Cumprimento de sentença 0845748-88.2024.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0845748-88.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 11:03

Documento

27/04/2026, 11:58

Publicação

16/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVANILSON CASTRO DE OLIVEIRA // REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A - DESPACHO Considerando que houve cumprimento voluntário da sentença e concordância com o valor depositado, conforme manifestação do advogado no ID. 170048927, autorizo o levantamento do valor depositado em juízo. Expeça-se alvará de levantamento de valores em favor do patrono da parte autora, conforme indicado na petição de ID. 170048927. Após, arquive-se. Cumpra-se. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci - PROCESSO Nº. 0845748-88.2024.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) // [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] //

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 08:26

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2026, 08:26

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:26

Movimentação processual

13/04/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:42

Decurso de Prazo

25/02/2026, 18:12

Publicação

24/02/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0845748-88.2024.8.14.0301 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição da parte executada (ID 167917469). Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 20 de fevereiro de 2026. SERGIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA Servidor(a) da 1.ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:29

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845748-88.2024.8.14.0301. REQUERENTE: IVANILSON CASTRO DE OLIVEIRA REQUERIDA: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A SENTENÇA IVANILSON CASTRO DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda em face de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A. A requerida apresentou contestação. A autora apresentou réplica. Em fase de produção de novas provas, as partes não produziram mais provas. Os autos vieram-me conclusos para sentença. DECIDO. Havendo preliminares, passo a analisar. Quanto a preliminar DA DISPENSA À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL | DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO | INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA CLARO, sob o argumento de que não existiria pretensão resistida, entendo que não merece acolhimento. A alegação de que o consumidor é livre para contratar ou cancelar o serviço não afasta a responsabilidade da empresa pela falha na prestação do serviço. Também não se faz necessário o prévio esgotamento das vias administrativas para que se pleiteie pedidos pela via judicial. Portanto, rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. Entendo que se aplica, ao caso, o Direito do Consumidor. O Autor contratou os serviços da NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, incluindo TV Streaming em maio de 2022, além do Wi-Fi Residencial já ativo. O plano adicional não tinha cláusula de fidelidade. Pagou regularmente até setembro de 2022, quando solicitou o cancelamento do serviço de TV. Apesar disso, a Ré manteve as cobranças indevidas nas faturas de outubro, novembro e dezembro, mesmo após sucessivos pedidos de cancelamento. As cobranças cessaram apenas em janeiro de 2023, mas, a partir daí, o Autor passou a sofrer cortes frequentes no Wi-Fi, essencial para o trabalho e estudos dos filhos, sob alegação de inadimplência da TV já cancelada. Relatou que, mesmo com os pagamentos em dia, o serviço foi interrompido diversas vezes, sendo atribuída a falha a “erro de sistema”. Sem solução, registrou reclamação na ANATEL em março de 2023, sem resposta. Em abril, teve o nome indevidamente negativado no SERASA, mesmo estando com todas as faturas pagas. Atualmente as cobranças foram corrigidas, mas sofreu transtornos e constrangimentos refere as cobranças. A requerida, em sua defesa, não negou a contratação do serviço, limitando-se a apresentar jurisprudências e alegações genéricas, sustentando que o consumidor é livre para contratar e que não haveria obrigatoriedade de adesão. No entanto, não trouxe aos autos qualquer prova que comprovasse a regularidade da contratação, tampouco demonstrou ter fornecido informações claras e adequadas ao autor, em total desrespeito aos deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor. A Requerida, além disso, não demonstrou de forma clara e precisa a efetiva contratação do serviço pelo autor. Para todos os efeitos, o autor teve seu nome negativado por faturas já pagas, o que evidencia o dano sofrido e caracteriza a falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve responder. Cabe ao fornecedor zelar pela segurança, pela qualidade e pela eficiência na prestação do serviço. O reconhecimento, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da fragilidade do consumidor face ao fornecedor, está expresso em seu artigo 4º, inciso I. Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Trata-se de uma proteção que a lei dá aos consumidores, polo mais frágil da relação de consumo. Justifica-se, no caso, a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, como o SERASA, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, diante das cobranças indevidas e dos transtornos sofridos. Quanto ao dano moral, entendo que decorre da situação irritante e indignante de o Autor ter que pagar por um serviço já cancelado, além de sofrer o corte indevido da internet. Assim, reconhecido o ato ilegal ou abusivo pelo réu, o nexo de causalidade e o dano moral, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar. Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório. Nesse sentido, o juiz arbitrará o valor devido observando as circunstâncias que norteiam o caso e o valor do produto, o que o faço em grau mínimo neste caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos do autor e assim: 1. Antecipo os efeitos da tutela nesta sentença para determinar que a requerida retire o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, pela dívida questionada nos autos, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o montante de R$ 20.000,00; 2. Condeno a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelos danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da cita-ção (Lei 14.905/24). Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVANILSON CASTRO DE OLIVEIRA REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A - DESPACHO Analisando os autos, fundamentando nos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (Art. 6º e 10 do CPC), faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, de forma clara, objetiva e sucinta, para homologação dos pontos controvertidos e apreciação das preliminares de mérito levantadas, conforme termos dos incisos II a IV e § 2º do art. 357 do CPC, bem como as provas que desejam produzir. - Nas questões de fato deverão as partes indicar a matéria incontroversa, como aquela já provada pelos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação, assim como indicar a matéria controvertida e especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara sua relevância e pertinência, enumerando e indicando os documentos juntados aos autos que atestam a alegação. As questões de direito arguidas pelas partes ou reconhecidas de oficio, porventura pendentes, inerentes aos pressupostos processuais e/ou condições da ação serão decididas em sentença, excetuando-se as questões preliminares e prejudiciais ao exame do mérito em razão de ordem pública, as quais serão decididas na Decisão de Saneamento e Organização do Processo, próximo ato após as manifestações a este despacho, SE não se confundirem com o próprio mérito da ação. - Em caso de prova testemunhal, deverá ser apresentado rol de testemunhas com qualificação e endereço das testemunhas, observando o limite do art. 357, § 6º do CPC. Na eventualidade de prova pericial deverá ser apresentado o tipo e o objeto que se deseja pericial, com a devida especificação da pericia a ser realizada, conforme art. 471, I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC. A perícia judicial poderá ser substituída por prova técnica simplificada quando o ponto controvertido/matéria for de menor complexidade (art. 464, parágrafos 2º e 3º do CPC). Ficam as partes cientes de que, não havendo requerimento de produção de provas, caberá à causa o julgamento antecipado, na forma do Artigo 356 do CPC. - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se o necessário e retornem conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci - PROCESSO Nº: 0845748-88.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANILSON CASTRO DE OLIVEIRA RÉU: Nome: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Endereço: Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 DECISÃO/MANDADO PROCESSO Nº. 0845748-88.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Defiro o pedido de justiça gratuita. CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) para, querendo, apresentar(em) contestação, por advogado ou defensor público, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia, sem prejuízo de posterior determinação de audiência de conciliação. Frustrada a citação por via postal, por qualquer razão, independentemente de novo despacho, fica autorizada a citação por Oficial de Justiça. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052914401977800000109295966 01 Inicial Ivanilson x Net Serviços Petição 24052914401996600000109295967 02 Procuração Procuração 24052914402034200000109295968 03 CTPS Documento de Identificação 24052914402063400000109295969 04 CNH FRENTE E VERSO Documento de Identificação 24052914402095400000109295970 05 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 24052914402130900000109295972 06 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24052914402162000000109295973 09 COMINICAÇÃO EMPRESA 1 Documento de Comprovação 24052914402191400000109295974 09 COMINICAÇÃO EMPRESA 2 Documento de Comprovação 24052914402222100000109295975 09 COMINICAÇÃO EMPRESA 3 Documento de Comprovação 24052914402251500000109295976 09 COMINICAÇÃO EMPRESA 4 Documento de Comprovação 24052914402283000000109297229 09 Comprovante claro abril 2024 Documento de Comprovação 24052914402314300000109295978 09 PROVA 1 Documento de Comprovação 24052914402347600000109297230 09 PROVA 2 Documento de Comprovação 24052914402377000000109297231 09 PROVA 3 Documento de Comprovação 24052914402408000000109297232 09 PROVA 4 Documento de Comprovação 24052914402449900000109297233 09 PROVA 5 Documento de Comprovação 24052914402490000000109297234 09 PROVA 6 Documento de Comprovação 24052914402530200000109297236 Habilitação nos autos Petição 24060316575038000000109460641 Decisão Decisão 24060711550228000000109755557

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANILSON CASTRO DE OLIVEIRA Nome: IVANILSON CASTRO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Padre Júlio Maria, 1278, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-060 REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Nome: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Endereço: Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0845748-88.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por IVANILSON CASTRO DE OLIVEIRA em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A. A parte autora tem domicílio em à Rua Padre Júlio Maria, 1278, no Bairro CRUZEIRO, incluso na jurisdição das Vara Distritais da Comarca de ICOARACI/PA, de acordo com o Provimento nº 06/2012 da CJRMB. A parte ré, por sua vez, tem domicílio em SÃO PAULO/SP. Não há dúvidas, portanto, que inexiste vínculo objetivo ou subjetivo com a Comarca de Belém/PA, vez que o domicílio de ambas as partes localizam-se em outros municípios. Assim, não há qualquer amparo legal para que o feito tramite neste Juízo, tendo em vista que, claramente, irá macular o Princípio do Juiz Natural, previsto no art. 5º da Constituição Federal, a saber: "XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção"; "LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Destaco, ainda, que a relação entre as partes é de cunho consumerista e, como tal, deve prevalecer, a princípio, o foro do domicílio do consumidor, de maneira a facilitar sua defesa em juízo, observando-se a previsão do art. 6, VIII do CDC, cabendo o declínio de ofício em face da natureza absoluta da competência, conforme pacificamente assentado pela jurisprudência pátria (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). O E. TJPA reconheceu em diversas decisões que a competência das Varas Distritais é ampla em relação aos jurisdicionados que residem no respectivo Distrito. Vejamos: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI E 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FEITO DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE À VARA DO DISTRITO DE ICOARACI, A QUAL A DESPEITO DE NÃO POSSUIR VARA ESPECIALIZADA, DETÉM COMPETÊNCIA GERAL PARA FEITOS CÍVEIS E COMÉRCIO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O PRISMA DO ACESSO À JUSTIÇA (CR/88, ART. 5º, INC. XXXV). PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DAS PARTES. VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE SÓ ATRAIRÁ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DE SUA JURISDIÇÃO TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 206 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE CRIARIA ÓBICES AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PRIVILEGIAMENTO DA FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA O JUÍZO DA 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI. Unânime. (TJE/PA ¿ Tribunal Pleno. Relatora Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER - Conflito de Competência nº 20113001749-0 Acórdão nº 96.373. Julgado em 06/04/2011. Dje de 13/04/2011)” ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e, com amparo na Resolução nº 04/2008-GP c/c Provimento nº 06/2012-CJRMB do E. TJPA, determino a imediata REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Competente na Comarca de ICOARACI/PA. DIL. E CUMPRA-SE, DANDO A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052914401977800000109295966 01 Inicial Ivanilson x Net Serviços Petição 24052914401996600000109295967 02 Procuração Procuração 24052914402034200000109295968 03 CTPS Documento de Identificação 24052914402063400000109295969 04 CNH FRENTE E VERSO Documento de Identificação 24052914402095400000109295970 05 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 24052914402130900000109295972 06 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24052914402162000000109295973 09 COMINICAÇÃO EMPRESA 1 Documento de Comprovação 24052914402191400000109295974 09 COMINICAÇÃO EMPRESA 2 Documento de Comprovação 24052914402222100000109295975 09 COMINICAÇÃO EMPRESA 3 Documento de Comprovação 24052914402251500000109295976 09 COMINICAÇÃO EMPRESA 4 Documento de Comprovação 24052914402283000000109297229 09 Comprovante claro abril 2024 Documento de Comprovação 24052914402314300000109295978 09 PROVA 1 Documento de Comprovação 24052914402347600000109297230 09 PROVA 2 Documento de Comprovação 24052914402377000000109297231 09 PROVA 3 Documento de Comprovação 24052914402408000000109297232 09 PROVA 4 Documento de Comprovação 24052914402449900000109297233 09 PROVA 5 Documento de Comprovação 24052914402490000000109297234 09 PROVA 6 Documento de Comprovação 24052914402530200000109297236 Habilitação nos autos Petição 24060316575038000000109460641

10/06/2024, 00:00

—

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