Reintegração / Manutenção de Posse 0013533-19.2016.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0013533-19.2016.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ROSANGELA RIOS DE ALMEIDA LIMA E EDIVALDO LIMA REPRESENTANTE: MÊNILLY LÓSS GUERRA - OAB/PA 14831 E OUTROS RECORRIDO: LUCIMAR SANTIS BATISTA REPRESENTANTE: CARLOS ACIOLI CARVALHO OLIVEIRA – OAB/PA 23545 E OUTRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0013533-19.2016.8.14.0028 Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 33276598), interposto por ROSANGELA RIOS DE ALMEIDA LIMA e EDIVALDO LIMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal contra acórdãos (Id. Num. 29798932 e Id. Num. 32256331) proferidos pela Primeira Turma de Direito Privado, sob a relatoria do Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante, assim ementados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Edivaldo Lima e Rosangela Rios de Almeida Lima contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau, que reconheceu a tutela possessória em favor da parte autora, Lucimar Santis Batista. Os agravantes alegam ausência de comprovação da posse pela proprietária e sustentam que a interrupção do prazo da prescrição aquisitiva só ocorre quando o proprietário recupera a posse do imóvel, o que não se daria pela mera lavratura de boletim de ocorrência. Requerem a improcedência da ação e o reconhecimento do usucapião especial urbano em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os agravantes preencheram os requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião especial urbano; (ii) analisar se a decisão monocrática que manteve a tutela possessória da parte autora deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião especial urbana exige posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de cinco anos, nos termos do artigo 1.240 do Código Civil, o que não se verifica no caso concreto, pois há prova da oposição da posse pela proprietária, evidenciada pela lavratura de boletim de ocorrência e notificação extrajudicial. 4. A posse exercida pelos agravantes não possui o animus domini, sendo contestada pela proprietária desde 2007, afastando a possibilidade de reconhecimento da usucapião. 5. A jurisprudência consolidada estabelece que a oposição efetiva à posse interrompe o prazo aquisitivo para usucapião, o que ocorreu no presente caso com a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pela proprietária, não sendo exigida a recuperação da posse. 6. Não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, sendo correta a manutenção da tutela possessória em favor da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oposição à posse do imóvel pelo proprietário, demonstrada por boletim de ocorrência e notificação extrajudicial, descaracteriza a posse mansa e pacífica exigida para a usucapião especial urbana. 2. O exercício de atos de defesa da posse pelo proprietário interrompe o prazo aquisitivo para usucapião. 3. A ausência de animus domini impede a aquisição da propriedade por usucapião. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CC, art. 1.240. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª C. Cível - 0010600-13.2007.8.16.0035; TJ-SP - AC: 10040886520178260197 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ALEGADA EM DEFESA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ATOS DE OPOSIÇÃO COMPROVADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA DA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Edivaldo Lima e Rosângela Rios de Almeida Lima contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que julgou procedente Ação de Reintegração de Posse. Os embargantes, réus na ação originária, alegam a ocorrência de usucapião especial urbana como matéria de defesa e sustentam que o acórdão foi omisso por não analisar a ineficácia de uma notificação extrajudicial (dirigida a lote diverso) e por não se manifestar sobre a irrelevância da boa-fé para a referida modalidade de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise da eficácia da notificação extrajudicial como ato de oposição à posse, a despeito de suposta imprecisão no endereço; e 3. Manifestação sobre a desnecessidade do requisito da boa-fé para a configuração da usucapião especial urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O fundamento central para afastar a tese de usucapião foi a ausência do requisito da posse mansa e pacífica, e não a falta de boa-fé. A decisão se baseou na somatória de atos de oposição da proprietária, iniciados com um Boletim de Ocorrência em 2007 e reforçados pela notificação extrajudicial em 2011. A imprecisão material na notificação não foi considerada suficiente para invalidar a manifesta intenção da proprietária de reaver seu bem, quebrando a passividade exigida para a prescrição aquisitiva. 5. Sendo a posse litigiosa desde o início, a análise sobre a boa-fé tornou-se desnecessária, pois a falta de um requisito indispensável (posse pacífica) já impede o reconhecimento da usucapião. Deste modo, não há omissão a ser sanada, mas apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dispositivo: Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não acolhido, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. 7. Tese: A oposição do proprietário, manifestada por meio de atos inequívocos como o registro de Boletim de Ocorrência e o envio de notificação extrajudicial, descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica indispensável para a configuração da usucapião, ainda que a notificação contenha imprecisão material que não comprometa a identificação da intenção de reaver o imóvel. Afastado o requisito da posse mansa e pacífica, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, não havendo omissão no julgado que deixa de se manifestar sobre ponto irrelevante para o deslinde da controvérsia. __________ Dispositivos Relevantes Citados: 8. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88): art. 183. 9. Código Civil (CC/2002): art. 1.240. 10. Código de Processo Civil (CPC): art. 1.022 e 1.023. Jurisprudência Relevante Citada: 11. STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.736.386/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Nas razões do recurso especial, alegam, em síntese, violação aos artigos 369, 370, 371 e 561 do CPC, ante o cerceamento de defesa por indeferimento da prova técnica e o comprometimento do exame da tutela possessória. Dizem que o acórdão recorrido incorreu em cerceamento do direito de defesa ao manter o indeferimento da prova técnica de georreferenciamento expressamente requerida pelos Recorrentes, reputando-a desnecessária sob o argumento de que a tese de usucapião especial urbana já estaria afastada em razão da suposta inexistência de posse mansa e pacífica Aduzem que violados os artigos 369, 370 e 371 do CPC, ante a negativa do meio de prova apto a permitir a verificação dos fatos constitutivos do direito alegado. Aludem violação ao art. 561 do CPC, pois que não preenchidos os requisitos do dispositivo violado para aferição do direito possessório. Afirmam violação ao art. 561 do CPC, ante a substituição dos requisitos legais por critérios não previstos em lei. Suscitam que o acórdão não procedeu a análise na ação de reintegração dos requisitos cumulativos previstos no art. 561, qual sejam, a posse anterior, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a consequente perda da posse, limitando-se a concluir que a mera oposição extrajudicial seria suficiente para legitimar a reintegração. Asseveram a violação ao artigo 5º, LIV e LV da CF e artigos 246, 247 e 248 do CPC, pois que a decisão recorrida, ao atribuir plena eficácia jurídica à notificação extrajudicial supostamente encaminhada aos Recorrentes, incorreu em manifesta violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dizem que violados os artigos 246, 247 e 248 do CPC, pois que referida notificação extrajudicial foi endereçada ao lote 20, enquanto a residência dos recorrentes situa-se no lote 24, deste modo não sendo observados os requisitos mínimos de validade dos atos de comunicação. Alegam violados o artigo 1240 do CC e artigo 183 da CF, ante o afastamento da incidência da usucapião especial urbana, sob o argumento de que a posse exercida pelos recorrentes não seria mansa e pacífica, reputando como atos válidos de oposição um boletim de ocorrência lavrado em 2007 e uma notificação extrajudicial expedida em 2011. Argumentam que o acórdão recorrido ao afirmar que a ciência da ocupação irregular afastaria o animus domini, deslocou a análise para um campo jurídico que não encontra amparo na Constituição nem na legislação federal, criando requisito inexistente e desvirtuando a matriz constitucional do instituto. Sustentam divergência jurisprudencial, apontando como paradigma REsp n. 1.584.447/MS, pois que enquanto o acórdão recorrido reputou suficientes atos extrajudiciais desprovidos de ciência válida para afastar a posse sem oposição, o Superior Tribunal de Justiça exige oposição real, eficaz e juridicamente idônea, não admitindo boletim de ocorrência ou notificação extrajudicial irregular como causas impeditivas da prescrição aquisitiva. Foram apresentadas contrarrazões (Id. Num. 34099135). É o relatório. Decido. Consultando os autos do processo, verifica-se que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, preparo (justiça gratuita), à regularidade da representação e ao interesse recursal. Contudo, vejo ser caso de inadmissão do recurso especial No que se refere à alegada violação aos artigos 369, 370 e 371 do CPC, entendeu a turma julgadora que sendo o juiz destinatário das provas, poderá determinar ou indeferir as diligências protelatórias requeridas, conforme trecho selecionado: Preliminarmente, a parte agravante reafirmou a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude da ausência de realização da prova pericial requerida. Contudo, conforme já ressaltado que a produção de prova judiciária se destina ao processo, contudo, o juiz é o destinatário principal das provas, pois estas têm por finalidade a formação da convicção do magistrado. Assim sendo, dependendo do exame do caso concreto e do contexto específico dos elementos constantes dos autos, poderá o juízo determinar ou indeferir as diligências probatórias requeridas pelas partes. No caso em tela, pretendia a parte autora a produção de prova pericial, para elaboração de um Georreferenciamento do terreno, contudo a tese de usucapião especial foi afastada pelo Juízo de Origem por ausência de constatação da posse mansa e pacífica, motivo pelo qual o levantamento georreferenciado da área em nada ajudaria na solução do litígio, ante a desnecessidade de medição da área. Ademais, a restrição de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) para imóvel em área urbana, prevista no artigo 183 da Constituição da República, se refere para a aquisição de domínio (usucapião), entretanto, tal tese já havia sido afastada ausência de preenchimento de outro requisito, qual seja, a qualidade da posse (posse com oposição), conforme acima exposto, motivo pelo qual resta evidente a desnecessidade de produção da prova requestada. Desse modo, o julgador, sendo o destinatário das provas, e possuindo fundamentos suficientes para firmar seu convencimento, pode indeferir as que entender desnecessárias ou inúteis para o deslinde da questão, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença por falta da realização da prova pericial, razão pela qual, mantenho a REJEIÇÃO da preliminar suscitada. Com efeito, não obstante a alegação recursal, o entendimento manifestado pelo Órgão Colegiado se revela em estrita consonância com a orientação firmada no âmbito do STJ, o que atrai a incidência da súmula 83/STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), a justificar a inadmissão da pretensão recursal. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCLUÍRAM PELA IMPERTINÊNCIA DA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE ADVERSA, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE A PRESENÇA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do referido óbice sumular, a violação aos arts. 3º, 7º, 369 e 1.022, I, do CPC, e a existência de dissídio jurisprudencial, buscando a anulação das decisões das instâncias ordinárias que indeferiram a produção do depoimento pessoal da parte adversa, em embargos à execução, que discute nulidade de escritura pública de novação de confissão de dívida, sob alegação de agiotagem.. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de produção de prova, especificamente o depoimento pessoal da parte adversa, configura cerceamento de defesa e se a análise da controvérsia demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar sua conveniência e necessidade, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme os arts. 355 e 370 do CPC. 5. A ausência de demonstração mínima de fato constitutivo do direito alegado pela parte agravante, como a prática de agiotagem, reforça a improcedência do pedido de produção de prova. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o indeferimento de prova desnecessária ou protelatória não configura cerceamento de defesa. 7. A análise da suficiência dos elementos probatórios e a necessidade de produção de outras provas demandam incursão em aspectos fático-probatórios, inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Súmula 7 também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea"c" do permissivo constitucional, quando o dissídio é apoiado emfatos e não na interpretação da lei. IV. Dispositivo 9. Agravo em Recurso Especial não conhecido. (AREsp n. 2.943.126/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) No que concerne à alegada violação ao art. 561 do CPC, entendeu a turma julgadora que a parte recorrida comprovou os requisitos para a concessão da tutela possessória, conforme trecho selecionado: a parte autora comprovou os requisitos para a concessão da tutela possessória, a qual recebeu por meio de doação, não sendo a prova documental o único meio de prova admitido em direito. Outrossim, a própria parte ora agravante afirmou em audiência possuir ciência que se tratava de “área de invasão”. Com efeito, o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido atrai a incidência da súmula 07 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), vez que para derruir o acórdão recorrido, é necessário o revolvimento das provas apresentadas nos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 568 da Súmula do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.062/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVA DA MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AGRAVADA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.720.585/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021.) No que concerne à alegada violação aos artigos 246, 247 e 248 do CPC e art. 5º, LIV e LV da CF, entendeu a turma julgadora ser eficaz a notificação extrajudicial como ato de oposição à posse mansa e pacífica dos recorrentes, conforme trecho selecionado: As partes embargantes afirmam que o acórdão foi omisso por não analisar especificamente a alegação de que a notificação extrajudicial (Id. 6312560, pág. 25/29) seria ineficaz, pois foi direcionada a lote diverso e sem identificação do recebedor. Contudo, não vislumbro qualquer omissão no corpo decisório, isto porque, o acórdão embargado ao manter a decisão monocrática fundamentou de forma clara e expressa a ausência do requisito da posse mansa e pacífica, em estrita observância aos atos de oposição praticados pela embargada. Frisa-se que desde a decisão do apelo, o ponto acima vem sido enfrenado e reiterado sob o prisma da existência de oposição à posse, notadamente a soma de dois momentos distintos, qual seja, o Boletim de Ocorrência Policial de 2007 e a Notificação extrajudicial de 2011. Revela-se, portanto, que tais fatores demonstravam a continuidade da insurgência da proprietária contra a ocupação. Transcrevo trecho elucidado na decisão monocrática (Id. 18591110), ratificada pelo colegiado: “Isso porque, a parte autora comprovou ter feito oposição da posse do réu, ora apelante, uma vez que apresentou Boletim de Ocorrência Policial acerca da invasão relata na exordial (ID 6312560 – Pág. 24), datado de 2007, bem instruiu a petição inicial com notificação extrajudicial, datada de 2011, documentos estes que afastam a existência de posse mansa e pacífica do réu/apelante e, portanto, evidenciam a existência de preenchimento dos requisitos da Usucapião Especial Urbana da área demandada.” Destacou-se. Com efeito, o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido atrai a incidência da súmula 07 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), vez que para derruir o acórdão recorrido, é necessário o revolvimento das provas apresentadas nos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR AR. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 745/1969 À LUZ DO ART. 248, §4º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, §1º, DO CPC/2015 E 255, §§1º E 2º, DO RISTJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em compromisso de compra e venda de imóvel, a constituição em mora pode ser realizada por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço contratual do devedor, solução que atende à finalidade do art. 1º do Decreto-Lei 745/1969, em harmonia com o art. 248, §4º, do CPC/2015. 2. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 3. A ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. A análise da validade da notificação e da prova da mora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.749.404/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) No que se refere à alegada violação aos artigos 1240 do CC e artigo 183 da CF, entendeu a turma julgadora que ausentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião especial urbana, conforme trecho selecionado: Analisando detidamente os autos, firmo o mesmo entendimento exposto por ocasião da prolação da decisão monocrática ora vergastada, segundo o qual restou observado que a parte ora recorrente não cumpriu o requisito da qualidade da posse para fins de configuração da usucapião urbana, uma vez que não restou evidenciado, no presente caso, a posse mansa e pacífica da área objeto do litígio pelo período mínimo de 5 (cinco) anos). Conforme se depreende, a parte autora comprovou ter feito oposição da posse do réu, ora apelante, uma vez que apresentou Boletim de Ocorrência Policial acerca da invasão relata na exordial (ID 6312560 – Pág. 24), datado de 2007, bem instruiu a petição inicial com notificação extrajudicial, datada de 2011, documentos estes que afastam a existência de posse mansa e pacífica do réu/apelante e, portanto, evidenciam a existência de preenchimento dos requisitos da Usucapião Especial Urbana da área demandada. Com efeito, o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido atrai a incidência da súmula 07 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), vez que para derruir o acórdão recorrido, é necessário o revolvimento das provas apresentadas nos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A análise dos requisitos para usucapião especial urbana, como animus domini e ausência de oposição válida, demanda reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A inversão da natureza da posse exercida pela recorrida foi reconhecida pelo Tribunal de origem com base nas provas dos autos, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. 4. Não há julgamento extra petita quando a tutela jurisdicional concedida está abrangida, ainda que implicitamente, no pedido formulado, conforme interpretação lógico-sistemática. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.094.883/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO RECURSAL. SISTEMA INFORMÁTICA. OBSERVÂNCIA. TEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. EXPOSIÇÃO DO FATO. APLICAÇÃO DO DIREITO. REQUISITOS USUCAPIÃO. JUSTO TÍTULO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O erro de indicação do prazo recursal no sistema eletrônico do tribunal de origem, devidamente comprovado, afasta a intempestividade do recurso. 3. Não se verifica alteração da causa de pedir quando se atribui ao fato ou ao conjunto de fatos qualificação jurídica diversa da originariamente atribuída. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos requisitos da usucapião e da existência de justo título demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.005.839/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR/EXECUTADO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Precedente. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a usucapião exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.304.172/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) No que diz respeito ao dissídio jurisprudencial, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 2.010.852/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022), além de não ter sido cumprida as exigências do artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, dado que não foi realizado cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma (AgRg no AREsp 484.371/SP). Sendo assim, não admito o recurso especial (art.1.030, V, do CPC), pelos limitadores da súmula 07 e 83 do STJ, consoante os termos do art. 1030, V do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos art.1.030, §1; e 1.042 do CPC c/, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EDIVALDO LIMA, ROSANGELA RIOS DE ALMEIDA LIMA APELADO: LUCIMAR SANTIS BATISTA RELATOR(A): Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE EMENTA SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0013533-19.2016.8.14.0028 EMBARGANTES: EDIVALDO LIMA, ROSÂNGELA RIOS DE ALMEIDA LIMA EMBARGADO: LUCIMAR SANTIS BATISTA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ALEGADA EM DEFESA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ATOS DE OPOSIÇÃO COMPROVADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA DA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGANTES: EDIVALDO LIMA, ROSÂNGELA RIOS DE ALMEIDA LIMA EMBARGADO: LUCIMAR SANTIS BATISTA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0013533-19.2016.8.14.0028 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Edivaldo Lima e Rosângela Rios de Almeida Lima contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que julgou procedente Ação de Reintegração de Posse. Os embargantes, réus na ação originária, alegam a ocorrência de usucapião especial urbana como matéria de defesa e sustentam que o acórdão foi omisso por não analisar a ineficácia de uma notificação extrajudicial (dirigida a lote diverso) e por não se manifestar sobre a irrelevância da boa-fé para a referida modalidade de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise da eficácia da notificação extrajudicial como ato de oposição à posse, a despeito de suposta imprecisão no endereço; e 3. Manifestação sobre a desnecessidade do requisito da boa-fé para a configuração da usucapião especial urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O fundamento central para afastar a tese de usucapião foi a ausência do requisito da posse mansa e pacífica, e não a falta de boa-fé. A decisão se baseou na somatória de atos de oposição da proprietária, iniciados com um Boletim de Ocorrência em 2007 e reforçados pela notificação extrajudicial em 2011. A imprecisão material na notificação não foi considerada suficiente para invalidar a manifesta intenção da proprietária de reaver seu bem, quebrando a passividade exigida para a prescrição aquisitiva. 5. Sendo a posse litigiosa desde o início, a análise sobre a boa-fé tornou-se desnecessária, pois a falta de um requisito indispensável (posse pacífica) já impede o reconhecimento da usucapião. Deste modo, não há omissão a ser sanada, mas apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dispositivo: Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não acolhido, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. 7. Tese: A oposição do proprietário, manifestada por meio de atos inequívocos como o registro de Boletim de Ocorrência e o envio de notificação extrajudicial, descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica indispensável para a configuração da usucapião, ainda que a notificação contenha imprecisão material que não comprometa a identificação da intenção de reaver o imóvel. Afastado o requisito da posse mansa e pacífica, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, não havendo omissão no julgado que deixa de se manifestar sobre ponto irrelevante para o deslinde da controvérsia. __________ Dispositivos Relevantes Citados: 8. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88): art. 183. 9. Código Civil (CC/2002): art. 1.240. 10. Código de Processo Civil (CPC): art. 1.022 e 1.023. Jurisprudência Relevante Citada: 11. STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.736.386/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Vistos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em conhecer e rejeitar o presente recurso de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação, à unanimidade de votos, para manter a decisão embargada, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, na 36ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado - Plenário Virtual, com início às 14h do dia 20/10/2025 e encerramento às 14h do dia 29/10/2025. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Des. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0013533-19.2016.8.14.0028 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por EDIVALDO LIMA e ROSÂNGELA RIOS DE ALMEIDA LIMA, contra Acórdão (Id. 29798932) que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo Interno interposto pelas partes embargantes, em face de decisão monocrática proferida em Apelação Cível de n.º 0013533-19.2016.8.14.0028, que manteve integralmente os termos da sentença que julgou procedente os pedidos formulados na Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LUCIMAR SANTIS BATISTA. Em suas razões recursais (Id. 29967051), as partes embargantes sustentam, em suma, que o acórdão foi omisso, pois ao considerar a notificação extrajudicial de 2011 como prova de oposição à posse, se manteve silente sobre o fato de que o ato foi direcionado ao lote 20, enquanto os Embargantes residem no lote 24, e que a certidão cartorária não identifica a pessoa que se recursou a recebê-la. Aduz, ainda, que a decisão não teria se manifestado sobre a irrelevância da boa-fé como requisito para a usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da CRFB/88 e art. 1.240 CC/2002. Ao final, buscam o acolhimento dos embargos para sanar os vícios, com efeitos infringentes, e para fins de prequestionamento. Instada a apresentar Contrarrazões, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos declaratórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO V O T O O EXCELENTÍSSIMO RELATOR, DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE 1. Análise de Admissibilidade: Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que os presentes embargos são tempestivos, sendo incabível a cobrança de preparo, nos termos do art. 1023 do CPC[1]. Portanto, preenchidos os pressupostos processuais (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), sou pelo seu conhecimento. 2. Análise de mérito recursal: Os embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. As partes embargantes afirmam que o acórdão foi omisso por não analisar especificamente a alegação de que a notificação extrajudicial (Id. 6312560, pág. 25/29) seria ineficaz, pois foi direcionada a lote diverso e sem identificação do recebedor. Contudo, não vislumbro qualquer omissão no corpo decisório, isto porque, o acórdão embargado ao manter a decisão monocrática fundamentou de forma clara e expressa a ausência do requisito da posse mansa e pacífica, em estrita observância aos atos de oposição praticados pela embargada. Frisa-se que desde a decisão do apelo, o ponto acima vem sido enfrenado e reiterado sob o prisma da existência de oposição à posse, notadamente a soma de dois momentos distintos, qual seja, o Boletim de Ocorrência Policial de 2007 e a Notificação extrajudicial de 2011. Revela-se, portanto, que tais fatores demonstravam a continuidade da insurgência da proprietária contra a ocupação. Transcrevo trecho elucidado na decisão monocrática (Id. 18591110), ratificada pelo colegiado: “Isso porque, a parte autora comprovou ter feito oposição da posse do réu, ora apelante, uma vez que apresentou Boletim de Ocorrência Policial acerca da invasão relata na exordial (ID 6312560 – Pág. 24), datado de 2007, bem instruiu a petição inicial com notificação extrajudicial, datada de 2011, documentos estes que afastam a existência de posse mansa e pacífica do réu/apelante e, portanto, evidenciam a existência de preenchimento dos requisitos da Usucapião Especial Urbana da área demandada.” Destacou-se. A imprecisão no número do lote constante na notificação, não teria o condão de invalidar a conclusão do julgado, pois a oposição já se manifestava desde 2007, – com o Boletim de Ocorrência Policial – que descreve a invasão do terreno. A notificação posterior, ainda que com eventual erro material quanto ao número exato do lote, exterioriza, mais uma vez, a intenção da proprietária de reaver seu bem, afastando a inércia que poderia caracterizar a posse como mansa e pacífica. Igual sorte socorre as partes embargantes quanto à tese de que a usucapião especial urbana dispensa o requisito da boa-fé, a decisão colegiada (Id. 29798932), ao apresentar a tese de julgamento, foi categórica: "Ademais, a restrição de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) para imóvel em área urbana, prevista no artigo 183 da Constituição da República, se refere para a aquisição de domínio (usucapião), entretanto, tal tese já havia sido afastada ausência de preenchimento de outro requisito, qual seja, a qualidade da posse (posse com oposição), conforme acima exposto, motivo pelo qual resta evidente a desnecessidade de produção da prova requestada. […] Conforme se depreende, a parte autora comprovou ter feito oposição da posse do réu, ora apelante, uma vez que apresentou Boletim de Ocorrência Policial acerca da invasão relata na exordial (ID 6312560 – Pág. 24), datado de 2007, bem instruiu a petição inicial com notificação extrajudicial, datada de 2011, documentos estes que afastam a existência de posse mansa e pacífica do réu/apelante e, portanto, evidenciam a existência de preenchimento dos requisitos da Usucapião Especial Urbana da área demandada. " É fato incontroverso que a usucapião especial urbana, por seu caráter social e por derivar diretamente de norma constitucional, possui requisitos próprios e mais brandos que outras modalidades. Dentre eles, efetivamente não se exige a comprovação de justo título ou de boa-fé. Ocorre que a decisão embargada, em nenhum momento, negou o direito dos embargantes com base na ausência de boa-fé, a menção de que os recorrentes tinham ciência de se tratar de área de invasão reforça a natureza litigiosa da posse desde sua origem, mas não constituiu, em si, o fundamento jurídico da decisão. Reforço entendimento consolidado pelo Tribunal da Cidadania: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7, DO STJ. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PERMANÊNCIA NO BEM. POSSE DE BOA-FÉ. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONFIGURADO 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias estabelecidas pela instância ordinária. 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, aquele que sem justo título ou boa-fé "houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo" adquire, no prazo de 10 (dez) anos, a propriedade do imóvel por usucapião, desde que presente a posse mansa, pacífica e ininterrupta. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.736.386/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019) O pilar central que sustentou a rejeição da tese de usucapião, conforme exaustivamente explicitado tanto na decisão monocrática quanto no Acórdão que a manteve, foi a ausência de um requisito autônomo e indispensável: a posse mansa e pacífica, o exame da boa-fé, aqui, se torna desnecessária para o deslinde da controvérsia. Portanto, não há que se falar em omissão sobre ponto que não precisava ser decidido, pois a ausência de um requisito basilar que seria o da posse pacífica já era, por si só, óbice intransponível à pretensão dos embargantes. Por fim, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, ainda que não mencionados expressamente, conforme o entendimento consolidado no art. 1.025 do CPC, não servindo os aclaratórios como mero instrumento para forçar a menção explícita de artigos de lei. 3. Dispositivo: À vista do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão embargado. Ficam mantidos, no mais, os termos do Acórdão embargado. Dê-se ciência às partes. Transitada em julgado, retornem os autos à origem, para os ulteriores de direito. É o voto. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator [1]Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Belém, 11/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0013533-19.2016.8.14.0028 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada). Belém,(Pa), 6 de outubro de 2025

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTES: EDIVALDO LIMA E ROSANGELA RIOS DE ALMEIDA LIMA AGRAVADO: LUCIMAR SANTIS BATISTA RELATOR: DES. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Edivaldo Lima e Rosangela Rios de Almeida Lima contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau, que reconheceu a tutela possessória em favor da parte autora, Lucimar Santis Batista. Os agravantes alegam ausência de comprovação da posse pela proprietária e sustentam que a interrupção do prazo da prescrição aquisitiva só ocorre quando o proprietário recupera a posse do imóvel, o que não se daria pela mera lavratura de boletim de ocorrência. Requerem a improcedência da ação e o reconhecimento do usucapião especial urbano em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os agravantes preencheram os requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião especial urbano; (ii) analisar se a decisão monocrática que manteve a tutela possessória da parte autora deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião especial urbana exige posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de cinco anos, nos termos do artigo 1.240 do Código Civil, o que não se verifica no caso concreto, pois há prova da oposição da posse pela proprietária, evidenciada pela lavratura de boletim de ocorrência e notificação extrajudicial. 4. A posse exercida pelos agravantes não possui o animus domini, sendo contestada pela proprietária desde 2007, afastando a possibilidade de reconhecimento da usucapião. 5. A jurisprudência consolidada estabelece que a oposição efetiva à posse interrompe o prazo aquisitivo para usucapião, o que ocorreu no presente caso com a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pela proprietária, não sendo exigida a recuperação da posse. 6. Não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, sendo correta a manutenção da tutela possessória em favor da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oposição à posse do imóvel pelo proprietário, demonstrada por boletim de ocorrência e notificação extrajudicial, descaracteriza a posse mansa e pacífica exigida para a usucapião especial urbana. 2. O exercício de atos de defesa da posse pelo proprietário interrompe o prazo aquisitivo para usucapião. 3. A ausência de animus domini impede a aquisição da propriedade por usucapião. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CC, art. 1.240. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª C. Cível - 0010600-13.2007.8.16.0035; TJ-SP - AC: 10040886520178260197 Ementa - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO N.º 0013533-19.2016.8.14.0028 Vistos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo Interno em Apelação, à unanimidade de votos, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, na 30ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado realizada no dia 08/09/2025. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Des. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTES: EDIVALDO LIMA E ROSANGELA RIOS DE ALMEIDA LIMA AGRAVADO: LUCIMAR SANTIS BATISTA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE DESPACHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO N.º 0013533-19.2016.8.14.0028 Vistos os autos. Verifica-se que o pedido de retirada de pauta e realização de sustentação oral já foi deferido por meio da decisão de Id 28120158, contudo, por equívoco, o feito foi novamente pautado em sessão do Plenário Virtual. Sendo assim, cumpra-se integralmente a decisão de ID 28120158, devendo ser realizada a retirada de pauta do presente feito da Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Privado, bem como a inclusão deste em pauta de Sessão Ordinária presencial. 1. Intimem-se; 2. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTES: EDIVALDO LIMA E ROSANGELA RIOS DE ALMEIDA LIMA AGRAVADO: LUCIMAR SANTIS BATISTA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO N.º 0013533-19.2016.8.14.0028 Vistos os autos. Trata-se de PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DE SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL (ID 27947985), formulado por CONCEIÇÃO PINHEIRO DA SILVA, estando o feito pautado para julgamento na 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO - PLENÁRIO VIRTUAL, a realizar-se no dia 7/7/2025, às 14h. Afiguro, prima facie, assistir razão à parte requerente, porquanto, com efeito, o Pois bem, verifico que o presente caso se enquadra na hipótese prevista no artigo 7º, §2º-B, I, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), vide infra, portanto, sendo possível a realização da sustentação oral requestada: Estatuto da OAB, Art. 7º São direitos do advogado: (...) § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) I - recurso de apelação; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) (...) Ademais, tenho que o presente pleito é tempestivo, à luz do que dispõe o art. 3º, §3º da Resolução nº 21/2018, com alteração promovida pelo art. 2º da Resolução nº 16/2021: Art. 3º O membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública e o advogado que desejarem proferir sustentação oral, em sessão de julgamento por videoconferência, deverão inscrever-se através do sistema Push (https://consultas.tjpa.jus.br/push/login), conforme as instruções disponibilizadas, no sítio eletrônico do TJPA (https://consultas.tjpa.jus.br/push/Manual_Sustentação_Oral.pdf). (...) § 3º O advogado da parte, o procurador do órgão público oficiante e o representante do Ministério Público poderão solicitar ao relator, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento e por meio de petição, a retirada de pauta de processo inscrito para julgamento no Plenário Virtual, indicando sua intenção de realizar sustentação oral ou acompanhar o julgamento do processo de forma presencial (Redação conferida pelo art. 2º da Resolução nº 16/2021). Sendo assim, determino a retirada de pauta do presente feito da Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Privado, bem como determino a inclusão deste em pauta de Sessão Ordinária presencial. 1. Intimem-se; 2. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Belém, 10 de setembro de 2024

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROSANGELA RIOS DE ALMEIDA LIMA e EDIVALDO LIMA EMBARGADOS: DECISÃO MONOCRÁTICA ID N.º 18591110 e LUCIMAR SANTIS BATISTA RELATOR: DR. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE (JUIZ CONVOCADO) DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N.º 0013533-19.2016.8.14.0028 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração (ID n° 18795979), oposto por ROSANGELA RIOS DE ALMEIDA LIMA e EDIVALDO LIMA, em face da Decisão Monocrática (ID nº 18591110). Em suas razões recursais, a parte Embargante fundamentou a oposição dos Embargos de Declaração (ID n° 18795979) alegando que houve suposta contradição existente na Decisão embargada, especificamente no que tange à consideração de documentos como o Boletim de Ocorrência e a Notificação Extrajudicial para afastar a posse mansa e pacífica. Solicita ao final o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanear os vícios apontados. Instado, LUCIMAR SANTIS BATISTA apresentou Contrarrazões (ID n° 18841998), argumentando que não consta nenhum vício demostrando de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na Decisão Monocrática embargada, logo os Embargos de Declaração opostos não devem ser providos, almejando ser mantida a decisão embargada em todos os seus termos. É o Relatório. Decido 2. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 3. RAZÕES RECURSAIS Os Embargos de Declaração estão disciplinados a partir do art. 1.022 e ss. do CPC, o qual leciona que caberão os aclaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade – além de corrigir erro material (art. 1.022, III). Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Por sua vez, há “erro material” quando existe, p. ex., mero equívoco em cálculo aritmético, número de artigo ou súmula para fins de citação, erro de digitação, troca ou omissão de nomes ou palavras, sem que a interpretação, pelo contexto geral, reste prejudicada. Compulsando os autos, quanto a tese de que houve contradição no julgado proferido, entendo que esta não merece prosperar, pois os Embargantes sustentam que a decisão foi contraditória ao considerar o boletim de ocorrência e a notificação extrajudicial como provas de oposição à posse, contrariando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, cumpre esclarecer que tais documentos foram utilizados pelo juízo de primeiro grau e mantidos pela decisão monocrática como elementos de prova que afastam a caracterização da posse mansa e pacífica, um dos requisitos essenciais para a usucapião especial urbana. Conforme ressaltado na Decisão Monocrática Guerreada: Pois bem, conforme bem apontado pelo Juízo de 1º Grau, a parte autora não cumpriu o requisito da qualidade da posse para fins de configuração da usucapião urbana, uma vez que não restou evidenciado, no presente caso, a posse mansa e pacífica da área objeto do litígio pelo período mínimo de 5 (cinco) anos). Isso porque, a parte autora comprovou ter feito oposição da posse do réu, ora apelante, uma vez que apresentou Boletim de Ocorrência Policial acerca da invasão relata na exordial (ID 6312560 – Pág. 24), datado de 2007, bem instruiu a petição inicial com notificação extrajudicial, datada de 2011, documentos estes que afastam a existência de posse mansa e pacífica do réu/apelante e, portanto, evidenciam a existência de preenchimento dos requisitos da Usucapião Especial Urbana da área demandada. Ademais, o argumento de que o boletim de ocorrência e a notificação extrajudicial não são suficientes para interromper a prescrição aquisitiva não se aplica ao caso concreto, pois tais documentos foram considerados como elementos probatórios da oposição à posse, e não como mecanismos de interrupção do prazo de prescrição aquisitiva. Ocorre que a contradição que permite a oposição de Embargos Declaratórios é apenas aquela interna, ou seja, quando a própria decisão guerreada apresentar fundamentos antagônicos ou sua fundamentação se contraditar com o dispositivo, de forma que sua exata compreensão reste prejudicada, todavia, tal situação não foi evidenciada na decisão embargada como acima explicado. No tocante à alegada omissão, não há que se falar em tal vício, pois a decisão monocrática abordou de forma clara e detalhada os elementos probatórios constantes dos autos, justificando a razão pela qual os requisitos para a usucapião especial urbana não foram preenchidos Diante do exposto, concluo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática que enseje a modificação do julgado. A análise exauriente dos documentos e das provas constantes dos autos foi devidamente realizada, de forma a fundamentar a decisão proferida, uma vez que todos os pontos invocados na presente peça processual foram decididos de forma clara, logo a matéria se encontra suficientemente analisada e julgada. Desse modo, verificando que a matéria restou regularmente julgada, entendo que nova apreciação não pode ser objeto de Embargos Declaratórios, os quais não se prestam a reapreciar a causa ou a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em virtude dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso, razão pela qual os rejeito, nos termos da fundamentação supra além de inexistir qualquer vício na Decisão embargada a ser suprido, havendo mero inconformismo da parte com a matéria decidida. 4. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração oposto, no entanto, NÃO O ACOLHO, com o intuito de manter integralmente os termos da Decisão Monocrática embargada. Por fim, advirto a parte Embargante acerca da possibilidade de aplicação das penalidades de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, previstas no Código de Processo Civil, em caso de manejo de recurso com o claro intuito protelatório. Dê-se ciência às partes. Transitada em julgado, retornem os autos à origem, para os ulteriores de direito. Belém, 12 de Agosto de 2024. DR. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE (Juiz Convocado) Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0013533-19.2016.8.14.0028 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada). Belém,(Pa), 1 de abril de 2024

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EDIVALDO LIMA APELANTE: ROSANGELA RIOS DE ALMEIDA LIMA APELADO(A): LUCIMAR SANTIS BATISTA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 0013533-19.2016.8.14.0028 Vistos os autos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EDIVALDO LIMA, em face de sentença, que – proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo n.º 0013533-19.2016.8.14.0028), ajuizada por LUCIMAR SANTIS BATISTA – julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, ora apelada, reconhecendo a tutela possessória em favor desta. Em razões recursais de ID 6312638, a parte apelante pugnou, preliminarmente, pela nulidade da sentença em razão da ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, pugnaram pela reforma da sentença, sob a alegação de que deveria ser reconhecida a usucapião especial em favor dos apelantes. A parte apelada apresentou Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Decido. 2. Julgamento de Forma Monocrática. Demanda Repetitiva. Prefacialmente, justifico que o presente recurso comporta julgamento monocrático por esta Relatora, com fundamento no artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 3. Análise de Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de Apelação, conheço-o e passo para a análise de suas razões recursais. 4. Preliminar. Cerceamento de Defesa A parte apelante alegou, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude da ausência de realização da prova pericial requerida. Primeiramente, deve ser ressaltado que a produção de prova judiciária se destina ao processo, contudo, o juiz é o destinatário principal das provas, pois estas têm por finalidade a formação da convicção do magistrado. Desse modo, com fundamento artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao julgador a formação do juízo da necessidade ou não da produção das provas nos autos, a fim de evitar atos desnecessários que nada mais fariam do que atentar aos Princípios da Economia e Celeridade Processual, quando já se encontre outras provas suficientes para firmar o convencimento do magistrado a respeito da questão em debate. Assim sendo, dependendo do exame do caso concreto e do contexto específico dos elementos constantes dos autos, poderá o juízo determinar ou indeferir as diligências probatórias requeridas pelas partes. No caso em tela, pretendia a parte autora a produção de prova pericial, para elaboração de um Georreferenciamento do terreno. No entanto, considerando que o Juízo de 1º Grau afastou a tese de usucapião especial por ausência de constatação da posse mansa e pacífica, entendo que o levantamento georreferenciado da área em nada ajudaria na solução do litígio, ante a desnecessidade de medição da área. Ademais, a restrição de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) para imóvel em área urbana, prevista no artigo 183 da Constituição da República, se refere para a aquisição de domínio (usucapião), entretanto, tal tese já havia sido afastada ausência de preenchimento de outro requisito, qual seja, a qualidade da posse (posse com oposição), conforme acima exposto, motivo pelo qual resta evidente a desnecessidade de produção da prova requestada. Desse modo, o julgador, sendo o destinatário das provas, e possuindo fundamentos suficientes para firmar seu convencimento, pode indeferir as que entender desnecessárias ou inúteis para o deslinde da questão, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença por falta da realização da prova pericial, razão pela qual, REJEITO a preliminar suscitada. 5. Razões Recursais Conforme relatado, a parte apelante interpôs o presente recurso de alegação alegando ter preenchido os requisitos para usucapião especial urbana do imóvel objeto do litígio. A Usucapião Especial Urbana, prevista no artigo 183 da Constituição da República, se trata de uma forma originária de aquisição de imóvel, uma vez que possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural[1]. Portanto, para fazer jus à aquisição da propriedade por meio de usucapião especial, o possuidor deve preencher os seguintes requisitos: 1) a área usucapienda deve estar em perímetro urbano e não possuir metragem superior a duzentos e cinquenta metros quadrados; 2) a posse deve ter um período mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos; 3) a posse tem que ser mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé; a área deve ser utilizada para fins exclusivos de moradia da pessoa requerente ou da família desta; 4) a parte requerente não pode ser proprietária de qualquer outro imóvel, seja urbano ou rural. Pois bem, conforme bem apontado pelo Juízo de 1º Grau, a parte autora não cumpriu o requisito da qualidade da posse para fins de configuração da usucapião urbana, uma vez que não restou evidenciado, no presente caso, a posse mansa e pacífica da área objeto do litígio pelo período mínimo de 5 (cinco) anos). Isso porque, a parte autora comprovou ter feito oposição da posse do réu, ora apelante, uma vez que apresentou Boletim de Ocorrência Policial acerca da invasão relata na exordial (ID 6312560 – Pág. 24), datado de 2007, bem instruiu a petição inicial com notificação extrajudicial, datada de 2011, documentos estes que afastam a existência de posse mansa e pacífica do réu/apelante e, portanto, evidenciam a existência de preenchimento dos requisitos da Usucapião Especial Urbana da área demandada. Dessa forma, não vislumbro qualquer razão para reforma da r. sentença guerreada. 5. Conclusão Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, no entanto, NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença combatida em relação ao provimento do pedido da parte autora. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, vislumbro a necessidade de reforma da sentença quanto a ausência de condenação da parte ré, ora apelante, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que o artigo 98, § 2º prevê expressamente a impossibilidade de afastamento da responsabilidade do beneficiário em relação às despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Portanto, condeno a parte apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, entretanto, restando a exigibilidade do pagamento suspensa, em virtude de a parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, advirto às partes que é dever não produzir pretensão quando ciente de que são destituídas de fundamento, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé, além da aplicação das penalidades previstas em Lei. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao juízo de origem. P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa definitiva do recurso no sistema. Belém, 19 de março de 2024. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/07052023-Usucapiao-de-imovel-urbano-definicoes--requisitos-e-limites--segundo-o-STJ.aspx

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos os autos. 1. Intimem-se as partes contendoras para que manifestem eventual interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo sucessivo de 05 dias, tendo em vista que o direito discutido na lide é disponível, na forma do art. 3º, § 3º c/c art. 139, V do CPC, além da Resolução n.º 125 do CNJ c/c Portaria n.º 5.626/2018-GP do TJE/PA; 2. Havendo manifestação favorável de pelo menos uma das partes, determino à Secretaria da UPJ que encaminhe os autos ao CEJUSC (Programa de Conciliação e Mediação do 2º Grau) para fins de realização de audiência de conciliação; 3. Cumpra-se. Belém/PA, 5 de maio de 2023. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

08/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)