Cumprimento de sentença 0047674-89.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ADALBERTO SILVA APELADO: ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES E RODRIGUES RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Adalberto Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que, nos autos de cumprimento de sentença movido por Roseana dos Santos Rodrigues, declarou a obrigação satisfeita e extinguiu a execução, com base no art. 924, II, do CPC. O apelante sustenta nulidade processual por suposta falta de contraditório na homologação dos cálculos apresentados unilateralmente pela exequente e alega excesso de execução, pleiteando a anulação do processo a partir da decisão que determinou o bloqueio via SISBAJUD, ou, alternativamente, o reconhecimento de seus cálculos como corretos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de contraditório na homologação dos cálculos apresentados pela exequente; (ii) estabelecer se existiu excesso de execução que justificasse a revisão ou anulação dos cálculos homologados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consta do processo que o apelante foi regularmente intimado em todas as fases, inclusive após a migração do sistema Libra para o PJe, tendo permanecido inerte após o decurso do prazo, o que demonstra que não houve cerceamento do contraditório ou decisão surpresa. 4. Os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em atendimento a despacho judicial e incluíam os abatimentos requeridos pelo executado, como o valor levantado via alvará, inexistindo excesso de execução ou irregularidade capaz de justificar a anulação pretendida. 5. O art. 524, §2º, do CPC, faculta ao juiz determinar a realização de cálculos por contador judicial apenas quando houver controvérsia relevante ou dúvida fundada sobre os valores, situação não configurada nos autos, pois a dívida consistia na simples atualização de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado. 6. Para comprovar o excesso de execução, o apelante deveria apresentar fundamentação e documentação específicas, conforme exige o art. 525, §1º, IV e V, do CPC, ônus que não foi atendido, limitando-se a alegações genéricas sem prova de erro material nos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contraditório não se caracteriza quando o executado é regularmente intimado para manifestação sobre os cálculos apresentados pela exequente. 2. A homologação de cálculos sem perícia do contador judicial é válida quando a conta é simples e não há controvérsia relevante ou fundada dúvida. 3. A alegação de excesso de execução exige prova inequívoca do erro material, não sendo suficiente a mera impugnação genérica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 523, §3º, 524, §2º, e 525, §1º, IV e V; art. 924, II. RELATÓRIO Versam os autos de Apelação Cível interposta por ADALBERTO SILVA, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que - nos autos da ação (processo em epígrafe) em que litiga com ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES – com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, deu por satisfeita a obrigação e extinguiu o presente cumprimento de sentença. Em suas razões, discorre o Apelante, em resumo, que os cálculos homologados pelo juízo estão em desacordo com a coisa julgada, constituindo uma “peça de ficção contábil”, pois foram elaborados unilateralmente pela exequente e não foram submetidos ao contraditório; defende, ainda, haver nulidade processual por violação do contraditório e ampla defesa, já que o bloqueio via SISBAJUD teria ocorrido sem prévia intimação para manifestação sobre os valores, além de afronta a decisão surpresa, pelo que entende obrigatória a intimação para manifestação sobre cálculos atualizados, que deveriam ter sido apurados pelo contador judicial (art. 524, §2º, CPC), não se admitindo a fixação com base em planilha unilateral da exequente. Ao final, apontou violação ao rito processual do art. 523, §3º, CPC, que prevê intimação do devedor para pagamento antes da adoção de medidas de expropriação. Nesses termos, postula: “(...) seja reconhecido o cerceamento ao direito de defesa do apelante, bem como a não observância do devido processo legal, e determinada a anulação deste processo desde e inclusive a decisão que determinou o bloqueio de valores em conta corrente do apelação e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que o cumprimento de sentença observe os princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, com a determinação para que seja instaurado o contraditório acerca dos cálculos relativos ao cumprimento da coisa julgada, com a remessa dos autos ao contador do Juízo, a fim de que sejam apurados os valores efetivamente devidos, tudo conforme a fundamentação ventilada no corpo do presente apelo. 3 Se não for este o entendimento desse Juízo, quanto ao mérito, que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que sejam reconhecidos como corretos os cálculos ora apresentados, determinando seja liquidada a obrigação exequenda pela quantia de R$11.377,01 (onze mil, trezentos e setenta e sete reais e um centavo, calculada até fevereiro/2024, determinando seja este valor atualizado até a data do efetivo pagamento, com estrita observância dos termos, condições e parâmetros utilizados no demonstrativo de cálculo acostado na Id. nº 104471849 deste processo”. Na sequência, apresentadas as respectivas contrarrazões, postulado o não provimento do recurso. É o relatório do essencial. Inclua-se na pauta de julgamento pelo plenário virtual. Intime- se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Assento, de plano, conforme será esclarecido a seguir, que inexistem razões para a reforma da sentença recorrida, como passo a demonstrar. Primeiramente, no tocante à alegação de ausência de contraditório, afirmo que a tese de cerceamento de defesa não encontra respaldo nos autos, tendo a r. sentença e as certidões acostadas demonstrado que o apelante foi regularmente intimado em todas as fases do processo, inclusive após a migração do sistema Libra para o PJE, conforme certificado em ID 68291138, permanecendo inerte até o decurso do prazo. Ademais, os cálculos foram apresentados pela exequente em cumprimento de despacho judicial específico (IDs 81972047 e 104471849), não havendo elementos que indiquem qualquer irregularidade ou surpresa processual. Deve-se ressaltar que o princípio do contraditório não se confunde com a aceitação das teses do devedor: sua oportunidade de manifestação foi efetivamente garantida, inexistindo ofensa ao art. 10 do CPC. Assim, a alegação de “decisão surpresa” perde força diante da certificação nos autos de que o executado foi devidamente intimado. Em complemento, rememoro que em que pese a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entender possível a efetivação do bloqueio de ativos financeiros via Sistema BacenJud, atualmente denominado Sisbajud, antes da citação da parte executada, com base no poder geral de cautela do juiz, revestida de caráter excepcional, a hipótese dos autos seguiu a regra geral, ou seja, foi efetivada citação válida do executado ora recorrente, não tendo este pago, tampouco nomeado bens à penhora, para assim ser efetivado o bloqueio sisbajud. Em relação ao excesso de execução, o apelante afirma que os cálculos foram unilateralmente elaborados e que seriam “ficção contábil”. No entanto, a exequente apresentou planilhas atualizadas em atendimento a despacho judicial que ordenou a apresentação dos cálculos (IDs 81972047 e 104471849), tendo a r. sentença analisado os abatimentos requeridos pelo executado e concluiu que estes já constavam dos cálculos, não havendo excesso, indicou, inclusive, que o valor de R$18.146,23, levantado via alvará em 2021, constava abatido nos cálculos atualizados. Por oportuno, reforço que para que sua tese prospere, o apelante deveria demonstrar, de forma inequívoca, o erro material nos cálculos — o que não deixou evidenciado, logo alegações genéricas sem a devida comprovação não merecem provimento. Em outras palavras, nos termos do art. 525, §1º, IV e V, do CPC, cabe ao executado apresentar, de forma fundamentada e documentada, a alegação de excesso de execução, ônus que, repito, não foi minimamente atendido no presente caso. No que pertine à alegação de nulidade na homologação sem contador judicial não realizada por contador judicial, rememoro que o Código de processo civil em seu art. 524, §2º faculta ao juiz a utilização do contador apenas quando houver controvérsia relevante ou dúvida fundada sobre os cálculos apresentados, ou ainda, sua complexidade, circunstância inexistente no caso dos autos, já que se trata de atualização de débito de honorários advocatícios, cujo valor foi fixado em decisão transitada em julgado e atualizado conforme índices legais. Outrossim, inexiste previsão legal que torne obrigatória a realização de perícia contábil quando a conta é clara e a planilha é apresentada pela parte vencedora. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença. É como voto. Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 22/07/2025 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0047674-89.2014.8.14.0301

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0047674-89.2014.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Apelada/Autora, por meio de seus patronos, a apresentar Contrarrazões à Apelação, Id 124501820, juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 29 de agosto de 2024. FERNANDA CAROLINA SILVA DA CUNHA 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES E RODRIGUES REQUERIDO: ADALBERTO SILVA SENTENÇA ADALBERTO SILVA, requerido na Ação de Execução movida por ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES E RODRIGUES, visando sanar suposta omissão/contradição existente na sentença de ID 113861393, intentou embargos de declaração. Eis o relatório. Fundamento e decido. Quanto aos embargos de declaração, o CPC, art. 1022, verbo ad verbum reza: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse contexto, insta esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o que significa que somente podem ser manejados ante a constatação das taxativas hipóteses previstas em lei – omissão, obscuridade, contradição do julgado ou para corrigir erros materiais, ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional, limitada a situações específicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteses legais da omissão, obscuridade e contradição. Destinam-se, portanto, a complementar ou aclarar as decisões judiciais latu sensu, quando nestas se verificar algum dos mencionados vícios. É o que se extrai da seguinte lição: “(...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.” Todavia, não se vislumbram no presente caso quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento dos aclaratórios. A manifestação da parte Autora consiste em irresignação quanto aos cálculos apresentados pela Exequente. Contudo, confrontando-se os cálculos discriminados pelas partes, constata-se que os descontos mencionados pelo Executado não são passíveis de abatimento, isto porque as custas processuais e honorários de sucumbência não se aplicam à Exequente/Autora em face da gratuidade processual, também sem razão quanto a sinalização de abatimento do cálculo de montantes já levantados nos autos, visto que os mesmos foram devidamente abatidos na planilha apresentada pela mesma quando do pedido de penhora anteriormente deferido. Nesse sentido, o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe é desfavorável não constitui fundamento idôneo para modificar o decisum pela via dos embargos de declaração, porquanto essa via recursal não pode ser utilizada para rediscussão da matéria apreciada, devendo a parte, para tanto, manejar recurso próprio. A sentença proferida foi precisa quanto aos seus fundamentos e coerente com as informações constantes nos autos, em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria. Transcrevo aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1353016/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 03/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para excluir a multa do art. 557, § 2º, do CPC. (EDcl no AgRg no REsp 1233813/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 28/08/2013). Note-se, portanto, que ao apreciar os Embargos Declaração o julgador encontra-se adstrito às hipóteses taxativas previstas em lei. Sendo assim, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem afastados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos, MANTENDO em todos os seus termos a sentença de ID 113861393, com fulcro no art. 1022 e ss do CPC. Certificado o trânsito em julgado da lide, cumpra-se o quanto já determinado na sentença ora embargada quanto a expedição de alvará para levantamento do valor do crédito da Exequente, nos termos ali discriminados. P.R.I.C. Belém/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito 308 Belém /PA. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0001.pdf Petição Inicial 21122621022900000000043633875 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122621023300000000043633877 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122621024100000000043633929 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122621025200000000043633931 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122621025700000000043633932 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122702310800000000043642372 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122702311400000000043642373 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122702311800000000043642374 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122702312600000000043642375 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122702313600000000043642376 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0011.pdf Documento de Migração 21122710565400000000043660979 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0012.pdf Documento de Migração 21122710565600000000043660980 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0013.pdf Documento de Migração 21122710570100000000043660981 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122710570300000000043660982 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122710570800000000043660983 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122710571000000000043660991 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122710571400000000043660992 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122710571700000000043660993 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122710571800000000043660994 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122710572300000000043660995 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122710572500000000043661001 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122710572900000000043661002 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122710573100000000043661003 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122710573400000000043661004 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122710574200000000043661005 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122710574200000000043661006 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122710574900000000043661007 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122710575600000000043661008 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122710580000000000043661009 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122710580200000000043661022 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122710580700000000043661023 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122710580700000000043661025 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122710581300000000043661026 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122710581700000000043661027 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122710582200000000043661289 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122710582300000000043661290 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122710582600000000043661291 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122710583000000000043661292 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122710583600000000043661293 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122711151500000000043661913 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122711151600000000043661914 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711151800000000043661915 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711152300000000043661916 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711152500000000043661917 DOC 03- DECISOES_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711152500000000043661918 DOC 03- DECISOES_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711152800000000043661924 DOC 03- DECISOES_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711153200000000043661925 DOC 04- Peticao_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711153400000000043661926 DOC 04- Peticao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711153500000000043661927 DOC 04- Peticao_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711153900000000043661928 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711154100000000043662479 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711215300000000043663259 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711215700000000043663261 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711220400000000043663263 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711220600000000043663278 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711221200000000043663629 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711221200000000043663630 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711221500000000043663631 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711221900000000043663632 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711222400000000043663633 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711222600000000043663634 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711224600000000043663640 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711224900000000043663641 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711225700000000043663642 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711230000000000043663643 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711231100000000043663646 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711231300000000043663648 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711232200000000043663650 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711232600000000043663652 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711233800000000043663654 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711234200000000043663655 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711241400000000043663661 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711241800000000043663662 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711242200000000043663663 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711242400000000043663664 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711242900000000043663670 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711243300000000043663671 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711243500000000043663672 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711243900000000043663673 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711244500000000043663674 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711244500000000043663675 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711245100000000043663676 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711245300000000043663677 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711372700000000043664240 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711373100000000043664241 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0009_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711373500000000043664242 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0009_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711373700000000043664243 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122711374200000000043664244 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0011_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711374800000000043664245 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0011_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711375100000000043664246 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711375500000000043664258 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711375800000000043664261 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711380200000000043664262 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122711380600000000043664263 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122711381100000000043664264 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122711381200000000043664270 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122711381600000000043664271 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122711381800000000043664272 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122711382200000000043664273 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122711382600000000043664274 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0011.pdf Documento de Migração 21122711505700000000043665246 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0012.pdf Documento de Migração 21122711510200000000043665247 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0013.pdf Documento de Migração 21122711510600000000043665248 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_2_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711511000000000043665249 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_2_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711511600000000043665250 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711512200000000043665251 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711512500000000043665256 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711512900000000043665257 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122711513400000000043665258 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122711514000000000043665260 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122711514200000000043665262 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122711514400000000043665274 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122711515100000000043665275 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122711515500000000043665276 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122711515700000000043665277 DOC 08- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21122711515900000000043665278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012615130714700000045788532 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012615130714700000045788532 Certidão Certidão 22070411121521800000065092998 Despacho Despacho 22100920471350000000075193938 Petição Petição 22101011491897200000075381631 Petição Petição 22102507585742100000076317705 Petição Petição 22111814013842600000077986656 roseane rodrigues calculo atualizado 17112022 Petição 22111814013882500000077986659 Certidão Certidão 23080214213365400000092515587 Petição cumprimento de sentença Petição 23111818235924600000098321445 Roseane Rodrigues Laudo Petição 23111818235966700000098321446 Decisão Decisão 24022311293383800000102896488 Pedido de Informação Pedido de Informação 24022810441981800000103168870 Petição Petição 24030411391692100000103440751 Petição Petição 24030417290816700000103482131 Procuração - Adalberto Instrumento de Procuração 24030417290855100000103482132 Substabelecimento - Adalberto Substabelecimento 24030417290973000000103482133 CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ADALBERTO Documento de Comprovação 24030417291074300000103482134 DEmonstrativo de Cálculo Documento de Comprovação 24030417291123600000103482135 Certidão Certidão 24030609124322800000103592398 Decisão Decisão 24030612570294000000103612800 Petição Petição 24031019025383500000103919375 Certidão Certidão 24031108255913400000103934482 Petição Petição 24032718215975100000105269519 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24041909091512300000106650624 Sentença Sentença 24042213230075600000106802913 Petição Petição 24042909425171300000107249559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050611553521700000107654318 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050611553521700000107654318 Contrarrazões Contrarrazões 24050619212432200000107697024 Certidão Certidão 24052011230652500000108611454 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0047674-89.2014.8.14.0301

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0047674-89.2014.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte autora, por meio de seus patronos, a apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração, ID 114351750, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém, 6 de maio de 2024. MILANA QUARESMA PEREIRA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES E RODRIGUES REQUERIDO: ADALBERTO SILVA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0047674-89.2014.8.14.0301 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES E RODRIGUES em face de ADALBERTO SILVA. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Autora, além das custas processuais e honorários advocatícios. Em petição de Id. 104471848, a Requerente pugnou pela execução da ação, com respectivo bloqueio via SISBAJUD. Pedido deferido e efetivado o bloqueio, o qual foi frutífero (Id. 109856703). O Executado atravessou petição (Id. 110202637) aduzindo prolação de decisão surpresa; apontando como valor devido de R$11.377,01; apresentou automóvel como caução da ação. Em decisão (Id. 110350502) foi rejeitada a tese acerca da decisão surpresa, vez que o Réu foi devidamente intimado para pagar o débito, conforme fundamentação do decisum. A Exequente apresentou manifestação rebatendo as teses suscitadas pelo Réu e pugnou pelo levantamento do valor bloqueado. Extrato da subconta (Id. 113691147). Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a teor do art. 925 do Código de Processo Civil (CPC), a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. Considerando que o valor bloqueado satisfaz integralmente o débito, conforme indicado pela parte autora, deve ser extinta a fase de cumprimento da sentença, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita. Ademais, o Executado foi intimado para efetuar o pagamento do débito voluntariamente e optou por quedar-se inerte, motivo pelo qual, se procedeu o bloqueio. REJEITO o bem móvel dado como caução, vez que o bloqueio satisfaz a presente execução. Ante o exposto, com amparo no art. 924, inciso II, do CPC, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Determino, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará para levantamento do valor de R$124.920,37 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e vinte reais e trinta e sete centavos), com os devidos acréscimos legais, a ser transferido para conta bancária indicada na petição de Id. 112163086. Custas e despesas processuais desta fase do processo pelo Requerido. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 101 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0001.pdf Petição Inicial 21122621022900000000043633875 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122621023300000000043633877 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122621024100000000043633929 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122621025200000000043633931 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122621025700000000043633932 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122702310800000000043642372 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122702311400000000043642373 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122702311800000000043642374 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122702312600000000043642375 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122702313600000000043642376 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0011.pdf Documento de Migração 21122710565400000000043660979 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0012.pdf Documento de Migração 21122710565600000000043660980 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0013.pdf Documento de Migração 21122710570100000000043660981 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122710570300000000043660982 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122710570800000000043660983 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122710571000000000043660991 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122710571400000000043660992 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122710571700000000043660993 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122710571800000000043660994 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122710572300000000043660995 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122710572500000000043661001 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122710572900000000043661002 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122710573100000000043661003 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122710573400000000043661004 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122710574200000000043661005 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122710574200000000043661006 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122710574900000000043661007 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122710575600000000043661008 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122710580000000000043661009 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122710580200000000043661022 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122710580700000000043661023 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122710580700000000043661025 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122710581300000000043661026 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122710581700000000043661027 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122710582200000000043661289 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122710582300000000043661290 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122710582600000000043661291 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122710583000000000043661292 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122710583600000000043661293 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122711151500000000043661913 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122711151600000000043661914 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711151800000000043661915 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711152300000000043661916 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711152500000000043661917 DOC 03- DECISOES_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711152500000000043661918 DOC 03- DECISOES_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711152800000000043661924 DOC 03- DECISOES_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711153200000000043661925 DOC 04- Peticao_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711153400000000043661926 DOC 04- Peticao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711153500000000043661927 DOC 04- Peticao_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711153900000000043661928 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711154100000000043662479 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711215300000000043663259 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711215700000000043663261 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711220400000000043663263 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711220600000000043663278 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711221200000000043663629 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711221200000000043663630 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711221500000000043663631 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711221900000000043663632 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711222400000000043663633 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711222600000000043663634 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711224600000000043663640 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711224900000000043663641 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711225700000000043663642 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711230000000000043663643 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711231100000000043663646 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711231300000000043663648 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711232200000000043663650 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711232600000000043663652 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711233800000000043663654 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711234200000000043663655 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711241400000000043663661 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711241800000000043663662 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711242200000000043663663 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711242400000000043663664 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711242900000000043663670 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711243300000000043663671 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711243500000000043663672 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711243900000000043663673 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711244500000000043663674 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711244500000000043663675 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711245100000000043663676 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711245300000000043663677 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711372700000000043664240 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711373100000000043664241 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0009_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711373500000000043664242 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0009_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711373700000000043664243 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122711374200000000043664244 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0011_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711374800000000043664245 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RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122711381800000000043664272 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122711382200000000043664273 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122711382600000000043664274 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0011.pdf Documento de Migração 21122711505700000000043665246 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0012.pdf Documento de Migração 21122711510200000000043665247 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0013.pdf Documento de Migração 21122711510600000000043665248 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_2_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711511000000000043665249 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_2_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711511600000000043665250 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711512200000000043665251 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711512500000000043665256 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711512900000000043665257 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122711513400000000043665258 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122711514000000000043665260 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122711514200000000043665262 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122711514400000000043665274 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122711515100000000043665275 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122711515500000000043665276 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122711515700000000043665277 DOC 08- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21122711515900000000043665278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012615130714700000045788532 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012615130714700000045788532 Certidão Certidão 22070411121521800000065092998 Despacho Despacho 22100920471350000000075193938 Petição Petição 22101011491897200000075381631 Petição Petição 22102507585742100000076317705 Petição Petição 22111814013842600000077986656 roseane rodrigues calculo atualizado 17112022 Petição 22111814013882500000077986659 Certidão Certidão 23080214213365400000092515587 Petição cumprimento de sentença Petição 23111818235924600000098321445 Roseane Rodrigues Laudo Petição 23111818235966700000098321446 Decisão Decisão 24022311293383800000102896488 Pedido de Informação Pedido de Informação 24022810441981800000103168870 Petição Petição 24030411391692100000103440751 Petição Petição 24030417290816700000103482131 Procuração - Adalberto Procuração 24030417290855100000103482132 Substabelecimento - Adalberto Substabelecimento 24030417290973000000103482133 CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ADALBERTO Documento de Comprovação 24030417291074300000103482134 DEmonstrativo de Cálculo Documento de Comprovação 24030417291123600000103482135 Certidão Certidão 24030609124322800000103592398 Decisão Decisão 24030612570294000000103612800 Petição Petição 24031019025383500000103919375 Certidão Certidão 24031108255913400000103934482 Petição Petição 24032718215975100000105269519 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24041909091512300000106650624

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES E RODRIGUES REQUERIDO: ADALBERTO SILVA Nome: ADALBERTO SILVA Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0047674-89.2014.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES E RODRIGUES em face de ADALBERTO SILVA, em andamento. Certidão de ID nº 46069962 (p. 06), informa citação/intimação válida do Executado, nos termos do Despacho nº 46069962 (p. 02). Embora devidamente citada, a parte requerida não efetuou o pagamento na integralidade. O exequente manifestou-se pela requisição eletrônica via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), para fins de pagamento do débito, tendo apresentado valor da quantia devida. Assim, tendo em vista que o Executado foi devidamente citado/intimado para pagar o débito, todavia, não efetuou o pagamento total, DEFIRO o pedido de penhora online, via SISBAJUD, no valor de R$124.920,37 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e vinte reais e trinta e sete centavos), conforme petição de ID nº 104471848. Procedida a solicitação de bloqueio, segue para juntada nos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores junto ao SISBAJUD, protocolado nesta data. Os autos aguardarão em Gabinete pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para verificação do cumprimento efetivo da medida. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o resultado do bloqueio via SISBAJUD. Certifique-se acerca da manifestação e retornem-me os autos conclusos. Belém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 101 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0001.pdf Petição Inicial 21122621022900000000043633875 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122621023300000000043633877 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122621024100000000043633929 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122621025200000000043633931 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122621025700000000043633932 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122702310800000000043642372 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122702311400000000043642373 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122702311800000000043642374 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122702312600000000043642375 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122702313600000000043642376 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0011.pdf Documento de Migração 21122710565400000000043660979 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0012.pdf Documento de Migração 21122710565600000000043660980 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0013.pdf Documento de Migração 21122710570100000000043660981 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122710570300000000043660982 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122710570800000000043660983 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122710571000000000043660991 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122710571400000000043660992 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122710571700000000043660993 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122710571800000000043660994 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122710572300000000043660995 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122710572500000000043661001 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122710572900000000043661002 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122710573100000000043661003 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122710573400000000043661004 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122710574200000000043661005 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122710574200000000043661006 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122710574900000000043661007 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122710575600000000043661008 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122710580000000000043661009 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122710580200000000043661022 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122710580700000000043661023 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122710580700000000043661025 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122710581300000000043661026 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122710581700000000043661027 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122710582200000000043661289 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122710582300000000043661290 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122710582600000000043661291 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122710583000000000043661292 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122710583600000000043661293 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122711151500000000043661913 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122711151600000000043661914 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711151800000000043661915 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711152300000000043661916 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711152500000000043661917 DOC 03- DECISOES_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711152500000000043661918 DOC 03- DECISOES_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711152800000000043661924 DOC 03- DECISOES_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711153200000000043661925 DOC 04- Peticao_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711153400000000043661926 DOC 04- Peticao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711153500000000043661927 DOC 04- Peticao_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711153900000000043661928 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711154100000000043662479 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711215300000000043663259 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711215700000000043663261 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711220400000000043663263 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711220600000000043663278 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711221200000000043663629 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711221200000000043663630 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711221500000000043663631 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711221900000000043663632 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711222400000000043663633 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711222600000000043663634 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711224600000000043663640 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711224900000000043663641 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711225700000000043663642 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711230000000000043663643 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711231100000000043663646 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711231300000000043663648 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711232200000000043663650 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711232600000000043663652 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711233800000000043663654 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711234200000000043663655 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711241400000000043663661 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711241800000000043663662 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711242200000000043663663 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711242400000000043663664 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711242900000000043663670 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711243300000000043663671 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711243500000000043663672 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711243900000000043663673 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711244500000000043663674 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711244500000000043663675 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711245100000000043663676 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711245300000000043663677 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711372700000000043664240 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711373100000000043664241 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0009_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711373500000000043664242 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0009_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711373700000000043664243 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122711374200000000043664244 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0011_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711374800000000043664245 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0011_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711375100000000043664246 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711375500000000043664258 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711375800000000043664261 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711380200000000043664262 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122711380600000000043664263 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122711381100000000043664264 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122711381200000000043664270 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122711381600000000043664271 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122711381800000000043664272 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122711382200000000043664273 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122711382600000000043664274 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0011.pdf Documento de Migração 21122711505700000000043665246 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0012.pdf Documento de Migração 21122711510200000000043665247 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0013.pdf Documento de Migração 21122711510600000000043665248 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_2_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711511000000000043665249 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_2_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711511600000000043665250 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711512200000000043665251 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711512500000000043665256 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711512900000000043665257 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122711513400000000043665258 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122711514000000000043665260 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122711514200000000043665262 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122711514400000000043665274 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122711515100000000043665275 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122711515500000000043665276 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122711515700000000043665277 DOC 08- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21122711515900000000043665278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012615130714700000045788532 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012615130714700000045788532 Certidão Certidão 22070411121521800000065092998 Despacho Despacho 22100920471350000000075193938 Petição Petição 22101011491897200000075381631 Petição Petição 22102507585742100000076317705 Petição Petição 22111814013842600000077986656 roseane rodrigues calculo atualizado 17112022 Petição 22111814013882500000077986659 Certidão Certidão 23080214213365400000092515587 Petição cumprimento de sentença Petição 23111818235924600000098321445 Roseane Rodrigues Laudo Petição 23111818235966700000098321446

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES E RODRIGUES REQUERIDO: ADALBERTO SILVA Nome: ADALBERTO SILVA Endereço: desconhecido Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido alvará, em favor da parte autora, no valor de R$ 18.146,23 (dezoito mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), conforme ID 46074236 (fl. 10). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0047674-89.2014.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o requerente para que apresente planilha de débito atualizada e detalhada, no prazo de 15 (quinze) dias. No que concerne ao pedido de penhora on line, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte interessada comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º Belém/PA, 06/10/2022. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122621022900000000043633875 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122621023300000000043633877 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122621024100000000043633929 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122621025200000000043633931 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122621025700000000043633932 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122702310800000000043642372 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122702311400000000043642373 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122702311800000000043642374 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122702312600000000043642375 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122702313600000000043642376 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0011.pdf Documento de Migração 21122710565400000000043660979 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0012.pdf Documento de Migração 21122710565600000000043660980 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_1_parte_0013.pdf Documento de Migração 21122710570100000000043660981 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122710570300000000043660982 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122710570800000000043660983 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122710571000000000043660991 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122710571400000000043660992 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122710571700000000043660993 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122710571800000000043660994 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122710572300000000043660995 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122710572500000000043661001 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122710572900000000043661002 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho-otimizado_2_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122710573100000000043661003 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122710573400000000043661004 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122710574200000000043661005 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122710574200000000043661006 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122710574900000000043661007 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122710575600000000043661008 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122710580000000000043661009 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122710580200000000043661022 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122710580700000000043661023 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122710580700000000043661025 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122710581300000000043661026 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122710581700000000043661027 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122710582200000000043661289 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122710582300000000043661290 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122710582600000000043661291 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122710583000000000043661292 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122710583600000000043661293 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122711151500000000043661913 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122711151600000000043661914 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711151800000000043661915 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711152300000000043661916 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711152500000000043661917 DOC 03- DECISOES_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711152500000000043661918 DOC 03- DECISOES_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711152800000000043661924 DOC 03- DECISOES_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711153200000000043661925 DOC 04- Peticao_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711153400000000043661926 DOC 04- Peticao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711153500000000043661927 DOC 04- Peticao_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711153900000000043661928 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711154100000000043662479 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711215300000000043663259 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711215700000000043663261 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711220400000000043663263 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711220600000000043663278 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711221200000000043663629 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711221200000000043663630 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711221500000000043663631 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711221900000000043663632 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711222400000000043663633 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_1_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711222600000000043663634 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711224600000000043663640 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711224900000000043663641 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711225700000000043663642 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711230000000000043663643 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711231100000000043663646 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711231300000000043663648 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711232200000000043663650 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_2_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711232600000000043663652 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711233800000000043663654 DOC 02- Excecao e Manifestacao Sobre a Excecao_3_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711234200000000043663655 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711241400000000043663661 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711241800000000043663662 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711242200000000043663663 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711242400000000043663664 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711242900000000043663670 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711243300000000043663671 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711243500000000043663672 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711243900000000043663673 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711244500000000043663674 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711244500000000043663675 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711245100000000043663676 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711245300000000043663677 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711372700000000043664240 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711373100000000043664241 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0009_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711373500000000043664242 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0009_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711373700000000043664243 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122711374200000000043664244 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0011_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711374800000000043664245 DOC 05- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA_parte_0011_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711375100000000043664246 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711375500000000043664258 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711375800000000043664261 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711380200000000043664262 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122711380600000000043664263 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122711381100000000043664264 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122711381200000000043664270 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122711381600000000043664271 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122711381800000000043664272 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122711382200000000043664273 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122711382600000000043664274 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0011.pdf Documento de Migração 21122711505700000000043665246 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0012.pdf Documento de Migração 21122711510200000000043665247 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_1_parte_0013.pdf Documento de Migração 21122711510600000000043665248 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_2_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711511000000000043665249 DOC 06- IMPUGNACAO E RESPOSTA A IMPUGNACAO-otimizado_2_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711511600000000043665250 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122711512200000000043665251 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122711512500000000043665256 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122711512900000000043665257 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122711513400000000043665258 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122711514000000000043665260 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122711514200000000043665262 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122711514400000000043665274 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122711515100000000043665275 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122711515500000000043665276 DOC 07- Atos Instrutorios-otimizado_1_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122711515700000000043665277 DOC 08- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21122711515900000000043665278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012615130714700000045788532 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012615130714700000045788532 Certidão Certidão 22070411121521800000065092998

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0047674-89.2014.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021, da lavra da MM. Dra. Rosana Lúcia de Canelas Bastos, Juíza Coordenadora desta 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 26 de janeiro de 2022. BARBARA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIMOES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

27/01/2022, 00:00

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•23/07/2025, 00:00