Procedimento Comum Cível 0006908-89.2003.8.14.0006 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0006908-89.2003.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: HDI SEGUROS S.A. REPRESENTANTE: EDGARD PEREIRA VENERANDA (OAB/MG 30.629) RECORRIDO: SILVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CARLOS JOSÉ AMORIM DA SILVA (OAB/PA 14.498) DECISÃO RECORRENTE: BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA REPRESENTANTE: LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ (OAB/PA 32.583) RECORRIDO: SILVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CARLOS JOSÉ AMORIM DA SILVA (OAB/PA 14.498) DECISÃO RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0006908-89.2003.8.14.0006 Trata-se de recurso especial (ID 32235814), interposto por HDI SEGUROS S.A, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da Exma. Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO, assim ementado: (ID 31472240): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 326/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. I. Caso em exame Agravos internos interpostos por HDI Seguros do Brasil S/A e Betta Serviços Gerais Ltda contra decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações cíveis, limitando a condenação da seguradora aos danos materiais, fixando juros e correção conforme súmulas do STJ e mantendo a culpa concorrente pelo acidente de trânsito, com indenização por danos materiais e morais. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso da empresa Betta Serviços Gerais Ltda preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; (ii) saber se a condenação em valores inferiores aos pedidos iniciais enseja sucumbência recíproca no caso da HDI Seguros do Brasil S/A. III. Razões de decidir 3. O agravo interposto por Betta Serviços Gerais Ltda não merece conhecimento, pois não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reproduzir argumentos da apelação, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC; Súmula 182/STJ). 4. Quanto ao agravo interno da HDI Seguros do Brasil S/A, a fixação da indenização em valor inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência recíproca, conforme dispõe a Súmula 326 do STJ, pois os valores postulados constituem apenas parâmetro estimativo, não configurando derrota parcial. 5. Os recursos evidenciam caráter protelatório, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno da Betta Serviços Gerais Ltda não conhecido. Agravo interno da HDI Seguros do Brasil S/A conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, § 1º). Na ação indenizatória, a fixação de valores inferiores aos pedidos não configura sucumbência recíproca, em conformidade com a Súmula 326 do STJ”. Alegou a parte recorrente, em síntese, violação ao art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil e aos arts. 85, caput e §§ 2º, 3º, 14 e 16; 86, caput; e 322, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões (ID 33306646). É o relatório. Decido. No caso vertente, cumpre observar de plano que, como é possível se obter da análise do acórdão ora recorrido (ID 31472240), a Corte Local aplicou à parte recorrente multa fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Dessarte, registre-se que o recolhimento prévio da multa aplicada configura pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso, nos termos do art. 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. No caso dos autos, observa-se que a parte recorrente não é beneficiária da justiça gratuita, de modo que lhe era exigível o depósito prévio da multa como condição de admissibilidade do recurso especial. Contudo, compulsando as peças que instruem o recurso, verifica-se que a recorrente se limitou a recolher as custas judiciais ordinárias do recurso especial (IDs 32236565 e 32236566), sem comprovar o depósito prévio do valor da multa aplicada pelo acórdão recorrido. Quanto à temática, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que “O prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4.º do CPC/2015 é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso posteriormente interposto sem esse pagamento, nos termos do art. 1.021, § 5.º, do CPC/2015” (STJ - AgInt no AREsp: 1905859 DF 2021/0158210-4, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). Sendo assim, não admito o recurso especial interposto por HDI SEGUROS S.A., nos termos do art. 1.030, V, do CPC, em razão da ausência de preenchimento do pressuposto formal de admissibilidade consistente no depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condição imposta pelo § 5º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos art.1.030, §1; e 1.042 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no Sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício. RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0006908-89.2003.8.14.0006 Trata-se de recurso especial (ID 32282866), interposto por BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da Exma. Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO, assim ementado: (ID 31472240): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 326/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. I. Caso em exame Agravos internos interpostos por HDI Seguros do Brasil S/A e Betta Serviços Gerais Ltda contra decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações cíveis, limitando a condenação da seguradora aos danos materiais, fixando juros e correção conforme súmulas do STJ e mantendo a culpa concorrente pelo acidente de trânsito, com indenização por danos materiais e morais. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso da empresa Betta Serviços Gerais Ltda preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; (ii) saber se a condenação em valores inferiores aos pedidos iniciais enseja sucumbência recíproca no caso da HDI Seguros do Brasil S/A. III. Razões de decidir 3. O agravo interposto por Betta Serviços Gerais Ltda não merece conhecimento, pois não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reproduzir argumentos da apelação, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC; Súmula 182/STJ). 4. Quanto ao agravo interno da HDI Seguros do Brasil S/A, a fixação da indenização em valor inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência recíproca, conforme dispõe a Súmula 326 do STJ, pois os valores postulados constituem apenas parâmetro estimativo, não configurando derrota parcial. 5. Os recursos evidenciam caráter protelatório, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno da Betta Serviços Gerais Ltda não conhecido. Agravo interno da HDI Seguros do Brasil S/A conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, § 1º). Na ação indenizatória, a fixação de valores inferiores aos pedidos não configura sucumbência recíproca, em conformidade com a Súmula 326 do STJ”. Alega a parte recorrente, em síntese, violação ao art. 1.021, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 402, 403, 884 e 944 do Código Civil e aos arts. 29, IX, e 33 do Código de Trânsito Brasileiro. Foram apresentadas contrarrazões (ID 33306646). É o relatório. Decido. No caso vertente, cumpre observar de plano que, como é possível se obter da análise do acórdão ora recorrido (ID 31472240), a Corte Local aplicou à parte recorrente multa fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Dessarte, registre-se que o recolhimento prévio da multa aplicada configura pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso, nos termos do art. 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. No caso dos autos, observa-se que a parte recorrente não é beneficiária da justiça gratuita, de modo que lhe era exigível o depósito prévio da multa como condição de admissibilidade do recurso especial. Contudo, compulsando as peças que instruem o recurso, verifica-se que a recorrente se limitou a comprovar o pagamento das custas judiciais ordinárias do recurso especial, após determinação de recolhimento em dobro (IDs 35050443 e 35050444), sem comprovar o depósito prévio do valor da multa aplicada pelo acórdão recorrido. Quanto à temática, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que “O prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4.º do CPC/2015 é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso posteriormente interposto sem esse pagamento, nos termos do art. 1.021, § 5.º, do CPC/2015” (STJ - AgInt no AREsp: 1905859 DF 2021/0158210-4, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). Sendo assim, não admito o recurso especial interposto por BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, em razão da ausência de preenchimento do pressuposto formal de admissibilidade consistente no depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condição imposta pelo § 5º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos art.1.030, §1; e 1.042 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no Sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: BETTA SERVICOS GERAIS LTDA REPRESENTANTE: LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ, OAB/PA 32583 RECORRIDO: SILVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA, OAB/PA 14498 DESPACHO Compulsando os autos, observa-se a necessidade de saneamento do feito no que se refere ao preparo recursal relativo ao recurso especial de ID 32282866, protocolado por BETTA SERVICOS GERAIS LTDA, uma vez que não foi juntada aos autos a Guia de Recolhimento da União (GRU) correspondente ao comprovante de recolhimento anexado ao ID 32282868, em desatendimento ao determinado no art. 5º, § 1º, da Resolução STJ/GP nº 7 de 28 de janeiro de 2025. Nesses termos, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, recolher em dobro o preparo recursal, na forma do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, e proceder à devida comprovação nos autos, sob pena de ser considerado deserto o recurso. Decorrido o prazo, certifique-se. Com ou sem resposta da parte interessada, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0006908-89.2003.8.14.0006 RECURSO ESPECIAL

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BETTA SERVICOS GERAIS LTDA, SOMPO SEGUROS S.A. APELADO: SILVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 326/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. I. Caso em exame Agravos internos interpostos por HDI Seguros do Brasil S/A e Betta Serviços Gerais Ltda contra decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações cíveis, limitando a condenação da seguradora aos danos materiais, fixando juros e correção conforme súmulas do STJ e mantendo a culpa concorrente pelo acidente de trânsito, com indenização por danos materiais e morais. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso da empresa Betta Serviços Gerais Ltda preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; (ii) saber se a condenação em valores inferiores aos pedidos iniciais enseja sucumbência recíproca no caso da HDI Seguros do Brasil S/A. III. Razões de decidir 3. O agravo interposto por Betta Serviços Gerais Ltda não merece conhecimento, pois não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reproduzir argumentos da apelação, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC; Súmula 182/STJ). 4. Quanto ao agravo interno da HDI Seguros do Brasil S/A, a fixação da indenização em valor inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência recíproca, conforme dispõe a Súmula 326 do STJ, pois os valores postulados constituem apenas parâmetro estimativo, não configurando derrota parcial. 5. Os recursos evidenciam caráter protelatório, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno da Betta Serviços Gerais Ltda não conhecido. Agravo interno da HDI Seguros do Brasil S/A conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, § 1º). Na ação indenizatória, a fixação de valores inferiores aos pedidos não configura sucumbência recíproca, em conformidade com a Súmula 326 do STJ. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006908-89.2003.8.14.0006 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o agravo interno interposto por BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto por HDI SEGUROS DO BRASIL S/A, nos termos do voto da relatora. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravos Internos interpostos por HDI SEGUROS DO BRASIL S/A (Id. 28055070) e por BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA (Id. 26015214) contra a decisão monocrática de Id. 25380106, proferida pelo Exmo. Desembargador Relator José Torquato Araújo de Alencar. A referida decisão conheceu dos recursos de apelação interpostos pelas ora agravantes e deu-lhes parcial provimento para: Restringir a condenação solidária da seguradora YASUDA SEGUROS S/A. (sucedida por HDI SEGUROS S/A) à indenização por danos materiais, nos limites da apólice, afastando a responsabilidade por danos morais devido a cláusula expressa de exclusão. Ajustar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre as indenizações, em conformidade com as Súmulas 43, 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão monocrática (Id. 25380106) manteve o reconhecimento da culpa concorrente pelo acidente de trânsito e os valores fixados em primeira instância a título de danos materiais (R$ 150.000,00) e morais (R$ 80.000,00), em favor de SILVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA. A seguradora HDI SEGUROS DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração (Id. 25621527), alegando omissão quanto à distribuição dos ônus de sucumbência. Os embargos foram acolhidos para sanar a omissão, porém, no mérito, a decisão foi mantida, afastando-se a sucumbência recíproca com base na Súmula 326 do STJ (Id. 27347447). Irresignada, HDI SEGUROS DO BRASIL S/A interpôs Agravo Interno (Id. 28055070), sustentando, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 326 do STJ ao caso, uma vez que o autor formulou pedidos autônomos de dano emergente, lucros cessantes e danos morais e não obteve a totalidade dos pedidos cumulados, o que configuraria a sucumbência recíproca prevista no art. 86 do CPC. Por sua vez, BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA interpôs Agravo Interno de Id. 26015214, argumentando, em síntese: (i) violação ao princípio da colegialidade; (ii) culpa exclusiva da vítima pelo acidente; e, subsidiariamente, (iii) a necessidade de redução dos valores indenizatórios por serem desproporcionais e por não haver comprovação de todos os danos materiais alegados. O agravado, SILVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA, apresentou contrarrazões (Id. 28777767), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso da empresa BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pela manutenção integral da decisão agravada e pela condenação dos agravantes à multa por litigância protelatória. É o relatório. Voto. VOTO Inclua-se o feito em pauta de julgamento do Plenário Virtual. Os recursos são tempestivos e adequados à espécie. Contudo, acolho a preliminar de não conhecimento do Agravo Interno interposto por BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA (Id. 26015214), suscitada pelo agravado. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.021, § 1º, exige que o agravante impugne especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a recorrente limita-se a reproduzir as teses já veiculadas em seu recurso de apelação, direcionando sua irresignação contra a sentença de primeiro grau, sem enfrentar diretamente os fundamentos utilizados pelo nobre Desembargador Relator na decisão monocrática. A ausência de ataque específico aos pilares do decisum monocrático, que se baseou em laudos periciais para confirmar a culpa concorrente e na gravidade das lesões para manter o quantum indenizatório, atrai a incidência do princípio da dialeticidade, tornando o recurso inepto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 932, III, DO CPC E 21-E, V, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. § 1º DO ART. 1.021 DO CPC. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Decisão da presidência que monocraticamente não conhece de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida não padece de nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto encontra amparo nos arts. 932, III, do CPC e 21-E, V, do RISTJ. 3. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2275633 SP 2023/0004135-8, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024).” destaquei “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o Enunciado 182/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2069288 SP 2022/0036131-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024).” destaquei “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações cíveis em ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira. A decisão agravada determinou restituição dos valores descontados, conforme modulação dos efeitos definida pelo STJ, e majorou a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, em especial quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a reproduzir argumentos já deduzidos na apelação. 4. A ausência de confronto direto com os fundamentos da decisão recorrida caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do agravo interno. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à necessidade de impugnação específica como requisito de admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não devem ser conhecidos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1744655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 06.04.2021; TJPA, AI nº 2019.02023709-16, Rel. Des. Maria do Céu Maciel Coutinho, j. 20.05.2019. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08127634520218140051 26638267, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 28/04/2025, 1ª Turma de Direito Privado).” destaquei “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA RECONHECIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08114574220238140028 28013623, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 16/06/2025, 1ª Turma de Direito Privado).” Dessa forma, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno interposto por BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA. Passo à análise do Agravo Interno interposto por HDI SEGUROS S/A (Id. 28055070). O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. A controvérsia cinge-se à configuração ou não de sucumbência recíproca. A agravante sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a aplicação da Súmula 326 não se estende às hipóteses em que há pluralidade de pedidos autônomos, devendo ser reconhecida a sucumbência parcial e recíproca quando o autor não logra êxito em parte substancial de suas pretensões. Na petição inicial, o autor formulou três pedidos indenizatórios distintos e com valores expressos: Danos emergentes: R$ 8.000,00. Lucros cessantes: R$ 216.000,00. Danos morais: R$ 150.000,00. A sentença de primeiro grau, mantida pela decisão monocrática (Id. 25380106), concedeu R$ 150.000,00 a título de danos materiais e R$ 80.000,00 por danos morais e, após, oposição de embargos de declaração pela HDI Seguros S/A, consignou expressamente a não ocorrência de sucumbência recíproca (Id. 27347447). A Súmula 326 do STJ enuncia: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Nesse contexto, a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, por considerar-se que o valor deduzido na petição inicial ostenta caráter meramente estimativo. Nesse cenário, não há que falar em distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, seguem recentes julgados jurisprudenciais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODECÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO PLEITO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por dano moral. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em sucumbência recíproca ante a fixação dos danos morais em montante inferior ao pedido pela parte autora, porque os valores sugeridos na petição inicial são mero indicativo referencial para o julgador, devendo a sucumbência ser analisada sob o aspecto do acolhimento dos pedidos da exordial - a reparação em si - e não sob o valor indicado como referência. Precedentes. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2501177 RJ 2023/0363502-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024).” destaquei “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODECÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO PLEITO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em sucumbência recíproca ante a fixação dos danos morais em montante inferior ao pedido pela parte autora, porque os valores sugeridos na petição inicial são mero indicativo referencial para o julgador, devendo a sucumbência ser analisada sob o aspecto do acolhimento dos pedidos da exordial - a reparação em si - e não sob o valor indicado como referência. Precedentes. 2. Conforme dispõe a Súmula 326/STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2045249 RJ 2022/0401720-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023)”. destaquei Ante o exposto: - NÃO CONHEÇO o Agravo Interno interposto por BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA (Id. 26015214), por manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, do CPC). - CONHEÇO o Agravo Interno interposto por HDI SEGUROS S/A (Id. 28055070) e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante o caráter protelatório de ambos os recursos, nos termos do art. 1.021, §4° do CPC, condeno as agravantes ao pagamento de multa que fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Belém/PA, data e assinatura eletrônica. Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Relatora Belém, 13/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Belém, 11 de julho de 2025

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO 0006908-89.2003.8.14.0006 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador do Núcleo de Cumprimento da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o agravante a recolher em dobro as custas do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor da conjugação dos arts. 218, § 3º e 1.007, § 4º, ambos do CPC, sob pena de deserção, devendo juntar aos autos o: a) relatório de conta do processo, b) boleto bancário e c) comprovante de pagamento do preparo recursal. Belém, 4 de julho de 2025

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HDI SEGUROS DO BRASIL S/A (atual denominação de SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A) ADVOGADO: EDGARD PEREIRA VENERANDA – OAB/MG 30629 EMBARGADO: SÍLVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO WANDERLEY MOREIRA – OAB/PA 4.841 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006908-89.2003.8.14.0006 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HDI SEGUROS DO BRASIL S/A (atual denominação de SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A) contra a decisão monocrática (Id. 25380106) que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela ora embargante, para restringir a condenação solidária nos limites da apólice de seguro e para modificar o termo inicial da atualização monetária do valor da condenação. Nas razões recursais (Id. 25621527) a embargante alegou a ocorrência de omissão quanto ao pedido de modificação dos ônus de sucumbência, visto que houve sucumbência parcial do autor. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão indicada. Sem contrarrazões da parte embargada (Id. 26617875). É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.022 do CPC), tempestivo (art. 1.023 do CPC) e, porquanto interposto contra uma decisão unipessoal, resta autorizado o seu julgamento monocrático (art. 1.024, § 2º do CPC). Como é cediço, o recurso de Embargos de Declaração possui suas hipóteses de cabimento expressas em rol taxativo do art. 1.022 do CPC, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão que se pretende aclarar, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Constata-se a omissão quanto ao fundamento arguido nas razões recursais. O autor requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano emergente, R$ 216.000,00 a título de lucro cessante e R$ 150.000,00 a título de danos morais (Id. 4393168, p. 15). O juízo de primeiro grau, em sentença (Id. 4393193), julgou parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 150.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00. Por fim, não há que se falar em modificação dos ônus da sucumbência, tendo em vista que a condenação por danos morais em valor inferior ao pleiteado não implica a sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS, para sanar omissão da decisão de Id. 25380106 nos termos da fundamentação, mantendo-a integralmente no mérito. Operada a preclusão, retornem os autos conclusos para apreciação do Agravo Interno de Id. 26015214. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0006908-89.2003.8.14.0006 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada). Belém,(Pa), 4 de abril de 2025

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Belém, 4 de abril de 2025

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: YASUDA SEGUROS S.A. ADVOGADO: JORGE ANTÔNIO DANTAS SILVA – OAB/PA 255.381-A e PAULINO DOS SANTOS CORRÊA – OAB/PA 5.937 APELANTE: BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: RAQUEL NETTO LOBATO – OAB/PA 12.189 APELADO: SILVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO WANDERLEY MOREIRA – OAB/PA 4.841 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CULPA CONCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NÃO SE MONSTRA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. DENUNCIADA À LIDE. COBERTURA LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE. DANO MORAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DANO MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA – PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006908-89.2003.8.14.0006 Trata-se de recursos de Apelação interpostos por YASUDA SEGUROS S.A e BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por SILVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além de danos morais fixados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A apelante YASUDA SEGUROS, em síntese, alega que em suas razões recursais de id. 4393204, que a sentença não discriminou as verbas pela qual a seguradora ficaria responsável e que a apólice contratada não prevê a cobertura de danos morais, mas cobertura para danos materiais e corporais a terceiros, sendo a condenação por danos morais exclusivamente de responsabilidade da segurada BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA. Alega ainda ausência de provas nos autos que justifiquem os valores condenatórios e que inexiste qualquer prova da ocorrência dos pressuposto da responsabilidade civil, sendo culpa exclusiva do apelado a ocorrência do acidente e, por fim, alega que as despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes. A apelante BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA, em síntese, alega em suas razões recursais de id. 4393205, a reforma da sentença uma vez que o veículo da apelante não concorreu para a ocorrência do evento danoso e que houve por parte do recorrido flagrante infringência dos comandos contidos nos arts. 33 e 186, inciso I do CTB e, alternativamente, caso seja considerado a teoria da culpa concorrente, seja diminuída a condenação em danos materiais e morais, devendo ser considerado a conduta praticada pelo recorrido para fins de reduzir a condenação. Alega ainda que não houve comprovação das despesas médico-hospitalares, sendo imprescindível demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial suportado, observando a proporcionalidade na fixação da indenização. Por fim alegou que a incidência de juros e correção monetária devem ser aplicados a partir da decisão que fixa o valor da indenização, bem como deve haver compensação do valor devido pela seguradora. O apelado apresentou contrarrazões (ID 4393209), defendendo a manutenção da sentença, argumentando que a responsabilidade das rés restou plenamente demonstrada nos autos. É o Relatório. Decido. De início ressalto que a sentença e os recursos de apelação foram interpostos durante a vigência do CPC/73. Conheço das apelações, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, passo a decidi-las monocraticamente, a teor do art. 133, XI e XII “d” do RI/TJEPA e artigo 557 do CPC/73 (art. 932, IV e V do CPC/2015). A controvérsia cinge-se à eventual responsabilidade da empresa Betta Serviços Gerais Ltda e responsabilidade solidária da Seguradora Yasuda, limitada a apólice de seguro, bem como a existência ou não de culpa concorrente do autor/apelada e o quantum indenizatório. 1.APELAÇÃO DA EMPRESA BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA. A empresa recorrente sustenta que não há prova de culpa de seu preposto no acidente. No entanto, os elementos probatórios colacionados aos autos demonstram que o veículo envolvido estava sob responsabilidade da empresa ré e que seu condutor agiu de maneira imprudente, desrespeitando as normas de trânsito. Foram elaborados dois laudos. O laudo elaborado pelo DETRAN/PA, (BOAT nº 1205), concluiu que o condutor da motocicleta (apelado) infringiu o art. 186, I do CTB e o laudo (parecer técnico nº 001/203) elaborado pelo Centro de Perícia Científica “Renato Chaves” concluiu que houve imprudência de ambos os condutores para desfecho do evento, além da falta de sinalização gráfica horizontal da pista. Analisando o acervo fático-probatório carreado aos autos, não restam dúvidas de que o acidente ocorreu e que o motorista preposto da apelante era quem dirigia o veículo, conforme laudos elaborados pelo DENTRAN/PA e Centro de Perícia Científica “Renato Chaves”, bem como o fato de o motorista da apelante ter entabulado transação penal no Juizado Especial de Ananindeua com aplicação de prestação de serviços comunitários. Consta ainda nos autos o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT 1205), no qual o nome do preposto da apelante ADRIANO HENNIGTON DE FARIA como motorista do caminhão envolvido no acidente de trânsito (Id. 4393199). Em que pese os lados concluírem que o autor/apelado teve culpa na ocorrência do acidente, também não se pode descartar que o motorista do caminhão também concorreu para a ocorrência do acidente. O laudo elaborado pelo Centro de Perícia Científica “Renato Chaves”, de forma clara e devidamente fundamentado, concluiu que “o motorista do caminhão deveria ter parado o veículo na lateral direita da pista e, após certificar-se da segurança para a manobra, executá-la”, portanto, não agindo assim, também deu causa ao acidente. No caso, se trata de culpa concorrente. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior" (AgInt no AREsp n. 2.355.144/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Seguindo essa linha de raciocínio, cabia ao apelante comprovar a culpa exclusiva do autor/apelado para se eximir de sua responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto, restando provado nos autos a culpa concorrente. 2.DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA YASUDA SEGUROS S.A. A seguradora alega que não pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento da indenização ao autor. Todavia, nos termos da Súmula 529 do STJ, "no seguro de responsabilidade civil facultativo, a seguradora deve garantir o pagamento de indenização à vítima até o limite da apólice". No caso, a apólice contratada prevê a cobertura apenas para danos materiais e corporais, de modo que a seguradora responde solidariamente por estes danos causados até o limite contratado e, em relação aos danos morais, havendo cláusula específica na apólice de Id. 4393175, que não prevê a indenização, não pode responder solidariamente por danos morais. Nesse sentido dispõe a Súmula 402 do STJ, que prevê que o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO QUE POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE. SÚMULAS 402 E 537 DO STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que não há, no contrato de seguro, cláusula específica para os danos morais, estes se presumem incluídos nas cláusulas genéricas que se referem a danos corporais ou danos pessoais. É o que dispõe a Súmula 402 do STJ, que prevê que o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 2. Nos termos da Súmula 537 do STJ, em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente, junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso especial interposto pela parte ora agravada provido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1948675 / PR, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0216169-2, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 22/10/2024). Portanto, resta caracterizada a responsabilidade solidária da Seguradora pelo pagamento da indenização por dano material no limite da apólice de seguro. 3.DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Os apelantes questionam o valor da indenização, sustentando que os montantes arbitrados são excessivos. Nos termos do art. 945 do CC “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Assim, havendo culpa de ambas as partes, cada uma responde na proporção de sua culpa. 3.1. DO DANO MATERIAL No caso, o valor da indenização a título de dano material arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, não se mostra irrisório ou exorbitante, sendo adequado ao caso concreto, não havendo ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão dos danos sofridos pela vítima que em razão das gravíssimas consequências do acidente teve inutilização de membros inferiores, debilidade permanente das funções urinárias e excretora e perda das função reprodutora e locomotora direta, ficando incapaz permanentemente para o trabalho e deformidade permanente, conforme laudo do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” de Id. 4393168, que não sofreu entrave dos réus. Ressalto que os danos materiais foram fixados por arbitramento em razão da dificuldade de sua prova, abrangendo tantos os danos emergentes como os lucros cessantes, conforme disposto no art. 402 do CC, ou seja, o prejuízo efetivamente sofrido (dano emergente) e o que a vítima deixou de lucrar (lucros cessantes). A indenização deve atender ao caráter reparatório e pedagógico, sem representar enriquecimento ilícito. Diante da gravidade do dano e do sofrimento permanente suportado pelo autor/apelado, não há motivo para redução do valor fixado. 3.2. DO DANO MORAL Quanto aos danos morais, entende-se por qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (SAVATIER, Traité de la responsabilité civile, Vol. II, n.525). Não tenho dúvida que o acidente causou sim dor e sofrimento à parte autora, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, pois, teve inutilização de membros inferiores, debilidade permanente das funções urinárias e excretora e perda da função reprodutora e locomotora direta, ficando incapaz permanentemente para o trabalho e deformidade permanente. No que se refere à comprovação da efetiva ocorrência do dano moral, encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP – 3a T. – Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 – DJ 08/04/2002 – LEXSTJ, vol. 155, p.226). Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, o valor fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à título de danos morais, se mostra razoável, pois não vai enriquecer a lesada e tal importância, a despeito de causar ao apelante certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita. A indenização deve atender ao caráter reparatório e pedagógico, sem representar enriquecimento ilícito. Diante da gravidade do dano e do sofrimento permanente suportado pelo autor/apelado, não há motivo para redução do valor fixado. Portanto, mantém-se integralmente o quantum indenizatório a título de dano moral. 4. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. (Súmula 54 do STJ). Com relação ao dano material tanto os juros de mora quanto a correção monetária incidem a partir do efetivo prejuízo (art. 398 do CC e Súmula 43 do STJ). Isto posto, CONHEÇO dos recursos de apelação e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para restringir a condenação solidária da apelante YASUDA SEGUROS S.A. à indenização dos danos materiais nos limites da apólice de seguro; e ao recurso da Empresa BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA, apenas para que a correção monetária do valor do dano moral incida somente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios fluam a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e com relação ao dano material tanto os juros de mora quanto à correção monetária incidem a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), mantendo os demais capítulos da sentença por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESEMBARGADOR RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: VICTOR LOBATO DA SILVA – OAB/ PA 25.223 APELADO: SILVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO WANDERLEY MOREIRA – OAB/PA 4.841 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E S P A C H O Considerando a decisão em dúvida não manifestada sob a forma de conflito, cujo acórdão consta à ID 8193139, onde restou decidido que a competência para processar e julgar o presente recurso seria do substituto do Exmo. Des José Roberto Pinheiro Maia Junior, retornem os autos ao Des. José Torquato Araújo de Alencar, que assumiu o acervo da Desa. Margui Gaspar Bittencourt, a qual, anteriormente, havia assumido o do Des José Roberto Pinheiro Maia Junior. À secretaria para os devidos fins. Belém/PA, 09 de setembro de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 006908-89.2003.8.14.0006 COMARCA: ANANINDEUA / PA

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO INTERESSADO: SOMPO SEGUROS S.A. SUSCITANTE: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO AUTORIDADE: SILVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA SUSCITADO: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO M. BEZERRA JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO E DES. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR. RELATOR PREVENTO MODIFICOU COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA COMPOR TURMA DE DIREITO PÚBLICO E DEPOIS RETORNOU PARA TURMA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO QUE DEVE PREVALECER, POIS NOVO RELATOR NÃO TEVE COMPETÊNCIA ABSOLUTA ALTERADA (PERPETUATIO IURISDICTIONIS). 1. A competência é definida no momento da propositura da demanda (perpetuatio iurisdictionis), sendo irrelevantes modificações no estado de fato ou de direito da demanda, porque a competência já foi definida previamente, exceto diante das exceções legais. 2. Ambas as distribuições obedecem a regra da perpetuatio iurisdictionis, de modo que a competência foi definida no momento da distribuição/redistribuição e a partir daí ficou perpetrada, só podendo ser alterada se presentes uma das hipóteses excepcionais citadas. Todavia, ao contrário da primeira distribuição, na redistribuição o relator não teve sua competência absoluta alterada, permanecendo competente para o julgamento das apelações, razão pela qual a competência não pode ser alterada 3. Conflito de competência conhecido declarando como competente para o processamento e julgamento do feito originário (Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 0006908-89.2003.8.14.0006) o substituto do Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, ora suscitado, tendo em vista a sua recente opção em compor uma das Turmas de Direito Penal deste E. Tribunal. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0006908-89.2003.8.14.0006 AUTORIDADE: BETTA SERVICOS GERAIS LTDA Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do Conflito de Competência, para declarar competente para o processamento e julgamento do feito originário (Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 0006908-89.2003.8.14.0006) o substituto do Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, ora suscitado, tendo em vista a sua recente opção em compor uma das Turmas de Direito Penal deste E. Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Julgamento presidido pelo Exmo. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro. Plenário Virtual do dia 10 de fevereiro de 2022. Belém-PA, 10 de fevereiro de 2022. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Exmo. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro em face do Exmo. Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 0006908-89.2003.8.14.0006. Historiam os autos, que ao receber as apelações manejados por BETTA SERVICOS GERAIS LTDA e SOMPO SEGUROS S.A (YASUDA SEGUROS S.A.), o Desembargador Constantino Augusto Guerreiro determinou a redistribuição dos recursos com base na Emenda Regimental n.º 05/2016, em razão da sua opção, à época, em compor uma das Turmas de Direito Público deste E. Tribunal. Redistribuído o feito à Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet e passado para a relatoria ao Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, foi proferido despacho ordenando a remessa dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, considerando o retorno do Desembargador Constantino Augusto Guerreiro para uma das turmas de Direito Privado, o qual, ao receber os autos, suscitou o presente conflito. Instado a se manifestar, o Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior prestou informações ratificando seu posicionamento (ID 4488280). É o relatório. Passo a proferir o voto. VOTO A EXMA. RELATORA, DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO: Cinge-se a controvérsia, em verificar se existe prevenção do relator que optou por compor uma das turmas de Direito Público, e depois retornou para uma das turmas de Direito Privado deste E. Tribunal. No sistema processual brasileiro, a fixação da competência é regida pela perpetuação da competência, também chamada de perpetuatio iurisdictionis, segundo a qual a competência é definida quando da propositura da demanda (registro ou distribuição da petição inicial), estando prevista no art. 43 do CPC/2015[1]. A competência, portanto, é definida nesse momento inicial da demanda e a partir daí fica perpetuada, o que significa que, via de regra, são irrelevantes modificações no estado de fato ou de direito da demanda, porque a competência já foi definida previamente. Registre-se: ainda que a perpetuatio iurisdictionis não estivesse expressamente prevista no CPC/2015, ela seria uma decorrência da garantia constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII[2]), que assegura o direito de que a competência de um órgão jurisdicional seja definida por regras abstratas e prévias. Se a competência será definida por regras abstratas e prévias, o valor inerente ao juiz natural é a imparcialidade da jurisdição. A jurisdição, enquanto atividade soberana do Estado, deve ser imparcial e é por isso que o órgão jurisdicional competente é definido por regras abstratas e prévias. Como uma decorrência da exigência da imparcialidade e da definição do órgão competente por regras abstratas e prévias, a competência, uma vez definida, não deve se modificar por mudanças fáticas e jurídicas, exceto diante de: (i) supressão de órgão jurisdicional, (ii) alteração de competência absoluta, (iii) inércia do réu, (iv) vontade das partes, (v) conexão e (vi) continência. No caso em análise, apesar de o recurso conexo (apelação) com o outro recurso anterior (agravo de instrumento) ter sido distribuído por prevenção ao Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, quando do recebimento das apelações, o então relator havia optado por compor uma das turmas de Direito Público, aplicando-se ao caso uma das exceções que permite a redistribuição do feito, tendo em vista que ocorreu alteração da competência absoluta do relator prevento[3]. Assim, como o então relator originário, prevento no julgamento do feito, teve a competência absoluta alterada, passando a integrar uma Turma de Direito Público, o feito foi redistribuído ao Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior. Nessa nova distribuição, contudo, não se verificou a ocorrência de uma das exceções que permite a posterior alteração da competência. Isso porque o Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior não teve sua competência absoluta alterada, permanecendo com atribuição para processamento e julgamento dos feitos das Turmas de Direito Privado. Ou seja, como o então novo relator não teve sua competência absoluta modificada, a competência para julgamento do feito restou perpetrada, sendo irrelevante alterações fáticas e jurídicas posteriores. Em resumo, ambas as distribuições obedecem a regra da perpetuatio iurisdictionis, de modo que a competência foi definida no momento da distribuição/redistribuição e a partir daí ficou perpetrada, só podendo ser alterada se presentes uma das hipóteses excepcionais citadas. Todavia, ao contrário da primeira distribuição, no momento da redistribuição (16/01/2017) o relator sorteado não teve sua competência absoluta alterada, permanecendo competente para o julgamento das apelações, razão pela qual a competência não poderia ser alterada. Registre-se, porém, que como o Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior optou, recentemente, em compor uma das Turmas de Direito Penal, o feito deve permanecer como competência do magistrado que vier a substituí-lo e que receberá o seu acervo processual. Nesse sentido: EMENTA: GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 4. AFRONTA AOS ARTS. 69, IV, 75 E 564, I, DO CPP. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DE ACERVO. POSSIBILIDADE. 5. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, I E II, DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVANTE DENUNCIADO EM COAUTORIA. 6. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO. NÃO VERIFICAÇÃO. 7. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171 DO CP, 16 DA LEI 7.492/1986 E 1º DA LEI 9.613/1998. ADEQUADA TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não ofende os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição a redistribuição de processo pela criação de nova vara especializada na Comarca com consequente alteração da competência em razão da matéria, para fins de melhor prestar a jurisdição e não de remanejar, de forma excepcional e por razões personalíssimas, um único processo. (HC 322.632/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015). (...) (AgRg no AREsp 1526001/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA. HIPÓTESE CONCRETA. PECULIARIDADES. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. 1. A competência é fixada no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC/1973) e, à luz do Código de Processo Civil de 2015, no instante do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC/2015). 2. A modificação da competência relativa não pode ocorrer de ofício pelo juiz em virtude da regra da perpetuação da jurisdição. 3. O princípio do juiz imediato está consagrado no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no Estatuto é determinado pelo domicílio dos pais ou responsável e pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 4. A jurisprudência do STJ firmou a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC/1973 diante da incidência do art. 147, I e II, do ECA, no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, respeitadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Na hipótese dos autos, há circunstâncias aptas a manter a competência do juízo do momento da propositura da ação, pois o que pretende o recorrente, por vias indiretas, é o acolhimento da exceção de suspeição previamente rejeitada pelas instâncias de origem, agindo com o intuito de procrastinar a ação de guarda dos filhos do ex-casal ajuizada pela recorrida. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1576472/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) À vista do exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA para DECLARAR competente para o processamento e julgamento do feito originário (Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 0006908-89.2003.8.14.0006) o substituto do Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, ora suscitado, tendo em vista a sua recente opção em compor uma das Turmas de Direito Penal deste E. Tribunal. É como voto. Belém-PA, 26 de janeiro de 2022. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. [2] Art. 5º (...) XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; [3] CPC, Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Belém, 17/02/2022

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Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BETTA SERVICOS GERAIS LTDA, SOMPO SEGUROS S.A. APELADO: SILVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 326/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. I. Caso em exame Agravos internos interpostos por HDI Seguros do Brasil S/A e Betta Serviços Gerais Ltda contra decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações cíveis, limitando a condenação da seguradora aos danos materiais, fixando juros e correção conforme súmulas do STJ e mantendo a culpa concorrente pelo acidente de trânsito, com indenização por danos materiais e morais. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso da empresa Betta Serviços Gerais Ltda preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; (ii) saber se a condenação em valores inferiores aos pedidos iniciais enseja sucumbência recíproca no caso da HDI Seguros do Brasil S/A. III. Razões de decidir 3. O agravo interposto por Betta Serviços Gerais Ltda não merece conhecimento, pois não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reproduzir argumentos da apelação, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC; Súmula 182/STJ). 4. Quanto ao agravo interno da HDI Seguros do Brasil S/A, a fixação da indenização em valor inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência recíproca, conforme dispõe a Súmula 326 do STJ, pois os valores postulados constituem apenas parâmetro estimativo, não configurando derrota parcial. 5. Os recursos evidenciam caráter protelatório, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno da Betta Serviços Gerais Ltda não conhecido. Agravo interno da HDI Seguros do Brasil S/A conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, § 1º). Na ação indenizatória, a fixação de valores inferiores aos pedidos não configura sucumbência recíproca, em conformidade com a Súmula 326 do STJ. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006908-89.2003.8.14.0006 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o agravo interno interposto por BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto por HDI SEGUROS DO BRASIL S/A, nos termos do voto da relatora. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravos Internos interpostos por HDI SEGUROS DO BRASIL S/A (Id. 28055070) e por BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA (Id. 26015214) contra a decisão monocrática de Id. 25380106, proferida pelo Exmo. Desembargador Relator José Torquato Araújo de Alencar. A referida decisão conheceu dos recursos de apelação interpostos pelas ora agravantes e deu-lhes parcial provimento para: Restringir a condenação solidária da seguradora YASUDA SEGUROS S/A. (sucedida por HDI SEGUROS S/A) à indenização por danos materiais, nos limites da apólice, afastando a responsabilidade por danos morais devido a cláusula expressa de exclusão. Ajustar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre as indenizações, em conformidade com as Súmulas 43, 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão monocrática (Id. 25380106) manteve o reconhecimento da culpa concorrente pelo acidente de trânsito e os valores fixados em primeira instância a título de danos materiais (R$ 150.000,00) e morais (R$ 80.000,00), em favor de SILVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA. A seguradora HDI SEGUROS DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração (Id. 25621527), alegando omissão quanto à distribuição dos ônus de sucumbência. Os embargos foram acolhidos para sanar a omissão, porém, no mérito, a decisão foi mantida, afastando-se a sucumbência recíproca com base na Súmula 326 do STJ (Id. 27347447). Irresignada, HDI SEGUROS DO BRASIL S/A interpôs Agravo Interno (Id. 28055070), sustentando, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 326 do STJ ao caso, uma vez que o autor formulou pedidos autônomos de dano emergente, lucros cessantes e danos morais e não obteve a totalidade dos pedidos cumulados, o que configuraria a sucumbência recíproca prevista no art. 86 do CPC. Por sua vez, BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA interpôs Agravo Interno de Id. 26015214, argumentando, em síntese: (i) violação ao princípio da colegialidade; (ii) culpa exclusiva da vítima pelo acidente; e, subsidiariamente, (iii) a necessidade de redução dos valores indenizatórios por serem desproporcionais e por não haver comprovação de todos os danos materiais alegados. O agravado, SILVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA, apresentou contrarrazões (Id. 28777767), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso da empresa BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pela manutenção integral da decisão agravada e pela condenação dos agravantes à multa por litigância protelatória. É o relatório. Voto. VOTO Inclua-se o feito em pauta de julgamento do Plenário Virtual. Os recursos são tempestivos e adequados à espécie. Contudo, acolho a preliminar de não conhecimento do Agravo Interno interposto por BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA (Id. 26015214), suscitada pelo agravado. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.021, § 1º, exige que o agravante impugne especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a recorrente limita-se a reproduzir as teses já veiculadas em seu recurso de apelação, direcionando sua irresignação contra a sentença de primeiro grau, sem enfrentar diretamente os fundamentos utilizados pelo nobre Desembargador Relator na decisão monocrática. A ausência de ataque específico aos pilares do decisum monocrático, que se baseou em laudos periciais para confirmar a culpa concorrente e na gravidade das lesões para manter o quantum indenizatório, atrai a incidência do princípio da dialeticidade, tornando o recurso inepto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 932, III, DO CPC E 21-E, V, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. § 1º DO ART. 1.021 DO CPC. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Decisão da presidência que monocraticamente não conhece de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida não padece de nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto encontra amparo nos arts. 932, III, do CPC e 21-E, V, do RISTJ. 3. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2275633 SP 2023/0004135-8, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024).” destaquei “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o Enunciado 182/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2069288 SP 2022/0036131-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024).” destaquei “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações cíveis em ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira. A decisão agravada determinou restituição dos valores descontados, conforme modulação dos efeitos definida pelo STJ, e majorou a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, em especial quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a reproduzir argumentos já deduzidos na apelação. 4. A ausência de confronto direto com os fundamentos da decisão recorrida caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do agravo interno. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à necessidade de impugnação específica como requisito de admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não devem ser conhecidos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1744655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 06.04.2021; TJPA, AI nº 2019.02023709-16, Rel. Des. Maria do Céu Maciel Coutinho, j. 20.05.2019. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08127634520218140051 26638267, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 28/04/2025, 1ª Turma de Direito Privado).” destaquei “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA RECONHECIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08114574220238140028 28013623, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 16/06/2025, 1ª Turma de Direito Privado).” Dessa forma, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno interposto por BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA. Passo à análise do Agravo Interno interposto por HDI SEGUROS S/A (Id. 28055070). O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. A controvérsia cinge-se à configuração ou não de sucumbência recíproca. A agravante sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a aplicação da Súmula 326 não se estende às hipóteses em que há pluralidade de pedidos autônomos, devendo ser reconhecida a sucumbência parcial e recíproca quando o autor não logra êxito em parte substancial de suas pretensões. Na petição inicial, o autor formulou três pedidos indenizatórios distintos e com valores expressos: Danos emergentes: R$ 8.000,00. Lucros cessantes: R$ 216.000,00. Danos morais: R$ 150.000,00. A sentença de primeiro grau, mantida pela decisão monocrática (Id. 25380106), concedeu R$ 150.000,00 a título de danos materiais e R$ 80.000,00 por danos morais e, após, oposição de embargos de declaração pela HDI Seguros S/A, consignou expressamente a não ocorrência de sucumbência recíproca (Id. 27347447). A Súmula 326 do STJ enuncia: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Nesse contexto, a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, por considerar-se que o valor deduzido na petição inicial ostenta caráter meramente estimativo. Nesse cenário, não há que falar em distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, seguem recentes julgados jurisprudenciais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODECÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO PLEITO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por dano moral. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em sucumbência recíproca ante a fixação dos danos morais em montante inferior ao pedido pela parte autora, porque os valores sugeridos na petição inicial são mero indicativo referencial para o julgador, devendo a sucumbência ser analisada sob o aspecto do acolhimento dos pedidos da exordial - a reparação em si - e não sob o valor indicado como referência. Precedentes. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2501177 RJ 2023/0363502-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024).” destaquei “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODECÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO PLEITO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em sucumbência recíproca ante a fixação dos danos morais em montante inferior ao pedido pela parte autora, porque os valores sugeridos na petição inicial são mero indicativo referencial para o julgador, devendo a sucumbência ser analisada sob o aspecto do acolhimento dos pedidos da exordial - a reparação em si - e não sob o valor indicado como referência. Precedentes. 2. Conforme dispõe a Súmula 326/STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2045249 RJ 2022/0401720-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023)”. destaquei Ante o exposto: - NÃO CONHEÇO o Agravo Interno interposto por BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA (Id. 26015214), por manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, do CPC). - CONHEÇO o Agravo Interno interposto por HDI SEGUROS S/A (Id. 28055070) e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante o caráter protelatório de ambos os recursos, nos termos do art. 1.021, §4° do CPC, condeno as agravantes ao pagamento de multa que fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Belém/PA, data e assinatura eletrônica. Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Relatora Belém, 13/11/2025

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HDI SEGUROS DO BRASIL S/A (atual denominação de SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A) ADVOGADO: EDGARD PEREIRA VENERANDA – OAB/MG 30629 EMBARGADO: SÍLVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO WANDERLEY MOREIRA – OAB/PA 4.841 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006908-89.2003.8.14.0006 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HDI SEGUROS DO BRASIL S/A (atual denominação de SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A) contra a decisão monocrática (Id. 25380106) que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela ora embargante, para restringir a condenação solidária nos limites da apólice de seguro e para modificar o termo inicial da atualização monetária do valor da condenação. Nas razões recursais (Id. 25621527) a embargante alegou a ocorrência de omissão quanto ao pedido de modificação dos ônus de sucumbência, visto que houve sucumbência parcial do autor. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão indicada. Sem contrarrazões da parte embargada (Id. 26617875). É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.022 do CPC), tempestivo (art. 1.023 do CPC) e, porquanto interposto contra uma decisão unipessoal, resta autorizado o seu julgamento monocrático (art. 1.024, § 2º do CPC). Como é cediço, o recurso de Embargos de Declaração possui suas hipóteses de cabimento expressas em rol taxativo do art. 1.022 do CPC, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão que se pretende aclarar, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Constata-se a omissão quanto ao fundamento arguido nas razões recursais. O autor requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano emergente, R$ 216.000,00 a título de lucro cessante e R$ 150.000,00 a título de danos morais (Id. 4393168, p. 15). O juízo de primeiro grau, em sentença (Id. 4393193), julgou parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 150.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00. Por fim, não há que se falar em modificação dos ônus da sucumbência, tendo em vista que a condenação por danos morais em valor inferior ao pleiteado não implica a sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS, para sanar omissão da decisão de Id. 25380106 nos termos da fundamentação, mantendo-a integralmente no mérito. Operada a preclusão, retornem os autos conclusos para apreciação do Agravo Interno de Id. 26015214. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: YASUDA SEGUROS S.A. ADVOGADO: JORGE ANTÔNIO DANTAS SILVA – OAB/PA 255.381-A e PAULINO DOS SANTOS CORRÊA – OAB/PA 5.937 APELANTE: BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: RAQUEL NETTO LOBATO – OAB/PA 12.189 APELADO: SILVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO WANDERLEY MOREIRA – OAB/PA 4.841 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CULPA CONCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NÃO SE MONSTRA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. DENUNCIADA À LIDE. COBERTURA LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE. DANO MORAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DANO MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA – PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006908-89.2003.8.14.0006 Trata-se de recursos de Apelação interpostos por YASUDA SEGUROS S.A e BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por SILVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além de danos morais fixados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A apelante YASUDA SEGUROS, em síntese, alega que em suas razões recursais de id. 4393204, que a sentença não discriminou as verbas pela qual a seguradora ficaria responsável e que a apólice contratada não prevê a cobertura de danos morais, mas cobertura para danos materiais e corporais a terceiros, sendo a condenação por danos morais exclusivamente de responsabilidade da segurada BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA. Alega ainda ausência de provas nos autos que justifiquem os valores condenatórios e que inexiste qualquer prova da ocorrência dos pressuposto da responsabilidade civil, sendo culpa exclusiva do apelado a ocorrência do acidente e, por fim, alega que as despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes. A apelante BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA, em síntese, alega em suas razões recursais de id. 4393205, a reforma da sentença uma vez que o veículo da apelante não concorreu para a ocorrência do evento danoso e que houve por parte do recorrido flagrante infringência dos comandos contidos nos arts. 33 e 186, inciso I do CTB e, alternativamente, caso seja considerado a teoria da culpa concorrente, seja diminuída a condenação em danos materiais e morais, devendo ser considerado a conduta praticada pelo recorrido para fins de reduzir a condenação. Alega ainda que não houve comprovação das despesas médico-hospitalares, sendo imprescindível demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial suportado, observando a proporcionalidade na fixação da indenização. Por fim alegou que a incidência de juros e correção monetária devem ser aplicados a partir da decisão que fixa o valor da indenização, bem como deve haver compensação do valor devido pela seguradora. O apelado apresentou contrarrazões (ID 4393209), defendendo a manutenção da sentença, argumentando que a responsabilidade das rés restou plenamente demonstrada nos autos. É o Relatório. Decido. De início ressalto que a sentença e os recursos de apelação foram interpostos durante a vigência do CPC/73. Conheço das apelações, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, passo a decidi-las monocraticamente, a teor do art. 133, XI e XII “d” do RI/TJEPA e artigo 557 do CPC/73 (art. 932, IV e V do CPC/2015). A controvérsia cinge-se à eventual responsabilidade da empresa Betta Serviços Gerais Ltda e responsabilidade solidária da Seguradora Yasuda, limitada a apólice de seguro, bem como a existência ou não de culpa concorrente do autor/apelada e o quantum indenizatório. 1.APELAÇÃO DA EMPRESA BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA. A empresa recorrente sustenta que não há prova de culpa de seu preposto no acidente. No entanto, os elementos probatórios colacionados aos autos demonstram que o veículo envolvido estava sob responsabilidade da empresa ré e que seu condutor agiu de maneira imprudente, desrespeitando as normas de trânsito. Foram elaborados dois laudos. O laudo elaborado pelo DETRAN/PA, (BOAT nº 1205), concluiu que o condutor da motocicleta (apelado) infringiu o art. 186, I do CTB e o laudo (parecer técnico nº 001/203) elaborado pelo Centro de Perícia Científica “Renato Chaves” concluiu que houve imprudência de ambos os condutores para desfecho do evento, além da falta de sinalização gráfica horizontal da pista. Analisando o acervo fático-probatório carreado aos autos, não restam dúvidas de que o acidente ocorreu e que o motorista preposto da apelante era quem dirigia o veículo, conforme laudos elaborados pelo DENTRAN/PA e Centro de Perícia Científica “Renato Chaves”, bem como o fato de o motorista da apelante ter entabulado transação penal no Juizado Especial de Ananindeua com aplicação de prestação de serviços comunitários. Consta ainda nos autos o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT 1205), no qual o nome do preposto da apelante ADRIANO HENNIGTON DE FARIA como motorista do caminhão envolvido no acidente de trânsito (Id. 4393199). Em que pese os lados concluírem que o autor/apelado teve culpa na ocorrência do acidente, também não se pode descartar que o motorista do caminhão também concorreu para a ocorrência do acidente. O laudo elaborado pelo Centro de Perícia Científica “Renato Chaves”, de forma clara e devidamente fundamentado, concluiu que “o motorista do caminhão deveria ter parado o veículo na lateral direita da pista e, após certificar-se da segurança para a manobra, executá-la”, portanto, não agindo assim, também deu causa ao acidente. No caso, se trata de culpa concorrente. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior" (AgInt no AREsp n. 2.355.144/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Seguindo essa linha de raciocínio, cabia ao apelante comprovar a culpa exclusiva do autor/apelado para se eximir de sua responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto, restando provado nos autos a culpa concorrente. 2.DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA YASUDA SEGUROS S.A. A seguradora alega que não pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento da indenização ao autor. Todavia, nos termos da Súmula 529 do STJ, "no seguro de responsabilidade civil facultativo, a seguradora deve garantir o pagamento de indenização à vítima até o limite da apólice". No caso, a apólice contratada prevê a cobertura apenas para danos materiais e corporais, de modo que a seguradora responde solidariamente por estes danos causados até o limite contratado e, em relação aos danos morais, havendo cláusula específica na apólice de Id. 4393175, que não prevê a indenização, não pode responder solidariamente por danos morais. Nesse sentido dispõe a Súmula 402 do STJ, que prevê que o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO QUE POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE. SÚMULAS 402 E 537 DO STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que não há, no contrato de seguro, cláusula específica para os danos morais, estes se presumem incluídos nas cláusulas genéricas que se referem a danos corporais ou danos pessoais. É o que dispõe a Súmula 402 do STJ, que prevê que o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 2. Nos termos da Súmula 537 do STJ, em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente, junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso especial interposto pela parte ora agravada provido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1948675 / PR, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0216169-2, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 22/10/2024). Portanto, resta caracterizada a responsabilidade solidária da Seguradora pelo pagamento da indenização por dano material no limite da apólice de seguro. 3.DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Os apelantes questionam o valor da indenização, sustentando que os montantes arbitrados são excessivos. Nos termos do art. 945 do CC “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Assim, havendo culpa de ambas as partes, cada uma responde na proporção de sua culpa. 3.1. DO DANO MATERIAL No caso, o valor da indenização a título de dano material arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, não se mostra irrisório ou exorbitante, sendo adequado ao caso concreto, não havendo ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão dos danos sofridos pela vítima que em razão das gravíssimas consequências do acidente teve inutilização de membros inferiores, debilidade permanente das funções urinárias e excretora e perda das função reprodutora e locomotora direta, ficando incapaz permanentemente para o trabalho e deformidade permanente, conforme laudo do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” de Id. 4393168, que não sofreu entrave dos réus. Ressalto que os danos materiais foram fixados por arbitramento em razão da dificuldade de sua prova, abrangendo tantos os danos emergentes como os lucros cessantes, conforme disposto no art. 402 do CC, ou seja, o prejuízo efetivamente sofrido (dano emergente) e o que a vítima deixou de lucrar (lucros cessantes). A indenização deve atender ao caráter reparatório e pedagógico, sem representar enriquecimento ilícito. Diante da gravidade do dano e do sofrimento permanente suportado pelo autor/apelado, não há motivo para redução do valor fixado. 3.2. DO DANO MORAL Quanto aos danos morais, entende-se por qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (SAVATIER, Traité de la responsabilité civile, Vol. II, n.525). Não tenho dúvida que o acidente causou sim dor e sofrimento à parte autora, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, pois, teve inutilização de membros inferiores, debilidade permanente das funções urinárias e excretora e perda da função reprodutora e locomotora direta, ficando incapaz permanentemente para o trabalho e deformidade permanente. No que se refere à comprovação da efetiva ocorrência do dano moral, encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP – 3a T. – Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 – DJ 08/04/2002 – LEXSTJ, vol. 155, p.226). Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, o valor fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à título de danos morais, se mostra razoável, pois não vai enriquecer a lesada e tal importância, a despeito de causar ao apelante certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita. A indenização deve atender ao caráter reparatório e pedagógico, sem representar enriquecimento ilícito. Diante da gravidade do dano e do sofrimento permanente suportado pelo autor/apelado, não há motivo para redução do valor fixado. Portanto, mantém-se integralmente o quantum indenizatório a título de dano moral. 4. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. (Súmula 54 do STJ). Com relação ao dano material tanto os juros de mora quanto a correção monetária incidem a partir do efetivo prejuízo (art. 398 do CC e Súmula 43 do STJ). Isto posto, CONHEÇO dos recursos de apelação e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para restringir a condenação solidária da apelante YASUDA SEGUROS S.A. à indenização dos danos materiais nos limites da apólice de seguro; e ao recurso da Empresa BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA, apenas para que a correção monetária do valor do dano moral incida somente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios fluam a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e com relação ao dano material tanto os juros de mora quanto à correção monetária incidem a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), mantendo os demais capítulos da sentença por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESEMBARGADOR RELATOR

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO INTERESSADO: SOMPO SEGUROS S.A. SUSCITANTE: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO AUTORIDADE: SILVIO ROBERTO QUARESMA DE OLIVEIRA SUSCITADO: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO M. BEZERRA JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO E DES. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR. RELATOR PREVENTO MODIFICOU COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA COMPOR TURMA DE DIREITO PÚBLICO E DEPOIS RETORNOU PARA TURMA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO QUE DEVE PREVALECER, POIS NOVO RELATOR NÃO TEVE COMPETÊNCIA ABSOLUTA ALTERADA (PERPETUATIO IURISDICTIONIS). 1. A competência é definida no momento da propositura da demanda (perpetuatio iurisdictionis), sendo irrelevantes modificações no estado de fato ou de direito da demanda, porque a competência já foi definida previamente, exceto diante das exceções legais. 2. Ambas as distribuições obedecem a regra da perpetuatio iurisdictionis, de modo que a competência foi definida no momento da distribuição/redistribuição e a partir daí ficou perpetrada, só podendo ser alterada se presentes uma das hipóteses excepcionais citadas. Todavia, ao contrário da primeira distribuição, na redistribuição o relator não teve sua competência absoluta alterada, permanecendo competente para o julgamento das apelações, razão pela qual a competência não pode ser alterada 3. Conflito de competência conhecido declarando como competente para o processamento e julgamento do feito originário (Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 0006908-89.2003.8.14.0006) o substituto do Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, ora suscitado, tendo em vista a sua recente opção em compor uma das Turmas de Direito Penal deste E. Tribunal. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0006908-89.2003.8.14.0006 AUTORIDADE: BETTA SERVICOS GERAIS LTDA Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do Conflito de Competência, para declarar competente para o processamento e julgamento do feito originário (Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 0006908-89.2003.8.14.0006) o substituto do Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, ora suscitado, tendo em vista a sua recente opção em compor uma das Turmas de Direito Penal deste E. Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Julgamento presidido pelo Exmo. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro. Plenário Virtual do dia 10 de fevereiro de 2022. Belém-PA, 10 de fevereiro de 2022. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Exmo. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro em face do Exmo. Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 0006908-89.2003.8.14.0006. Historiam os autos, que ao receber as apelações manejados por BETTA SERVICOS GERAIS LTDA e SOMPO SEGUROS S.A (YASUDA SEGUROS S.A.), o Desembargador Constantino Augusto Guerreiro determinou a redistribuição dos recursos com base na Emenda Regimental n.º 05/2016, em razão da sua opção, à época, em compor uma das Turmas de Direito Público deste E. Tribunal. Redistribuído o feito à Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet e passado para a relatoria ao Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, foi proferido despacho ordenando a remessa dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, considerando o retorno do Desembargador Constantino Augusto Guerreiro para uma das turmas de Direito Privado, o qual, ao receber os autos, suscitou o presente conflito. Instado a se manifestar, o Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior prestou informações ratificando seu posicionamento (ID 4488280). É o relatório. Passo a proferir o voto. VOTO A EXMA. RELATORA, DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO: Cinge-se a controvérsia, em verificar se existe prevenção do relator que optou por compor uma das turmas de Direito Público, e depois retornou para uma das turmas de Direito Privado deste E. Tribunal. No sistema processual brasileiro, a fixação da competência é regida pela perpetuação da competência, também chamada de perpetuatio iurisdictionis, segundo a qual a competência é definida quando da propositura da demanda (registro ou distribuição da petição inicial), estando prevista no art. 43 do CPC/2015[1]. A competência, portanto, é definida nesse momento inicial da demanda e a partir daí fica perpetuada, o que significa que, via de regra, são irrelevantes modificações no estado de fato ou de direito da demanda, porque a competência já foi definida previamente. Registre-se: ainda que a perpetuatio iurisdictionis não estivesse expressamente prevista no CPC/2015, ela seria uma decorrência da garantia constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII[2]), que assegura o direito de que a competência de um órgão jurisdicional seja definida por regras abstratas e prévias. Se a competência será definida por regras abstratas e prévias, o valor inerente ao juiz natural é a imparcialidade da jurisdição. A jurisdição, enquanto atividade soberana do Estado, deve ser imparcial e é por isso que o órgão jurisdicional competente é definido por regras abstratas e prévias. Como uma decorrência da exigência da imparcialidade e da definição do órgão competente por regras abstratas e prévias, a competência, uma vez definida, não deve se modificar por mudanças fáticas e jurídicas, exceto diante de: (i) supressão de órgão jurisdicional, (ii) alteração de competência absoluta, (iii) inércia do réu, (iv) vontade das partes, (v) conexão e (vi) continência. No caso em análise, apesar de o recurso conexo (apelação) com o outro recurso anterior (agravo de instrumento) ter sido distribuído por prevenção ao Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, quando do recebimento das apelações, o então relator havia optado por compor uma das turmas de Direito Público, aplicando-se ao caso uma das exceções que permite a redistribuição do feito, tendo em vista que ocorreu alteração da competência absoluta do relator prevento[3]. Assim, como o então relator originário, prevento no julgamento do feito, teve a competência absoluta alterada, passando a integrar uma Turma de Direito Público, o feito foi redistribuído ao Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior. Nessa nova distribuição, contudo, não se verificou a ocorrência de uma das exceções que permite a posterior alteração da competência. Isso porque o Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior não teve sua competência absoluta alterada, permanecendo com atribuição para processamento e julgamento dos feitos das Turmas de Direito Privado. Ou seja, como o então novo relator não teve sua competência absoluta modificada, a competência para julgamento do feito restou perpetrada, sendo irrelevante alterações fáticas e jurídicas posteriores. Em resumo, ambas as distribuições obedecem a regra da perpetuatio iurisdictionis, de modo que a competência foi definida no momento da distribuição/redistribuição e a partir daí ficou perpetrada, só podendo ser alterada se presentes uma das hipóteses excepcionais citadas. Todavia, ao contrário da primeira distribuição, no momento da redistribuição (16/01/2017) o relator sorteado não teve sua competência absoluta alterada, permanecendo competente para o julgamento das apelações, razão pela qual a competência não poderia ser alterada. Registre-se, porém, que como o Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior optou, recentemente, em compor uma das Turmas de Direito Penal, o feito deve permanecer como competência do magistrado que vier a substituí-lo e que receberá o seu acervo processual. Nesse sentido: EMENTA: GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 4. AFRONTA AOS ARTS. 69, IV, 75 E 564, I, DO CPP. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DE ACERVO. POSSIBILIDADE. 5. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, I E II, DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVANTE DENUNCIADO EM COAUTORIA. 6. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO. NÃO VERIFICAÇÃO. 7. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171 DO CP, 16 DA LEI 7.492/1986 E 1º DA LEI 9.613/1998. ADEQUADA TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não ofende os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição a redistribuição de processo pela criação de nova vara especializada na Comarca com consequente alteração da competência em razão da matéria, para fins de melhor prestar a jurisdição e não de remanejar, de forma excepcional e por razões personalíssimas, um único processo. (HC 322.632/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015). (...) (AgRg no AREsp 1526001/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA. HIPÓTESE CONCRETA. PECULIARIDADES. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. 1. A competência é fixada no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC/1973) e, à luz do Código de Processo Civil de 2015, no instante do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC/2015). 2. A modificação da competência relativa não pode ocorrer de ofício pelo juiz em virtude da regra da perpetuação da jurisdição. 3. O princípio do juiz imediato está consagrado no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no Estatuto é determinado pelo domicílio dos pais ou responsável e pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 4. A jurisprudência do STJ firmou a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC/1973 diante da incidência do art. 147, I e II, do ECA, no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, respeitadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Na hipótese dos autos, há circunstâncias aptas a manter a competência do juízo do momento da propositura da ação, pois o que pretende o recorrente, por vias indiretas, é o acolhimento da exceção de suspeição previamente rejeitada pelas instâncias de origem, agindo com o intuito de procrastinar a ação de guarda dos filhos do ex-casal ajuizada pela recorrida. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1576472/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) À vista do exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA para DECLARAR competente para o processamento e julgamento do feito originário (Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 0006908-89.2003.8.14.0006) o substituto do Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, ora suscitado, tendo em vista a sua recente opção em compor uma das Turmas de Direito Penal deste E. Tribunal. É como voto. Belém-PA, 26 de janeiro de 2022. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. [2] Art. 5º (...) XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; [3] CPC, Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Belém, 17/02/2022

21/02/2022, 00:00

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