Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0812643-64.2023.8.14.0040 - TJPA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0812643-64.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2025, 12:12

Decurso de Prazo

11/07/2025, 12:11

Definitivo

28/05/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 12:32

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 10:35

Documento (Certidão)

28/05/2025, 10:35

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: VALDEREDO SIMOES Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA, intimada a proceder com o recolhimento das custas pertinentes aos pedidos formulados na petição retro. Prazo de 5 (cinco) dias. Parauapebas/PA, 16 de maio de 2025. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 16 de maio de 2025 Processo Nº: 0812643-64.2023.8.14.0040 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 08:33

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:32

Decurso de Prazo

08/05/2025, 07:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: VALDEREDO SIMOES Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM, /c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora, intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de ID retro, requerendo, desde já, o que entender de direito e comprovando as custas judiciais pertinentes aos pedidos formulados,uma vez que cabe às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram¹.Prazo de 05 dias Parauapebas/PA, 30 de janeiro de 2025. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) ¹ - Art. 12 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 30 de janeiro de 2025 Processo Nº: 0812643-64.2023.8.14.0040 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 11:40

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812643-64.2023.8.14.0040. REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: VALDEREDO SIMOES ENDEREÇO: AV NOVA C, QNC 714 LOTE 05, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 VEÍCULO: MARCA GM - CHEVROLET, MODELO CORSA SED CLASS.LIFE, MOVIDO A GASOLINA, ANO/MODELO 2007, COR PRETA, PLACA NHH9532, CHASSI 8AGSA19908R154463, RENAVAM 000942795962. VALOR PARA PURGAÇÃO: R$ 8.737,13 (oito mil, setecentos e trinta e sete reais e treze centavos). DECISÃO-MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Defiro a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço do requerido, depositando-se o bem nas mãos do depositário fiel, devendo o veículo permanecer na cidade de Parauapebas/PA à disposição deste juízo até o prazo final de purgação da mora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Executada a liminar, cite-se o réu para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). 3. Poderá a parte promovida, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser apresentada mesmo no caso de ter havido pagamento (art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). 4. Cientifiquem-se os avalistas, se houver. 5. Defiro, desde já, o cumprimento da presente decisão com as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88, bem como ordem de arrombamento e reforço policial. 6. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para citação, intimação, busca e apreensão, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Indefiro o segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC. 8. Considerando que a presente unidade judicial foi incluída como juízo 100% digital, faço a inclusão dos presentes autos no procedimento do Juízo 100% Digital. 9. Intimem-se as partes para manifestarem a concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Parauapebas/PA, 16 de outubro de 2023 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link:pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23081716463574700000093314263 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA APELADO: VALDEREDO SIMÕES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0812643-64.2023.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA que julgou extinta sem resolução do mérito (PJe ID 19278146) a ação de busca e apreensão, ajuizada em face de VALDEREDO SIMÕES. Segue os fundamentos e dispositivo da sentença: “O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Devendo a parte que cumprir com as decisões e/ou despachos prolatados pelo juízo competente. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte. Caso o interessado não demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, não apresentou manifestação, qualquer informação ou justificativa, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes.”. Em suas razões recursais (PJe ID 19278147) o recorrente sustenta, em essência, como razão para reforma da sentença, que estão presentes os requisitos para o prosseguimento do feito e que não houve a intimação pessoal do autor. Por fim, requer: “(...) o TOTAL PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação para cassar a r. sentença proferida pelo juízo “a quo”, determinando-se a remessa dos autos para o Juízo de Primeiro Grau, para devido prosseguimento do feito.”. Não foram apresentadas contrarrazões. Por último, vieram-me os autos distribuídos. É o relatório do essencial. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço desta apelação. O recorrente busca reformar a sentença que decretou a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Argumenta que a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau seria nula, pois o recorrente não foi intimado pessoalmente sobre a possibilidade de extinção do processo, o que supostamente violaria o §1º do art. 485 do CPC. Após análise minuciosa dos autos, verifica-se no ID 19278144 que o juiz de origem determinou a intimação do recorrente para que este se manifestasse sobre certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça, onde consta que “após as diligências necessárias, DEIXEI DE EFETUAR A BUSCA E APREENSÃO do bem em posse de VALDEREDO SIMÕES, tendo em vista que, decorridos 30 dias da distribuição do presente mandado, esta Oficiala de Justiça não fora acionada por qualquer representante da parte autora acerca da efetivação da medida, providenciando-se a logística necessária para a remoção do veículo, bem como a indicação de depositário fiel, circunstância que torna inviável o cumprimento da medida ante a inexistência de depósito público nesta Comarca a fim de proceder à guarda do bem.”. Por conseguinte, intima-se o requerente para manifestar-se sobre a certidão. O prazo transcorreu sem que houvesse manifestação, o que resultou na extinção do processo com base no art. 485, VI do CPC. Diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser fundamentada na ausência de pressupostos para a constituição válida e regular do processo, mas sim no abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC. Nesse contexto, o parágrafo primeiro desse dispositivo prevê a necessidade de intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu no caso em questão. É importante destacar que o art. 485, III e §1º do CPC permite ao juiz declarar extinto o processo sem resolução de mérito quando, intimada pessoalmente, a parte deixa de cumprir a diligência determinada. Portanto, se o autor/apelante não foi intimado pessoalmente, a sentença questionada merece ser anulada. Assim sendo, a intimação pessoal do apelante é um requisito essencial para que o processo seja extinto por abandono neste caso específico. Em relação ao tema, Fredie Didier Jr. ensina: "Antes de extinguir o processo, deve o magistrado, sob pena de nulidade da sentença, providenciar a intimação pessoal das partes, para que, em 48 h, demonstrem o interesse no prosseguimento do processo (art. 267, § 1º, do CPC). Esta providência justifica-se como forma de alerta às partes sobre negligência dos seus advogados." (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, volume 1, ed. Podivm, p.498). A jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, tem entendido que é necessário esgotar todas as vias possíveis de comunicação processual, de modo a informar a parte sobre a necessidade de comparecer ao Juízo e realizar os atos necessários para o regular prosseguimento do processo. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, IV E VI, DO CPC. SENTENÇA COM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART.485, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO ART. 485, § 1º, DO CPC/15. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) Cinge-se a controvérsia recursal quanto a impertinência da extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art.485, IV e VI, tendo em vista que o autor não se manifestou quando intimado para juntar provas de sua hipossuficiência, para análise do pleito de Justiça Gratuita. 2) In casu, vislumbrou-se a configuração de abandono de causa, previsto no art. 485, III, do CPC, e não do previsto nos incisos IV e VI do mesmo dispositivo legal, uma vez que restaram presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade e o interesse processual. 3) Sendo assim, a extinção do feito por abandono sem a prévia intimação pessoal para que a parte dê andamento ao feito, constitui error in procedendo, eis que inobservada a regra contida no §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil/15. 4) Destarte, verifica-se que o feito foi extinto prematuramente, com fundamento equivocado nos incisos IV e VI do CPC. E sendo caso de abandono de causa do art.485, III do CPC, exige-se prévia intimação pessoal da parte. 5) Recurso provido para anular a sentença, nos termos do voto da Relatora, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.”. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0017828-63.2016.8.14.0040 – Relator(a): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/03/2021) ------------------------------------------------------------------------------ “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART.485, III DO CPC. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO ART.485, §1º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0071043-49.2013.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/10/2022) ------------------------------------------------------------------------------ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, IV E VI, DO CPC. SENTENÇA COM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART. 485, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0026580-51.2015.8.14.0301 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/06/2024) Desta feita, forçoso reconhecer que a extinção do processo com fundamentação na falta de interesse processual foi equivocada, posto que restou configurado no presente feito a hipótese descrita no art. 485, inciso III do CPC, que por sua vez requer prévia intimação pessoal da parte autora, o que também não ocorrera no presente caso. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém/Pará, data registrada no Sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relator

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0812643-64.2023.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de VALDEREDO SIMOES, já qualificados nos autos. Decisão concedendo o prazo de 05 dias para que a parte autora se manifestasse quanto a certidão do Oficial de Justiça, ID 108140883. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação da parte, ID 111567478. É o breve relatório. O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Devendo a parte que cumprir com as decisões e/ou despachos prolatados pelo juízo competente. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte. Caso o interessado não demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, não apresentou manifestação, qualquer informação ou justificativa, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

26/03/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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