Procedimento Comum Cível 0009295-84.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIA DE FATIMA DA COSTA MONTEIRO, MARIA ANA IZABELA COSTA MONTEIRO DOS REIS REU: DISTRIBUIDORA BIG BEN LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO nº 0009295-84.2011.8.14.0301 Vistos. Tratam os autos de RESTAURAÇÃO DE AUTOS em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS, cujas partes são MARIA ANA IZABELA COSTA MONTEIRO DOS REIS, já qualificados nos autos. Ocorre que, no decorrer da instrução do presente incidente de restauração de autos, as partes foram intimadas para juntarem documentos necessários à formalização do processo e ao prosseguimento da restauração em análise. Nesse tópico, ressalta-se que não houve manifestação das partes quanto à restauração dos autos. É o que importa relatar. Decido. Pois bem. Os artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil (CPC) normatizam o incidente de restauração de autos, o qual, segundo o artigo 712 do mesmo diploma processual, pode ser realizado de ofício pelo Juízo, consoante hipótese dos autos. O artigo 713 do CPC declina os documentos necessários à formação dos autos restaurados. In casu, todavia, não há qualquer documento que tenha sido juntado ao processo, capaz de instruir o presente feito, isto porque somente foram juntados aos autos cópias de deliberações relacionadas ao incidente de restauração e, em que pese regularmente intimadas, as partes não apresentaram qualquer manifestação. Sobre o tema, aduz a jurisprudência pátria. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIRMADA. PROCESSO EXTRAVIADO ANTES DO FEITO SER REMETIDO PARA O CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS QUE IMPOSSIBILITAM O EXERCICÍO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. A restauração de autos é procedimento que tem como finalidade a reconstituição dos atos processuais até o momento anterior ao desaparecimento dos autos. Caso concreto em que a parte autora não se acautelou em guardar cópia da íntegra da inicial do processo que foi extraviado tão logo distribuído, antes de ser remetido ao Cartório e antes mesmo da citação do Ente Público. Demora de mais de 5 anos para formulação do pedido de restauração de autos. Neste contexto, não tendo a parte autora juntado documentos mínimos necessários à restauração dos autos, ônus que lhe competia, impõe-se a confirmação da decisão que indeferiu a inicial do pedido, ante a impossibilidade fática/jurídica da correta compreensão dos limites da lide e instauração do contraditório. Extinção confirmada. Incidência do art. 485, I, c/c 330, I, 320 e 713, todos do CPC.APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70082987991 RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 26/05/2020, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RESTAURAÇÃO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. Resta prejudicada o procedimento de restauração de autos de processo judicial se inexistem os documentos que autorizariam a retomada o feito desaparecido. (...) Face à notícia do desaparecimento dos autos em comento, determinei, pelo despacho de fls. 13, a intimação das partes, pelos advogados cadastrados junto ao referido recurso, para dizerem quanto ao interesse na restauração do mencionado caderno processual, não tendo havido qualquer manifestação (fls. 14/15). (...) Analisando-se o presente caderno processual, conclui-se pela impossibilidade de restauração dos autos do recurso de apelação cível nº 0002090-37.2009.8.08.0011, uma vez que a documentação acostada ao presente incidente processual, tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição, não é suficiente para reconstituir o processo no estado em que se encontrava. (...) Inexiste, por outro lado, cópia de petições de autoria das partes, como, por exemplo: cópia da petição que instaurou o cumprimento de sentença e documentos complementares; cópia da petição de impugnação ao cumprimento de sentença e seus documentos complementares; cópia da petição do recurso de apelação cível interposto pelo Apelante e, ainda, cópia da petição de contrarrazões recursais. A ausência de cópia de tais peças processuais inviabiliza o exercício da jurisdição nesta instância recursal, pois não se sabe o que foi efetivamente devolvido a este Egrégio Sodalício pela via do recurso de apelação cível, o que foi objeto de contraditório pelas partes ou, ainda, quais foram as provas produzidas pelas partes acerca da matéria controvertida, o que impede a restauração dos autos do processo em que interposto o recurso de apelação cível nº 0002090-37.2009.8.08.0011. Registro que tal conclusão é corroborada pelo parecer apresentado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça na parte em que afirma que, caso as partes permaneçam inertes, restará prejudicada a insturação do referido incidente (fls. 84). Ante o exposto, julgo prejudicado o presente incidente processual de restauração de autos ante a ausência de documentos suficientes à restauração do processo. (...) TJ/ES, RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 0002090-37.2009.8.08.0011, Relator ANNIBAL DE REZENDE LIMA, 20/03/2018. Com efeito, o artigo 485, VI do Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. No caso em questão, verifica-se que houve ausência superveniente do interesse processual em função de as partes não terem carreado aos autos qualquer documento tendente a permitir o prosseguimento do incidente de restauração, mesmo após regularmente intimadas. Ante o exposto, considerando as razões fáticas e jurídicas apresentadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, face à gratuidade da justiça que ora defiro em seu favor e sob o seu compromisso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, observadas as formalidades legais, arquive-se. Belém, 19 de agosto de 2025. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUZIA DE FATIMA DA COSTA MONTEIRO, MARIA ANA IZABELA COSTA MONTEIRO DOS REIS REU: DISTRIBUIDORA BIG BEN LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0009295-84.2011.8.14.0301 Vistos. INTIME-SE a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e extinção do feito pelo Art. 485, IV do CPC/2015. Somente após, conclusos. P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUZIA DE FATIMA DA COSTA MONTEIRO, MARIA ANA IZABELA COSTA MONTEIRO DOS REIS REU: DISTRIBUIDORA BIG BEN LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0009295-84.2011.8.14.0301 Vistos. De ofício, procedo à instauração da restauração de autos. Citem-se as partes para contestarem o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhes exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder; Após, conclusos para as decisões necessárias. Belém, 14 de agosto de 2024. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUZIA DE FATIMA DA COSTA MONTEIRO, MARIA ANA IZABELA COSTA MONTEIRO DOS REIS REU: DISTRIBUIDORA BIG BEN LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0009295-84.2011.8.14.0301 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que os patronos da parte Ré não estão devidamente cadastrados no sistema PJE. Sendo assim, à 2º UPJ Cível para que os habilite e posteriormente faça a citação determinada no Despacho de ID 123192418 em seus exatos termos. Cumpra-se. Servirá essa, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, 18 de fevereiro de 2025. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUZIA DE FATIMA DA COSTA MONTEIRO, MARIA ANA IZABELA COSTA MONTEIRO DOS REIS REU: DISTRIBUIDORA BIG BEN LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0009295-84.2011.8.14.0301 Vistos. De ofício, procedo à instauração da restauração de autos. Citem-se as partes para contestarem o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhes exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder; Após, conclusos para as decisões necessárias. Belém, 14 de agosto de 2024. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Documentos

•20/08/2025, 00:00