Execução de Título Extrajudicial 0800266-63.2023.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800266-63.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 09:46

Publicação

01/12/2025, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILMAR DA SILVA HOLANDA EXECUTADO(A): REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800266-63.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, a parte exequente foi regularmente intimada para indicar bens do executado passíveis de penhora, contudo, manteve-se inerte, conforme certificado no ID 145646450. O art. 921, III, do CPC dispõe que: "Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis" O § 1º do citado artigo 921 estabelece que: "na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." Pelos elementos constantes nos autos, verifico que as diligências para localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas. Portanto, presentes os requisitos legais e constatada a impossibilidade de prosseguimento da execução por ausência de localização de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III e §§1º ao 4º, do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1. A suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data; 2. Durante este período, fica suspensa a prescrição, nos termos do §1º do referido dispositivo legal; 3. Expeça-se certidão desta decisão, que servirá como marco temporal para os efeitos do §4º do art. 921, que considera a ciência desta como termo inicial para fins prescricionais; 4. Transcorrido o prazo de 1 ano sem êxito na localização do executado ou de bens penhoráveis, proceda-se ao arquivamento dos autos, na forma do §2º do art. 921; 5. A qualquer tempo, identificados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, conforme previsto no §3° do art. 921. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 08:54

Publicação

11/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:37

Documento (Alvará)

08/04/2025, 09:21

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 12:39

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILMAR DA SILVA HOLANDA EXECUTADO(A): REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800266-63.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por GILMAR DA SILVA HOLANDA em face de REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO, objetivando o recebimento do valor de R$ 655.500,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), representado por documento particular, assinado em 17/10/2022. A parte executada foi devidamente citada em 31/01/2023, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 85860886), tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos, conforme certificado em 18/04/2023 (ID 91155328). Inicialmente, foi realizada consulta ao sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio de valores (ID 93923844), cujo levantamento foi posteriormente autorizado em favor do exequente (ID 96757549). No dia 18/08/2023, conforme certificado no ID 98957588, foi realizada a restrição de circulação de veículo do executado por meio do sistema RENAJUD, e foi proferida decisão determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido bem móvel, dando prosseguimento à constrição judicial (ID 103747956). Posteriormente, em 19/12/2023, o executado foi intimado e, por meio da manifestação constante no ID 106383744, alegou que teria alienado o veículo a um terceiro no ano de 2020, ou seja, anteriormente à propositura da execução. Em manifestação apresentada diretamente nos autos da ação principal (ID 112152676), quando o procedimento adequado seria por meio de embargos de terceiros, o Banco Santander informou que o veículo em questão se encontra sob alienação fiduciária em seu favor. Diante disso, a instituição requereu o levantamento da restrição de circulação imposta no sistema RENAJUD. Em seguida, no ID 115117401, o exequente, representado pela Defensoria Pública, manifestou expressamente renúncia à penhora do referido veículo. Diante disso, em 07/06/2024, foi determinado o desbloqueio da restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, providência que foi devidamente cumprida, conforme comprovante juntado aos autos sob o ID 117153049. Contudo, após esse desbloqueio, o exequente apresentou novo requerimento de constrição patrimonial, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme petição protocolada sob o ID 122423366. Em atendimento à solicitação, realizou-se nova consulta que resultou em duas providências: (i) pelo sistema SISBAJUD, foi bloqueado e convertido em penhora o valor de R$ 91,80; e (ii) pelo sistema RENAJUD, conforme certificado no ID 125906631, foi novamente efetuado o bloqueio total da circulação do mesmo veículo do executado, sendo o relatório correspondente juntado sob o ID 125958944. Adicionalmente, foram procedidas buscas no sistema SNIPER. O exequente, requereu a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta bancária de sua titularidade, bem como a desconsideração inversa da personalidade jurídica da Empresa Natal Pesca LTDA, sob o argumento de que o executado é seu proprietário e que a dívida cobrada guarda relação com as atividades empresariais desenvolvidas. Alega que os valores encontrados e o único bem em nome do executado são insuficientes para satisfação do crédito, razão pela qual pugna pela intimação do executado e do sócio da referida empresa para manifestação (ID 128468948). II-FUNDAMENTAÇÃO a) Dos valores penhorados no sistema SISBAJUD No caso em apreço, foi realizada nova penhora de dinheiro via SISBAJUD no ID 125958945, resultando no valor de R$ 91,80 e o executado foi devidamente intimado para se manifestar acerca da constrição tendo-se operado o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID 140387221. Diante da inércia da parte executada e da inexistência de impugnação quanto à penhora efetivada, é de ser autorizado o levantamento do valor bloqueado pelo exequente, conforme requerido no ID 128468948. b) Da nulidade da penhora no sistema RENAJUD Nos autos consta a restrição judicial sobre o veículo Toyota Hilux SW4 SRV 4x4, placa OTO9023, registrado em nome do executado, determinada por meio do sistema RENAJUD e posteriormente convertida em penhora, verifico que a situação fática e jurídica demonstra a impossibilidade de manutenção da constrição. Conforme consta dos autos, a primeira restrição via RENAJUD foi realizada em 18/08/2023 (ID 98957588). Posteriormente, em 19/12/2023, em cumprimento ao mandado de penhora e avaliação, o executado informou que o bem havia sido alienado a terceiro no ano de 2020, portanto, em data anterior à própria propositura da presente execução (ID 106383744). Entretanto, conforme documentação acostada, o referido bem está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Santander Brasil S.A., o que configura propriedade fiduciária do credor e não do executado. Tal informação foi corroborada pela manifestação da instituição financeira Santander (ID 112152676), que comprovou ser credora fiduciária do mesmo veículo. Esta condição, por si só, já inviabiliza a penhora efetiva do bem, por não integrar o patrimônio do devedor, uma vez que, na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel pertence à instituição financeira credora até a quitação integral do financiamento. Ao executado resta apenas a posse direta, situação que não permite a penhora do bem para satisfação da presente execução. Ademais, o próprio exequente manifestou expressamente sua renúncia à penhora do referido veículo (ID 115117401), o que levou ao desbloqueio da restrição anteriormente imposta (ID 117153049). A nova restrição determinada sobre o mesmo bem (ID 125958944) revela-se, portanto, incompatível com a situação jurídica já reconhecida nos autos, uma vez que se trata de bem que, segundo prova documental, encontra-se em regime de alienação fiduciária, não integrando efetivamente o patrimônio do executado, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da penhora realizada novamente sobre o referido bem, por ausência de legitimidade patrimonial do executado. c) Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa O exequente postula a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica visando atingir o patrimônio da empresa NATAL PESCA LTDA (CNPJ nº 01.337.158/0001-14), da qual o executado REGINALDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO seria sócio, conforme consulta realizada no sistema SNIPER (ID 125906635). O exequente fundamenta seu pedido alegando que o único bem existente em nome do executado consiste em veículo que se encontra sob alienação fiduciária, e que os valores encontrados em suas contas pessoais são insuficientes para abater sequer a correção monetária e juros da dívida. Argumenta ainda que a dívida em execução decorre de negócio relacionado à atividade empresarial do executado, consistente na comercialização de pescados, tendo o exequente adquirido antecipadamente mais de 15 mil kg de camarão que não foram entregues pelo executado. Não merece guarida esse pedido. O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, embora não expressamente previsto no Código Civil, encontra-se positivado no art. 133, §2º do CPC. Esta modalidade de desconsideração visa responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações contraídas pelo sócio, quando este, de forma fraudulenta, utiliza a sociedade empresária para ocultar seu patrimônio pessoal, em prejuízo de credores. Para o deferimento da instauração do incidente, necessário se faz a presença dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Na hipótese em análise, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre o executado e a empresa NATAL PESCA LTDA. O simples fato de o executado ser sócio da referida empresa, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação de condutas fraudulentas específicas. No mesmo sentido, o STJ já decidiu que "A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1729554 SP 2017/0306831-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018). Ademais, o Enunciado nº 283 da IV Jornada de Direito Civil: "é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". No caso concreto, o exequente limita-se a argumentar que o executado não possui bens suficientes para garantir a execução e que seria sócio da empresa NATAL PESCA LTDA, cuja atividade é semelhante à que originou a dívida executada. Tais alegações, desacompanhadas de qualquer evidência concreta de abuso da personalidade jurídica, são insuficientes para autorizar a medida excepcional de desconsideração inversa. Não há nos autos indícios de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade social ou mesmo formação de grupo econômico familiar que justifiquem o deferimento da providência requerida. Ressalte-se que a simples dificuldade de localização de bens do executado, ou mesmo sua alegada insolvência, não caracteriza, por si só, abuso da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação efetiva das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. Desse modo, a instauração do incidente, nas circunstâncias descritas, representaria violação ao princípio da autonomia patrimonial, pilar fundamental do direito empresarial, sem que estejam presentes os requisitos excepcionais que autorizariam seu afastamento. III- DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. AUTORIZO o levantamento do valor penhorado em favor do exequente, expeça-se alvará judicial eletrônico para levantamento do valor, conforme dados informados no ID 128468948, considerando-se satisfeita a execução até o montante penhorado. 2. RECONHEÇO a nulidade da penhora realizada sobre o veículo TOYOTA HILUX SW4 SRV4X4, Placa OTO9023, por ausência de legitimidade patrimonial do executado e determino a imediata baixa da restrição judicial lançada via sistema RENAJUD, devendo a Secretaria providenciar o necessário para o cumprimento desta determinação, com a juntada do respectivo comprovante aos autos. 3. INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. 4. DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES 1. Havendo indicação de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação; 3. Não havendo indicação de bens, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILMAR DA SILVA HOLANDA EXECUTADO(A): REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800266-63.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por GILMAR DA SILVA HOLANDA em face de REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO, objetivando o recebimento do valor de R$ 655.500,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), representado por documento particular, assinado em 17/10/2022. A parte executada foi devidamente citada em 31/01/2023, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 85860886), tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos, conforme certificado em 18/04/2023 (ID 91155328). Inicialmente, foi realizada consulta ao sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio de valores (ID 93923844), cujo levantamento foi posteriormente autorizado em favor do exequente (ID 96757549). No dia 18/08/2023, conforme certificado no ID 98957588, foi realizada a restrição de circulação de veículo do executado por meio do sistema RENAJUD, e foi proferida decisão determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido bem móvel, dando prosseguimento à constrição judicial (ID 103747956). Posteriormente, em 19/12/2023, o executado foi intimado e, por meio da manifestação constante no ID 106383744, alegou que teria alienado o veículo a um terceiro no ano de 2020, ou seja, anteriormente à propositura da execução. Em manifestação apresentada diretamente nos autos da ação principal (ID 112152676), quando o procedimento adequado seria por meio de embargos de terceiros, o Banco Santander informou que o veículo em questão se encontra sob alienação fiduciária em seu favor. Diante disso, a instituição requereu o levantamento da restrição de circulação imposta no sistema RENAJUD. Em seguida, no ID 115117401, o exequente, representado pela Defensoria Pública, manifestou expressamente renúncia à penhora do referido veículo. Diante disso, em 07/06/2024, foi determinado o desbloqueio da restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, providência que foi devidamente cumprida, conforme comprovante juntado aos autos sob o ID 117153049. Contudo, após esse desbloqueio, o exequente apresentou novo requerimento de constrição patrimonial, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme petição protocolada sob o ID 122423366. Em atendimento à solicitação, realizou-se nova consulta que resultou em duas providências: (i) pelo sistema SISBAJUD, foi bloqueado e convertido em penhora o valor de R$ 91,80; e (ii) pelo sistema RENAJUD, conforme certificado no ID 125906631, foi novamente efetuado o bloqueio total da circulação do mesmo veículo do executado, sendo o relatório correspondente juntado sob o ID 125958944. Adicionalmente, foram procedidas buscas no sistema SNIPER. O exequente, requereu a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta bancária de sua titularidade, bem como a desconsideração inversa da personalidade jurídica da Empresa Natal Pesca LTDA, sob o argumento de que o executado é seu proprietário e que a dívida cobrada guarda relação com as atividades empresariais desenvolvidas. Alega que os valores encontrados e o único bem em nome do executado são insuficientes para satisfação do crédito, razão pela qual pugna pela intimação do executado e do sócio da referida empresa para manifestação (ID 128468948). II-FUNDAMENTAÇÃO a) Dos valores penhorados no sistema SISBAJUD No caso em apreço, foi realizada nova penhora de dinheiro via SISBAJUD no ID 125958945, resultando no valor de R$ 91,80 e o executado foi devidamente intimado para se manifestar acerca da constrição tendo-se operado o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID 140387221. Diante da inércia da parte executada e da inexistência de impugnação quanto à penhora efetivada, é de ser autorizado o levantamento do valor bloqueado pelo exequente, conforme requerido no ID 128468948. b) Da nulidade da penhora no sistema RENAJUD Nos autos consta a restrição judicial sobre o veículo Toyota Hilux SW4 SRV 4x4, placa OTO9023, registrado em nome do executado, determinada por meio do sistema RENAJUD e posteriormente convertida em penhora, verifico que a situação fática e jurídica demonstra a impossibilidade de manutenção da constrição. Conforme consta dos autos, a primeira restrição via RENAJUD foi realizada em 18/08/2023 (ID 98957588). Posteriormente, em 19/12/2023, em cumprimento ao mandado de penhora e avaliação, o executado informou que o bem havia sido alienado a terceiro no ano de 2020, portanto, em data anterior à própria propositura da presente execução (ID 106383744). Entretanto, conforme documentação acostada, o referido bem está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Santander Brasil S.A., o que configura propriedade fiduciária do credor e não do executado. Tal informação foi corroborada pela manifestação da instituição financeira Santander (ID 112152676), que comprovou ser credora fiduciária do mesmo veículo. Esta condição, por si só, já inviabiliza a penhora efetiva do bem, por não integrar o patrimônio do devedor, uma vez que, na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel pertence à instituição financeira credora até a quitação integral do financiamento. Ao executado resta apenas a posse direta, situação que não permite a penhora do bem para satisfação da presente execução. Ademais, o próprio exequente manifestou expressamente sua renúncia à penhora do referido veículo (ID 115117401), o que levou ao desbloqueio da restrição anteriormente imposta (ID 117153049). A nova restrição determinada sobre o mesmo bem (ID 125958944) revela-se, portanto, incompatível com a situação jurídica já reconhecida nos autos, uma vez que se trata de bem que, segundo prova documental, encontra-se em regime de alienação fiduciária, não integrando efetivamente o patrimônio do executado, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da penhora realizada novamente sobre o referido bem, por ausência de legitimidade patrimonial do executado. c) Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa O exequente postula a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica visando atingir o patrimônio da empresa NATAL PESCA LTDA (CNPJ nº 01.337.158/0001-14), da qual o executado REGINALDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO seria sócio, conforme consulta realizada no sistema SNIPER (ID 125906635). O exequente fundamenta seu pedido alegando que o único bem existente em nome do executado consiste em veículo que se encontra sob alienação fiduciária, e que os valores encontrados em suas contas pessoais são insuficientes para abater sequer a correção monetária e juros da dívida. Argumenta ainda que a dívida em execução decorre de negócio relacionado à atividade empresarial do executado, consistente na comercialização de pescados, tendo o exequente adquirido antecipadamente mais de 15 mil kg de camarão que não foram entregues pelo executado. Não merece guarida esse pedido. O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, embora não expressamente previsto no Código Civil, encontra-se positivado no art. 133, §2º do CPC. Esta modalidade de desconsideração visa responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações contraídas pelo sócio, quando este, de forma fraudulenta, utiliza a sociedade empresária para ocultar seu patrimônio pessoal, em prejuízo de credores. Para o deferimento da instauração do incidente, necessário se faz a presença dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Na hipótese em análise, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre o executado e a empresa NATAL PESCA LTDA. O simples fato de o executado ser sócio da referida empresa, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação de condutas fraudulentas específicas. No mesmo sentido, o STJ já decidiu que "A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1729554 SP 2017/0306831-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018). Ademais, o Enunciado nº 283 da IV Jornada de Direito Civil: "é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". No caso concreto, o exequente limita-se a argumentar que o executado não possui bens suficientes para garantir a execução e que seria sócio da empresa NATAL PESCA LTDA, cuja atividade é semelhante à que originou a dívida executada. Tais alegações, desacompanhadas de qualquer evidência concreta de abuso da personalidade jurídica, são insuficientes para autorizar a medida excepcional de desconsideração inversa. Não há nos autos indícios de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade social ou mesmo formação de grupo econômico familiar que justifiquem o deferimento da providência requerida. Ressalte-se que a simples dificuldade de localização de bens do executado, ou mesmo sua alegada insolvência, não caracteriza, por si só, abuso da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação efetiva das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. Desse modo, a instauração do incidente, nas circunstâncias descritas, representaria violação ao princípio da autonomia patrimonial, pilar fundamental do direito empresarial, sem que estejam presentes os requisitos excepcionais que autorizariam seu afastamento. III- DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. AUTORIZO o levantamento do valor penhorado em favor do exequente, expeça-se alvará judicial eletrônico para levantamento do valor, conforme dados informados no ID 128468948, considerando-se satisfeita a execução até o montante penhorado. 2. RECONHEÇO a nulidade da penhora realizada sobre o veículo TOYOTA HILUX SW4 SRV4X4, Placa OTO9023, por ausência de legitimidade patrimonial do executado e determino a imediata baixa da restrição judicial lançada via sistema RENAJUD, devendo a Secretaria providenciar o necessário para o cumprimento desta determinação, com a juntada do respectivo comprovante aos autos. 3. INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. 4. DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES 1. Havendo indicação de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação; 3. Não havendo indicação de bens, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILMAR DA SILVA HOLANDA EXECUTADO: REGINALDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Diante da manifestação em petição de ID nº. 94773827, da ausência de impugnação pelo executado, conforme certidão de ID nº. 96324200 e do bloqueio SISBAJUD de ID nº. 93923844: proceda-se o levantamento do valor de R$ 1.044,44 (mil reais e quarenta e quatro centavos), por meio de Alvará Judicial para transferência dos valores em favor do exequente, por meio de seu patrono conforme poderes previstos na procuração de ID nº. 85115543, conforme dados bancários apresentados em petição de ID nº. 94773827 e aqui transcritos: CARLOS RENATO NASCIMENTO DA NEVES CPF Nº 595.076.402-15 BANCO DO ESTADO DO PARÁ CONTA Nº 000615710-6 AGÊNCIA Nº 0027-00 2. Expedido o alvará, proceda-se o bloqueio de veículos existentes, livres de gravames, passíveis de penhora, via sistema online do RENAJUD, para indisponibilidade de possíveis veículos do(a) executado(a).´ 3. Realizado o bloqueio online, PROCESSO Nº. 0800266-63.2023.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, ou não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, querendo, impugnar (Art. 854, §3º CPC/15). 4. Não havendo impugnação ou rejeitada, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo, e determino, de ofício, a restrição do veículo para a satisfação do crédito. 5. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, sendo que o silêncio será presumido como cumprimento da obrigação, e venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC/15. 6. Sendo negativa a resposta de localização de veículos livres de constrição, defiro, desde já, que se proceda a consulta de patrimônio dos executados por meio do Sistema INFOJUD, através das três declarações de Imposto de Renda mais recentes disponibilizadas pelo banco de dados. Em caso de resposta positiva, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender por direito. 7. Determino a intimação do exequente para fins do art. 830, § 2°, CPC. 8. Quanto as demais pedidos, aguardem-se as respostas das consultas. 9. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILMAR DA SILVA HOLANDA EXECUTADO: REGINALDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO Nº. 0800266-63.2023.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido de Justiça Gratuita. E, considerando o disposto no art. 824 e ss, determino: I) Da citação e arresto a) Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar o total da dívida, mais os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora ou para oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 915 CPC, contados na forma da regra do art. 231 CPC. b) Não sendo encontrado o executado, deverá o Sr. Oficial de Justiça desde logo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830, §§1º,2º e 3º do CPC. c) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido de forma circunstancial. d) Se frustrada a citação pessoal e por hora certa, deve ser intimado o exequente para querendo no prazo de 05 (cinco) dias requer a citação por edital. e) Cumprida a citação e transcorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, fica convertido o arresto em penhora independente de termo. II) Do mandado de citação para pagamento e Embargos a) O mandado de citação para pagamento ou oferecimento de embargos e as ordens de penhora e de avaliação, serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, devendo constar no mandado: a.1) Em caso de pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, §1º do CPC). a.2) A possibilidade do (a) executado(a) requerer os benefícios do parcelamento legal da dívida, previstos no art. 916 do CPC, devidamente acompanhado do comprovante de depósito de 30% sobre o valor da dívida atualizado, acrescido das custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento ou indeferimento. a.3) Oferecido os embargos, certifique-se quanto a tempestividade, (art. 915 CPC). Autue-se apensados aos autos da execução. Intime-se o embargado para no prazo de 15 dias, se manifestar (Art. 920, CPC). Após, com ou sem resposta, certifique-se e voltem conclusos para decisão liminar e seus efeitos (Art. 918, 919 e 917 CPC) ou designação de audiência de instrução e julgamento (Art. 920, III CPC). III) Da Falta de pagamento e Penhora: a) Certificada a citação válida e decorrido o prazo sem o pagamento, e sem embargos, ou rejeitados estes, havendo requerimento prévio da parte exequente, independente de ciência ao executado, conforme o art. 854 do CPC, DEFIRO o bloqueio eletrônico ON LINE pelos sistemas SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD, para indisponibilidade dos ativos financeiro e/ou de veículos do(a)Executado(a), na ordem de preferencial dos bens do art. 835 do CPC. b) Realizado o bloqueio online, Intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, ou não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar (art. 854,§ 3º CPC). c) Não havendo impugnação ou rejeitada, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo, e determino, de oficio, que a instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas efetue o depósito do montante do valor indisponível suficiente para a satisfação do crédito, para a conta do juízo vinculada. d) Expeça-se alvará para saque do valor em favor do(a) exequente, com prazo de 30 dias, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será presumido como cumprimento da obrigação, e venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. e) Realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino que a instituição financeira no prazo de 24 horas, cancele a indisponibilidade do valor bloqueado na conta do(a)executado(a). e) Se a penhora recair em crédito do executado, não ocorrendo a hipótese do art. 856 CPC, será feita a penhora pela intimação ao terceiro devedor para que não pague o executado e ao executado, credor do terceiro, para que não pratique atos de disposição do crédito. f) Infrutíferas as diligências para Penhora online pelos sistemas SISBAJUD E RENAJUD, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça, sobre bens indicados pelo exequente, nos termos do art. 829, § 1º e §2º, do CPC. g) Não sendo encontrado (a) o(a) executado(a) no endereço dos autos e nem bens suficientes e passíveis de penhora pelo oficial de justiça para garantia da dívida, Intime-se o (a) exequente para no prazo de 10 dias se manifestar informando sobre a localização do executado e indicar bens suscetíveis de penhora (art. 835 CPC) h) Decorrido o prazo do item g), sem cumprimento, certifique-se e voltem conclusos para a suspensão da execução pelo prazo máximo de 1 ano, durante o qual fica suspensa a prescrição da dívida, e após decorrido o prazo sem localização do executado e de bens, os autos serão arquivados (art. 921, III, §1º e §2º do CPC). Cumpra-se servindo o presente como mandado/ofício. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

24/01/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(132)