Execução Fiscal 0000766-92.2014.8.14.0003 - TJPA

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 10:59

Conclusos para despacho

17/06/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 EXECUTADO(A)(S): Nome: A G BRAGA DE OLIVEIRA ME Endereço: desconhecido DESPACHO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000766-92.2014.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Compulsando os autos, constato que se trata de EXECUÇÃO FISCAL que tramita há anos sem que a FAZENDA PÚBLICA tenha logrado êxito no adimplemento da obrigação. Nesse sentir, necessário verificar a ocorrência ou não da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução, quando, interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento do feito, deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução. Nesse sentido, a prescrição intercorrente possui dies a quo e ad quem, fixados dentro da execução fiscal. Ernesto José Toniolo (TONIOLO, Ernesto José. A Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal, 2ª tiragem, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008) sintetiza bem a questão, estabelecendo que as normas sobre prescrição na execução fiscal devem estar em consonância com os seguintes fundamentos: “a) direito do credor à satisfação de seu crédito através de uma execução efetiva; b) destinação dos valores cobrados ao custeio das atividades estatais, voltadas à realização do bem comum; c) direito daquele que não é devedor à segurança jurídica decorrente da expectativa criada pela consolidação da situação no tempo, dificultando a comprovação da inexistência do débito; d) direito do devedor à segurança jurídica decorrente da expectativa criada pela consolidação da situação no tempo ou pela impossibilidade de pagamento decorrente da pobreza. Nesse último caso, preserva-se, também, a garantia da dignidade da pessoa humana; e) garantia da segurança jurídica a toda a coletividade, decorrente da estabilização de situações consolidadas pelo tempo, em atenção à máxima interest rei publicae ut sit finis litium.” Para que a prescrição intercorrente reste configurada, necessário se faz o preenchimento de certos requisitos, tais como a causa eficiente e o transcurso do prazo. A causa eficiente mais difundida é a inércia continuada e ininterrupta do titular de crédito exigível na prática dos atos processuais tendentes à satisfação do crédito exequendo durante um lapso temporal considerado por lei como suficiente para a ocorrência de prescrição. De acordo com o parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, redação dada pela Lei Complementar 118 de 2005. No entanto, há de se realizar uma interpretação sistemática, devendo o referido dispositivo legal ser considerado conjuntamente com o § 1º do artigo 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não o despacho citatório, que interrompe a prescrição. Vejamos, a seguir, jurisprudência do STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, SALVO NOS CASOS DE DESPACHO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ARTIGO 219, § 1º DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.120.295-SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n. 1.120.295-SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do artigo 219 do CPC, de sorte que "Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.2. No caso concreto, conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, foi considerada como data da constituição do crédito tributário a data do respectivo vencimento, ou seja, o período ocorrido entre 20/1/99 a 30/12/99, uma vez que não haveria nos autos prova a respeito da data de entrega das DCTF´s a eles correspondentes. Consignou-se ainda que a demanda executiva foi ajuizada no dia 26/11/2003, ou seja, antes do transcurso do prazo quinquenal, data em que foi interrompido o prazo prescricional.3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1158792/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 17/11/2010). De acordo com o STJ, ao reconhecer o caráter repetitivo da matéria, o prazo de um ano para a prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora. Ainda de acordo com o STJ, é indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências, sendo necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios; Ademais, de acordo com o Tribunal da Cidadania, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo. 1. No caso dos presentes autos, antes da decisão acerca do petitório anterior, faz-se mister questionar a Fazenda Pública acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente; 2. Nos termos do artigo 40, §4º, da LEF, determino a intimação da Fazenda Pública, na forma do artigo 183 do CPC, para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da prescrição intercorrente dos créditos objeto dos presentes autos, bem como se tem interesse no prosseguimento do feito, dado o ínfimo valor da execução e os custos dessa execução aos cofres públicos; 3. Deve, ainda, a Fazenda atualizar os cálculos do valor exequendo, caso entenda pela inocorrência da prescrição; 4. Após, conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 15:00

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 10:29

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 08:15

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 12:05

Publicado Decisão em 06/07/2023.

07/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000766-92.2014.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE(S): Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: A G BRAGA DE OLIVEIRA ME Endereço: desconhecido DECISÃO Vistos, etc. 1. Realizada a consulta SISBAJUD com a ferramenta "teimosinha" até a data de 14/07/2023. 2. Finalizadas as repetições, a secretaria deve

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2023, 15:16

Conclusos para decisão

23/03/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 09:47

Decorrido prazo de A G BRAGA DE OLIVEIRA ME em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 04:20

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 04:20

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 10:32

Publicado Despacho em 11/08/2022.

11/08/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: A G BRAGA DE OLIVEIRA ME DESPACHO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000766-92.2014.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Compulsando os autos, constato que se trata de EXECUÇÃO FISCAL que tramita há anos sem que a FAZENDA PÚBLICA tenha logrado êxito no adimplemento da obrigação. Nesse sentir, necessário verificar a ocorrência ou não da

10/08/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:14

Conclusos para despacho

02/05/2022, 12:20

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:09

Decorrido prazo de A G BRAGA DE OLIVEIRA ME em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 02:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 07:35

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000766-92.2014.8.14.0003 DESPACHO Vistos, etc. Concluída a conversão dos autos físicos em eletrônicos, intimem-se as partes e seus advogados, mediante cientificação pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para ciência quanto à nova condição dos autos, bem como que, a partir de então, o processo tramitará apenas eletronicamente e nenhum documento será recebido em meio físico, devendo o peticionamento

24/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 12:56

Conclusos para despacho

23/09/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 15:12

Processo migrado do sistema Libra

15/09/2021, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 11:53

OUTROS

30/08/2021, 14:35

OUTROS

06/07/2021, 12:31

OUTROS

01/07/2021, 08:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/06/2021, 16:47

Mero expediente - Mero expediente

30/06/2021, 16:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/06/2021, 16:47

AO GABINETE DO MAGISTRADO

23/06/2021, 13:01

OUTROS

31/05/2021, 13:33

OUTROS

23/11/2020, 13:46

CERTIDAO - CERTIDAO

17/11/2020, 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/11/2020, 11:23

OUTROS

05/02/2019, 10:38

OUTROS

12/12/2018, 09:18

OUTROS

03/08/2017, 10:05

OUTROS

12/06/2017, 08:46

OUTROS

08/03/2017, 13:10

OUTROS

21/07/2016, 11:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/02/2016, 16:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/02/2016, 16:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/02/2016, 16:25

AO GABINETE DO MAGISTRADO

15/01/2016, 13:12

OUTROS

16/12/2015, 08:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/12/2015, 08:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/12/2015, 08:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/12/2015, 08:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/08/2015, 12:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/08/2015, 12:07

Remessa

04/08/2015, 12:06

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

25/06/2015, 08:47

AGUARDANDO MANIFESTACAO

24/06/2015, 09:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO

24/06/2015, 09:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO

24/06/2015, 09:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/06/2015, 13:54

AGUARDANDO PRAZO

23/04/2015, 12:33

OUTROS

13/04/2015, 14:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/04/2015, 14:53

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

13/04/2015, 14:53

OUTROS

13/04/2015, 08:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/04/2015, 14:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/04/2015, 14:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/04/2015, 14:59

AO GABINETE DO MAGISTRADO

20/03/2015, 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/08/2014, 10:09

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

12/08/2014, 10:09

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

12/08/2014, 10:09

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

12/08/2014, 10:09

AGUARDANDO MANDADO

24/03/2014, 09:54

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO

13/03/2014, 09:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/02/2014, 17:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/02/2014, 17:35

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

25/02/2014, 17:35

Mero expediente - Mero expediente

25/02/2014, 17:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/02/2014, 11:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

25/02/2014, 10:40

A SECRETARIA

18/02/2014, 13:31

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ TITULAR: GABRIEL VELOSO DE ARAUJO

11/02/2014, 12:28

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

11/02/2014, 12:28

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(106)