Cumprimento de sentença 0801701-92.2023.8.14.0065 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801701-92.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801701-92.2023.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: D. F. L. DA CONCEICAO EIRELI - EPP Endereço: Rua Brasil, 288, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: RITA DE CASSIA EVANGELISTA DE ARAUJO Endereço: Rua Antônio Lisboa, 975, Jardim Paulista, PARAíSO DO TOCANTINS - TO - CEP: 77600-000 DECISÃO Intime-se a parte executada, para que, em 15 (quinze) dias, pague o débito atualizado pelo exequente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523, §1º, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Transcorridos todos os prazos acima mencionados, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051514505786400000087880459 Ação de Locupletamento Petição 23051514505803600000087880466 Procuração Instrumento de Procuração 23051514505840000000087880468 Documentos da empresa Documento de Identificação 23051514505891500000087880470 Documentos da Empresária Documento de Identificação 23051514505960900000087880471 Nota Fiscal Documento de Comprovação 23051514510006100000087880476 Nota promissória Documento de Comprovação 23051514510042500000087880478 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23051514510091000000087881480 Decisão Decisão 23060511395484100000089052872 Decisão Decisão 23060511395484100000089052872 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072810202892100000092234979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072810202892100000092234979 Petição Petição 23080116363315900000092455764 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23080313404336800000092586702 0801701922023 Documento de Comprovação 23080313404357800000092586703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080313434321800000092586706 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080313434321800000092586706 Despacho Despacho 23080909184549900000092882139 AR Identificação de AR 23081106130785300000093035735 AR Identificação de AR 23081106130792000000093035736 Petição Petição 23081112113766700000093070161 endereço atualizado Petição 23081112113792200000093070163 Decisão Decisão 24020516242918200000101909352 Decisão Decisão 24020516242918200000101909352 AR Identificação de AR 24031309440667100000104259878 AR Identificação de AR 24031309440674900000104259979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032010105324800000104750102 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032010105324800000104750102 Petição Petição 24032711221743800000105223419 petição informando endereço atualizado Petição 24032711221788500000105223420 Despacho Despacho 24042222375319000000106826369 Despacho Despacho 24042222375319000000106826369 AR Identificação de AR 24051610282046400000108419406 AR Identificação de AR 24051610282053500000108419407 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052209280399200000108772864 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052209280399200000108772864 Petição Petição 24052710501819500000109061922 Petição requerendo buscas endereço pelos sistemas judiciais Petição 24052710501844400000109061924 comprovante de resultado de buscas - endereço desatualizado_RITA Documento de Comprovação 24052710501994600000109061925 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052816280169000000109214110 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052816280169000000109214110 0801701-92.2023 Documento de Comprovação 24081411490664900000115359108 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de Comprovação 24081411490750400000115177359 900b1b38-a35e-4b77-ae22-7d5d04d20621 Documento de Comprovação 24081411490915900000114789971 Decisão Decisão 24081411491002500000114755492 Petição Petição 24082814285145200000109416390 Informando endereço atualizado_ RITA DE CASSIA Petição 24082814285164200000116604985 Decisão Decisão 24112610534181200000123486353 Decisão Decisão 24112610534181200000123486353 AR Identificação de AR 24121708064071900000124832109 AR Identificação de AR 24121708064081400000124832110 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011511325123800000125782255 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011511325123800000125782255 Petição Petição 25012113411922700000126114338 Requerendo buscas de endereço nos sistemas judiciais - ACESSO MODAS x RITA CASSIA Petição 25012113411942000000126114340 Comprovante de buscas de endereço no CREDLOCALIZA_RITA DE CASSIA Documento de Comprovação 25012113412031100000126114342 Comprovante de buscas de endereço no Telegram_RITA DE CASSIA Documento de Comprovação 25012113412067200000126114343 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012209220516800000126156216 Petição Petição 25031109482249600000129018392 Carta de Preposto e Documentos pessoais Documento de Identificação 25031109482263100000129018394 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 25031109482289400000129018395 Petição Petição 25031115031812400000129116725 SIEL- RITA Documento de Comprovação 25031410543928900000129352210 JUIZADO_ 0801701-92.2023.8.14.0065-20250312_113443-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25031410543980900000129352209 Decisão Decisão 25031410544467200000129352201 Decisão Decisão 25031410544467200000129352201 AR Identificação de AR 25051708083644900000133425133 AR Identificação de AR 25051708083651700000133425134 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051909472094400000133464012 Petição Petição 25061114205613600000135097085 Substabelecimento Dra Julia Vasconcellos Substabelecimento 25061114205628100000135097086 Carta de Preposto e Documentos pessoais Documento de Identificação 25061114205642000000135097088 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 25061114205659700000135097091 Petição Petição 25061215592075700000135206666 Petição Petição 25061311470097600000135316035 Carta de Preposto e Documentos pessoais Documento de Identificação 25061311470112700000135316038 JUIZADO 0801701-92.2023.8.14.0065-20250613_115720-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25061313423780500000135327874 JUIZADO 0801701-92.2023.8.14.0065-20250613_114428-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25061313423908500000135327873 JUIZADO 0801701-92.2023.8.14.0065-20250613_113909-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25061313424067100000135327872 Decisão Decisão 25061313424342600000135327868 Sentença Sentença 25062514203373700000135993164 Petição Petição 25071015000254900000137012947 Requerendo o Cumprimento de Sentença - procedente - DFL da Conceição x Rita de Cassia Petição 25071015000269300000137012949 Planilha de débito atualizada - DFL da Conceição x Rita de Cassia Documento de Comprovação 25071015000283200000137012950 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25093009362668100000142472192 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801701-92.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: D. F. L. DA CONCEICAO EIRELI - EPP Endereço: Rua Brasil, 288, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: RITA DE CASSIA EVANGELISTA DE ARAUJO Endereço: Rua Antônio Lisboa, 975, Jardim Paulista, PARAíSO DO TOCANTINS - TO - CEP: 77600-000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Locupletamento Ilícito proposta por: Acesso Modas em desfavor de a: Rita de Cassia Evangelista de Araujo. Relatório dispensado em razão do que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Diante da ausência injustificada da parte requerida, impõe-se reconhecer, na hipótese, à revelia, nos termos do art.20 da lei 9.099/95. Vale observar que, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, “a correspondência ou contrafé, recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Assim entende a jurisprudência pátria: "Ação de cobrança. Recurso Inominado versando unicamente sobre nulidade da citação. Nulidade afastada. Enunciado 5 do FONAJE dispõe: "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". No caso concreto, o AR de citação encaminhado foi recebido por terceira pessoa identificada e com idêntico sobrenome da parte recorrente. Posteriormente, foi expedido AR para intimação da sentença, no mesmo endereço inicial, sendo recebido, curiosamente, pela própria requerida. Alegações que beiram a litigância de má-fé. Recurso desprovido. Nulidade afastada. Sentença de procedência mantida". (TJSP; Recurso Ino minado Cível 0007064-15.2019.8.26.0481; Relator(a): Deyvison Heberth dos Reis; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Epitácio – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 26/07/2020)" O decreto da revelia não representa um imperativo inarredável de procedência do pedido, porquanto o pleito diz a matéria fática, sendo perfeitamente possível a valoração distinta. As alegações da requerente se apoiam em prova documental inequívoca, ou seja, as duplicatas assinadas pela requerida, que ratifica o negócio jurídico realizado entre as partes. As provas colacionadas aos autos comprovam o fato constitutivo do direito da requerente e aliada à revelia da requerida, a qual sequer contestou a existência da dívida, demonstra a presunção legal que esta é devedora, o que impõe o reconhecimento do débito. Nesse passo, outro não pode ser o caminho desta lide senão a sua procedência, condenando-se a ré ao pagamento do valor constante nas notas, acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada uma e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do vencimento. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com guarida no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, CONDENO a ré a pagar à requerente o valor de R$ 1.615,87 (mil seiscentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária. Os juros são contados a partir do VENCIMENTO da obrigação (art. 397 do Código Civil) e correção monetária a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se por publicação. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e registros de praxe. P.R.I. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051514505786400000087880459 Ação de Locupletamento Petição 23051514505803600000087880466 Procuração Instrumento de Procuração 23051514505840000000087880468 Documentos da empresa Documento de Identificação 23051514505891500000087880470 Documentos da Empresária Documento de Identificação 23051514505960900000087880471 Nota Fiscal Documento de Comprovação 23051514510006100000087880476 Nota promissória Documento de Comprovação 23051514510042500000087880478 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23051514510091000000087881480 Decisão Decisão 23060511395484100000089052872 Decisão Decisão 23060511395484100000089052872 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072810202892100000092234979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072810202892100000092234979 Petição Petição 23080116363315900000092455764 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23080313404336800000092586702 0801701922023 Documento de Comprovação 23080313404357800000092586703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080313434321800000092586706 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080313434321800000092586706 Despacho Despacho 23080909184549900000092882139 AR Identificação de AR 23081106130785300000093035735 AR Identificação de AR 23081106130792000000093035736 Petição Petição 23081112113766700000093070161 endereço atualizado Petição 23081112113792200000093070163 Decisão Decisão 24020516242918200000101909352 Decisão Decisão 24020516242918200000101909352 AR Identificação de AR 24031309440667100000104259878 AR Identificação de AR 24031309440674900000104259979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032010105324800000104750102 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032010105324800000104750102 Petição Petição 24032711221743800000105223419 petição informando endereço atualizado Petição 24032711221788500000105223420 Despacho Despacho 24042222375319000000106826369 Despacho Despacho 24042222375319000000106826369 AR Identificação de AR 24051610282046400000108419406 AR Identificação de AR 24051610282053500000108419407 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052209280399200000108772864 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052209280399200000108772864 Petição Petição 24052710501819500000109061922 Petição requerendo buscas endereço pelos sistemas judiciais Petição 24052710501844400000109061924 comprovante de resultado de buscas - endereço desatualizado_RITA Documento de Comprovação 24052710501994600000109061925 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052816280169000000109214110 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052816280169000000109214110 0801701-92.2023 Documento de Comprovação 24081411490664900000115359108 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de Comprovação 24081411490750400000115177359 900b1b38-a35e-4b77-ae22-7d5d04d20621 Documento de Comprovação 24081411490915900000114789971 Decisão Decisão 24081411491002500000114755492 Petição Petição 24082814285145200000109416390 Informando endereço atualizado_ RITA DE CASSIA Petição 24082814285164200000116604985 Decisão Decisão 24112610534181200000123486353 Decisão Decisão 24112610534181200000123486353 AR Identificação de AR 24121708064071900000124832109 AR Identificação de AR 24121708064081400000124832110 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011511325123800000125782255 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011511325123800000125782255 Petição Petição 25012113411922700000126114338 Requerendo buscas de endereço nos sistemas judiciais - ACESSO MODAS x RITA CASSIA Petição 25012113411942000000126114340 Comprovante de buscas de endereço no CREDLOCALIZA_RITA DE CASSIA Documento de Comprovação 25012113412031100000126114342 Comprovante de buscas de endereço no Telegram_RITA DE CASSIA Documento de Comprovação 25012113412067200000126114343 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012209220516800000126156216 Petição Petição 25031109482249600000129018392 Carta de Preposto e Documentos pessoais Documento de Identificação 25031109482263100000129018394 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 25031109482289400000129018395 Petição Petição 25031115031812400000129116725 SIEL- RITA Documento de Comprovação 25031410543928900000129352210 JUIZADO_ 0801701-92.2023.8.14.0065-20250312_113443-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25031410543980900000129352209 Decisão Decisão 25031410544467200000129352201 Decisão Decisão 25031410544467200000129352201 AR Identificação de AR 25051708083644900000133425133 AR Identificação de AR 25051708083651700000133425134 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051909472094400000133464012 Petição Petição 25061114205613600000135097085 Substabelecimento Dra Julia Vasconcellos Substabelecimento 25061114205628100000135097086 Carta de Preposto e Documentos pessoais Documento de Identificação 25061114205642000000135097088 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 25061114205659700000135097091 Petição Petição 25061215592075700000135206666 Petição Petição 25061311470097600000135316035 Carta de Preposto e Documentos pessoais Documento de Identificação 25061311470112700000135316038 JUIZADO 0801701-92.2023.8.14.0065-20250613_115720-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25061313423780500000135327874 JUIZADO 0801701-92.2023.8.14.0065-20250613_114428-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25061313423908500000135327873 JUIZADO 0801701-92.2023.8.14.0065-20250613_113909-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25061313424067100000135327872 Decisão Decisão 25061313424342600000135327868 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801701-92.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: D. F. L. DA CONCEICAO EIRELI - EPP Endereço: Rua Brasil, 288, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: RITA DE CASSIA EVANGELISTA DE ARAUJO Endereço: Rua Antônio Lisboa, 961, Jardim Paulista, PARAíSO DO TOCANTINS - TO - CEP: 77600-000 DECISÃO Redesigno audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de março de 2025, às 11h30min. Intime-se a Requerente, por meio de seu patrono, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em arquivamento do processo. Cite-se e intime-se a parte Requerida, no endereço fornecido (ID. 124502061), para que compareça em audiência, devendo obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado ou defensor público, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários-mínimos, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, bem como que se frustrada a conciliação, deverá apresentar defesa oral ou escrita. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma PRESENCIAL, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes optem por comparecer virtualmente e não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/ microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br /microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected]. Intimem-se, cumpra-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051514505786400000087880459 Ação de Locupletamento Petição 23051514505803600000087880466 Procuração Instrumento de Procuração 23051514505840000000087880468 Documentos da empresa Documento de Identificação 23051514505891500000087880470 Documentos da Empresária Documento de Identificação 23051514505960900000087880471 Nota Fiscal Documento de Comprovação 23051514510006100000087880476 Nota promissória Documento de Comprovação 23051514510042500000087880478 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23051514510091000000087881480 Decisão Decisão 23060511395484100000089052872 Decisão Decisão 23060511395484100000089052872 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072810202892100000092234979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072810202892100000092234979 Petição Petição 23080116363315900000092455764 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23080313404336800000092586702 0801701922023 Documento de Comprovação 23080313404357800000092586703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080313434321800000092586706 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080313434321800000092586706 Despacho Despacho 23080909184549900000092882139 AR Identificação de AR 23081106130785300000093035735 AR Identificação de AR 23081106130792000000093035736 Petição Petição 23081112113766700000093070161 endereço atualizado Petição 23081112113792200000093070163 Decisão Decisão 24020516242918200000101909352 Decisão Decisão 24020516242918200000101909352 AR Identificação de AR 24031309440667100000104259878 AR Identificação de AR 24031309440674900000104259979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032010105324800000104750102 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032010105324800000104750102 Petição Petição 24032711221743800000105223419 petição informando endereço atualizado Petição 24032711221788500000105223420 Despacho Despacho 24042222375319000000106826369 Despacho Despacho 24042222375319000000106826369 AR Identificação de AR 24051610282046400000108419406 AR Identificação de AR 24051610282053500000108419407 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052209280399200000108772864 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052209280399200000108772864 Petição Petição 24052710501819500000109061922 Petição requerendo buscas endereço pelos sistemas judiciais Petição 24052710501844400000109061924 comprovante de resultado de buscas - endereço desatualizado_RITA Documento de Comprovação 24052710501994600000109061925 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052816280169000000109214110 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052816280169000000109214110 0801701-92.2023 Documento de Comprovação 24081411490664900000115359108 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de Comprovação 24081411490750400000115177359 900b1b38-a35e-4b77-ae22-7d5d04d20621 Documento de Comprovação 24081411490915900000114789971 Decisão Decisão 24081411491002500000114755492 Petição Petição 24082814285145200000109416390 Informando endereço atualizado_ RITA DE CASSIA Petição 24082814285164200000116604985 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

27/11/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801701-92.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: D. F. L. DA CONCEICAO EIRELI - EPP Endereço: Rua Brasil, 288, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: RITA DE CASSIA EVANGELISTA DE ARAUJO Endereço: Rua Trinta, 675, Centro, PARAíSO DO TOCANTINS - TO - CEP: 77600-000 DESPACHO Considerando que a autora informou o novo endereço da requerida (ID 112114446), REDESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2024 às 12:00horas. Cite-se e intime-se a parte Requerida, para que compareça em audiência, devendo obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado ou defensor público, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários-mínimos, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, bem como que se frustrada a conciliação, deverá apresentar defesa oral ou escrita. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma presencial, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes optem por comparecer virtualmente e não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁGRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, as partes e advogados deverão entrar em contato no número (91) 8010-1224 ou através do e-mail: [email protected]. Intimem-se a parte autora sob pena de extinção caso não compareça audiência designada ou não cumpra a determinação estabelecida nesta decisão. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051514505786400000087880459 Ação de Locupletamento Petição 23051514505803600000087880466 Procuração Procuração 23051514505840000000087880468 Documentos da empresa Documento de Identificação 23051514505891500000087880470 Documentos da Empresária Documento de Identificação 23051514505960900000087880471 Nota Fiscal Documento de Comprovação 23051514510006100000087880476 Nota promissória Documento de Comprovação 23051514510042500000087880478 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23051514510091000000087881480 Decisão Decisão 23060511395484100000089052872 Decisão Decisão 23060511395484100000089052872 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072810202892100000092234979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072810202892100000092234979 Petição Petição 23080116363315900000092455764 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23080313404336800000092586702 0801701922023 Documento de Comprovação 23080313404357800000092586703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080313434321800000092586706 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080313434321800000092586706 Despacho Despacho 23080909184549900000092882139 AR Identificação de AR 23081106130785300000093035735 AR Identificação de AR 23081106130792000000093035736 Petição Petição 23081112113766700000093070161 endereço atualizado Petição 23081112113792200000093070163 Decisão Decisão 24020516242918200000101909352 Decisão Decisão 24020516242918200000101909352 AR Identificação de AR 24031309440667100000104259878 AR Identificação de AR 24031309440674900000104259979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032010105324800000104750102 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032010105324800000104750102 Petição Petição 24032711221743800000105223419 petição informando endereço atualizado Petição 24032711221788500000105223420 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

23/04/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801701-92.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: D. F. L. DA CONCEICAO EIRELI - EPP Endereço: Rua Brasil, 288, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: RITA DE CASSIA EVANGELISTA DE ARAUJO Endereço: Rua Tiradentes, 1, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-371 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. No caso destes autos, por se tratar de Pessoa Jurídica, faz-se relevante ressaltar também o teor da Súmula n. 481 do STJ que rege: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” o que não restou demostrado pela parte autora. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. DESIGNO o DIA 09 DE AGOSTO DE 2023 às 11h30min, para a realização de audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento), a realizar-se no endereço constante no rodapé. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por correspondência com aviso de recebimento, no endereço constante na inicial, advertindo-a que o não comparecimento à audiência designada implicará na presunção de serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (Lei n. 9.099/95, art. 20), INTIME-SE a parte requerente para comparecer à audiência, advertindo-a de que a ausência injustificada redundará na extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma PRESENCIAL, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microssof Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos email’s informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxilio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que inviabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected] SERVE COMO MANDADO- Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém.. P.R.I. Cumpra-se. Serve como Mandado. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051514505786400000087880459 Ação de Locupletamento Petição 23051514505803600000087880466 Procuração Procuração 23051514505840000000087880468 Documentos da empresa Documento de Identificação 23051514505891500000087880470 Documentos da Empresária Documento de Identificação 23051514505960900000087880471 Nota Fiscal Documento de Comprovação 23051514510006100000087880476 Nota promissória Documento de Comprovação 23051514510042500000087880478 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23051514510091000000087881480 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

06/06/2023, 00:00

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