Execução de Título Extrajudicial 0912813-37.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0912813-37.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2025, 20:03

Decurso de Prazo

13/11/2025, 20:02

Decurso de Prazo

11/11/2025, 17:31

Decurso de Prazo

08/11/2025, 17:00

Publicação

16/10/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:46

Definitivo

14/10/2025, 09:40

Trânsito em julgado

14/10/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0912813-37.2023.8.14.0301 SENTENÇA BANCO ITÁU S.A. ajuizou a presente ação de título extrajudicial c/c pedido de tutela provisória em face de A.E SANTO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. (A.E. SANTO COMERCIO E SERVIÇOS), todos qualificados nos autos. As partes apresentaram termo de acordo ID número 154356359. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil: “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso vertente, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito e que as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme artigo 104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constante no termo de acordo ID número 154356359, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Honorários na forma pactuada. Publique-se e após, pagas as custas. Por fim, considerando a quitação do acordo conforme ID número 154356360, sem condenação, tem-se a inexistência da vontade de recorrer, DECLARO o trânsito em julgado nesta data. SERVE a presente de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Considerando o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 10 de outubro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N°003/2009 - CJRMB).

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:32

Homologação de Transação

10/10/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 13:04

Mandado (entregue ao destinatário)

22/08/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 04:35

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0912813-37.2023.8.14.0301 SENTENÇA BANCO ITÁU S.A. ajuizou a presente ação de título extrajudicial c/c pedido de tutela provisória em face de A.E SANTO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. (A.E. SANTO COMERCIO E SERVIÇOS), todos qualificados nos autos. As partes apresentaram termo de acordo ID número 154356359. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil: “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso vertente, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito e que as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme artigo 104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constante no termo de acordo ID número 154356359, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Honorários na forma pactuada. Publique-se e após, pagas as custas. Por fim, considerando a quitação do acordo conforme ID número 154356360, sem condenação, tem-se a inexistência da vontade de recorrer, DECLARO o trânsito em julgado nesta data. SERVE a presente de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Considerando o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 10 de outubro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N°003/2009 - CJRMB).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: A. E. SANTO COMERCIO E SERVICOS LTDA Nome: A. E. SANTO COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: DOUTOR ENEAS PINHEIRO, 1307, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-158 [] DECISÃO Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0912813-37.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se a Executada, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a executada (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Por fim, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade nos moldes em que formulado, pois, conforme documento acostado com a inicial (ID 106318272), ALEX ALMEIDA DO ESPÍRITO SANTO não é uma sociedade empresária composta por sócios, mas sim um empresário exercendo a atividade empresária. Dito de outro modo: nos termos do artigo 966 do CC, o empresário individual é a própria pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços e sua inscrição conterá a firma, com a respectiva assinatura autografa, conforme artigo 968, II do CC. Desse modo, ALEX ALMEIDA DO ESPÍRITO SANTO é a firma através da qual o referido empresário individual exerce sua atividade, não havendo nem pessoa jurídica distinta, nem separação patrimonial. Belém-PA, 03 de junho de 2024 DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121818361326100000099982723 ATOS CONSTITUTIVOS ITAU Documento de Comprovação 23121818361391300000099982725 Procuração Middle Market Procuração 23121818361438800000099982727 Substabelecimento - Banco Itaú - Agosto 2023 Substabelecimento 23121818361505000000099985729 CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA DO CONTRATO OU PAC (1) Documento de Comprovação 23121818361547000000099985748 CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA DO CONTRATO OU PAC (2) Documento de Comprovação 23121818361693600000099985764 COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO Documento de Comprovação 23121818361801900000099986989 CONDIÇÕES GERAIS - PARCELADO ELETRONICO (1) Documento de Comprovação 23121818361845000000099985768 CONDIÇÕES GERAIS DA PAC (1) Documento de Comprovação 23121818361891600000099985775 TELA BUREAU (1) Documento de Comprovação 23121818361988300000099985776 CONSULTA CNPJ DAS EMPRESAS Documento de Comprovação 23121818362036300000099986991 EXTRATO CONTA CORRENTE - DATA DA CCB PARA FRENTE (1) Documento de Comprovação 23121818362072300000099986983 PLANILHA DE CÁLCULO (SIMPLES) (1) Documento de Comprovação 23121818362107500000099986988 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121910485114400000100013057 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121910485114400000100013057 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 23122002185612100000100064988 Petição Petição 24010310582277600000100253963 CUSTAS INICIAIS.R$ 6.148,89 E COMPROVANTE PAGAMENTO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24010310582295600000100253964

07/06/2024, 00:00

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Publicação

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

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Mandado (entregue ao destinatário)

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