Procedimento Comum Cível 0801955-94.2019.8.14.0133 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801955-94.2019.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2025, 13:04

Petição (Contra-razões)

03/12/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 12:33

Publicação

10/11/2025, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO SALINAS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL - PA015860 REU: JODICAEL FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: LEONY RIBEIRO DA SILVA - PA20740 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital THAIS FURTADO VASCONCELOS 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba. MARITUBA/PA, 6 de novembro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Rua Cláudio Barbosa da Silva, 536, Centro, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Telefone: (91) 98328-3551 [email protected] Número do Processo Digital: 0801955-94.2019.8.14.0133 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Administração (10464)

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:54

Ato ordinatório

06/11/2025, 13:53

Petição (Apelação)

26/09/2025, 11:56

Decurso de Prazo

15/09/2025, 04:21

Mandado (entregue ao destinatário)

05/09/2025, 21:57

Mandado

07/08/2025, 10:06

Publicação

05/08/2025, 00:15

Publicação

05/08/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2025, 01:15

Documentos

Ato ordinatório

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801955-94.2019.8.14.0133. AUTOR: CONDOMINIO SALINAS REU: JODICAEL FERNANDES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Administração] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO SALINAS (ID 123244857) em face da sentença prolatada no ID 123180631, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido, JODICAEL FERNANDES DE OLIVEIRA, a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser lícito impugnar as que o autor apresentar, conforme art. 550, §5º do CPC. O embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa por não ter observado o pedido "c" da exordial. Sustenta que, caso as contas não fossem apresentadas no prazo legal, a sentença deveria ter determinado a apuração do saldo e a constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 552 do CPC. Aduz a tempestividade do recurso. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, conforme certificado no ID 123495494. Os embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, o embargante aponta omissão na sentença, pois esta não teria se manifestado sobre as consequências da não apresentação das contas pelo embargado no prazo fixado, especificamente quanto à apuração do saldo e constituição do título executivo, conforme requerido na alínea "c" de seus pedidos iniciais. A Ação de Exigir Contas possui natureza dúplice e se desenvolve em duas fases distintas e sucessivas: 1. Primeira fase: Discute-se apenas se há ou não o dever de prestar contas. Caso procedente o pedido, o réu é condenado a prestá-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Foi exatamente o que ocorreu na sentença embargada (ID 123180631), que, diante da revelia do réu (certidão de ID 24901604), julgou procedente o pedido para condená-lo a prestar as contas. 2. Segunda fase: Após a apresentação das contas pelo réu (ou pelo autor, na inércia daquele), instaura-se o contraditório sobre as contas propriamente ditas. Somente ao final desta segunda fase, após a análise das contas (ou da sua não apresentação e consequente apresentação pelo autor), é que será proferida nova sentença que apurará eventual saldo devedor ou credor, constituindo-se, então, o título executivo judicial, nos termos do art. 552 do CPC, que dispõe: "A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial." A esse respeito, veja a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – INÉRCIA DA PARTE RÉ – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA AUTORA – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de prestação de contas tem o escopo de obter a análise pormenorizada dos efeitos patrimoniais de determinada relação jurídica, promovendo o acertamento dos créditos e débitos existentes entre aqueles que dela participam. - A segunda fase da ação prestação de contas visa apurar eventual saldo a favor de alguma das partes. - Não havendo sido apresentado contas, em forma mercantil, por nenhuma das partes, e não havendo documentos suficientes para realização de prova pericial, embora os litigantes tenham sido devidamente intimados para tanto, improcede a pretensão inicial, haja vista a ausência de apuração de saldo devedor ou credor. (TJMG – Apelação Cível XXXXX-6/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/0018, publicação da sumula em 30/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. INTIMAÇÃO DA AUTORA. INÉRCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento da ação de exigir contas se desenvolve em duas fases, sendo que a primeira é eminentemente declaratória, por meio da qual o juiz decidirá se há, ou não, obrigação de uma das partes de prestar contas à outra. Na segunda fase, considerando que tenha sido declarado o dever de prestar as contas, o juiz decidirá sobre as contas apresentadas pelas partes, podendo determinar a realização de exame pericial se for cabível (art. 915, § 3º, do CPC), gerando um título executivo judicial em favor de um dos litigantes. 2. Condenado o réu, na primeira fase da ação, a prestar contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que forem apresentadas pela parte autora (art. 915, § 2º, do CPC), não houve cumprimento da determinação judicial na segunda fase e, intimada a parte autora para se manifestar, a mesma se manteve inerte. 2.1. Correta, portanto, a sentença de improcedência do pedido, pois não há previsão de reabertura do prazo para a apresentação das contas, sendo certo que o juiz julgará a lide segundo seu prudente arbítrio (art. 915, § 3º, do CPC). 3. Recurso desprovido. (TJDFT – Acórdão n.875641, 20150310060542APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2015, Publicado no DJE: 25/06/2015. Pág.: 140) Desta forma, a sentença embargada (ID 123180631) encerrou corretamente a primeira fase do procedimento, condenando o réu a prestar contas. A apuração do saldo e a constituição do título executivo judicial (art. 552 do CPC) são matérias pertinentes à segunda fase da ação, que somente se iniciará após o decurso do prazo para a apresentação das contas pelo réu e a depender de sua conduta (apresentação ou não das contas). Portanto, não há que se falar em omissão, uma vez que a questão relativa à apuração do saldo e formação do título executivo não era cabível de ser decidida naquele momento processual, mas sim em etapa subsequente, após a efetiva prestação das contas ou a inércia do devedor. O que o embargante pretende é uma antecipação indevida da segunda fase do procedimento. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito da causa ou a adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, mas tão somente a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de ID 123180631 por seus próprios fundamentos, vez que ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo para a prestação de contas pelo requerido. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Marituba - PA, na data da assinatura eletrônica. WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito titular da Vara Criminal de Marituba, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO SALINAS Advogado(s) do reclamante: BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL Nome: CONDOMINIO SALINAS Endereço: Rodovia BR 316, KM 15, S/N, Decouville, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REU: JODICAEL FERNANDES DE OLIVEIRA Nome: JODICAEL FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: BR 316, KM 15, S/N, Condomínio Salinas, Torre 11, Apto. 308, Decouville, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA ROCESSO: 0801955-94.2019.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Administração] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS intentada por CONDOMÍNIO SALINAS, representado por seu síndico RAIMUNDO RIBEIRO RODRIGUES, em face de JODICAEL FERNANDES DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. Afirma o autor em sua inicial que o Sr. Jodicael Fernandes de Oliveira não prestou de forma satisfatória suas contas, não tendo sido aprovadas por Assembleia de Condômino. “As irregularidades encontradas de junho/17 a maio/18 foram: JUNHO DE 2017 A) Não foi apresentado no livro o extrato bancário da conta do condomínio; B) Foi apresentado cópia de recibo, sendo solicitada a original para comparação sem ter sido apresentada; C) Verificada nota fiscal no valor de R$ 449,50, mas não tem comprovante de pagamento; D) Está faltando recibo de R$ 1.004,00 do Sr. João Nascimento; E) Transferência de valores para a conta pessoal do síndico no Banco Santander para o fundo de caixa. JULHO DE 2017 A) O valor das despesas bancárias apresentado no demonstrativo de receitas e despesas é de R$ 837,15. O valor correto que consta no extrato é de R$ 149,45, o que altera o valor total das despesas com pessoal. Foi lançado a mais R$ 687,70; B) O valor pago em julho de energia elétrica foi de R$ 5.182,5 e o valor apresentado no demonstrativo de receitas e despesas foi de R$ 9.834,24, uma diferença de R$ 4.651,49 que altera o valor das despesas mensais; C) Fala de nota fiscal da compra de lâmpadas; D) Consta 04 (quatro) valores pagos de extintores de incêndio totalizando R$ 6.264,46, mas após verificar o extrato da conta só foi constatado o pagamento de 03 (três) parcelas totalizando R$ 4.905,14, uma diferença de R$ 4.651,49; E) Recibos sem assinatura; F) Consta o desconto de R$ 240,00 de um funcionário a título de ressarcimento por ter quebrado o vidro de um carro, mas no demonstrativo de receitas e despesas consta o valor de R$ 25.010,00 de ressarcimento; G) Recibo de prestação de serviços de engenharia no valor de R$ 1.861,09 sem assinatura do engenheiro e sem cópia do laudo que comprove a realização do serviço; H) Falta recibo do valor informado no livro; I) Salienta-se ainda que no relatório anexo constam que no referido mês foram gastos R$ 13.681,33 sem identificação e R$ 3.554,81 sem comprovante. AGOSTO DE 2017 A) Recibos sem assinatura; B) O valor de R$ 390,46 foi lançado duas vezes no demonstrativo de despesas e receitas; C) Falta um recibo de R$ 1.000,00; D) A conta de energia foi paga uma vez e lançada duas vezes; E) Falta uma nota fiscal da Supergasbras no valor de R$ 8.228,68; F) O valor de R$ 611,33 não foi comprovado; G) Falta nota fiscal de material de limpeza no valor de R$ 848,43; H) Falta boleto e nota fiscal de material de limpeza no valor de R$ 1.055,08; I) Falta nota fiscal de produtos químicos no valor de R$ 1.199,59; J) O valor de R$ 733,33 não tem boleto, nota fiscal e comprovante de depósito; K) O valor de R$ 1.785,71 não foi comprovado e o comprovante está repetido; L) Falta boleto e nota fiscal de produtos para piscina; M) Não foram apresentadas notas fiscais de produtos de segurança; N) Salienta-se ainda que no relatório anexo constam que no referido mês foram gastos R$ 13.742,62 sem identificação. SETEMBRO DE 2017 A) Recibos sem assinatura e laudo que comprove a prestação do serviço; B) Nas despesas com pessoal faltou lançar os salários dos funcionários Walber, Sebastião e Elivanda totalizando R$ 2.880,00. O valor apresentado de salários no demonstrativo de receitas e despesas está errado, assim como o total de despesas com pessoal; C) Contas de energia repetidas; D) Existem 3 faturas de energia pagos no extrato da conta, mas não foi apresentada a fatura no valor de R$ 154,79; E) Compra de equipamentos sem nota fiscal; F) Recibos no valor de R$ 760,00 que não constam no demonstrativo de receitas e despesas e não foi apresentado o comprovante de depósito; G) Não foi apresentado comprovante de depósito do valor de R$ 800,00. OUTUBRO DE 2017 A) Contracheque do funcionário Paulo Juciel Aleixo de Souza está repetido; B) Recibo de férias do funcionário Fábio no valor de R$ 487,93 não foi assinado; C) Comprovantes de depósito repetidos; D) Não foi apresentado o comprovante eletrônico de pagamento de conta de energia no valor de R$ 461,40; E) Foram apresentadas 6 (seis) notas fiscais da Supergasbras e aparecem 6 (seis) pagamentos no extrato da conta. Foi lançado o valor de R$ 537,90 a mais sem comprovação desse pagamento; F) Falta fatura da conta claro no valor de R$ 1.200,00; G) Não foi apresentado comprovante eletrônico de pagamento no valor de R$ 155,00; H) Recibos sem assinatura; I) Foi pago ao funcionário Sebastião um valor de R$ 1.000,00 por serviços prestados, mas o valor foi depositado na conta da funcionária Jocelma; J) Falta nota fiscal; K) Valor de R$ 90,00 não encontrado no extrato da conta do condomínio; L) Não foi apresentada nota fiscal ou cupom fiscal de compra de gasolina; M) Falta apresentar fatura da celpa no valor de R$ 461,40; N) Salienta-se ainda que no relatório anexo constam que no referido mês foram gastos R$ 2.727,10 sem identificação. NOVEMBRO DE 2017 A) Faltando recibos de pagamento; B) Recibos sem assinatura; C) Faltando faturas originais da celpa; D) Não foram apresentadas as notas fiscais da Supergasbras; E) Faltando notas fiscais do serviço de manutenção de câmeras no valor de R$ 1.351,05 e R$ 500,00; F) Faltando cupons fiscais originais de combustível usado pelo síndico no valor de R$ 250,00; G) Faltando nota fiscal da PSNSSEABRA no valor de R$ 1.376,72; H) Faltando notas fiscais da Parquímica; I) Faltando nota fiscal de produtos para piscina; J) Salienta-se ainda que no relatório anexo constam que no referido mês foram gastos R$ 4.664,68 sem identificação. DEZEMBRO DE 2017 A) Faltando notas fiscais de compra de gás; B) Faltando fatura do plano claro no valor de R$ 2.570,00; C) Faltando fatura do vivo fixo; D) Faltando notas fiscais e recibos. E) Salienta-se ainda que no relatório anexo constam que no referido mês foram gastos R$ 9.640,00 sem identificação. JANEIRO DE 2018 Saldo final no demonstrativo de receitas e despesas da Adm. Alicerce = R$ 12.164,36 Saldo final no extrato da conta do condomínio = R$ 341,54 Diferença entre os saldos = R$ 11.822,82 ABRIL DE 2018 Total de notas fiscais e recibos = R$ 513,77 Total de despesas sem identificação = R$ 9.116,19 Total de despesas de fundo de caixa sem comprovação de gastos = R$ 3.200,00 Saldo final no demonstrativo de receitas e despesas da Adm. Alicerce = R$ 12.418,44 Saldo final no extrato da conta do condomínio = R$ 595,62 Diferença entre os saldos = R$ 11.822,82 MAIO DE 2018 Total de notas fiscais e recibos = R$ 0,00 Total de despesas sem identificação = R$ 759,53 Total de despesas de fundo de caixa sem comprovação de gastos = R$ 2.573,74 Saldo final no demonstrativo de receitas e despesas da Adm. Alicerce = R$ 18.362,53 Saldo final no extrato da conta do condomínio = R$ 16,15 Diferença entre os saldos = R$ 18.346,38” Instruiu a inicial com documentos. O Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação - Num. 18869015 - Pág. 1. O requerido foi citado e não apresentou contestação, como certificado Num. 24901604 - Pág. 1. Instado a se manifestar, o autor requereu a decretação da revelia e julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia que ora decreto, pois a parte ré foi regularmente citada e não apresentou contestação, pelo contrário, quedou-se inerte. Aplica-se-lhe o disposto no art. 344 do CPC, dando azo ao julgamento antecipado, que, no mérito, favorece a parte autora. No caso em tela, a via eleita é adequada, pois a ação de prestação de contas objetiva possibilitar ao autor a liquidação de um relacionamento jurídico existente entre ele e o réu. Destarte, tem legitimidade para interpô-la aquele que tem o direito de exigir a prestação de contas ou que tem a obrigação de prestá-la. No caso dos autos, a parte autora se trata de CONDOMÍNIO representada por seu síndico, em que pretende que o antigo síndico preste as contas de sua administração, as quais não foram aprovadas pela Assembleia de Condôminos. A ação atende aos seus requisitos legais e, como não houve contestação por parte do requerido, nem apresentação das contas, é de rigor a procedência do pedido para o fim de determinar que o requerido apresente as contas em 15 dias, sob pena de não ser lícito impugnar as que o autor apresentar, conforme art. 550, §5º do CPC. Nesse sentido, cito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DEVER DO EX-SÍNDICO E ANTIGA ADMINISTRADORA DE PRESTAR AS CONTAS RECONHECIDO - ART. 550 DO CPC - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS - DECISÃO CORRETA. Cuida-se da primeira fase da ação de prestação de contas, ajuizada por Condomínio em face da administradora e do antigo síndico com o objetivo de apurar os alegados prejuízos financeiros no período da administração exercida pelos réus. Legitimidade passiva ad causam da administradora reconhecida. A relação jurídica patrimonial existente entre as partes, faz nascer o direito a exigir contas, o que ocorre quando uma parte administra recursos da outra. Inépcia da inicial que se afasta. Parte autora que definiu a sua pretensão e, as dúvidas acerca da compatibilidade dos lançamentos efetivados pelos réus, questionando os mesmos, com base em auditoria efetivada e documentos adunados aos autos. Preenchidos os requisitos da ação inicial de exigir contas (arts. 319 e 550, parágrafo primeiro, do CPC). Irresignação recursal quanto a rejeição da impugnação ao valor da causa, que deverá ser manifestada em apelação ou contrarrazões de apelo (art. 1009, § 1º, do CPC). Na primeira fase da presente ação, somente há decisão sobre se é ou não cabível e devida a prestação das contas, de modo que não se discutem valores, ou produção de provas, o que somente ocorrerá na segunda fase, quando é reaberto de forma plena o contraditório. Decisão que não merece reparo. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00690181120208190000, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 26/01/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO A PRESTAR CONTAS, no prazo de 15 dias, sob pena de não ser lícito impugnar as que o autor apresentar, conforme art. 550, §5º do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Marituba/PA. Datado e assinado digitalmente. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº5627/2023-GP, de 19/12/23)

15/08/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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