Monitória 0800137-21.2024.8.14.0008 - TJPA

Monitória 0800137-21.2024.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SOMOV RENTAL LTDA REQUERIDO(A): ALUBAR METAIS E CABOS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA AÇÃO MONITÓRIA: 0800137-21.2024.8.14.0008 Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SOMOV RENTAL LTDA em face de ALUBAR METAIS E CABOS S/A, por meio da qual busca a constituição de título executivo judicial para cobrança de quantia certa no valor de R$ 442.945,85, decorrente de contrato de locação de equipamentos, consubstanciado em notas fiscais inadimplidas. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: (i) firmou contratos de locação de equipamentos com a requerida e com empresa do mesmo grupo econômico (ALUBAR COPPERTEC); (ii) houve regular prestação dos serviços, com entrega e utilização dos equipamentos; (iii) foram emitidas notas fiscais correspondentes à locação e serviços; (iv) a requerida deixou de adimplir integralmente as obrigações, gerando o débito cobrado; (v) a empresa ALUBAR COPPERTEC foi extinta, tendo a requerida assumido seu passivo; (vi) a inadimplência configura violação ao pacta sunt servanda e enriquecimento sem causa. A inicial foi recebida, tendo sido determinada a expedição de mandado monitório, com fixação de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, nos termos do art. 701 do CPC (ID nº 112054186). A parte ré apresentou embargos à ação monitória, nos quais sustenta, em síntese: (i) preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente quanto à origem e comprovação do débito; (ii) pagamento parcial de valores, com alegação de excesso de cobrança; (iii) exceção de contrato não cumprido, sob argumento de que a autora não teria prestado adequadamente os serviços de manutenção dos equipamentos; (iv) existência de prejuízos operacionais decorrentes da indisponibilidade das máquinas; (v) realização, pela própria ré, de reparos que seriam de responsabilidade da autora; (vi) pedido reconvencional de repetição de indébito. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, aduzindo, em síntese: (i) regularidade da prova escrita que instrui a ação; (ii) inexistência de comprovação das alegações defensivas; (iii) caráter unilateral dos documentos apresentados pela ré; (iv) inexistência de inadimplemento contratual por parte da autora; (v) comprovação da origem e exigibilidade do débito mediante contratos e notas fiscais; (vi) inadimplência incontroversa da ré. Não houve requerimento de produção de outras provas relevantes além das já constantes dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES A parte embargante sustenta ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Tal alegação não merece prosperar. Dispõe o art. 700 do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro.” No caso concreto, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com contratos de locação e notas fiscais, as quais indicam valores, períodos de cobrança e identificação dos equipamentos, sendo suficientes para caracterizar a prova escrita exigida pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Ademais, a própria embargante reconhece a existência da relação contratual e a utilização dos equipamentos, limitando-se a discutir a qualidade da prestação e a extensão do débito. Rejeito, portanto, a preliminar. 2. DO MÉRITO 2.1. DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO Restou incontroverso nos autos que: a) houve contratação entre as partes; b) os equipamentos foram disponibilizados e utilizados pela ré; c) foram emitidas notas fiscais referentes à locação e serviços. A controvérsia reside na alegação de inadimplemento contratual por parte da autora. 2.2. DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO A embargante invoca a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil): “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Todavia, para o acolhimento da referida exceção, exige-se prova robusta do inadimplemento da contraparte, o que não se verifica no caso concreto. Os documentos apresentados pela embargante consistem, em sua maioria, em: a) relatórios unilaterais; b) gráficos sem lastro técnico; c) e-mails isolados, sem comprovação de contexto completo. Conforme destacado pela autora, tais documentos não possuem caráter técnico pericial nem demonstram, de forma inequívoca, falha sistêmica na prestação dos serviços. Além disso, observa-se que: a) a ré manteve a relação contratual por longo período; b)não houve rescisão contratual por inadimplemento; c) não foram apresentadas notificações formais de descumprimento contratual. Tais circunstâncias enfraquecem sobremaneira a tese defensiva. 2.3. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, II, do CPC: “O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A embargante não logrou êxito em comprovar: a) a alegada má prestação dos serviços; b) a existência de prejuízos concretos; c) o pagamento integral das obrigações. Por outro lado, a autora demonstrou a existência do crédito mediante documentação idônea. 2.4. DO ALEGADO PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO A alegação de pagamento parcial e pedido de repetição de indébito não encontram respaldo probatório suficiente. Não há comprovação inequívoca de pagamento indevido, tampouco de duplicidade de cobrança. 2.5. DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO Diante da improcedência dos embargos monitórios, impõe-se a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO os embargos à ação monitória opostos por ALUBAR METAIS E CABOS S/A e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória proposta por SOMOV RENTAL LTDA, para: 1. CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 442.945,85, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos legais; 2. CONDENAR a parte requerida ao pagamento do débito indicado na inicial; 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pela embargante. IV – ÔNUS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o grau de zelo profissional. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. Intime-se e após, arquivem-se. P. R. I. Cumpra-se. SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Barcarena/PA, data da assinatura digital. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA. (Assinado com certificado digital)

24/03/2026, 00:00

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Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Embargos de declaração)

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