Petição Criminal 0003168-20.2018.8.14.0032 - TJPA

Petição Criminal 0003168-20.2018.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 09:36

Definitivo

29/11/2024, 08:36

Trânsito em julgado

29/11/2024, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 08:30

Publicação

20/08/2024, 02:45

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 22:27

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003168-20.2018.8.14.0032. REQUERENTE: MARIA DIVA CALDEIRA BASTOS ADVOGADO: SALAZAR FONSECA JUNIOR OAB: PA7014 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MONTE ALEGRE PROCESSO Nº: 0003168-20.2018.8.14.0032 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre Vistos, etc. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por Maria Diva Caldeira Bastos, representada pelo advogado Dr. Salazar Fonseca Júnior. A requerente solicita a restituição da motocicleta marca/modelo Honda/Biz 125 ES, placa QDL5259, a qual se encontra apreendida na Delegacia de Polícia Civil de Monte Alegre, conforme registrado no Procedimento Policial (TCO) nº 68/2018.000047-8. A requerente apresentou o Certificado de Registro de Veículo (CRLV) (ID Num. 55443166 - Pág. 1) e documentos pessoais (ID Num. 55443166 - Pág. 2), comprovando ser a legítima proprietária do bem apreendido. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao pedido de restituição (ID Num. 55443171 - Pág. 2), não havendo qualquer dúvida quanto à propriedade do veículo. É o que basta relatar. Decido. O artigo 120 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que, comprovado o direito do reclamante sobre o bem apreendido, e não havendo razões que justifiquem sua retenção, o mesmo deverá ser restituído ao legítimo proprietário. Diante da comprovação da propriedade e não havendo motivo legal para a manutenção da apreensão, defiro o pedido de restituição do bem. Intime-se a autoridade policial responsável para que proceda à entrega da motocicleta Honda/Biz 125 ES, placa QDL5259, à requerente Maria Diva Caldeira Bastos, observadas as formalidades legais. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Monte Alegre, 14 de agosto de 2024. Thiago Tapajós Gonçalves Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 12:30

Procedência

14/08/2024, 12:30

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 08:34

Mudança de Classe Processual

10/07/2024, 08:10

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Todas as movimentações(43)