Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801106-58.2020.8.14.0046 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801106-58.2020.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 1° VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ PROCESSO Nº: 0801106-58.2020.8.14.0046 DESPACHO Designo audiência de continuação para o dia 07/10/2025 às 11h. Intime-se a vítima FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS, através do endereço fornecido no ID 134971764. Intime-se os acusados. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Expeça-se o necessário. A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, sendo facultada a parte sua participação por meio remoto ou presencial. Devendo o (a) interessando (a) acessar o seguinte link ou qrcode: (Ingressar na sala de audiência virtual). Rondon do Pará (PA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RODRIGO ALMEIDA TAVARES Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará/PA PORTARIA Nº 1053/2025-GP

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 1° VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ PROCESSO Nº: 0801106-58.2020.8.14.0046 DESPACHO Designo audiência de continuação para o dia 07/10/2025 às 11h. Intime-se a vítima FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS, através do endereço fornecido no ID 134971764. Intime-se os acusados. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Expeça-se o necessário. A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, sendo facultada a parte sua participação por meio remoto ou presencial. Devendo o (a) interessando (a) acessar o seguinte link ou qrcode: (Ingressar na sala de audiência virtual). Rondon do Pará (PA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RODRIGO ALMEIDA TAVARES Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará/PA PORTARIA Nº 1053/2025-GP

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

18/02/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 11:24

Decurso de Prazo

08/02/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 11:06

Mero expediente

02/12/2024, 14:24

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

25/11/2024, 09:27

Documento (Certidão)

22/11/2024, 12:31

Decurso de Prazo

08/09/2024, 04:08

Decurso de Prazo

08/09/2024, 00:36

Mandado (entregue ao destinatário)

02/09/2024, 22:48

Decurso de Prazo

01/09/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 14:46

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801106-58.2020.8.14.0046. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 1° VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL Aos 28 de julho de 2023, nesta cidade e comarca de Rondon do Pará, Estado do Pará, na sala de audiência do Fórum, no horário designado, onde estava presente este servidor, a saber, Gustavo Nepomuceno Pires, matrícula 189.146, designado como secretário das audiências deste juízo, realizado o PREGÃO de praxe verificou-se: 1. Presente o Exma. Dra. REJANE BARBOSA DA SILVA, Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará; presente a Exma. Dra. Lorena de Albuquerque Rangel Moreira Cruz, Promotora de Justiça; presente os advogados constituídos, Dr. Fernando Mendes Adeodato, OAB/PA 32.159; João Victor Lopes Diniz Machado – OAB/PA 30.277; presente à testemunha, Sr. Uriel de Souza Limeira; presente os acusados, Sr. WESLEI HENRIQUE DOS SANTOS ESPINDOLA; FANNIO ESPINDOLA DA SILVA, conforme consta mídia digital. 2. As partes dispensaram a assinatura física do presente termo, tendo em vista que o processo tramita em meio eletrônico, valendo a assinatura do Magistrado ou servidor, os quais possuem fé pública, como comprovação da presença das partes e de todas as ocorrências da audiência. 3. Passou este juízo a oitiva a colher o depoimento da testemunha compromissada, Sr. Uriel de Souza Limeira, conforme consta mídia audiovisual. 4. Em diligências o MP insistiu na oitiva da vítima Sra. Fernanda Carvalho dos Santos, e solicitou que seja realizado a busca coercitiva. Insistiu também em colher o depoimento das testemunhas, José dos Anjos de Jesus Filho e Heyder da Silva Nunes. 6. DELIBERAÇÕES 6.1. Decisão: Determino que seja realizada a busca coercitiva da vítima Sra. Fernanda Carvalho dos Santos, e que seja expedido ofício de apresentação para as partes José dos Anjos de Jesus Filho e Heyder da Silva Nunes. 6.2. Designo a continuação do ato de audiência de instrução para a data 14/11/2023 às 09h00, todos presentes saem devidamente intimados. 6.3. Nada mais havendo por consignar, pelo Juiz presidente da audiência foi determinado o encerramento do presente termo. Eu, _______, Gustavo Nepomuceno Pires, Secretário de Audiências do Fórum de Rondon do Pará, Matrícula 189146, digitei e subscrevi. (assinado eletronicamente) REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará PORTARIA Nº 2731/2023-GP. Belém, 27 de junho de 2023

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº: 0801106-58.2020.8.14.0046 DECISÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de WESLEI HENRIQUE DOS SANTOS ESPINDOLA e FANNIO ESPINDOLA DA SILVA, incursos nas sanções punitivas do art. 129, §9º, do CPB. A exordial da ação penal descreve o fato delitivo com as suas respectivas circunstâncias, com a qualificação dos acusados e a exata classificação do ilícito penal, ocorre que não individualiza a conduta de cada agente, conforme consta dos autos do Inquérito, contrariando o art. 41 do CPP. Diante do exposto, determino a remessa dos autos à representante do Parquet, para que emende a exordial acusatória, sob pena de rejeição da mesma. DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A Defesa requereu a revogação das medidas protetivas de urgência concedidas à requerente (ID22963712), aduzindo para tanto, que ausente de indicio material da suposta infração penal praticada, e que o requerido se encontra impossibilitado de apresentar-se em seu serviço, pois trabalha no mesmo local que a requerente e detém em seu desfavor a medida de proibição de aproximar-se da ofendida a uma distância de 500 (quinhentos) metros. Ademais disso, relatou que a vítima procura o ora acusado insistentemente, o que descaracteriza a falta de interesse da requerida das medidas concedidas, ensejando sua consequente revogação. Por outro lado, o Ministério Público se manifesta negativamente à revogação das medidas protetivas de urgência (ID24125982), defendendo que as medidas protetivas revelam-se uma garantia à vítima e ao próprio requerido, evitando maiores consequências futuras na hipótese de aproximação física das partes. Aduz que a justificativa de inocência do acusado se confunde com o mérito da acusação e que portanto, não serve por ora, como argumento a subsidiar a revogação das medidas de proteção. Por fim, detalha que nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que as medidas protetivas são concedidas independentemente da apuração da prática criminosa, bastando haver indícios de violência física ou psicológica contra mulher dentro do contexto doméstico, como mencionado nos autos, podendo, no entanto, serem revogadas a qualquer tempo, caso a suposta vítima da violência passe a não se sentir mais ameaçada ou ainda se não restarem configurados os requisitos exigidos pela Lei 11.340/06, situação, que por ora, não se encontra evidenciada. A mais abalizada doutrina entende que o fundamento das medidas em questão é assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, sendo certo que a adoção da providência cautelar ou satisfativa, pelo juiz está vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, 2ª ed, So Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 106). Portanto, a prima face, no presente caso, vislumbra-se a plausibilidade da manutenção do direito invocado pela vítima de obtenção das medidas pleiteadas e o risco da demora do provimento jurisdicional a acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida e integridade física, moral e psicológica da vítima, por isso necessária a manutenção das medidas já deferidas. Mas é válido frisar, que não se mostra razoável, que o requerido obtenha prejuízo financeiro em razão da aplicação das medidas protetivas de urgência, por ter que deixar de se apresentar em seu serviço, já que é empregado na mesma Autarquia que a ofendida, ainda mais na fase atual de pandemia da COVID-19 e por ser o requerido, responsável por uma parcela do sustento de sua prole. Diante do exposto, pautado no princípio da razoabilidade e proporcionalidade das medias aplicadas, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos da Defesa, de modo a readequar as medidas protetivas já aplicadas à realidade vivenciada entre as partes. Portanto, DETERMINO ao requerido WESLEI HENRIQUE DOS SANTOS ESPINDOLA: 1. afastamento do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida, ou seja, fica proibido de retornar a casa da ofendida. 2. proibição de comparecer à residência da ofendida, devendo fica afastado do lar comum, como determinado no item 1. 3. a proibição de aproximar-se da ofendida, ou de seus familiares, num limite mínimo de 50m (cinquenta metros) de distância. Com a atualização e manutenção das medidas protetivas, o requerido poderá retornar ao seu posto de trabalho junto ao SAAE, desde que mantenha o distanciamento mínimo da ofendida. Advertido o requerido, de que o descumprimento de qualquer das medidas protetivas impostas, enseja na decretação da prisão preventiva. Informo, que as medidas protetivas deferidas na Decisão de ID22118007 permanecem intactas em relação ao requerido FÂNIO ESPINDOLA DA SILVA, sendo aplicáveis em desfavor do mesmo. Por fim, DETERMINO à Diretora-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – Rondon do Pará, diligencie no sentido de empregar as partes em horários diferenciados, evitando o contato físico entre os mesmos, informando sobre o cumprimento da medida no prazo de 72h (setenta e duas horas), ou impossibilidade em cumpri-la. Comunique a vítima sobre a presente Decisão. Ciência ao MPE e Defesa. Cópia desta Decisão servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO, bem como servirá como OFÍCIO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Rondon do Pará, 30 de março de 2021. JOÃO VALÉRIO DE MOURA JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará/PA

02/12/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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