Cumprimento de sentença 0802085-89.2022.8.14.0065 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802085-89.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:54

Documento (Informações)

25/11/2024, 20:23

Definitivo

25/11/2024, 15:00

Definitivo

25/11/2024, 14:59

Documento (Alvará)

18/11/2024, 15:03

Documento

17/11/2024, 14:59

Decurso de Prazo

16/11/2024, 00:41

Documento (Informações)

11/11/2024, 16:40

Documento (Informações)

02/11/2024, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802085-89.2022.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Nome: MARIA TANIA DA SILVA Endereço: Rua Cinco, sn, Setor Bela Vista, XINGUARA - PA - CEP: 68556-465 Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, ANDAR 3, 1355, Avenida Brigadeiro Faria Lima 1355, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte executada devidamente citada não pagou o débito e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual foi determinado o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 2.282,65. O bloqueio foi frutífero, conforme comprovante anexado no ID 1 115624901. Intimado a parte executada nada manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso em exame, em observância dos documentos juntados aos autos, verifico que o valor bloqueado e não impugnado é correspondente ao valor total do débito exequendo objeto desta demanda. Sendo assim, outro caminho não resta que não seja a extinção da presente demanda pela satisfação do débito. Isto Posto, com fulcro no Art. 924, II do CPC, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo adimplemento do débito. Expeça-se Alvará Judicial em nome do patrono da requerente, se possuir poderes, para levantar o valor bloqueado via SISBAJUD e já depositado em juízo. Intimem-se as partes. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, na condição de findos. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070815192443600000065853718 PROCURACAO Instrumento de Procuração 22070815192482400000065853724 DOC IDENTIFICACAO Documento de Identificação 22070815192517600000065853725 DECLARACAO DE RENDIMENTOS Documento de Comprovação 22070815192549000000065853726 COMP RESIDENCIA Documento de Comprovação 22070815192580100000065853728 DECLARACAO DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22070815192616200000065856280 EXTRATO BANCARIO MARIA_compressed Documento de Comprovação 22070815192651200000065856282 Decisão Decisão 22072009250020700000067781390 Petição Petição 22072015212737400000067902650 Decisão Decisão 22072009250020700000067781390 AR Identificação de AR 22080406254137900000069955881 AR Identificação de AR 22080406254144900000069955882 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102109342078000000076109008 Petição Juntada Substabelecimento Petição 22102510233735300000076337073 Contestação Contestação 22102510320807500000076339373 Contrato Social Paulista Serviços MARIA TANIA DA SILVA Documento de Identificação 22102510320900900000076341380 Procuração - Pserv - Instrumento de Procuração 22102510321053000000076341382 extrato de debito MARIA TANIA DA SILVA Documento de Comprovação 22102510321097300000076341384 documentoMARIA TANIA DA SILVA Documento de Comprovação 22102510321144300000076341386 tela de cancelamento MARIA TANIA DA SILVA Documento de Comprovação 22102510321192900000076341389 Despacho Despacho 22102511014968300000076339145 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22102611202525000000076461295 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22102611202542300000076461296 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22102611202687400000076461298 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22102611202827100000076461299 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22102611202984700000076461301 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22102611203159000000076461305 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 22102611203299400000076461318 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 22102611203459300000076461323 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 22102611203616300000076462233 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 22102611203906400000076462235 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_010 Mídia de audiência 22102611204271600000076462240 Sentença Sentença 22120614002332900000078636129 Petição Petição 23012518275760600000081166127 Substabelecimento Petição 23020210344005400000081609218 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23030313332120300000083264556 Intimação Intimação 23030313373386500000083267229 cumprimento de sentença Petição 23030710435860400000083459657 calculo maria tania Documento de Comprovação 23030710435907000000083459660 Decisão Decisão 23050622164590500000087376720 Petição Petição 23052310062822800000088363507 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Petição 23060612104365800000089254213 CÁLCULO DANO MATERIAL Documento de Comprovação 23060612104407100000089254218 CÁLCULO DANO MORAL Documento de Comprovação 23060612104437200000089254219 Decisão Decisão 23090412322663500000094296260 Certidão Certidão 23101110193725000000096309873 Petição Petição 23101810400923900000096644002 Sentença Sentença 23102415125956900000096909394 Petição Petição 23112115073882600000098499610 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23112815425700500000098926909 Certidão Certidão 23112815440235700000098926911 7a7a2686-b5c6-4525-abc4-e67b43a14b6d Documento de Comprovação 24050210031433600000107417230 Decisão Decisão 24050210031535100000107417229 Informação Informação 24051609102338000000108403838 00986f50-f15c-4253-80cc-b50412953f27 Documento de Comprovação 24051609102358000000108403840 Decisão Decisão 24050210031535100000107417229 Certidão Certidão 24071217043101800000112562781 Decisão Decisão 24081411004893000000115358408 Petição Petição 24100711371050100000120471638 Certidão Certidão 24100908352421400000120679166 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 12:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2024, 12:12

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802085-89.2022.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Nome: MARIA TANIA DA SILVA Endereço: Rua Cinco, sn, Setor Bela Vista, XINGUARA - PA - CEP: 68556-465 Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, ANDAR 3, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 DECISÃO Intime-se o requerido, na pessoa de seu advogado, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou sobre indisponibilidade excessiva do ativo financeiro. Caso rejeitada a manifestação do executado, ou na sua ausência, no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo de penhora, o qual será determinado que a instituição financeira, no prazo de 24h, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Intimem-se, cumpra-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070815192443600000065853718 PROCURACAO Instrumento de Procuração 22070815192482400000065853724 DOC IDENTIFICACAO Documento de Identificação 22070815192517600000065853725 DECLARACAO DE RENDIMENTOS Documento de Comprovação 22070815192549000000065853726 COMP RESIDENCIA Documento de Comprovação 22070815192580100000065853728 DECLARACAO DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22070815192616200000065856280 EXTRATO BANCARIO MARIA_compressed Documento de Comprovação 22070815192651200000065856282 Decisão Decisão 22072009250020700000067781390 Petição Petição 22072015212737400000067902650 Decisão Decisão 22072009250020700000067781390 AR Identificação de AR 22080406254137900000069955881 AR Identificação de AR 22080406254144900000069955882 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102109342078000000076109008 Petição Juntada Substabelecimento Petição 22102510233735300000076337073 Contestação Contestação 22102510320807500000076339373 Contrato Social Paulista Serviços MARIA TANIA DA SILVA Documento de Identificação 22102510320900900000076341380 Procuração - Pserv - Instrumento de Procuração 22102510321053000000076341382 extrato de debito MARIA TANIA DA SILVA Documento de Comprovação 22102510321097300000076341384 documentoMARIA TANIA DA SILVA Documento de Comprovação 22102510321144300000076341386 tela de cancelamento MARIA TANIA DA SILVA Documento de Comprovação 22102510321192900000076341389 Despacho Despacho 22102511014968300000076339145 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22102611202525000000076461295 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22102611202542300000076461296 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22102611202687400000076461298 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22102611202827100000076461299 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22102611202984700000076461301 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22102611203159000000076461305 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 22102611203299400000076461318 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 22102611203459300000076461323 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 22102611203616300000076462233 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 22102611203906400000076462235 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_010 Mídia de audiência 22102611204271600000076462240 Sentença Sentença 22120614002332900000078636129 Petição Petição 23012518275760600000081166127 Substabelecimento Petição 23020210344005400000081609218 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23030313332120300000083264556 Intimação Intimação 23030313373386500000083267229 cumprimento de sentença Petição 23030710435860400000083459657 calculo maria tania Documento de Comprovação 23030710435907000000083459660 Decisão Decisão 23050622164590500000087376720 Petição Petição 23052310062822800000088363507 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Petição 23060612104365800000089254213 CÁLCULO DANO MATERIAL Documento de Comprovação 23060612104407100000089254218 CÁLCULO DANO MORAL Documento de Comprovação 23060612104437200000089254219 Decisão Decisão 23090412322663500000094296260 Certidão Certidão 23101110193725000000096309873 Petição Petição 23101810400923900000096644002 Sentença Sentença 23102415125956900000096909394 Petição Petição 23112115073882600000098499610 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23112815425700500000098926909 Certidão Certidão 23112815440235700000098926911 7a7a2686-b5c6-4525-abc4-e67b43a14b6d Documento de Comprovação 24050210031433600000107417230 Decisão Decisão 24050210031535100000107417229 Informação Informação 24051609102338000000108403838 00986f50-f15c-4253-80cc-b50412953f27 Documento de Comprovação 24051609102358000000108403840 Decisão Decisão 24050210031535100000107417229 Certidão Certidão 24071217043101800000112562781 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

15/08/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

25/10/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802085-89.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Nome: MARIA TANIA DA SILVA Endereço: Rua Cinco, sn, Setor Bela Vista, XINGUARA - PA - CEP: 68556-465 Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, ANDAR 3, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por MARIA TANIA DA SILVA em desfavor da PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Relatório dispensado em razão do que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Inexistem preliminares a serem analisadas. Mérito Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A inversão do ônus da prova deferida na decisão inaugural, em caso de relação de consumo, é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que foram demonstradas no presente caso. Da análise conjugada dos documentos apresentados pela parte autora na exordial e daqueles juntados com a defesa na contestação, tem-se que a parte requerida não conseguiu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Não obstante a parte requerida ter alegado ser somente prestadora de serviços relacionados a pagamento e recebimento de obrigações pecuniárias de qualquer natureza e que sob nenhuma hipótese retém os valores cobrados, pois os repassa à sua contratante, não juntou documentos aptos a comprovar tal afirmação. A parte requerida afirma que efetuou a cobrança de R$ 36,00 (trinta e seis reais) na conta da autora em razão de serviço prestado à empresa ACASPA, contudo, não juntou aos autos tal contrato de prestação de serviços. Dessa forma, em razão de a parte requerida não ter demonstrado que a parte autora, de fato, celebrou o contrato de seguro objeto desta demanda, merece provimento o pedido da inicial. Ressalte-se que por meio dos extratos bancários apresentados pela parte autora, é possível verificar que somente houve um desconto no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais) no dia 28/06/2019. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. É sabido que a responsabilidade civil é definida como sendo a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, art. 186). Deste conceito, surgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso, não havendo prova da existência de um contrato, afigura-se ilícito o desconto havido na conta bancária da autora, devendo a ré restituir a ela tal importância. Sabe-se que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam os danos morais não são possíveis de mensuração. Ainda assim, a falta de critério legal para sua quantificação não poderá constituir óbice ao atendimento do direito do autor. Não se trata, por sua vez, de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios. Dessa forma, coerente é a doutrina que indica que, além de respeitar os princípios da equidade e da razoabilidade, deve o critério de ressarcibilidade considerar alguns elementos como: a gravidade e extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; a condição financeira do ofensor e do ofendido. Assim, levando-se em consideração os elementos acima mencionados, tenho que é razoável a fixação da indenização na quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Em relação ao pedido de repetição de indébito, tem-se que não restou comprovada a ocorrência de má-fé da parte ré na cobrança e recebimento de valores indevidos. Sendo assim, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a devolução em dobro de valores, tendo em vista que não ficou demonstrada, durante a instrução processual, a cobrança com má-fé. Em casos análogos já se decidiu no mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF.FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que "A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a máfé do credor fornecedor do serviço" (AgRg no REsp 1200821/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.2.2015, DJe 13.2.2015). 4. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 756.384/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) (negritei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. 1. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1110103/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018) (negritei) Assim, a restituição deverá ocorrer na forma simples e somente das parcelas efetivamente comprovadas nos autos, como já explicado acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) Anular o contrato de seguro da Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. que gerou a cobrança indevida na conta bancária da autora do valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais). b) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente corrigida a partir desta data (Súmula 362 do e. STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados do evento danoso. c) Condenar a ré à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora que somam o importe de R$ 36,00 (trinta e seis), com correção monetária desde os descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados dos descontos efetivamente comprovados nos autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, após o prazo de 30 (trinta) dias sem pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070815192443600000065853718 PROCURACAO Procuração 22070815192482400000065853724 DOC IDENTIFICACAO Documento de Identificação 22070815192517600000065853725 DECLARACAO DE RENDIMENTOS Documento de Comprovação 22070815192549000000065853726 COMP RESIDENCIA Documento de Comprovação 22070815192580100000065853728 DECLARACAO DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22070815192616200000065856280 EXTRATO BANCARIO MARIA_compressed Documento de Comprovação 22070815192651200000065856282 Decisão Decisão 22072009250020700000067781390 Petição Petição 22072015212737400000067902650 Decisão Decisão 22072009250020700000067781390 AR Identificação de AR 22080406254137900000069955881 AR Identificação de AR 22080406254144900000069955882 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102109342078000000076109008 Petição Juntada Substabelecimento Petição 22102510233735300000076337073 Contestação Contestação 22102510320807500000076339373 Contrato Social Paulista Serviços MARIA TANIA DA SILVA Documento de Identificação 22102510320900900000076341380 Procuração - Pserv - Procuração 22102510321053000000076341382 extrato de debito MARIA TANIA DA SILVA Documento de Comprovação 22102510321097300000076341384 documentoMARIA TANIA DA SILVA Documento de Comprovação 22102510321144300000076341386 tela de cancelamento MARIA TANIA DA SILVA Documento de Comprovação 22102510321192900000076341389 Despacho Despacho 22102511014968300000076339145 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22102611202525000000076461295 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22102611202542300000076461296 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22102611202687400000076461298 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22102611202827100000076461299 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22102611202984700000076461301 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22102611203159000000076461305 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 22102611203299400000076461318 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 22102611203459300000076461323 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 22102611203616300000076462233 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 22102611203906400000076462235 0802085-89.2022.8.14.0065 Gravação de Reunião_010 Mídia de audiência 22102611204271600000076462240 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802085-89.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Nome: MARIA TANIA DA SILVA Endereço: Rua Cinco, sn, Setor Bela Vista, XINGUARA - PA - CEP: 68556-465 Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, ANDAR 3, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 DECISÃO Recebo a Inicial pelo rito da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, proposta por MARIA TANIA DA SILVA em face de PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Dispendo o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. Numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, VISLUMBRO a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Com efeito, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) exigida pelo caput do artigo 300, do Código de Processo Civil, entendida como aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido, restou demonstrada nos autos, haja vista que a parte autora vem tendo descontos em seu benefício, sem qualquer justificativa plausível. De sua vez, o periculum in mora decorre dos prejuízos facilmente presumíveis, posto que a requerida vem descontando do beneficio da autora, valores referente a seguros, o qual segundo a autora não foi contratado. Tem-se, ainda, que os efeitos da decisão não são irreversíveis, já que o provimento em si é apenas provisório e, mesmo em caso de o autora perder a demanda, não causará danos à parte Ré. Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, o pedido de antecipação da tutela de urgência merece amparo com base nos requisitos legais ínsitos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com amparo no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida suspenda os descontos no valor de R$ 36,00 da conta bancária da autora, no prazo máximo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Considerando a relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC) dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação à requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, DETERMINO de ofício a inversão do ônus da prova. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 25 DE OUTUBRO DE 2022, AS 10H00MIN. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida para comparecer ao ato processual, com cópia do pedido inicial, consignando a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de plano (art.18, §1º, Lei nº 9.099/95). INTIME-SE a parte Requerente para comparecer à audiência, advertindo-a de que a ausência injustificada redundará na extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95. Consciente da possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos da norma do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1991, e nos termos da norma do § 3º, do art. 236, do CPC, c/c a PORTARIA Nº 3293/2021-GP no art.2º I que adotou, como projeto-piloto esta unidade judiciária e instituiu o Juízo 100% digital, além da autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA, no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020 que ainda está em vigor por conta da pandemia ocasionada pela COVID-19, a audiência ora agendada será realizada em formato virtual, por meio de videoconferência. Ressalte-se, desde logo, que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que inviabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected] Cópia deste despacho, em via digitalizada, servirá como mandado/ofício. Publique-se. Cumpra-se. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070815192443600000065853718 PROCURACAO Procuração 22070815192482400000065853724 DOC IDENTIFICACAO Documento de Identificação 22070815192517600000065853725 DECLARACAO DE RENDIMENTOS Documento de Comprovação 22070815192549000000065853726 COMP RESIDENCIA Documento de Comprovação 22070815192580100000065853728 DECLARACAO DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22070815192616200000065856280 EXTRATO BANCARIO MARIA_compressed Documento de Comprovação 22070815192651200000065856282 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

21/07/2022, 00:00

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