Procedimento Comum Cível 0803508-93.2024.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803508-93.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DA SILVEIRA PACHECO REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA JOSÉ DA SILVEIRA PACHECO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO BMG S.A. O pedido de antecipação de tutela foi deferido. O requerido apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica à contestação. A parte requerida pediu a produção de prova técnica, perícia grafotécnica, a autora requereu a produção de prova testemunhal. Não manifestaram interesse na produção de mais provas, apresentaram razões finais de forma escrita. Os feitos estão prontos para julgamento. DECIDO. Preliminarmente o requerido alegou Inépcia da Inicial, por carência da ação sob o fundamento de que haveria ausência de pretensão resistida. Entendo não ser necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial. Rejeito, portanto, a preliminar. Alegou ainda, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quanto a operação realizada em 2013. Analisando os autos, verifico que a primeira operação de crédito ocorreu em 2013, iniciaram os descontos em 01/2014 e finalizaram em 04/2014. Em audiência, o autor reconheceu que contratou os serviços e recebeu o valor contratado, assim como a inicial reconhece que novos descontos só ocorreram no início do ano de 2017. Portanto, quanto à operação realizada em 2013, considero como marco inicial para contagem da prescrição o último desconto em folha de pagamento foi realizado (04/2013). Considerando que a demanda só foi ajuizada em 02/12/2024, reconheço a ocorrência da prescrição trienal sobre o contrato firmado em 2013, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em face do contrato celebrado em 2013, nos termos do disposto no art. 487, II, do CPC. Quanto as contratações realizadas a partir de 01/2017, entendo que, como o feito versa sobre obrigação de trato sucessivo portanto, não há que se falar em prescrição, vez que cada pagamento sucessivo reabre a possibilidade de questionamento quanto à sua conformidade com a norma aplicável. Rejeito a prejudicial de mérito quanto a essa parte. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. Alega a parte autora, em apertada síntese, que em 2013 recebeu do requerido cartão de crédito (n.º 5163760110995116) que possibilitava a realização de empréstimo parcelado. Os descontos teriam iniciado em 01/2024 e findado em 04/2014. Alegou ainda que, em 01/2017, voltaram a ocorrer os descontos mensais nos contracheques do autor, perpetuando-se até 06/2024. O autor nega ter feito as renovações, requerendo assim a devolução dos valores descontados em contracheques. Em contestação, o requerido alegou que o autor contratou o cartão de crédito consignado, tendo usufruído das funções disponibilizadas, quer seja por meio de compras quer seja por meio de saques. O requerido juntou comprovantes de transferências realizadas em favor do autor, nas datas 15/03/2017, 03/10/2017, e 29/01/2021, confirmação biométrica realizada por captura de imagem e confirmação por ligação telefônica. O feito visa a rescisão do contrato celebrado com a devida restituição dos valores pagos. Analisando as provas acostadas, verifico a existência de comprovante de transferências bancárias realizada em conta corrente de titularidade do autor, no Banco do Brasil e Banco Bradesco, créditos esses confirmados pelos extratos bancários apresentado pelo autor na fase de instrução processual, referentes aos meses de 03/2017, 10/2017 e 01/2021. O requerido ainda apresentou confirmação biométrica por meio de captura de imagem e gravação de ligação telefônica em que o autor confirma as contratações realizadas. Logo, o requerido comprovou a regularidade das contrações. O reconhecimento, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da fragilidade do consumidor face ao fornecedor, está expresso em seu artigo 4º, inciso I. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI FÓRUM PRETOR TAVARES CARDOSO, Rua Manoel Barata, 1107, bairro Ponta Grossa, Icoaraci, Belém-PA. CEP. 66.810-100. e-mail: [email protected] Telefone: (91) 3211-7066 0803508-93.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma proteção que a lei dá aos consumidores, polo mais frágil da relação de consumo. Entretanto, diante da comprovação da regularidade das contratações, não vislumbro a ocorrência de ilícito passível de reparação, o que justifica a improcedência da presente demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Custas na forma da lei, dispensadas em face da gratuidade processual. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da cobrança ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita, por um período prescricional de até 05 (cinco) anos ou antes desde que comprovado que cessaram os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade do processo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Distrito de Icoaraci, data da assinatura eletrônica. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 23:10

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 10:07

Documento

06/02/2025, 11:39

Mero expediente

06/02/2025, 11:25

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

06/02/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 18:22

Documento

19/11/2024, 13:57

Publicação

25/10/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DA SILVEIRA PACHECO REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO (SANEAMENTO DO PROCESSO) Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o processo SANEADO. Quanto as demais questões preliminares de defesa e prejudiciais ao mérito arguidas serão apreciadas e decididas por ocasião da sentença antes do mérito ou durante julgamento da causa pois decorrem da análise das provas durante a dilação probatória e/ou confundem-se com o mérito da demanda. II. As QUESTÕES DE FATO controversas são aquelas suscitadas na petição inicial e impugnadas de forma específica na contestação, onde recairão a atividade probatória e os meios de prova especificados pelas partes e admitidos. III. As QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito serão expostas na sentença na fundamentação e análise do mérito. IV. DO ÔNUS PROBATÓRIO Diante da peculiaridade da matéria controversa relacionada a relação de consumo sujeita as normas e princípios do Código do Consumidor e da hipossuficiência econômica e falta de capacitação técnica e da dificuldade excessiva ou impossibilidade de cumprir seu encargo, e da maior facilidade para obtenção da prova de fato negativo contrário pela parte ré ao que foi alegado pelo autor, determino a inversão do encargo probatório, nos termos do art. 373, §1º do CPC e do art. 6º VIII do CDC. V. DAS PROVAS Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, requeridas: A) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Determino a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 06 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 10H de forma híbrida, por videoconferência e presencial, para oitiva das partes, a qual se realizará observando tudo o que dispõe o art. 367, caput e §§1º ao §6º do CPC/15. No dia e hora acima estipulados, deverão as partes acessarem a sala de audiência virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário informado, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmUwNGJlMmYtZTgzMy00MTZkLTg5OGQtYjAxYTFjZjg1MTA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2214353202-c660-4fd5-950c-2c618a9702e3%22%7d ou utilizando os seguintes dados de ingresso à reunião: ID da Reunião: 260 866 309 303 Senha: UgKAzx, os quais promoverão o acesso à plataforma Teams por meio do site https://microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting. PROCESSO Nº. 0803508-93.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção das seguintes provas Defiro a intimação pessoal do assistido e das testemunhas da Defensoria Pública. Não será mais enviado nenhum link especifico por e-mail as partes, bastando o acesso por meio do link ou dos dados acima informados. Caso algum dos participantes não queira participar na modalidade de videoconferência, pode comparecer presencialmente na sala de audiências desta vara. Defiro a intimação pessoal do assistido e das testemunhas da Defensoria Pública. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

Audiência (designada; instrução e julgamento)

22/10/2024, 22:25

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DA SILVEIRA PACHECO REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO (SANEAMENTO DO PROCESSO) Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o processo SANEADO. Quanto as demais questões preliminares de defesa e prejudiciais ao mérito arguidas serão apreciadas e decididas por ocasião da sentença antes do mérito ou durante julgamento da causa pois decorrem da análise das provas durante a dilação probatória e/ou confundem-se com o mérito da demanda. II. As QUESTÕES DE FATO controversas são aquelas suscitadas na petição inicial e impugnadas de forma específica na contestação, onde recairão a atividade probatória e os meios de prova especificados pelas partes e admitidos. III. As QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito serão expostas na sentença na fundamentação e análise do mérito. IV. DO ÔNUS PROBATÓRIO Diante da peculiaridade da matéria controversa relacionada a relação de consumo sujeita as normas e princípios do Código do Consumidor e da hipossuficiência econômica e falta de capacitação técnica e da dificuldade excessiva ou impossibilidade de cumprir seu encargo, e da maior facilidade para obtenção da prova de fato negativo contrário pela parte ré ao que foi alegado pelo autor, determino a inversão do encargo probatório, nos termos do art. 373, §1º do CPC e do art. 6º VIII do CDC. V. DAS PROVAS Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, requeridas: A) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Determino a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 06 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 10H de forma híbrida, por videoconferência e presencial, para oitiva das partes, a qual se realizará observando tudo o que dispõe o art. 367, caput e §§1º ao §6º do CPC/15. No dia e hora acima estipulados, deverão as partes acessarem a sala de audiência virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário informado, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmUwNGJlMmYtZTgzMy00MTZkLTg5OGQtYjAxYTFjZjg1MTA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2214353202-c660-4fd5-950c-2c618a9702e3%22%7d ou utilizando os seguintes dados de ingresso à reunião: ID da Reunião: 260 866 309 303 Senha: UgKAzx, os quais promoverão o acesso à plataforma Teams por meio do site https://microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting. PROCESSO Nº. 0803508-93.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção das seguintes provas Defiro a intimação pessoal do assistido e das testemunhas da Defensoria Pública. Não será mais enviado nenhum link especifico por e-mail as partes, bastando o acesso por meio do link ou dos dados acima informados. Caso algum dos participantes não queira participar na modalidade de videoconferência, pode comparecer presencialmente na sala de audiências desta vara. Defiro a intimação pessoal do assistido e das testemunhas da Defensoria Pública. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DA SILVEIRA PACHECO REQUERIDO: BANCO BMG SA - DESPACHO - Analisando os autos, fundamentando nos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (Art. 6º e 10 do CPC), faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, de forma clara, objetiva e sucinta, para homologação dos pontos controvertidos e apreciação das preliminares de mérito levantadas, conforme termos dos incisos II a IV e § 2º do art. 357 do CPC, bem como as provas que desejam produzir. - Nas questões de fato deverão as partes indicar a matéria incontroversa, como aquela já provada pelos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação, assim como indicar a matéria controvertida e especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara sua relevância e pertinência, enumerando e indicando os documentos juntados aos autos que atestam a alegação. As questões de direito arguidas pelas partes ou reconhecidas de oficio, porventura pendentes, inerentes aos pressupostos processuais e/ou condições da ação serão decididas em sentença, excetuando-se as questões preliminares e prejudiciais ao exame do mérito em razão de ordem pública, as quais serão decididas na Decisão de Saneamento e Organização do Processo, próximo ato após as manifestações a este despacho, SE não se confundirem com o próprio mérito da ação. - Em caso de prova testemunhal, deverá ser apresentado rol de testemunhas com qualificação e endereço das testemunhas, observando o limite do art. 357, § 6º do CPC. Na eventualidade de prova pericial deverá ser apresentado o tipo e o objeto que se deseja pericial, com a devida especificação da pericia a ser realizada, conforme art. 471, I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC. A perícia judicial poderá ser substituída por prova técnica simplificada quando o ponto controvertido/matéria for de menor complexidade (art. 464, parágrafos 2º e 3º do CPC). Ficam as partes cientes de que, não havendo requerimento de produção de provas, caberá à causa o julgamento antecipado, na forma do Artigo 356 do CPC. - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se o necessário e retornem conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci - PROCESSO Nº: 0803508-93.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DA SILVEIRA PACHECO RÉU: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, 9, 10, 14 andar salas 94, 101 a 104, 141, blocos 1, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DECISÃO/MANDADO AUTOR: JOSE DA SILVEIRA PACHECO em desfavor de REQUERIDO: BANCO BMG SA. Em apertada síntese, de acordo com os fatos expostos na inicial, que no ano de 2013 contratou com um cartão de crédito consignado, contudo, em momento posterior, percebeu que não ficou definido um período de tempo de início e término para os descontos, persistindo, assim, tais descontos ate o momento, mesmo o autor não utilizando mais o cartão a mais de dez anos. Pede, em tutela provisória, nos moldes do art. 300 e ss. do CPC, a suspensão dos descontos referentes ao Contrato discutido nestes autos, até o julgamento da lide e a abstenção de inserir o nome do autor no serviço de proteção ao crédito, enquanto tramitar este feito. Juntou documentos com a inicial. Após, vieram os autos conclusos. É o que importa a relatar. DECIDO: PROCESSO Nº. 0803508-93.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] promovida por em desfavor de Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com espeque no art. 300 do CPC/15, no qual requer o autor a suspensão de todo e qualquer desconto nas contas do autor referente pretensos empréstimos referenciados nessa ação. A normal processual civil vigente exige para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, conforme o mesmíssimo o artigo 300 do CPC/15 invocado, os seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre assinalar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo, assim, a responsabilidade do requerido objetiva - obrigando-se pelos prejuízos causados por falta do dever de cuidado no trato de seus negócios e falha na prestação de serviço, na forma do art. 14 da Lei 8.078/90 -, somente podendo ser afastada tal responsabilidade em se comprovando uma das causas excludentes previstas no parágrafo 3º do citado dispositivo legal. Portanto, firmando-me na alegação do autor e considerando-se a presunção de veracidade das alegações do consumidor, bem como diante da hipossuficiência frente ao fornecedor, entendo que restou devidamente comprovada a probabilidade do direito em favor da autora por força da previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor Reforçando ainda mais a probabilidade do direito, o autor é pessoa com mais de 60 anos e, à luz do art. 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), trata-se de pessoa idosa. E, ostentando tal condição, o autor é merecedor de especial proteção contra condutas negligentes e discriminatórias que atentem contra seus direitos, já que com o avançar da idade é natural que as faculdades físicas e psíquicas vão se debilitando, o que justifica a concessão de uma substanciosa e diferenciada tutela estatal: "Art. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. § 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados." Ademais, é importante ressaltar que, mesmo diante da informação do autor de que a assinatura apresentada seria falsa, tal alegação necessita ainda de sua devida comprovação por meio de prova específica, não podendo ser tomada ainda como incontroversa apenas por alegação do autor. Corroborando o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo. - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança. - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC. - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.21.193177-9/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2022, publicação da súmula em 10/03/2022) Destarte, por todo o exposto, especialmente diante da natureza consumerista e da busca de proteção ao direito da pessoa idosa, entendo presente e configurada a probabilidade do direito para esta hipótese. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eventual manutenção da cobrança das parcelas contratuais e o manifesto interesse no desfazimento do contrato implicará em inadimplemento e inserção do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito. Destaca-se, ademais, a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que os descontos poderão ser restabelecidos acaso confirmada a regularidade da contratação, bem como que o valor disponibilizado pelo banco se encontra devidamente consignado em Juízo Destarte, em juízo sumário de cognição, é possível a concessão dos efeitos da tutela provisória pretendida. Neste sentido, as decisões recentes do Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA CONCEDIDA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. Demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser deferida a tutela antecipada e tratando-se o caso dos autos de crédito consignado, não se vislumbra o risco de dano, já que na hipótese de improcedência dos pedidos iniciais o agravado pode voltar a realizar os descontos no benefício previdenciário do agravante, sendo dessa forma desnecessária a caução. (TJ-MG - AI: 10000211344916000 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA CONCEDIDA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. Demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser deferida a tutela antecipada e tratando-se o caso dos autos de crédito consignado, não se vislumbra o risco de dano, já que na hipótese de improcedência dos pedidos iniciais o agravado pode voltar a realizar os descontos no benefício previdenciário do agravante, sendo dessa forma desnecessária a caução. (TJ-MG - AI: 10000211344916000 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) E considerando que a norma encartada no artigo 6º, do CDC visa a facilitar o exercício do direito de defesa do consumidor, inverto o ônus probatório, ficando ao encargo da ré a obrigação de trazer aos autos as provas que comprovem a inocorrência das ilegalidades narradas na exordial, por ser quem possui os conhecimentos técnicos específicos para tal. Em face do exposto, estando preenchidos os requisitos legais previstos pelo artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao(s) banco(s) requerido(s) que proceda(m) a imediata suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito nº. 5163760110995116, bem como retirem, caso já tenha ocorrido, e/ou se abstenham de proceder anotação negativa em nome do(a) autor(a), sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da adoção de qualquer outra medida de apoio necessária para o seu cumprimento efetivo (CPC, art. 297). Considerando a manifestação expressa do autor, deixo de determinar audiência de conciliação. INTIME-SE o réu para o cumprimento da presente decisão liminar, bem como CITE-SE para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 564 do CPC), ciente que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora (CPC, arts. 341 e 343), no caso de ser aplicado o efeito da revelia. Frustrada a citação por via postal, por qualquer razão, independentemente de novo despacho fica autorizada a citação por Oficial de Justiça. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intime-se e Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062016540764800000110739189 PROCURAÇÃO Procuração 24062016540803700000110739191 INDENTIDADE Documento de Identificação 24062016540825200000110739194 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24062016540845500000110739195 CARTÃO DE CREDITO Documento de Comprovação 24062016540871300000110739196 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS Documento de Comprovação 24062016540893600000110739197 CONTRACHEQUE 2014 Documento de Comprovação 24062016540916100000110739198 CONTRACHEQUE 2017 Documento de Comprovação 24062016540947600000110739199 CONTRACHEQUE 2018 Documento de Comprovação 24062016540978000000110739201 CONTRACHEQUE 2019 Documento de Comprovação 24062016541015600000110739202 CONTRACHEQUE 2020 Documento de Comprovação 24062016541032800000110739203 CONTRACHEQUE 2021 Documento de Comprovação 24062016541063900000110739204 CONTRACHEQUE 2022 Documento de Comprovação 24062016541092000000110741341 CONTRACHEQUE 2023 Documento de Comprovação 24062016541152800000110741342 CONTRACHEQUE FEV 2024 Documento de Comprovação 24062016541209200000110741344 CONTRACHEQUE MAR 2024 Documento de Comprovação 24062016541240500000110741345 CONTRACHEQUE ABRIL 2024 Documento de Comprovação 24062016541275200000110741346 CONTRACHEQUE MAIO 2024 Documento de Comprovação 24062016541312000000110741347 CONTRACHEQUE JUN 2024 Documento de Comprovação 24062016541344600000110741368 COMUNICADO SERASA Documento de Comprovação 24062016541377600000110746836 DECLARAÇÃO DE HIPORSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 24062016541428600000110746837 PLANILHA Documento de Comprovação 24062016541467600000110746839

26/06/2024, 00:00

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