Procedimento Comum Cível 0852584-53.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0852584-53.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MEGALE FILHO ADVOGADO(A) AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA MORAES DE SOUZA (PA25026PA), LUIZ FERNANDO GUARACIO DA LUZ (PA3163PA), TIAGO MEGALE DE LIMA (PA020084PA), CARINA AMARAL DA LUZ (PA020462) REU: BANPARA ADVOGADO(A) REU: ERON CAMPOS SILVA (PAPA0011362A) DESPACHO Inicialmente, considerando o pagamento das custas e a indicação de conta bancária no ID 180641808, DETERMINO a expedição de alvará do montante incontroverso depositado pelo banco executado, nos termos do comprovante de ID 175544759 e do extrato de subconta juntado, neste ato, em anexo. Posteriormente, vislumbro que a Contadoria Judicial, no ID nº 182734640, informou que a sentença de ID nº 93200460 não definiu os consectários legais incidentes sobre a condenação. Nesse sentido, ACOLHO a metodologia sugerida pela contadoria, eis que fundamentada no Tema nº 1.368 do STJ, fixando como termo inicial dos encargos o dia 19/09/2019, data das transferências indevidas. Deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic entre 19/09/2019 e 29/08/2024, conforme art. 5º, II, da Lei nº 14.905/2024. De outro modo, a partir de 30/08/2024, incidirão os encargos pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil. Feitos os devidos esclarecimentos, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Após, com a juntada do parecer da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0852584-53.2019.8.14.0301

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MEGALE FILHO ADVOGADO(A) AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA MORAES DE SOUZA (PA25026PA), LUIZ FERNANDO GUARACIO DA LUZ (PA3163PA), TIAGO MEGALE DE LIMA (PA020084PA), CARINA AMARAL DA LUZ (PA020462) REU: BANPARA ADVOGADO(A) REU: ERON CAMPOS SILVA (PAPA0011362A) DESPACHO Inicialmente, considerando o pagamento das custas e a indicação de conta bancária no ID 180641808, DETERMINO a expedição de alvará do montante incontroverso depositado pelo banco executado, nos termos do comprovante de ID 175544759 e do extrato de subconta juntado, neste ato, em anexo. Posteriormente, vislumbro que a Contadoria Judicial, no ID nº 182734640, informou que a sentença de ID nº 93200460 não definiu os consectários legais incidentes sobre a condenação. Nesse sentido, ACOLHO a metodologia sugerida pela contadoria, eis que fundamentada no Tema nº 1.368 do STJ, fixando como termo inicial dos encargos o dia 19/09/2019, data das transferências indevidas. Deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic entre 19/09/2019 e 29/08/2024, conforme art. 5º, II, da Lei nº 14.905/2024. De outro modo, a partir de 30/08/2024, incidirão os encargos pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil. Feitos os devidos esclarecimentos, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Após, com a juntada do parecer da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0852584-53.2019.8.14.0301

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MEGALE FILHO ADVOGADO(A) AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA MORAES DE SOUZA (PA25026PA), LUIZ FERNANDO GUARACIO DA LUZ (PA3163PA), TIAGO MEGALE DE LIMA (PA020084PA), CARINA AMARAL DA LUZ (PA020462) REU: BANPARA ADVOGADO(A) REU: ERON CAMPOS SILVA (PAPA0011362A) DESPACHO Inicialmente, considerando o pagamento das custas e a indicação de conta bancária no ID 180641808, DETERMINO a expedição de alvará do montante incontroverso depositado pelo banco executado, nos termos do comprovante de ID 175544759 e do extrato de subconta juntado, neste ato, em anexo. Posteriormente, vislumbro que a Contadoria Judicial, no ID nº 182734640, informou que a sentença de ID nº 93200460 não definiu os consectários legais incidentes sobre a condenação. Nesse sentido, ACOLHO a metodologia sugerida pela contadoria, eis que fundamentada no Tema nº 1.368 do STJ, fixando como termo inicial dos encargos o dia 19/09/2019, data das transferências indevidas. Deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic entre 19/09/2019 e 29/08/2024, conforme art. 5º, II, da Lei nº 14.905/2024. De outro modo, a partir de 30/08/2024, incidirão os encargos pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil. Feitos os devidos esclarecimentos, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Após, com a juntada do parecer da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0852584-53.2019.8.14.0301

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MEGALE FILHO ADVOGADO(A) AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA MORAES DE SOUZA (PA25026PA), LUIZ FERNANDO GUARACIO DA LUZ (PA3163PA), TIAGO MEGALE DE LIMA (PA020084PA), CARINA AMARAL DA LUZ (PA020462) REU: BANPARA ADVOGADO(A) REU: ERON CAMPOS SILVA (PAPA0011362A) DESPACHO Inicialmente, considerando o pagamento das custas e a indicação de conta bancária no ID 180641808, DETERMINO a expedição de alvará do montante incontroverso depositado pelo banco executado, nos termos do comprovante de ID 175544759 e do extrato de subconta juntado, neste ato, em anexo. Posteriormente, vislumbro que a Contadoria Judicial, no ID nº 182734640, informou que a sentença de ID nº 93200460 não definiu os consectários legais incidentes sobre a condenação. Nesse sentido, ACOLHO a metodologia sugerida pela contadoria, eis que fundamentada no Tema nº 1.368 do STJ, fixando como termo inicial dos encargos o dia 19/09/2019, data das transferências indevidas. Deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic entre 19/09/2019 e 29/08/2024, conforme art. 5º, II, da Lei nº 14.905/2024. De outro modo, a partir de 30/08/2024, incidirão os encargos pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil. Feitos os devidos esclarecimentos, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Após, com a juntada do parecer da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0852584-53.2019.8.14.0301

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MEGALE FILHO ADVOGADO(A) AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA MORAES DE SOUZA (PA25026PA), LUIZ FERNANDO GUARACIO DA LUZ (PA3163PA), TIAGO MEGALE DE LIMA (PA020084PA), CARINA AMARAL DA LUZ (PA020462) REU: BANPARA ADVOGADO(A) REU: ERON CAMPOS SILVA (PAPA0011362A) DESPACHO Inicialmente, considerando o pagamento das custas e a indicação de conta bancária no ID 180641808, DETERMINO a expedição de alvará do montante incontroverso depositado pelo banco executado, nos termos do comprovante de ID 175544759 e do extrato de subconta juntado, neste ato, em anexo. Posteriormente, vislumbro que a Contadoria Judicial, no ID nº 182734640, informou que a sentença de ID nº 93200460 não definiu os consectários legais incidentes sobre a condenação. Nesse sentido, ACOLHO a metodologia sugerida pela contadoria, eis que fundamentada no Tema nº 1.368 do STJ, fixando como termo inicial dos encargos o dia 19/09/2019, data das transferências indevidas. Deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic entre 19/09/2019 e 29/08/2024, conforme art. 5º, II, da Lei nº 14.905/2024. De outro modo, a partir de 30/08/2024, incidirão os encargos pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil. Feitos os devidos esclarecimentos, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Após, com a juntada do parecer da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0852584-53.2019.8.14.0301

29/07/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MEGALE FILHO ADVOGADO(A) AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA MORAES DE SOUZA (PA25026PA), LUIZ FERNANDO GUARACIO DA LUZ (PA3163PA), TIAGO MEGALE DE LIMA (PA020084PA), CARINA AMARAL DA LUZ (PA020462) REU: BANPARA ADVOGADO(A) REU: ERON CAMPOS SILVA (PAPA0011362A) DESPACHO Considerando a alegação de excesso de execução suscitada na impugnação de ID nº 175544756, bem como a necessidade de apuração técnica do valor efetivamente devido, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para elaboração de parecer contábil, observando-se os parâmetros fixados nos autos, com expressa dedução do montante já depositado em subconta judicial, conforme ID nº 175544759. Com a juntada do parecer da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Quanto ao montante incontroverso depositado no ID nº 175544759, considerando o pedido de levantamento formulado pelo exequente no ID nº 178858508, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0852584-53.2019.8.14.0301 intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique conta bancária de sua titularidade para depósito e comprove o recolhimento das custas necessárias à expedição do alvará. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB)

26/06/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MEGALE FILHO ADVOGADO(A) AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA MORAES DE SOUZA (PA25026PA), LUIZ FERNANDO GUARACIO DA LUZ (PA3163PA), TIAGO MEGALE DE LIMA (PA020084PA), CARINA AMARAL DA LUZ (PA020462) REU: BANPARA ADVOGADO(A) REU: ERON CAMPOS SILVA (PAPA0011362A) DESPACHO Inicialmente, considerando o pagamento das custas e a indicação de conta bancária no ID 180641808, DETERMINO a expedição de alvará do montante incontroverso depositado pelo banco executado, nos termos do comprovante de ID 175544759 e do extrato de subconta juntado, neste ato, em anexo. Posteriormente, vislumbro que a Contadoria Judicial, no ID nº 182734640, informou que a sentença de ID nº 93200460 não definiu os consectários legais incidentes sobre a condenação. Nesse sentido, ACOLHO a metodologia sugerida pela contadoria, eis que fundamentada no Tema nº 1.368 do STJ, fixando como termo inicial dos encargos o dia 19/09/2019, data das transferências indevidas. Deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic entre 19/09/2019 e 29/08/2024, conforme art. 5º, II, da Lei nº 14.905/2024. De outro modo, a partir de 30/08/2024, incidirão os encargos pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil. Feitos os devidos esclarecimentos, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Após, com a juntada do parecer da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0852584-53.2019.8.14.0301

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3083618/PA (2025/0392199-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A ADVOGADOS: ERON CAMPOS SILVA - PA011362 LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA - PA015047 AGRAVADO: JOSE MEGALE FILHO ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO GUARACIO DA LUZ - PA003163 TIAGO MEGALE DE LIMA - PA020084 GABRIEL OLIVEIRA MORAES DE SOUZA - PA25026A TIAGO MEGALE DE LIMA - PA20084A CARINA AMARAL DA LUZ - PA20462A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A REPRESENTANTES: ERON CAMPOS SILVA, OAB/PA 11362-A E OUTRO RECORRIDO: JOSÉ MEGALE FILHO REPRESENTANTES: LUIZ FERNANDO G. DA LUZ, OAB/PA 3.163 E OUTROS DECISÃO PROCESSO Nº 0852584-53.2019.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 25534737), interposto BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, com fundamento na alínea “a” e “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ contra a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo agravante, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviços que resultou em prejuízo ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da responsabilidade do BANPARÁ pela falha na prestação de serviço bancário que resultou em fraude e consequente prejuízo financeiro ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante sustenta a ausência de culpa do banco, alegando ter tomado as medidas de segurança cabíveis e imputando culpa exclusiva à vítima. No entanto, a análise dos autos demonstra que a instituição financeira não tomou as devidas providências para evitar fraudes, permitindo operações atípicas que fugiram ao padrão de consumo do autor, em diferentes locais, em curto espaço de tempo e de altos valores. 4. A jurisprudência do STJ reforça que a vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 5. No presente caso, a conduta omissiva do banco foi determinante para a concretização do dano material, caracterizando sua responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Negar provimento ao recurso.” (ID 24952701). Alega a recorrente, em síntese que o acórdão recorrido teria violado o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, ao desconsiderar a alegada culpa exclusiva da vítima e imputar responsabilidade à instituição financeira por fraudes supostamente realizadas com a utilização regular do cartão e senha pessoal do correntista. Invoca ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade da Súmula 479/STJ em hipóteses em que não configurada falha na prestação do serviço, buscando, assim, o afastamento da condenação imposta. Foram apresentadas contrarrazões, ID 25760874. É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “ a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, consoante se extrai do acórdão impugnado, a instância ordinária reconheceu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que as transações bancárias impugnadas foram realizadas em padrão atípico de consumo, em curto espaço de tempo, em locais diversos e com valores expressivos, sem que o banco tivesse adotado mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de fraudes. Tais circunstâncias evidenciaram omissão da instituição financeira no dever de segurança, fundamento essencial para a responsabilização objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. Dessa forma, a análise da alegação de ausência de falha do serviço bancário exigiria o revolvimento de matéria fática, vedado nesta instância especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmulas n. 297 e 479 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1997142/DF, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). Noutro giro, ressalta-se, ainda, que o entendimento firmado pelo acórdão impugnado está em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude decorrente da vulnerabilidade do sistema bancário — o que afasta a alegada divergência jurisprudencial. Tal alinhamento atrai a incidência da Súmula 83 do STJ, inclusive quando o recurso é interposto com fundamento em dissídio: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” Por fim, ressalta-se que o recurso especial foi fundamentado na alínea “c” do permissivo constitucional, porém quanto a indicação dos dissídios, não cumpriu com o disposto no § 1º do art. 255, do RISTJ e no §1º do art. 1.029, do Código de Processo Civil, pois a jurisdição do STJ entende que quando o dissidio exige a reavaliação de prova, o recurso torna-se inviável, pois a comparação entre os acórdãos para fins de divergência exige que a questão discutida seja fundamentada de direito. Ante o exposto, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC) ante a incidência dos óbices sumulares, 83 e 7 do STJ. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A APELADO: JOSE MEGALE FILHO RELATOR(A): Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ AGRAVADO: JOSÉ MEGALE FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0852584-53.2019.8.14.0301 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ contra a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo agravante, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviços que resultou em prejuízo ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da responsabilidade do BANPARÁ pela falha na prestação de serviço bancário que resultou em fraude e consequente prejuízo financeiro ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante sustenta a ausência de culpa do banco, alegando ter tomado as medidas de segurança cabíveis e imputando culpa exclusiva à vítima. No entanto, a análise dos autos demonstra que a instituição financeira não tomou as devidas providências para evitar fraudes, permitindo operações atípicas que fugiram ao padrão de consumo do autor, em diferentes locais, em curto espaço de tempo e de altos valores. 4. A jurisprudência do STJ reforça que a vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 5. No presente caso, a conduta omissiva do banco foi determinante para a concretização do dano material, caracterizando sua responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Negar provimento ao recurso. 7. Mantida a decisão agravada que reconheceu a responsabilidade objetiva do BANPARÁ pela falha na prestação de serviço bancário que resultou em prejuízo ao consumidor, devendo o banco restituir os valores indevidamente subtraídos. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor. Súmula do STJ. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.009.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022. AgInt no AREsp n. 1.295.277/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018. REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo Interno e negar-lhe provimento, pelos fatos e fundamentos constantes do voto. Esta sessão foi presidida pelo Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro. 3ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado por meio do Plenário Virtual, em 17 de fevereiro de 2025. DES. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0852584-53.2019.8.14.0301 PROCESSO DE 1º GRAU: 0852584-53.2019.8.14.0301 Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno em Apelação interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ, em face da decisão monocrática de id nº 22762785 que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Agravante, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Em suas razões (id nº 23338739), o Agravante pugna pela ausência de culpa, uma vez que tomou a medidas de segurança cabíveis. Defende que caberia culpa exclusiva do Agravado. Alegou, também, que é de responsabilidade do Agravado o uso do cartão e senha pessoal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. O Agravado apresentou contrarrazões (id nº 23485658) pugnando pelo desprovimento do Agravo Interno, para que seja mantida a decisão atacada em sua integralidade. Vieram conclusos. É o relatório. VOTO O EXMO. DES. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE - RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso em apreço, a Agravante sustenta seu inconformismo, em suma, na tese de ausência de culpa do banco. A decisão recorrida é autoexplicativa, cabendo ser explicitada apenas em outros termos. De todo modo, com relação ao argumento da culpa exclusiva da vítima quanto ao furto de seu cartão e senha, bem como da transferência do dinheiro, tem-se que, até esse ponto, tal conduta afastaria a responsabilidade objetiva do Agravante. Eis as emendas do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal, no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários" (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente da vítima e pela ausência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.009.646/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários." (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 3. A exigibilidade da multa diária depende do sucesso de seu beneficiário na demanda. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.295.277/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018.) Todavia, o que ocorreu foi uma série de transações anormais às movimentações comuns à conta em questão, em diferentes locais, em um curto espaço de tempo e de altos valores. Ou seja, a instituição financeira, BANPARÁ, não tomou as devidas providências para evitar fraudes, apesar de ser seu dever garantir a segurança das transações financeiras de seus clientes, gerando um prejuízo de R$140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais). Acrescenta-se que, não há que se falar em ausência da culpa do banco quando resta claro que a sua conduta omissiva é o nexo de causalidade que gerou tamanho dano material. Não há argumentações plausíveis dentre as apresentadas pelo Agravante que justifiquem a total negligência, demonstrando que o banco não realizou suas devidas obrigações de zelar pela proteção da conta bancária. A jurisprudência do STJ reforça a responsabilidade da instituição financeira: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hiper vulnerável. 11. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.995.458/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). Desse modo, a vulnerabilidade do sistema bancário permitiu operações atípicas que fugiram ao padrão de consumo do Autor, violando o dever de segurança. Isso porque, a ausência de um sistema eficaz de detecção de fraude contribuiu diretamente para o dano sofrido pelo Autor. Assim, a deficiência na prestação do serviço foi crucial para a ocorrência do prejuízo, o qual poderia ter sido evitado caso o sistema de detecção de fraude do BANPARÁ tivesse funcionado devidamente caracterizando, assim, a responsabilidade civil da instituição. Somado a isso, de acordo com o enunciado 479 da Súmula do STJ, as instituições financeiras são responsáveis pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Logo, o BANPARÁ deve ser responsabilizado pela falha em seu serviço que resultou em prejuízos financeiros para o Autor. E, por tal, conforme o artigo 14 do CDC, enquadra-se exatamente na responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme segue: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pontuo, ainda, que as alegações apresentadas no Agravo Interno não trazem elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida, razão pela qual fica mantida a decisão, por seus próprios fundamentos. Dessa feita, entendo que deve ser mantida integralmente a decisão recorrida, não havendo que se falar em retratação. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. É como voto. Belém/PA, data registrada eletronicamente. DES. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator Belém, 19/02/2025

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ APELADO: JOSÉ MEGALE FILHO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº: 0852584-53.2019.8.14.0301 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ contra a sentença (ID 16303690) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Bloqueio de Contas com Pedido de Tutela de Urgência (Proc. n.º 0852584-53.2019.8.14.0301) ajuizada por JOSÉ MEGALE FILHO, julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na inicial para determinar ao banco requerido a restituição dos valores objeto de saque e transferências bancárias realizados em 19/09/2019 nas contas de titularidade do autor (conta corrente nº 281188-0 e conta poupança nº 607048-5), de R$140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais), de forma simples e devidamente atualizada, sem prejuízo de o banco buscar, em ação própria, a restituição dos referidos valores contra terceiros. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento de despesas/custas processuais, bem como com os honorários advocatícios fixados em 20% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ interpôs recurso de apelação (ID 16303696) em cujas razões argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustenta haver culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, parágrafo § 3.º e inciso II do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir qualquer indício de culpa ou infração que justifique a responsabilização do banco in casu e que as afirmações da parte autora carecem de fundamento. Argumenta, também, que sua responsabilidade civil deve ser excluída, pois, de acordo com os fatos declarados em boletim de ocorrência policial, os eventos danosos foram causados pelo Sr. José Lopes Maciel Junior, o qual, este sim, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, por ter confessado a prática de ato ilícito, o qual se configurou como crime, segundo a apuração final constante no relatório da autoridade policial. Conclui que, em que pese as alegações do autor, não se vislumbra qualquer falha na prestação do serviço pelo Banco apelante, bem como são fantasiosas as alegações do autor de que houve qualquer tipo de quebra no sistema de segurança do Banco, uma vez que ao ter ciência de que terceiro em posse do cartão não era, de fato, o titular da conta em que se intentava realizar um saque no valor de exorbitante, o funcionário do Banco, prontamente, executou o procedimento de segurança, entrando em contato com o titular da conta vinculada, portanto, não estando presentes os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença guerreada. Contrarrazões apresentadas no ID 16303700. O apelo foi recebido em ambos os efeitos (ID 21461466) pela então Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho, a quem coube a relatoria do feito. Brevemente Relatados. Decido. Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequados à espécie e conta com preparo regular, restando preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento. A preliminar de ilegitimidade do Banco recorrente merece ser rejeitada pois, de acordo com a teoria da asserção, aceita em nosso sistema jurisdicional, deve ser constatado in status assertionis, isto é, segundo aquilo que foi alegado na inicial, sem adentrar necessariamente em uma investigação aprofundada das provas e mérito da causa, não estando demonstrados na hipótese, haja vista que, com base na narrativa dos fatos trazida na petição inicial de que a parte recorrente agiu de forma negligente, ocorrendo em falha de serviço bancário, ao permitir, por meio de seu sistema de segurança, que no dia 19/9/2019, após o autor ter sido vítima de furto, em que os meliantes levaram os seus cartões da conta poupança e da conta corrente, ambos do BANPARÁ, fossem sacados e transferidos indevidamente de suas contas o montante de R$140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais), coloca-o, assim, na posição de legitimidade passiva para responder em tese a pretensão da parte autora. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça considera, majoritariamente, que "as condições da ação, incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (REsp 1.834.003/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019). 3. É sabido que "esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.598.606/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). 3.1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da responsabilidade solidária do hospital recorrente pelos danos sofridos pela parte autora demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a condenação por danos morais, não prescindiria do reexame das premissas fático- probatórias da causa, o que não se admite em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. 4.1. A quantia fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se afigura exorbitante (levando-se em conta as queimaduras de 2º e 3º graus no braço da parte autora), tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.288.749/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) – grifo nosso. Pela fundamentação acima exposta, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Sem delongas, restou comprovado nos autos que o autor/apelado foi vítima de furto no dia 19/09/2019, ocasião em que os criminosos levaram consigo, seus documentos pessoais, cartões da conta poupança e da conta corrente, ambos do BANPARÁ, bem como suas senhas anotadas em sua carteira, o que lhes possibilitou, no mesmo dia 19/09/2019, empreender inúmeros saques e transferências indevidamente de suas contas, totalizando o montante de R$140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais), conforme se depreende do boletim de ocorrência (ID 16303541), do relatório de inquérito policial (ID 16303552) e do extrato bancário no ID 16303542, que comprovam a ocorrência de movimentação de saques e transferência, sequenciais, de valores vultuosos sem que o Banpará tenha tomado qualquer providência de segurança, seja entrando em contato com o cliente para confirmar tais movimentações, que fogem ao padrão habitual, seja bloqueando imediatamente tais transações até que fossem ratificadas pelo seu titular: 19/09 SAQUE REDE SAQ 1001 -500,00/ 0,32 Saque e Pague / Conta Poupança 1909 SAQUE POUP SP 45054 -1.000,00 1909 SAQUE POUP SP 45057 -1.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45060 -5.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45063 -5.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45066 -10.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45069 -10.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45072 -10.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45075 -30.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45078 -5.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45081 -23.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45084 -10.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45087 -30.000,00 1909 SAQUE TERMINAL 45090 -2,50 O que não ocorreu; pelo contrário, o banco apenas agiu no dia seguinte, 20/09/2019, quando o próprio cliente solicitou o cancelamento do cartão, o que revela uma falha na prestação do serviço bancário, mais especificamente no sistema de detecção de fraude, que toda instituição bancária é obrigada a manter para oferecer o mínimo de segurança de seus serviços ao consumidor, conforme exige o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, § 1º, II. O que não se vislumbrou nos fatos em análise, já que o banco ficou inerte diante das inúmeras operações efetuadas fora do padrão, em locais distintos e com grandes valores movimentados no mesmo dia, em um curto espaço de tempo. Desta feita, patente a conduta negligência do BANPARÁ, no caso em concreto, que resultou (nexo de causalidade) em vultoso dano material no valor de R$140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais), sofrido pelo seu cliente/ora apelado, uma vez que a falha na prestação de seu serviço foi determinante para concretização do resultado danoso, que poderia ser evitado caso o sistema de detecção de fraude do BANPARÁ tivesse sido eficaz e eficiente, portanto, configurada está sua responsabilidade civil. De outra monta, não se vislumbra a alegada culpa exclusiva da vítima nem a culpa exclusiva de terceiro, na hipótese o indiciado José Lopes Maciel Junior, a quem a polícia concluiu pela autoria do crime, haja vista que, como acima já consignado, a conduta da vítima – guardar conjuntamente em sua carteira as senhas e os cartões respectivos - e a conduta do senhor José Lopes Maciel Junior – ter furtado os documentos e perpetrados as operações -, por si sós, não foram responsáveis exclusivamente pelos danos ocorridos; pelo contrário, tais fortuitos internos, ou seja, fraudes ou delitos contra o sistema bancário, somente tiveram o resultado danoso concretizado diante da falha na prestação do serviço bancário que deixou de neutralizar seus efeitos devido a ausência de controle e segurança adequados em seus sistemas internos de monitoramento e fiscalização das operações. Destaco trecho da sentença apelada que é pertinente e fundamental ao deslinde do caso e cujas conclusões aquiesço: (...) A instituição financeira poderia ter evitado a fraude, se fosse mais criteriosa ao analisar as transações, bem como demonstrar segurança na realização de suas operações, tendo participado para a obtenção do resultado danoso, contribuído para a fraude perpetrada, configurando-se indiscutível falha na prestação de serviço, considerando a quantidade de operações, o local em que foram efetuadas e os valores utilizados no mesmo dia, em um curto espaço de tempo. Ressalta-se que embora a ação de terceiros tenha colaborado, esta não foi exclusiva e não é suficiente para eximir os prestadores de serviço de sua responsabilidade objetiva na falha dos serviços, ainda mais quando não demonstrou nenhuma causa excludente de sua responsabilidade ou extintivos do direito do autor, conforme determina o art. 373, inciso II do CPC. Dessa forma, ainda que a consumidora, vítima de furto, tenha, de alguma forma, “facilitado” a ação dos agentes pelo fato de a senha dos cartões estarem junto deles, os danos daí decorrentes classificam-se como fortuito interno da atividade bancária, devendo ser, pelo fornecedor, absorvidos. Considerando que uma instituição financeira retira proveito de uma atividade com grande probabilidade de dano, esta deve se cercar de métodos preventivos, ou seja, se proteger para que não ocorram situações como do caso em questão, com relação a segurança das operações para que o consumidor não tenha prejuízo pelo uso de seus dados por fraudadores, que tem o intuito de com isso obter proveito econômico em seu favor. (...) – grifo nosso. Dessa maneira, demonstrada a responsabilidade objetiva do BANPARÁ diante do fortuito interno averiguado, sendo correto lhe impor a obrigação de restituir os valores objeto de saque e transferências bancárias realizados de forma delituosa por terceiros (R$ 140.500,00), nos termos do enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser analisada com base nos fatos e argumentos declinados na petição inicial. Se a parte indicada a ocupar o polo passivo é a adequada a suportar os efeitos da sentença para a hipótese de a pretensão autoral vir a julgada procedente, resta confirmada a legitimidade passiva ad causam. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de natureza bancária ou financeira. Inteligência da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se controverte que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva e se funda na teoria do risco da atividade, em que a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensada, somente se admitindo como excludente de responsabilidade se comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 4. Compete às instituições financeiras o dever de zelar pela segurança das comunicações realizadas com os consumidores, sobretudo na contratação de operações de crédito, conquanto o consumidor tenha sido vítima de estelionatários que atuaram de forma fraudulenta, visto que os danos daí decorrentes classificam-se como fortuito interno da atividade bancária, englobando o risco da atividade econômica. 5. Assim, é certo que o banco não tomou o mínimo cuidado de averiguar as informações prestadas pelo fraudador, razão pela qual resta inquestionável que o dano gerado ocorreu por fortuito interno da instituição financeira. Súmula nº 479, do c. STJ. 6. Há evidente falha no serviço prestado pela instituição financeira, porquanto deixou de fornecer as condições de segurança necessárias para preservar os interesses do consumidor. 7. Estando, pois, caracterizada a fraude na contratação de serviço oferecido pela instituição financeira, a qual causou prejuízos materiais e morais ao consumidor, reputam-se presentes os pressupostos exigidos para a responsabilidade civil. 8. Por tais razões, cabível a indenização pelos danos morais suportados. 9. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ-DF 07073346020238070004 1888393, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/07/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) – grifo nosso. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EFETUADAS PELA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ).3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2022058 MG 2021/0355373-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO – Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Transações realizadas por terceiro por meio do cartão de crédito da parte autora – Gastos fora do padrão e em valores elevados em relação ao histórico de consumo – Responsabilidade objetiva da instituição bancária por falha na prestação de serviço - Súmula 479 STJ - Fortuito interno - Ausência de dano moral - Não comprovada violação a direito da personalidade - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10209208920218260309 SP 1020920-89.2021.8.26.0309, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 23/02/2023, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 23/02/2023) – grifo nosso. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto para manter a sentença atacada. Publique-se e intime-se. Belém, de outubro de 2024. Juiz Convocado Dr. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE Relator

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MEGALE FILHO Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA requerido: Em sede de contestação, o autor arguiu a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da causa, uma vez que não possui qualquer relação com os fatos jurídicos relatados na inicial, sendo esses os agentes que perpetraram o suposto crime. Não obstante o esforço argumentativo do requerido, sabe-se que à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo dos fatos. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juízo adentraria ao mérito. Nesse passo, afere-se a legitimidade pelos fatos narrados, não conforme os provados, de forma que se, da narrativa da inicial depreende-se que a parte apontada como requerida pode, em tese, responder pelos efeitos da sentença, considera-se assertiva a legitimidade passiva. Dessa maneira, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. DO MÉRITO De plano, estabeleço que a presente controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e, nos termos do enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, a responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a existência de dano, de ato culposo e de relação de causalidade entre ambos, sendo afastada apenas quando provada, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Por sua vez, nos termos do enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Isso, porque, na forma do artigo 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, são as instituições financeiras obrigadas a garantir a segurança de seus serviços, mitigando e assumindo os riscos a eles inerentes. No caso, restou incontroverso nos autos ter sido o autor vítima de fraude bancária, consubstanciada pelo teor do relatório produzido pela Delegacia de Polícia, em que um dos suspeitos confessou o furto dos documentos e cartões do autor, bem como os saques e transferências indevidas realizadas nas contas corrente (nº 28118-8) e poupança (nº 607048-5) do autor no dia 19 de setembro de 2019, realizadas da seguinte forma: 19/09 SAQUE REDE SAQ 1001 -500,00/ 0,32 Saque e Pague / Conta Poupança 1909 SAQUE POUP SP 45054 -1.000,00 1909 SAQUE POUP SP 45057 -1.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45060 -5.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45063 -5.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45066 -10.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45069 -10.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45072 -10.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45075 -30.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45078 -5.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45081 -23.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45084 -10.000,00 1909 TRANSFERENCIA DE SALDO (PARA45087 -30.000,00 1909 SAQUE TERMINAL 45090 -2,50 Com relação à responsabilidade da instituição financeira, destaca-se, que em sede de contestação, o próprio banco consigna que da análise dos registros de imagens e dos logs demonstram que as operações ocorreram em terminais de saque e pague, os quais fugiriam ao padrão habitual do cliente, não obstante, não há provas de que a instituição, ao verificar as referidas movimentações, tenha tomado alguma providência imediata, o que só veio a ocorrer no dia 20/09, com a solicitação de cancelamento do cartão pelo cliente. Ora, era de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade das movimentações nas contas do autor, sobretudo porque fugiam do padrão do consumidor. O sistema de detecção de fraude deveria ser acionado automaticamente, impedindo a ultimação das operações. Nesse aspecto reside a culpa do réu, na modalidade da negligência (art. 186 do Código Civil). A instituição financeira poderia ter evitado a fraude, se fosse mais criteriosa ao analisar as transações, bem como demonstrar segurança na realização de suas operações, tendo participado para a obtenção do resultado danoso, contribuído para a fraude perpetrada, configurando-se indiscutível falha na prestação de serviço, considerando a quantidade de operações, o local em que foram efetuadas e os valores utilizados no mesmo dia, em um curto espaço de tempo. Ressalta-se que embora a ação de terceiros tenha colaborado, esta não foi exclusiva e não é suficiente para eximir os prestadores de serviço de sua responsabilidade objetiva na falha dos serviços, ainda mais quando não demonstrou nenhuma causa excludente de sua responsabilidade ou extintivos do direito do autor, conforme determina o art. 373, inciso II do CPC. Dessa forma, ainda que a consumidora, vítima de furto, tenha, de alguma forma, “facilitado” a ação dos agentes pelo fato de a senha dos cartões estarem junto deles, os danos daí decorrentes classificam-se como fortuito interno da atividade bancária, devendo ser, pelo fornecedor, absorvidos. Considerando que uma instituição financeira retira proveito de uma atividade com grande probabilidade de dano, esta deve se cercar de métodos preventivos, ou seja, se proteger para que não ocorram situações como do caso em questão, com relação a segurança das operações para que o consumidor não tenha prejuízo pelo uso de seus dados por fraudadores, que tem o intuito de com isso obter proveito econômico em seu favor. Em contrapartida, há nos autos prova de que o autor tomou todas as medidas que lhe competia, informando a instituição financeira e lavrando boletim de ocorrência. Portanto, o dano material restou devidamente demonstrado, na medida em que os valores foram retirados por meio de saque e transferências com o cartão de titularidade do autor, conforme documentos apresentados, cujas informações não foram refutadas pelo banco. Nesse sentido, independentemente do bloqueio das contas as quais receberam os valores transferidos pelos agentes que perpetram o fato delituoso, deve o banco proceder a restituição dos valores fraudulentamente retirados de suas contas, de forma simples e devidamente atualizados. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL para determinar ao banco requerido a restituição dos valores objeto de saque e transferências bancárias realizados em 19/09/2019 nas contas de titularidade do autor (conta corrente nº 281188-0 e conta poupança nº 607048-5) R$140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais), de forma simples e devidamente atualizada, sem prejuízo de o banco buscar, em ação própria, a restituição dos referidos valores contra terceiros. Considerando a procedência quase total do pedido autoral, impõe-se que o ônus sucumbencial recaia sobre a parte requerida, que deverá arcar com todas as despesas/custas processuais, bem como com os honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 20% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. Belém-PA, em data registrada no sistema. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0852584-53.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Bloqueio de Contas com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSÉ MEGALE FILHO, devidamente representado por seu procurador infra-assinado, em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, já qualificado nos autos. Em suma, o autor sustenta na inicial que teve seus documentos e cartões de conta corrente e poupança de sua titularidade furtados na data de 19 de setembro de 2019, tendo os assaltantes efetuado saques e transferências em transações recorrentes na mesma data em sua conta, que totalizaram o montante de R$140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais). Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio judicial da conta 609803-7 Agência 21 que recebeu as transferências realizadas de sua conta poupança. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar e a condenação da instituição financeira dos valores retirados das contas de sua titularidade. Juntou aos autos extratos de movimentação em suas contas (pág. 10-13) Em análise do pedido liminar, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência ante a ausência dos requisitos essenciais à sua concessão (pág. 18). Da decisão foi interposto Agravo de Instrumento pelo autor (pág. 23), o qual não foi conhecido, por ausência de comprovação do pagamento de custas (pág. 210). Contra a decisão, o autor/agravante opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos, porém rejeitados (pág. 217), transitando a decisão livremente em julgado (pág. 220). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a possibilidade de acordo (pág. 147). Em sede de contestação (pág. 151-165), o banco requerido aduziu, em suma, a sua ilegitimidade passiva ad causam, vez que esta caberia aos autores do crime. Além disso, sustentou a culpa exclusiva da vítima para ocorrência dos fatos, na medida em que é de sua responsabilidade o uso do cartão e a guarda da senha, tendo o banco garantido todas as regras de segurança necessárias, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira por conduta lesiva. Requereu, assim, a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica à contestação (pág. 183/193). Em decisão proferida em 18 de setembro de 2020, o juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse em demonstrar questões de fato ou de direito que entendessem pertinentes ou ao julgamento antecipado da lide. Em petição, o autor se manifestou pelo julgamento antecipado (pág. 201). No mesmo sentido, o requerido (pág. 202). É o breve relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES 1. Da correção de ofício do valor da causa: Conforme dispõe o inciso V do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. No presente caso, todavia, em que pese o autor pleitear, a título de danos materiais, a restituição dos valores retirados das contas de sua titularidade, supostamente por atos fraudulentos, que importam a quantia de R$140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais), o valor atribuído à causa foi de apenas R$10.000,00 (dez mil reais), o qual não corresponde ao conteúdo patrimonial perseguido por ele. Nesse sentido, considerando a possibilidade de correção de ofício do valor da causa, nos termos do parágrafo 3º do dispositivo supracitado, bem como a ausência de limite temporal para sua adequação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide STJ - AgInt no AREsp: 1537258 SP 2019/0196708-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019), corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, para que corresponda ao efetivo benefício pretendido pelo autor, qual seja, de R$140.500,00 (cento e quarenta mil reais e quinhentos centavos), devendo ser procedida a complementação das custas e despesas processuais. 2. Da ilegitimidade passiva do

23/05/2023, 00:00

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