Cumprimento de sentença 0822620-10.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0822620-10.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0822620-10.2022.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de cumprimento voluntário de sentença proposto por LAÉRCIO DE SOUZA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e BANCO SANTANDER S.A, todos qualificados nos autos. A requerida procedeu ao cumprimento voluntário da sentença (Id. 151334864). A requerente pugnou pelo levantamento do valor (Id. 153734550). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 526, caput e §1º do CPC, o requerido pode, antes de intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e depositar o valor que entender devido, devendo o autor ser intimado para se manifestar. É o caso dos autos. O requerido efetuou o depósito dos valores devidos com a aquiescência da requerente que pugnou pelo levantamento dos valores. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença na forma do artigo 526, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados e atualizações em favor do exequente, nos termos pleiteados no Id. 153734550 e autorizados pela procuração de Id. 51931937. Custas, se houver, pela requerida. Sem honorários em razão do pagamento voluntário. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Belém/PA, 3 de setembro de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0822620-10.2022.8.14.0301 DESPACHO Proceda-se abertura de subconta do valor depositado e, em seguida, a juntada do extrato de subconta. Após, conclusos. Belém/PA, 6 de agosto de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0822620-10.2022.8.14.0301 DESPACHO Intime-se a executada para manifestação em 10 dias sobre o cumprimento das obrigações remanescentes e o pedido do exequente. O silêncio importará em anuência com o exequente. Belém/PA, 7 de julho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

08/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 10:08

Documento (Certidão)

07/05/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 08:47

Decurso de Prazo

25/04/2025, 22:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 15:12

Publicação

22/03/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0822620-10.2022.8.14.0301 SENTENÇA Procede com razão o embargante, posto que este juízo deixou de se manifestar sobre o descumprimento da liminar, bem como do comando sentencial, alegado pelo embargante, na petição de id 127185542. Assim, acolho os embargos, para tornar sem efeito a sentença prolatada, que extinguiu o processo, acatando o cumprimento da sentença. Intimem-se o banco executado, para que junte aos autos a prova de retirou o nome do exequente do cadastro de inadimplentes, conforme determinado na sentença, conforme constou no dispositivo, in verbis: "Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, este juízo julga procedentes as pretensões autorais delineadas na inicial para, confirmando a tutela de urgência deferida, declarar a inexistência de débito em relação ao contrato questionado nos autos e, por via de consequência, determinar a retirada do nome da parte demandante dos cadastros de inadimplentes e protestos inerente à dívida discutida no feito". O exequente pode, em cooperação com o juízo, juntar aos autos a comprovação de que seu nome continuar inscrito no cadastro, posto que, em que pese alegar na petição de id 127185542, não junto o documento. Prazo: 10 dias. P. I. C. Belém/PA, 18 de março de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 13:56

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 13:56

Mudança de Classe Processual

07/03/2025, 13:34

Conclusão (para julgamento)

07/03/2025, 12:33

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: LAERCIO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0822620-10.2022.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO – OAB/PA 14.559-A APELADO: LAERCIO DE SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO BONIFÁCIO GUZZO NETO - OAB/PA 19.844 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSCRIÇÃO DE 02 PROTESTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 – É obrigação da instituição financeira a conferência dos documentos necessários para a realização de um contrato de financiamento, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados 2 – A não contratação e o não aproveitamento econômico pelo consumidor, afasta a legalidade tanto da cobrança, quanto da inscrição do nome do demandante nos cartórios de protestos. 3 – Considerando que o contrato de financiamento foi firmado mediante fraude e ainda teve dois apontamentos nos cartórios de protestos, não há que se falar em exorbitância da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5 - Recurso Conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0822620-10.2022.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2024, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, objetivando a reforma da sentença de Id. 16633856, proferida pelo M.M. Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou procedente a demanda para declarar a inexistência de débito em relação ao contrato questionado nos autos e, por via de consequência, determinar a retirada do nome da parte demandante dos cadastros de inadimplentes e protestos inerente à dívida discutida no feito. Além de danos morais no montante de R$ 10.000,00 Consta da peça inicial (Id. 16633798) que fora realizado em nome do autor, no Estado de Goiás, um financiamento de veículo automotivo junto a reclamada, cujos débitos foram protestados, também naquela localidade. Afirma que a falsificação é grosseira, tendo em vista que nunca esteve no Estado de Goiás, bem como, os dados constantes do contrato possuem informações falsas acerca de seus dados pessoais e profissionais. Alega que ao tentar realizar um empréstimo junto ao Banco da Amazônia (BASA), foi surpreendido com as informações restritivas em seu nome, além da negativa de empréstimo. Em sentença (Id. 16633856), o Magistrado de 1º grau julgou procedente a demanda para declarar a inexistência da relação jurídica celebrado entre o banco réu e o autor, além de condenar o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Irresignada com a sentença recorrida, a parte demandada, em suas razões recursais de Id. 16633857, alega que foi igualmente vítima de um golpe praticado por estelionatários, que utilizaram-se dos documentos do autor para praticar golpes na praça. Afirma que não restou comprovado qualquer atitude da parte ré que tenha exposto a parte autora a situação capaz de denigrir sua honra, tampouco lhe causado alguma dor ou sofrimento capazes de justificar a compensação por danos morais ora pleiteada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para se julgar totalmente improcedente a demanda. Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum fixado a título de danos morais, com a incidência dos juros a partir do arbitramento. Contrarrazões da parte autora, ofertadas no id. 16633863, onde se pugna pelo desprovimento do recurso da demandada. Após regular redistribuição, coube-me a relatoria do feito, conforme registro no sistema. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h, do dia (....) de abril de 2024. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador relator VOTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. A questão devolvida à apreciação nesta Instancia Revisora, cinge-se na necessidade em apurar se correta a aplicação do decisum proferido em primeiro grau, que julgou procedente os pedidos contidos na inicial, declarando a inexistência da relação jurídica celebrado entre o banco réu e o autor, condenando ainda o BANCO Réu, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pois bem, após acurada análise dos autos adianto que não assiste razão ao recorrente, senão vejamos: Inicialmente, ressalto que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem, da detida análise dos autos, verifica-se que o réu prestou serviço de forma defeituosa e que por isso deve ser responsabilizado. A propósito da sua responsabilidade, aliás, objetiva, nos termos do art. 146 do CDC, é preciso dizer que é prescindível a investigação de dolo ou culpa, sendo suficiente a constatação do nexo causal entre os danos sofridos pelo autor e a conduta do réu. Se a instituição financeira, antes de abrir crédito ao consumidor, tem como praxe consultar todos os cadastros restritivos, a fim de resguardar-se dos prejuízos de eventual inadimplência, deve, para evitar danos ao cliente, tomar igual ou maior cautela em relação à confirmação da veracidade e autenticidade dos dados e documentos que recebe, mormente em operação de empréstimo. Constatada a negligência, prevalece o dever de indenizar. Segundo a jurisprudência, a hipótese se equipara a caso fortuito interno, situação que, por se tratar de risco inerente à atividade bancária, não elide a responsabilidade da instituição financeira pelos danos daí advindos. Trata-se de orientação consolidada pelo julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.199.782/PR, DJe DE 12/09/2011). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. 6 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Não bastasse, trata-se, ainda, de orientação sumulada pela Súmula nº 479 do STJ, de acordo com o qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011 Não resta dúvida, portanto, acerca da responsabilidade do réu em relação aos prejuízos advindos do contrato de financiamento celebrado mediante fraude, de modo que a alegação de que se tratou de fato de terceiro nem afasta a responsabilidade do réu e nem subsidia a pretensão de redução do quantum indenizatório. Com efeito, ainda que não tenha sido o réu o realizador da fraude que culminou no dano ao autor, é fato que ele não cumpriu com o seu dever de cuidado que decorre do mero exercício de sua atividade econômica. Foi extremamente negligente e, por tal negligência, deve responder na mesma proporção. Em verdade, o banco-apelante deveria ter agido com o cuidado necessário no momento da contratação do empréstimo para aquisição de veículo, entretanto fora negligente e, portanto, violando a boa-fé objetiva. NO QUE TANGE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, responde a empresa, na qualidade de prestadora de serviços, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa. Como se vê, a lei atribuiu expressamente a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços e assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço; o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da existência de culpa. No que se refere ao dano moral, pode-se concluir que restou devidamente configurado, e isso em razão da cobrança indevida de empréstimo fraudulento, o qual não foi contratado pelo autor, além das duas inscrições negativas nos cartórios de protestos. O ato por si só causa o dano, pois coloca o consumidor em situação de impotência, frustração, incerteza, desvantagem, retira o sossego, constrange e toma seu tempo na tentativa de reverter de forma amigável a questão, enfim, o abalo moral e imensurável. Além da restrição ao crédito e das demais sanções que o protesto lhe impõe. Importante lembrar, que não se trata aqui de meros aborrecimentos, próprios da vida cotidiana, mas sim de conduta indevida e lesiva, capaz de gerar a qualquer pessoa sentimento de indignação e impotência social, de maneira que o dano se presume e deve ser reparado. No que se refere ao quantum, se deve ter em conta a finalidade da condenação em danos morais, que é a de levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos. Neste contexto, inafastável o reconhecimento de que a fixação do montante indenizatório deve ter por parâmetro, dentre outros aspectos, as condições do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima. Dessa forma, avaliando o constrangimento sofrido pela parte e o caráter pedagógico, tenho que o quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra proporcional ao dano sofrido, além de possuir robustez suficiente para cumprir sua finalidade, sendo proporcional, justo e razoável. Acerca dos juros e correção monetária, dispõe as Sumulas 54 e 362 do STJ, in verbis: Sumula 54 STJ – “ Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Sumula 362 STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Deste modo, os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem sobre o valor da indenização por danos morais, a partir do evento danoso. De seu turno, a correção monetária incide a contar da data da decisão que fixou a indenização por danos morais, nos termos das súmulas 54 e 362, do STJ. Isto posto, irreparável a decisão de 1º grau que declarou a inexistência da relação jurídica e, por via de consequência, da restrição dela decorrente, além da condenação na devolução em dobro dos valores retirados indevidamente da conta bancária do autor. ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO provimento à apelaçÃO interposta, mantendo-se incólume todos os termos da sentença. Nos termos do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2024 Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator Belém, 14/08/2024

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO N° 0822620-10.2022.8.14.0301 Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO FRAUDADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE TUTELAS ANTECIPADAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA ajuizada por LAÉRCIO DE SOUZA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER. A parte autora alega que é agricultor e tentou efetuar um empréstimo junto ao BASA e foi surpreendida com a informação de que seus dados estariam incluídos nos órgãos de restrição de crédito, decorrente de um suposto débito, inscrito pelas requeridas. O autor questiona negativações feitas pela parte requerida em seu nome oriundas de empréstimo para a aquisição de veículo automotor que reputa por fraudulento e requer que a demandada seja compelida a retirar referidas negativações. A parte autora alega que desconhece a suposta dívida, bem como não foi regularmente cobrada e nem notificada. Pugnou em sede de tutela para que os seus dados sejam retirados dos órgãos de restrição de crédito. No mérito, pugnou pela retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes; a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O juízo deferiu a tutela de urgência no id 51986040. Em contestação, o banco requerido Aymoré alega a autenticidade da contratação: que a dívida existe. Destaca a ausência de dano moral, em razão da negativação ser legítima, havendo exercício regular de direito. O banco Santander foi revel, conforme id 81930190. A parte requerente apresentou réplica. Em decisão id 88818011, o juízo procedeu ao saneamento do feito. A Aymoré e a parte autora pugnaram pelo julgamento antecipado do débito, nos ids 88896299 e 93415596. Era o que se tinha de essencial a relatar. Passa-se a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Passa-se a julgar o feito no estado em que se encontra, tendo em vista que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. DA PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES: A matéria em questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes os requisitos dos arts. 2°, 3° e 17, do referido diploma legal, dado que se trata de atividade bancária/creditória empreendida pela requerida e oferecida ao mercado amplo de consumo, bem como, em se tratando de contrato de empréstimo consignado reputado como fraudulento pela parte autora, esta se caracteriza como consumidora bystander, consumidora por equiparação (vítima do acidente de consumo). Traz-se à colação os mencionados dispositivos in verbis: ‘‘Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo’’. ‘‘Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1°. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista’’ (grifou-se). ‘‘Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento’’. Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte demandante declara na inicial desconhecer a origem do débito: o autor questiona negativações feitas pela parte requerida em seu nome oriundas de empréstimo para a aquisição de veículo automotor que reputa por fraudulento e requer que a demandada seja compelida a retirar referidas negativações. Constata-se que o requerente demonstrou sua boa-fé na medida em que levou os fatos narrados ao conhecimento da autoridade policial (id 51937447 - Pág. 1), bem como demonstrou que os dados constantes de sua identidade divergem dos dados constantes do contrato questionado, notadamente a sua filiação, pelo que este juízo entende que o demandante se desincumbiu de comprovar de suficiente o substrato mínimo de suas asserções, constantes da peça de arranque. Por sua vez, a requerida veio aos autos e juntou documentos demonstrando que a dívida objeto da discussão é oriunda de contrato de aquisição de veículo automotor. Verifica-se que, em que pese toda a articulação empreendida pela parte requerida em caracterizar a regularidade da contratação, a parte requerente afirma que não celebrou com a requerida o contrato apontado na exordial, pelo que deveria a parte ré ter submetido o contrato questionado à perícia grafotécnica. Aplica-se ao caso o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo, tema 1.061, REsp 1846649/MA: ‘‘RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021)’’ (grifou-se). Considerando que o consumidor impugnou o contrato objeto dos autos, não tendo a parte requerida se desincumbido de seu ônus de provar a autenticidade do pacto firmado por meio idôneo, este juízo reputa o contrato questionado pela parte requerente como falso e, assim entendendo, julga procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência de débito em relação a referido negócio jurídico. DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida. Conforme fixado acima, a matéria em apreciação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes os requisitos dos arts. 2°, 3° e 17, do referido diploma legal. Em se tratando de responsabilidade civil, o Código Civil de 2002 assim regula a matéria em seus arts. 186, 187 e 927, os quais se colaciona in verbis: ‘‘Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito’’. ‘‘Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes’’. ‘‘Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem’’. Os dispositivos legais acima transcritos, decorrentes de um Estado Democrático de Direito fundamentado na dignidade da pessoa humana como um de seus princípios basilares (CF/88, art. 1º, III), são a concretização do estabelecimento da garantia constitucional de imposição de obrigação de pagamento de indenização em decorrência de danos morais e materiais sofridos pelo indivíduo, constante do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988: ‘‘Art. 5°. (…) (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)’’ Cabe ao juiz, ante o acervo probatório constante dos autos, analisar a existência de prova relativamente a três requisitos: I) a ocorrência de ilícito civil; II) o nexo de causalidade entre a conduta do agente perpetrador do ilícito e o dano ocorrido; III) o dano ocorrido, quer seja ele moral ou material. Comentando o art. 186, do CC/2002, Caio Mário da Silva Pereira ensina a respeito do ato ilícito nos seguintes termos: ‘‘O indivíduo, na sua conduta antissocial, pode agir intencionalmente ou não; pode proceder por comissão ou por omissão; pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é contraveniente à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários a evitar um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício. Como categoria abstrata, o ato ilícito reúne, na sua etiologia, certos requisitos que podem ser sucintamente definidos: a) uma conduta, que se configura na realização intencional ou meramente previsível de um resultado exterior; b) a violação do ordenamento jurídico, caracterizada na contraposição do comportamento à determinação de uma norma; c) a imputabilidade, ou seja, a atribuição do resultado antijurídico à consciência do agente; d) a penetração da conduta na esfera jurídica alheia, pois, enquanto permanecer inócua, desmerece a atenção do direito’’ (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil – vol. 1: Introdução ao Direito Civil, Teoria Geral de Direito Civil. 24 ed. atualizada por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 548). Quanto ao requisito do ato ilícito, deve o juiz verificar no caso concreto a ocorrência de ato ou fato imputável ao causador do suposto dano violador do ordenamento jurídico, isto é, a existência de procedimento por parte do agente que seja contrário a um dever jurídico preexistente. Conforme já fixado acima, a demanda ora em apreciação é de índole consumerista e, como tal, a responsabilidade civil é objetiva e regida pelo art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de prestação de serviços: ‘‘Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos’’. Em termos de responsabilidade objetiva, não se perquire o elemento subjetivo da culpa do agente, cabendo ao autor o ônus de provar a existência de relação de causalidade entre o dano experimentado por si e o ato do agente para que o Estado-juiz possa imputar ao perpetrador do dano o dever de indenizar. Sobre a responsabilidade civil objetiva, ensina Carlos Roberto Gonçalves nos termos seguintes: ‘‘A classificação corrente e tradicional, pois, denomina objetiva a responsabilidade que independe de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade entre a ação e o dano, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento. Nessa classificação, os casos de culpa presumida são considerados hipóteses de responsabilidade subjetiva, pois se fundam ainda na culpa, mesmo que presumida. Na responsabilidade objetiva prescinde-se totalmente da prova da culpa. Ela é reconhecida, como mencionado, independentemente de culpa. Basta, assim, que haja relação de causalidade entre a ação e o dano. Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como “risco-proveito”, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus); ora mais genericamente como “risco criado”, a que se subordina todo aquele que, sem indagação de culpa, expuser alguém a suportá-lo’’ (Direito Civil Brasileiro – volume 4: Responsabilidade Civil. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, e-book). Discorrendo sobre a responsabilidade civil objetiva, Caio Mário da Silva Pereira ensina a respeito da teoria do risco que a fundamenta: ‘‘A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. Fazendo abstração da ideia de culpa, mas atentando apenas no fato danoso, responde civilmente aquele que, por sua atividade ou por sua profissão, expõe alguém ao risco de sofrer um dano’’ (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 12 ed. atualizada por Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Forense, 2018, e-book). No caso dos autos, encontra-se em discussão a declaração de inexistência de débito com o reconhecimento de que o contrato questionado é inexistente, bem como a consequente alegação de negativação indevida da parte autora em cadastro de inadimplentes, situações estas que restaram devidamente comprovadas, conforme acima delineado, na fundamentação desta decisão. Do produto/serviço de fornecimento de crédito ao mercado amplo de consumo, surge para a instituição bancária o dever jurídico de fornecê-lo de forma segura e garantir a autenticidade da contratação, de modo a não imputar a terceira pessoa um débito que não contratou. Assim, conforme dito acima, este juízo reputou por fraudulento o contrato questionado na demanda, bem como reconheceu como indevida a negativação do nome da parte demandante procedida por meio de dois protestos (id 51937440 - Pág. 1-2). Uma vez violados os mencionados deveres jurídicos de segurança e autenticidade da contratação no fornecimento de crédito, caracterizado está o cometimento do ato ilícito. Referido ato ilícito resultou (nexo de causalidade) na ocorrência de dano moral violador do patrimônio ideal da parte demandante em decorrência da conduta antijurídica da parte demandada, na medida em que a parte autora teve seu nome protestado por dívida que não contratou. O dano moral, em uma perspectiva ampla, pode ser caracterizado quando se verifica lesão a direitos da personalidade, de modo que a dignidade da pessoa humana é vulnerada, havendo, por conseguinte, violações ao íntimo do sujeito, à honra, à reputação e aos sentimentos da pessoa. Dessa forma, o dano moral pode ocorrer tanto em razão de ofensa à honra subjetiva (compreendida como a autoimagem do sujeito), quanto à honra objetiva (compreendida como o retrato social do sujeito perante a comunidade na qual ele se insere) ou, ainda, quando restar caracterizada ofensa a outros direitos da personalidade. Neste aspecto, a doutrina e a jurisprudência tem compreendido que a pessoa física pode sofrer dano de ordem extrapatrimonial quando é forçada a experimentar sentimentos tais como angústia, dor, sofrimento, abalos psíquicos, humilhação, desestabilidade emocional, diminuição da dignidade, etc., sendo que, em determinados casos, o dano se dá de forma presumida (in re ipsa), diante do notável abalo à honra do consumidor. Tratando-se de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido (in re ipsa), nos moldes da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ‘‘EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 190, e-STJ): " (...) Ora, na espécie, restou incontroversa a negativação do nome do requerente, sendo que tal situação não pode ser considerada como mero aborrecimento. Isso porque a inscrição junto aos cadastros de inadimplentes, por si só, constitui conduta abusiva e lesiva à parte autora, na medida em que passível de causar-lhe insatisfação e dissabores. Deste modo, a indenização pleiteada com base nesse fundamento prescinde da comprovação de prejuízo pela parte autora, já que o seu sofrimento é presumível. O dano moral, no caso, se mostra in re ipsa, ou seja, com a ocorrência do próprio fato ilícito". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não demonstração de dano, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. 6. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Recurso Especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.707.577/SP (2017/0249132-7), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 19.12.2017)’’ (grifou-se). Logo, é inegável a ocorrência de dano moral violador do patrimônio ideal da parte requerente com a inscrição indevida promovida pela parte requerida perante cadastro de inadimplentes. A respeito do fundamento da reparabilidade do dano moral, Caio Mário da Silva Pereira ensina nos termos seguintes: ‘‘O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária”, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc’’ (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 12 ed. atualizada por Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Forense, 2018, e-book). Passa-se nesta oportunidade a proceder à apreciação da fixação do quantum indenizatório. A indenização a título de danos morais deve ter por objetivo não só a compensação da vítima, mas também a punição do agressor (caráter pedagógico e desestimulador da ocorrência de novos ilícitos pelo agente causador do dano) e deve levar em consideração a condição econômica das partes e a repercussão e/ou extensão do dano. Embora não prevista expressamente em nosso ordenamento jurídico, esta última vem sendo largamente reconhecida pelos Tribunais pátrios diante da premente necessidade de inibir a reiteração de condutas semelhantes. A respeito do tema, discorreu o douto Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: ‘‘A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica’’ (STJ, REsp 265.133, 4ª Turma, j. 19/09/00). Sobre a reparação por dano moral, assim ensina Caio Mário da Silva Pereira: ‘‘A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Mas se é certo que a situação econômica do ofensor é um dos elementos da quantificação, não pode ser levada ela ao extremo de se defender que as suas más condições o eximam do dever ressarcitório’’ (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 12 ed. atualizada por Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Forense, 2018, e-book). Concernente a reparação do dano moral, importantes os ensinamentos de Gustavo Tepedino, Aline de Miranda Valverde Terra e Gisela Sampaio da Cruz Guedes: ‘‘Por outro lado, a dimensão do dano e as condições pessoais da vítima podem servir, de fato, para o estabelecimento de critério objetivo para a estipulação do dano moral, o qual deve levar em consideração primordialmente o princípio da reparação integral do dano e o da dignidade da pessoa humana. Para a correta valoração, deve-se, inicialmente, diferenciar os interesses merecedores de proteção do ordenamento jurídico daqueles interesses que representam meros aborrecimentos. Em seguida, a lesão aos interesses merecedores de tutela deve ser configurada, em toda a sua extensão, a partir de suas consequências na esfera material ou imaterial da vítima, independentemente de a conduta do ofensor ter sido mais ou menos grave. Uma vez configurada a lesão, a tutela dos interesses violados deve se dar quando a consequência da lesão na esfera do lesado for resultado de uma violação a um dever de respeito, isto é, de não lesar (alterum non laedere). Para que a reparação do dano moral, em toda a sua extensão, seja realizada respeitando seu fundamento principal, a dignidade humana, as condições pessoais da vítima revelam-se como importante critério para a valoração do montante indenizatório. Isso porque, desde que essas condições pessoais representem aspectos do patrimônio moral do ofendido, deverão ser atentamente analisadas, de modo que a reparação seja estipulada de acordo com a singularidade de quem sofreu o dano, sob a égide do princípio de isonomia substancial. No Direito brasileiro, emprega-se normalmente a locução dano moral para abarcar todo o conteúdo do dano extrapatrimonial. Em face da dificuldade de se quantificar o dano moral, dissecar o conteúdo do dano moral pode ajudar na sua avaliação e, em consequência, na própria fundamentação das decisões, evitando discrepâncias de tribunal para tribunal’’ (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do direito civil – volume 4: responsabilidade civil. 2ed. São Paulo: 2021, e-book) (grifou-se). Adotando-se as premissas axiológico-normativas acima descritas, deve a parte requerida ser condenada solidariamente a pagar em favor da parte requerente a título de indenização por dano moral o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que tal valor não tem o condão de conduzir ao enriquecimento ilícito do beneficiado, bem como serve para desestimular a conduta ilícita da parte ré, prestadoras de serviços bancários, de âmbito em todo o território nacional, sendo empresas de grande porte; por outro lado, a parte requerente é pessoa física vulnerável na relação de consumo, não possuindo condições financeiras abastadas e foi afetado em sua capacidade de acesso ao crédito para a sua atividade de subsistência. Acrescente-se, ainda, que o dano foi de considerável repercussão, na medida em que abalou a imagem da requerente. Deve tal valor ser atualizado pelo INPC a partir da data de publicação desta sentença (súmula n° 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, primeiro protesto (09/03/2018 - id 51937440 - Pág. 1), em se tratando de responsabilidade aquiliana (mora ex re), tudo nos moldes das súmulas n° 43 e 54, do STJ. III. DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, este juízo julga procedentes as pretensões autorais delineadas na inicial para, confirmando a tutela de urgência deferida, declarar a inexistência de débito em relação ao contrato questionado nos autos e, por via de consequência, determinar a retirada do nome da parte demandante dos cadastros de inadimplentes e protestos inerente à dívida discutida no feito. Condena-se a parte requerida solidariamente a pagar em favor da parte requerente a título de indenização por dano moral o montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Deve tal valor ser atualizado pelo INPC a partir da data de publicação desta sentença (súmula n° 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, primeiro protesto (09/03/2018 - id 51937440 - Pág. 1), em se tratando de responsabilidade aquiliana (mora ex re), tudo nos moldes das súmulas n° 43 e 54, do STJ. Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora se arbitra em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que o presente feito não demandou conhecimentos jurídicos de maior complexidade técnica para seu deslinde. Deve a parte requerida, no prazo de 5 dias, manifestar-se a respeito da alegação de descumprimento da tutela de urgência, sob pena de majoração da multa e a adoção de outras medidas coercitivas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos respectivos sistemas. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.0822620-10.2022.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Apresentadas contestação e a réplica passo, nesta oportunidade, a realizar o saneamento e a organização do processo. 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a parte autora, contudo não procedeu a juntada de documentos aptos a demonstrar suas alegações. Analisando os autos, verifico que a parte autora instruiu a inicial com a declaração de hipossuficiência financeira, considerada presumidamente verdadeira, e outros documentos comprobatórios, e ainda, que o requerido não se desincumbiu de comprovar a possibilidade financeira da autora, razão pela qual restou comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, sendo devido o benefício da gratuidade da justiça, como forma de se garantir o acesso à justiça. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega o requerido AYMORÉ que a parte autora atribuiu a causa valor de R$ 35.985,40 correspondente ao dano moral pleiteado. Requer que seja fixado valor proporcional ao débito discutido. Sem razão o requerido. A parte cumpriu o artigo 292, VI do CPC indicando o valor pretendido a título de danos morais e o valor do contrato questionado, pelo que, REJEITO a impugnação. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS/QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO. 3.1 São fatos incontroversos na presente demanda: a) a existência do contrato de financiamento nº 20011615704 junto ao requerido AYMORÉ referente ao veículo STRADA 1.4 FLEX no valor de R$ 30.185,40; b) que o nome do autor foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito, em razão da dívida ora questionada; c) que constam dois protestos da dívida na Comarca de Goiânia/GO. 3.2 São fatos controvertidos: a) se foi o autor quem celebrou o contrato objeto da demanda; b) se houve falha na prestação do serviço prestado pelos réus ou apenas exercício regular de direito; c) se, em razão da contratação supostamente indevida, o requerente sofreu danos morais. 3.3 Entendo como relevantes as seguintes questões de direito: a) existência de vício na celebração do contrato objeto da ação; b) responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais sofridos pelo requerente. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Sobre os fatos controvertidos estabelecidos no item 3.2, alínea “a” e “b” atribuo o ônus da prova à parte requerida pelo fato de se tratar de relação consumerista e, por identificar verossimilhança nas alegações da parte autora, considero que ré detém melhores condições técnicas de produzi-la (artigo 6º, VIII do CDC). Em relação aos danos morais, item 3.2, “c”, compete a parte autora a prova das alegações, nos termos do artigo 373, I do CPC. 5.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Este Juízo somente designará a data da audiência de instrução e julgamento após a presente decisão tornar-se estável, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. OFERTO um prazo comum de 05 dias para que as partes ESPECIFIQUEM, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos no item “3” da presente decisão. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes desde já orientadas que, acaso peçam julgamento antecipado da lide, deverão fundamentar o pedido nos parâmetros da presente decisão. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que o pedido de juntada de documentos somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Ficam advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica, bem como digam em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas ou julgamento antecipado da lide. Caso necessária a instrução processual, tomarei todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designarei a audiência de instrução e julgamento. Após, de tudo certificado, conclusos. Belém, 15 de março de 2023 EVERALDO PANTOJA e SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO N° 0822620-10.2022.8.14.0301 R. H. 1. Este juízo defere a justiça gratuita em favor da parte Requerente, com fundamento no art. 98, do CPC e Súmula n° 06, do TJE/PA, uma vez que não se vislumbra nos autos elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada pela parte. 2. Dispensa-se o relatório, uma vez que este somente é exigido quando da prolação de sentença, nos termos da inteligência do art. 489, I, do CPC. Nos moldes da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). Assim dispõe o mencionado dispositivo legal: ‘‘Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental’’. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada initio litis em ação de procedimento comum, em caráter incidental, que visa garantir a eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos deletérios do transcurso do tempo aniquilem o fundo de direito em debate. Ainda sobre a tutela de urgência, esta encontra sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo se constitui no regime geral das tutelas de urgência, tendo unificado os pressupostos fundamentais para a sua concessão: ‘‘Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2°. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’’. Sobre o requisito da probabilidade do direito, assim ensina Cassio Scapinella Bueno: ‘‘Sobre a palavra “probabilidade” empregada pelo legislador no caput do art. 300, é importante entendê-la como sinônima de qualquer outra que dê a entender que o requerente da tutela provisória se mostra em melhor posição jurídica que a da parte contrária. Assim, se se lesse no dispositivo plausibilidade do direito, verossimilhança da alegação, fundamento relevante ou a clássica expressão latina fumus boni iuris, isto é, fumaça (no sentido de aparência) do bom direito, apenas para lembrar de alguns referenciais muito conhecidos, o resultado seria o mesmo: o que cabe ao requerente da tutela provisória é demonstrar (e convencer) o magistrado de que tem mais direito que a parte contrária e, nesta perspectiva, que é merecedor da tutela provisória, seja para satisfazê-lo desde logo, seja, quando menos, para assegurá-lo. Na perspectiva do magistrado, o que ocorre é a formação de cognição sumária acerca da existência daqueles elementos’’ (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 1: teoria geral do direito processual civil: parte geral do código de processo civil. 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2020, e-book) (grifou-se). Relativamente ao requisito do periculum in mora, importantes as lições de Humberto Theodoro Jr.: ‘‘Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante’’ (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil - volume I: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Procedimento Comum. 59. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, e-book) (grifou-se). O autor questiona negativações feitas pela parte requerida em seu nome oriundas de empréstimo para a aquisição de veículo automotor que reputa por fraudulento e requer que a demandada seja compelida a retirar referidas negativações. Analisando os presentes autos, verifica-se que o requerente demonstrou sua boa-fé na medida em que levou os fatos narrados ao conhecimento da autoridade policial (id 51937447 - Pág. 1), bem como demonstrou que os dados constantes de sua identidade divergem dos dados constantes do contrato questionado, notadamente a sua filiação, pelo que este juízo entende presente, num juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito em favor do autor. O perigo de dano se mostra presente na medida em que a negativação do nome do requerente pode comprometer a aquisição de bens e serviços fundamentais, notadamente a aquisição de crédito. Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 300, do CPC, este juízo defere a tutela de urgência pleiteada na peça de arranque para determinar que a parte requerida proceda a retirada das negativações em nome do requerente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 15.000,00. 3. Dada a ocorrência da pandemia da Covid-19 e com o objetivo de resguardar/preservar a vida e a saúde das partes, advogados, servidores e juízes, bem como todos os atores deste processo, fica dispensada a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. 4. Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15 dias, contestar a presente demanda, sob pena de revelia (CPC/2015, art. 344); 5. Este juízo defere a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, uma vez que a matéria em apreciação é de índole consumerista, sendo a parte requerente hipossuficiente. 6. Serve a cópia da presente decisão de mandado ou carta de citação e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 25 de fevereiro de 2022. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliar da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)