Inquérito Policial 0006370-97.2018.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Inquérito Policial 0006370-97.2018.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0006370-97.2018.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Requerido Nome: GENIVALDO SANTOS DA SILVA Endereço: desconhecido I - RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial em face de GENIVALDO SANTOS DA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180 do Código Penal. Os fatos ocorreram em 28/06/2018. É o relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, de acordo com o art. 109 do CP, a prescrição, antes da sentença condenatória com trânsito em julgado, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Nesse viés, o delito tipificado no art. 180 do CP possui pena máxima de 4 (quatro) anos: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Ainda, o artigo 115 do CPB prevê que o prazo prescricional é reduzido pela metade quando o agente é, na data dos fatos, menor de 21 anos. In casu, a data de nascimento do acusado é 12/12/1998 (cópia do RG em ID 40442919 - Pág. 4), ou seja, na data dos fatos (28/06/2018) o acusado possuía 19 anos. Portanto, considerando a pena máxima cominada ao delito em questão, o prazo prescricional a se considerar é de 8 (oito) anos, que deve ser reduzido pela metade, passando a se considerar o de 04 (quatro) anos. Os fatos ocorreram em 28/06/2018 (Boletim de Ocorrência ID 40442919 - Pág. 6), assim, ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos fatos descritos nos autos. Destaco que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, conforme art. 61 do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, de ofício, RECONHEÇO prescrita a pretensão punitiva do Estado quanto ao autor do fato GENIVALDO SANTOS DA SILVA, pela prática do crime capitulado no art. 180 do Código Penal, e por consequência DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos moldes do artigo 107, IV c/c artigo 109, IV, e 115, todos do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Após, transitado em julgado, arquive-se os autos. Cumpra-se sob as formas da Lei. Expeça-se o necessário. Uruará, 10 de setembro de 2024. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

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