Execução Fiscal 0157578-31.2015.8.14.0003 - TJPA

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 12:28

Transitado em Julgado em 03/06/2024

08/08/2024, 10:39

Decorrido prazo de CLOVIS ROBERTO DE SOUZA E OUTROS em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:03

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Nome: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, 3 ANDAR - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 EXECUTADO(A)(S): Nome: CLOVIS ROBERTO DE SOUZA E OUTROS Endereço: Travessa D, 1745, São Francisco, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 SENTENÇA – MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0157578-31.2015.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc; Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em face de CLOVIS ROBERTO DE SOUZA e outros. Conforme a Resolução nº 547 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas as execuções fiscais nos casos de valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Compulsando os autos, verifico que o valor do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, verifico, ainda, que houve tramitação do feito durante aproximadamente 9 (nove) anos e os executados não foram citados. Presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do CPC e Resolução nº 547 do CNJ. Isento as partes de custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Cumpra-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/04/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 11:14

Cancelada a movimentação processual

15/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de diligência

19/03/2024, 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2024, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2024, 11:56

Expedição de Mandado.

03/03/2024, 11:23

Decorrido prazo de CLOVIS ROBERTO DE SOUZA E OUTROS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 03:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 03:01

Juntada de Petição de petição

15/11/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:41

Publicado Intimação em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:41

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0157578-31.2015.8.14.0003 DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal cujo trâmite inicial se deu perante a Justiça Federal e declinada competência a este Juízo em 2016. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, a Exequente apresentou manifestação em id Num. 97412372. Acolho os argumentos apresentados em referida petição, vez que não se vislumbra a ocorrência da prescrição in

08/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:48

Conclusos para despacho

27/07/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 10:56

Decorrido prazo de CLOVIS ROBERTO DE SOUZA E OUTROS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 09:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 19:43

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Nome: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, 3 ANDAR - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 EXECUTADO(A)(S) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0157578-31.2015.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

03/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 12:27

Conclusos para despacho

19/01/2023, 15:00

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/09/2022 23:59.

17/09/2022, 05:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 04:22

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 04:22

Decorrido prazo de CLOVIS ROBERTO DE SOUZA E OUTROS em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 04:20

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 15:12

Publicado Despacho em 11/08/2022.

11/08/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0157578-31.2015.8.14.0003 DESPACHO 1.Conforme se depreende do id Num. 55353829 - Pág. 1, a intimação da parte autora não ocorreu da forma devida. 2. Dessa forma, INTIME-SE a Procuradoria Geral Federal para dar o devido prosseguimento ao feito. 3. CUMPRA-SE. Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

10/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 12:14

Conclusos para despacho

02/05/2022, 12:20

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:09

Decorrido prazo de CLOVIS ROBERTO DE SOUZA E OUTROS em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 02:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 07:47

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0157578-31.2015.8.14.0003 DESPACHO Vistos, etc. Concluída a conversão dos autos físicos em eletrônicos, intimem-se as partes e seus advogados, mediante cientificação pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para ciência quanto à nova condição dos autos, bem como que, a partir de então, o processo tramitará apenas eletronicamente e nenhum documento será recebido em meio físico, devendo o peticionamento

24/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 12:55

Conclusos para despacho

23/09/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 15:12

Processo migrado do sistema Libra

21/09/2021, 13:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 01575783120158140003: - Competência Antiga: 13, Competência Nova: 2. - Classe Antiga: 158, Classe Nova: 1116. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10402 para 6017. - Justificativa: REF. AO PROC. Nº2009.39.02.001257-6. - Ação Coletiva: N.

21/09/2021, 13:16

OUTROS

30/08/2021, 14:35

OUTROS

09/08/2021, 08:38

OUTROS

02/08/2021, 08:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/07/2021, 12:18

Mero expediente - Mero expediente

28/07/2021, 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/07/2021, 12:18

AO GABINETE DO MAGISTRADO

22/07/2021, 15:01

OUTROS

23/11/2020, 13:46

CERTIDAO - CERTIDAO

17/11/2020, 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/11/2020, 11:23

OUTROS

05/02/2019, 10:38

OUTROS

12/12/2018, 09:00

OUTROS

03/08/2017, 10:05

OUTROS

12/06/2017, 08:46

OUTROS

08/03/2017, 13:10

OUTROS

21/07/2016, 11:07

OUTROS

04/02/2016, 12:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/02/2016, 09:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/02/2016, 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/02/2016, 09:41

AO GABINETE DO MAGISTRADO

10/12/2015, 13:23

A SECRETARIA

10/12/2015, 11:48

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

02/12/2015, 10:48

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ TITULAR: GABRIEL VELOSO DE ARAUJO

02/12/2015, 10:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Decorrido prazo de CLOVIS ROBERTO DE SOUZA E OUTROS em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 09/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(89)