documento de Comprovação 23031516125106300000084331099 PG CUSTAS INICIAIS 1400514889 Documento de Comprovação 23031516125137000000084331100 Certidão Certidão 23050313545030300000087200665 Certidão Certidão 23062911015684000000090514264 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23071913000695400000091684567 CARTA PRECATÓRIA Documento de Comprovação 23071913000712500000091684568 CERTIDÃO Documento de Comprovação 23071913000743100000091684569 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071913045215900000091684576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071913045215900000091684576 Petição Petição 23072415025130600000091945716 Petição Petição 23080409310802600000092638635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608231940300000097065296 Certidão de custas Certidão de custas 23102610272454200000097084736 RelatorioDeConta (2) Relatório de custas 23102610272478300000097084749 Boletos (1) Boleto de custas 23102610272515900000097084748 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011611300092400000100706978 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011611300092400000100706978 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24012601201606300000101272919 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001249-77.2007.8.14.0065.. Requerente: REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: REQUERIDO: FATIMA FERREIRA JUNQUEIRA, JUNQUEIRA & JUNQUEIRA LTDA - ME. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected] INTIME-SE a parte requerente, BANCO BRADESCO S.A, por meio de seus advogados habilitados nos autos, para efetuar o pagamento das custas/despesas processuais intermediárias calculadas, documento nº 103095778, no prazo de 15 dias. Boleto de custas juntado a estes autos, documento nº 103095776, podendo, também, ser reimpresso no sistema de custas judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ou ainda, solicitado diretamente à UNAJ desta Comarca de Xinguara-PA, pelo telefone: (91) 3205 3129 ou pelo e-mail: [email protected]. Xinguara-PA, 16 de janeiro de 2024. Ellen Cristina Araújo Silva Estagiária de Direito - 1ª Vara da Comarca de Xinguara Matrícula nº 211401

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001249-77.2007.8.14.0065.. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: FATIMA FERREIRA JUNQUEIRA, JUNQUEIRA & JUNQUEIRA LTDA - ME. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI) Conforme dispõe o Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI, manifeste-se a parte autora, BANCO BRADESCO S.A, por meio de seu procurador habilitado nos autos, sobre o documento de ID nº 97107802, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que poderá requerer o que entender de direito. Após, conclusos. Andréia dos Santos Silva Auxiliar de Secretaria. Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, s/n, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 - Xinguara-PA – Telefone: (94)3426-1816. E-mail: [email protected]. Xinguara-PA, 19 de julho de 2023.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001249-77.2007.8.14.0065.. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: FATIMA FERREIRA JUNQUEIRA, JUNQUEIRA & JUNQUEIRA LTDA - ME. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI). Fica a parte requerente, BANCO BRADESCO SA, intimado, por seus advogados habilitados nos autos, de que foi expedida Carta Precatória nº 87189121, e enviada à Comarca de ITUIUTABA-MG. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, s/n, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.010 Xinguara-PA – Fone: 94-3426-1816. E-mail: [email protected]. Xinguara-PA, 3 de março de 2023. Diante do exposto, deve a parte requerente efetuar o pagamento das custas/despesas processuais na Comarca de ITUIUTABA-MG, para cumprimento do objeto deprecado. Xinguara-PA, 08 de outubro de 2020. Antonizio Fontes de Sousa Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJRMB, Aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001249-77.2007.8.14.0065.. Requerente: REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: REQUERIDO: FATIMA FERREIRA JUNQUEIRA, JUNQUEIRA & JUNQUEIRA LTDA - ME. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, s/n, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.010 Xinguara-PA – Fone: 94-3426-1816. E-mail: [email protected]. INTIME-SE a parte requerente, BANCO BRADESCO SA, por meio de seus advogados habilitados nos autos, para efetuar o pagamento das custas processuais intermediárias calculadas, documento nº 74860379, no prazo de 15 dias. Boleto de custas juntado a estes autos, documento nº 74860381, podendo, também, ser reimpresso no sistema de custas judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ou ainda, solicitado diretamente à UNAJ desta Comarca de Xinguara-PA, pelo telefone: (94)3426-1816 ou pelo e-mail: [email protected]. Xinguara-PA, 19 de agosto de 2022. Andréia dos Santos Silva Auxiliar de Secretaria. Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA. Karine de Jesus Silva-Estagiária de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0001249-77.2007.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Nome: BRADESCARD S/A Endereço: desconhecido Nome: FATIMA FERREIRA JUNQUEIRA Endereço: desconhecido Nome: JUNQUEIRA & JUNQUEIRA LTDA - ME Endereço: Rua Brasil, 499, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 DECISÃO Defiro o pedido de ID 56935432, recolhida as custas intermediarias, expeça-se a carta precatória para citação do executado no endereço ali informado. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Documentos. Petição Inicial 21062910344500000000026948648 Doc 001. Petição Inicial e Capa dos Autos..action.p7s Documento de Migração 21062910344500000000026948649 Doc 002. Petição inicial e documentos. Documento de Migração 21062910344500000000026948650 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21062910344500000000026948651 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21062910344500000000026948652 Certidão Certidão 21071314031970300000027635111 CARTA CARTA 22021911170609600000048602596 CARTA CARTA 22021911195532900000048602599 CARTA CARTA 22021911215398200000048602600 CARTA CARTA 22021911234603700000048602601 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22022216353326100000048980763 0001249-77.2007.8.14.0065 - Comprovante de postagem - Correios - 51202363. Documento de Comprovação 22022216353344500000048980768 0001249-77.2007.8.14.0065 - Comprovante de postagem - Correios - 51202362. Documento de Comprovação 22022216353395200000048980770 0001249-77.2007.8.14.0065 - Comprovante de postagem - Correios - 51202361. Documento de Comprovação 22022216353445600000048980771 0001249-77.2007.8.14.0065 - Comprovante de postagem - Correios - 51202358. Documento de Comprovação 22022216353488900000048980772 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22032813283137500000052967514 0001249772007 -1 Documento de Comprovação 22032813283157800000052967521 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22032813361687800000052969890 0001249772007 -1 Documento de Comprovação 22032813361711100000052969910 0001249772007 -2 Documento de Comprovação 22032813361761300000052969911 0001249772007 -3 Documento de Comprovação 22032813361811000000052969912 001249772007 - 4 Documento de Comprovação 22032813361867400000052969913 Intimação Intimação 22032813554329500000052973258 Intimação Intimação 22032813554329500000052973258 Petição Petição 22040614343353700000054140891 PEDIDO DE CP - JUNQUEIRA E JUNQUEIRA Petição 22040614343372300000054140894 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001249-77.2007.8.14.0065.. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: FATIMA FERREIRA JUNQUEIRA, JUNQUEIRA & JUNQUEIRA LTDA - ME. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, s/n, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016, Xinguara-PA – Fone: (94)3426-1816. e-mail: [email protected]. Xinguara-PA, 28 de março de 2022. INTIME-SE a parte requerente, BANCO BRADESCO S.A, via DJE, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, para manifestar acerca do documento nº 55708384, de (28/03/22), no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá informar endereço completo e atualizado do requerido ou requerer o que entender de direito. Glaucia de Oliveira Mota Agente administrativo Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA.

29/03/2022, 00:00

Documentos

•15/08/2024, 00:00